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Doc. ADM Direito 762.0767.6037.8206

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - FUNDADO TEMOR QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DOLO VERIFICADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL - CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DO RÉU TER AMEAÇADO COM ARMA BRANCA - PERSONALIDADE QUE NÃO FOI AVALIADA REGULARMENTE, PELO QUE NÃO CABE O AGRAVAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA - DOSIMETRIA REFORMADA - PENA FIXADA EM 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 509.9604.9622.6377

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL

- PRECLUSÃO - (2) MÉRITO - DEVER DE COBERTURA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA EMBASADA NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, PELA REALIZAÇÃO DE PLANTIO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE COMPROVAM QUE O PLANTIO DA CULTURA OCORREU DENTRO DO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZARC, ATENDENDO AOS TERMOS DA APÓLICE E À DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SEGURADO - INCONTROVÉRSIA, ADEMAIS, SOBRE A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS SECA E GEADA E OS RESPECTIVOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NA CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida em parte e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 354.5029.6684.1634

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS FATURAS EMITIDAS E QUITADAS DURANTE O CURS

O DO PROCESSO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A AMPARAR A PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO DESTINADO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. TESE DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS LIGAÇÕES DE COBRANÇAS FORAM ORIGINADAS DE NUMERAIS DE TITULARIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS COM COBRANÇA POR POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO ACINTOSO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6013.9454.3944

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ

O OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ/PR. ABRIL/2022. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.1402.2557.5987

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVIsÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA.I. Caso em exame1. Embarg

os de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Embargante e conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargada, MARIA ELOIZA DOS SANTOS, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a existência de venda casada na cobrança do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no v. acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a existência de venda casada na cobrança do seguro prestamista, especificamente quanto à previsão de pró-labore a favor da Instituição Financeira Embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O v. acórdão manteve a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média do Banco Central, conforme entendimento consolidado da 20ª Câmara Cível e com a devida fundamentação apresentada.5. A alegação de omissão foi considerada infundada, pois o acórdão já abordou a questão da venda casada e abusividade na cobrança do seguro prestamista.6. A parte embargante não apresentou fundamentos suficientes para demonstrar a existência de omissão no v. Acórdão, limitando-se a inconformismo com o resultado.7. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: em embargos de declaração, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 42, p.u. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0019482-14.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação 0000754-05.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação 0001095-23.2022.8.16.0180, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; Súmula 473/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 319.1666.0850.2258

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PEDIDO ALTERNATIVO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE

DEMANDA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDORA QUE AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SIMILARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO COM A DA PARTE. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA REQUERENTE QUE, NA FORMA COMO ELABORADO, NÃO SE PRESTA PARA ATESTAR A INIDONEIDADE OU NÃO DA ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR SEM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4868.7026.5605

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 247.3828.6883.1156

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, S II E IV, CP). RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos. III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada através das provas documentais e depoimentos acostados, que também atestam as autorias criminosas dos réus. 4. Confissão do réu Gabriel e auditoria interna que confirmam o modus operandi perpetrado. Acusados que realizavam empréstimos bancários em nome próprio e confeccionavam boletos para serem quitados pela empresa vítima.5. Suficiência probatória. Condenações mantidas.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6653.2671.4971

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva do paciente, considerada a alegação de nulidade do flagrante e de ilicitude das provas obtidas durante a busca domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da ação policial não é procedente, pois havia justa causa para abordagem e a busca domiciliar e o ora paciente estava em estado de flagrância. 4. O ingresso na residência do paciente ocorreu para o cumprimento de mandado de prisão e foi autorizado pelo próprio paciente. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus denegado.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0977.8760.7816

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE, COM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PECULIARIDADES OU RISCOS DA OPERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, com limitação à taxa média de mercado e repetição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão padeceria de omissão ou contradição por supostamente ter utilizado a taxa média de mercado como critério exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, em afronta ao entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, enfrentando de forma expressa as teses deduzidas pela instituição financeira à luz da jurisprudência do STJ e das particularidades do caso concreto.III.2. A conclusão pela abusividade das taxas decorreu da expressiva discrepância entre os juros pactuados e a taxa média de mercado, aliada à ausência de demonstração, pela embargante, de riscos específicos ou peculiaridades da operação aptos a justificar a cobrança em patamar elevado.III.3. A parte embargante manifestou mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito e reavaliar fundamentos já apreciados, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame dos fundamentos adotados em acórdão que, com base nas circunstâncias do caso concreto, reconhece a abusividade dos juros remuneratórios, quando a decisão estiver suficientemente fundamentada e não apresentar omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não poderiam ser acolhidos, pois o acórdão já havia explicado de forma clara e suficiente porque as taxas de juros aplicadas nos contratos eram abusivas e precisavam ser limitadas à média de mercado. Concluiu-se que não havia omissão ou contradição a ser corrigida, mas apenas discordância da instituição financeira com a decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0179.6426.5418

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL EM CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica contratante. A controvérsia envolve a cobrança de multa por rescisão contratual após o término do prazo inicial de fidelidade de 24 meses, questionando-se a validade da renovação automática do contrato de permanência e a necessidade de anuência expressa para novo ciclo de fidelização, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais diante da improcedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no contrato de telefonia, a manutenção da relação contratual, após o término do prazo inicial de permanência, autoriza a cobrança de multa sem anuência expressa para novo ciclo de fidelização, bem como se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da alegada sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da multa rescisória é ilegal por não haver prova de anuência expressa e válida para novo ciclo de fidelização após o término do prazo inicial de permanência contratual. 4. A renovação automática do contrato principal não implica renovação automática do contrato de permanência, que exige informação clara e ostensiva das condições, conforme o CDC e a Resolução 632/2014 da ANATEL. 5. Houve sucumbência recíproca, pois a parte autora teve parcialmente acolhidos seus pedidos, mas foi vencida no pedido de indenização por danos morais, justificando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em partes iguais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel para consumidores corporativos, a cobrança de multa por fidelização após o término do prazo inicial de permanência depende de anuência expressa e inequívoca para novo ciclo de fidelização, não sendo suficiente a mera continuidade da prestação dos serviços ou a renovação automática do contrato principal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, e art. 86; CDC, art. 6º; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; Súmulas 14, 227 e 385/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de telefonia não pode cobrar multa por quebra de contrato depois que o prazo combinado acabou, porque não ficou claro que o cliente aceitou renovar esse prazo. Por isso, a multa cobrada foi considerada indevida. Porém, como a empresa e o cliente ganharam e perderam em partes diferentes do processo, o tribunal determinou que ambos paguem metade das despesas do processo e dos honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 574.3364.7005.7431

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE PROVEU RECURSO INOMINADO E DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado por ela interposto para reformar integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pela beneficiária e revogar tutela de urgência anteriormente concedida para custeio de medicamento. No mesmo ato, o acórdão consignou a irrepetibilidade dos valores despendidos pela operadora durante a vigência da medida judicial, com fundamento na boa-fé da beneficiária e na natureza essencial do tratamento. A embargante sustenta ocorrência de decisão surpresa, error in procedendo e violação ao CPC, art. 10, requerendo a exclusão do capítulo relativo à irrepetibilidade dos valores.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pronunciamento de ofício sobre a irrepetibilidade dos valores despendidos pela operadora durante a vigência da tutela de urgência posteriormente revogada configura decisão surpresa nula nos termos do CPC, art. 10; e (ii) saber se os embargos preenchem qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do conteúdo decisório ou à manifestação de mero inconformismo recursal.4. A disciplina acerca da repetibilidade ou irrepetibilidade dos valores despendidos durante a execução de tutela posteriormente revogada não constitui questão autônoma ou estranha ao objeto litigioso, mas integra a solução integral da controvérsia e os efeitos patrimoniais decorrentes da execução da própria decisão judicial.5. Não há decisão surpresa quando o órgão julgador aplica entendimento jurisprudencial consolidado ao quadro fático processual já estabelecido nos autos, sem introdução de fundamento novo ou elemento estranho ao debate processual.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 10, 302 e 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.Jurisprudência relevante citada: não se aplica. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou embargos apresentados por uma operadora de plano de saúde que havia vencido o recurso principal, mas pretendia retirar do acórdão a parte que determinou que os valores gastos durante o período em que a decisão judicial estava em vigor não precisariam ser devolvidos.A Turma entendeu que não houve decisão surpresa, porque definir o destino dos valores já pagos fazia parte da solução completa do caso e dos efeitos gerados pela tutela anteriormente concedida. Também concluiu que os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas modificar entendimento já expressamente enfrentado.Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.3265.7881.2539

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339 DO STF.

1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 93, IX exige que a decisão judicial seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem impor o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 2. Caso concreto em que o órgão julgador enfrentou as teses de absolvição e de desclassificação da conduta, indicando os elementos probatórios que ampararam a manutenção da condenação dos agravantes pelo crime de tráfico de drogas. Tema 339/STF (AI 791.292 QO-RG/PE). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5441.4804.2755

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PRELIMINAR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. CONTRATO APRESENTADO COMO REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SATISFEITO. ART. 373, II DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.1280.7170.8885

15 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento veicular garantido por alienação fiduciária e determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A instituição financeira sustenta existir contradição entre a fundamentação, que adotou o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado para caracterização da abusividade, e o dispositivo, que determinou a readequação dos juros à taxa média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e, simultaneamente, determinar a limitação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada desta 7ª Câmara Cível distingue claramente o critério adotado para reconhecimento da abusividade da consequência jurídica decorrente de seu reconhecimento, firmando orientação no sentido de que, verificado o excesso contratual, os juros remuneratórios devem ser readequados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.4. A insurgência da instituição financeira evidencia mero inconformismo com a solução jurídica adotada no julgamento da apelação, pretendendo a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração, sem demonstrar a existência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Reconhecido o excesso contratual, impõe-se a readequação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007421-49.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O banco alegou que havia contradição na decisão porque o Tribunal considerou abusivos os juros que superavam uma vez e meia a taxa média do mercado, mas determinou a redução dos juros para a própria taxa média do BACEN. O Tribunal entendeu que não há contradição, pois o parâmetro de uma vez e meia a média serve apenas para identificar quando a taxa é abusiva. Depois de reconhecido o excesso, a regra adotada pela 7ª Câmara Cível é ajustar o contrato à taxa média de mercado. Como a decisão já havia examinado corretamente a questão, os embargos foram rejeitados e o acórdão foi mantido integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 602.6557.0067.8221

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE EXCLUSIVA, PROLONGADA E SEM OPOSIÇÃO DESDE 2005. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA. POSSE-TRABALHO. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESISTÊNCIA DOS APELANTES À FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 14/STJ. RECURSO ADESIVO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária. Os requeridos se insurgem contra o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, sustentando a inadequação da via eleita, ao argumento de que a posse da autora teria origem em relação negocial e de que os imóveis permaneceriam vinculados ao inventário do falecido Paulo Zacharias, sendo possível a regularização da propriedade mediante adjudicação ou transferência pela via registral ordinária.2. A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo exclusivamente quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de relação negocial informal e a pendência de inventário afastam a adequação da ação de usucapião como meio de aquisição originária da propriedade; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião, diante do exercício prolongado, exclusivo e sem oposição da posse, bem como da implementação do prazo aquisitivo previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; e (iii) saber se a correção monetária dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa deve incidir desde o ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há inadequação da via eleita, pois a autora busca regularizar a aquisição da parte ideal dos imóveis cuja transferência não pôde ser formalizada em razão da resistência dos próprios apelantes, não tendo sido demonstrado que as alegadas pendências sucessórias efetivamente impediriam a outorga da escritura pública.5. A prova documental e testemunhal demonstra que a antecessora da autora exercia, de forma exclusiva, a posse dos imóveis desde 2005, tendo-os arrendado desde 2006 até a alienação à autora, em 2020.6. Não houve oposição dos herdeiros durante o período necessário à aquisição da propriedade, sendo que a própria ré Alaide Lúcia Esteves Zacharias e os demais herdeiros manifestaram concordância com a pretensão de usucapião.7. Considerando que a posse exclusiva era exercida desde 2005 e que houve exploração econômica dos imóveis, o prazo aquisitivo foi implementado em meados de 2015, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, antes mesmo da alienação dos imóveis à autora, ocorrida em 2020. Configurada, portanto, a posse qualificada pelo cumprimento da função social da propriedade, caracterizadora da denominada posse-trabalho.8. A existência de relação negocial informal anterior não afasta, por si só, o cabimento da usucapião, sobretudo quando demonstrado o exercício prolongado, exclusivo e sem oposição da posse e a impossibilidade de formalização da transferência pela via registral ordinária.9. Inexistindo instrumento particular de compromisso de compra e venda ou contrato de permuta entre os anteriores possuidores e diante da resistência à formalização da escritura pública, a usucapião constitui meio adequado ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade.10. Os apelantes devem responder pelos honorários advocatícios, por terem dado causa à propositura da demanda e resistido à pretensão, em observância ao princípio da sucumbência previsto no CPC, art. 85, caput. Mantém-se, ainda, o valor da causa em R$ 650.000,00, diante da ausência de impugnação no momento processual oportuno, conforme CPC, art. 337, III.11. Quanto ao recurso adesivo, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, razão pela qual a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, a fim de preservar o valor real da verba honorária e recompor a perda inflacionária. Aplicação da Súmula 14/STJ.12. Diante do desprovimento integral do recurso principal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação principal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação adesiva conhecido e provido para estabelecer a data do ajuizamento da ação como termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios, mantidos os demais termos da sentença, com majoração da verba honorária recursal.Tese de julgamento: «A existência de relação negocial informal anterior e a pendência de inventário não afastam, por si sós, o cabimento da usucapião, quando demonstrado o exercício prolongado, exclusivo e sem oposição da posse, bem como a implementação do prazo aquisitivo previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.»Tese de julgamento: «Demonstrado o exercício exclusivo e sem oposição da posse por período suficiente à aquisição originária da propriedade, a resistência posterior à formalização da transferência pela via registral não impede o reconhecimento judicial da usucapião.»Tese de julgamento: «Quando os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14/STJ.»... 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Doc. ADM Direito 311.1546.2924.7227

17 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, REFORMANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA EM SUA INTEGRALIDADE, DE MODO A MANTER A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE Acórdão/TJPR (OPOSTOS PELOS APELADOS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE A ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA JULGADO DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO EXARADO POR ESTE RELATOR EM PROCESSO DIVERSO. PRIMEIRO, AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO PROCESSO. ADEMAIS, SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO EM ANÁLISE QUE É DIFERENTE DAQUELA VERIFICADA NO JULGADO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE. E MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, EVENTUAL DECISÃO EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR AQUILO DECIDIDO NESTES AUTOS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE Acórdão/TJPR (PELA APELANTE). I. ARGUMENTO DE VÍCIO NO QUE TANGE O PATAMAR DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PATAMAR DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER O VALOR DO BEM CONSTRITO, COM LIMITAÇÃO PELO VALOR DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. ACOLHIMENTO DESTE PONTO DA INSURGÊNCIA. II. POR OUTRO LADO, PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SOMENTE SE MOSTRA DEVIDA NO CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. REJEIÇÃO DESTE PONTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Acórdão/TJPR (OPOSTOS PELOS APELADOS) NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Acórdão/TJPR (OPOSTOS PELA APELANTE BELAGRÍCOLA S/A.) ACOLHIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença que havia julgado procedentes embargos de terceiro e, na origem, desconstituído a penhora sobre imóvel rural dado em garantia hipotecária. A decisão recorrida restabeleceu a penhora, reconheceu a eficácia da hipoteca mesmo sem nova anuência dos garantidores e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reformou a sentença para manter a penhora sobre imóvel rural com garantia hipotecária, especialmente quanto à alegação de prescrição e ao critério para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. Os embargos opostos pelos apelados não apontam vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a questão da prescrição foi devidamente enfrentada e fundamentada, afastando-se a prescrição com base na citação válida dos devedores principais que interrompe o prazo prescricional também em relação aos garantidores hipotecários.4. Eventual divergência entre decisões proferidas em processos distintos não configura omissão ou contradição no acórdão embargado, pois embargos de declaração têm função integrativa e não substitutiva, não sendo meio adequado para uniformização jurisprudencial.5. Nos embargos opostos por Belagrícola S/A. (então apelante), acolhe-se parcialmente o pedido para definir que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro deve ser o valor do bem penhorado, limitado ao valor da dívida, conforme jurisprudência do STJ e do TJPR.6. Rejeita-se o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais, pois a jurisprudência estabelece que tal majoração só é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, não sendo aplicável no presente caso em que o recurso foi provido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR rejeitados e embargos de declaração Acórdão/TJPR acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para determinar que o valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor do bem constrito, limitado pelo valor da dívida, mantidos os demais termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4819.9720.5771

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE OFENSA VERBAL A PROFESSORA EM AMBIENTE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensas proferidas por aluno menor à professora durante avaliação escolar, condenando os réus ao pagamento de valores a título de reparação, além de custas e honorários advocatícios. Os apelantes questionam a ausência de produção de provas testemunhal e pericial, a interpretação do teor das expressões atribuídas ao aluno e a quantia fixada a título de danos morais, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais e materiais em razão de ofensas proferidas por aluno menor contra professora durante avaliação escolar, bem como a responsabilidade solidária dos genitores pelo ato ilícito praticado pelo filho menor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta do aluno, ao proferir expressões ofensivas e desrespeitosas à professora em ambiente escolar, configurou ato ilícito, violando direitos da personalidade e justificando a reparação por danos morais e materiais.4. Os genitores respondem solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor, nos termos do Código Civil, independentemente de culpa, e a maioridade superveniente do aluno não afasta essa responsabilidade.5. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 15.000,00) está adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão sobre a vítima e a capacidade econômica dos responsáveis, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados por filhos menores sob sua autoridade e companhia é objetiva, independentemente de culpa, cabendo a eles a reparação dos danos morais e materiais causados, ainda que o filho atinja a maioridade no curso da demanda, desde que o ato tenha ocorrido durante a menoridade do agente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 1.010, III, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 186, 927, 928, p.u. 932, I, e 933Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 408.0899.4853.9558

19 - TJPR  

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Doc. ADM Direito 474.6665.2616.5350

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL COESA, CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DOLO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E BIS IN IDEM QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DO LOCAL DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PELO CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS, OBSERVADO O LIMITE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE CONCESSÃO DO SURSIS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a acusada por lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º), fixando-lhe a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa alegou insuficiência de provas e ausência de dolo, requereu a absolvição e, subsidiariamente, requereu a alteração da dosimetria da pena, com afastamento das circunstâncias judiciais negativadas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, alternativamente, a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação;(ii) saber se a embriaguez voluntária afasta o dolo e a responsabilidade penal da acusada ;(iii) saber se é cabível o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase da dosimetria da pena;(iv) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e(v) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo laudo de exame de lesões corporais, pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão parcial da acusada, inexistindo dúvida razoável a justificar a absolvição.A embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II.A dosimetria da pena comporta parcial alteração, sendo indevida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias do delito, por ausência de fundamentação concreta idônea e, quanto ao local dos fatos, por se tratar de elemento ínsito ao tipo penal, configurando bis in idem.Mantém-se, contudo, a valoração negativa dos antecedentes criminais, diante da existência de condenação anterior transitada em julgado. A pena-base é redimensionada pelo critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, sem ultrapassar o limite imposto pela vedação à reformatio in pejus.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, nos termos do CP, art. 44, I, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa, bem como incabível a concessão do sursis, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inadequação da medida no presente caso. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a dosimetria da pena, afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime, mantida apenas a valoração negativa dos antecedentes criminais, com rejeição dos demais pedidos defensivos. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 28, II; 33, § 2º, «c»; 44, I; 59; 65, III, «d»; 77; e 129, § 9º.CPP, art. 386. Resumo em linguagem acessível: A condenação por lesão corporal praticada no âmbito doméstico foi mantida, porque as provas foram consideradas suficientes e o uso voluntário de álcool ou drogas não afasta a responsabilidade penal. A pena, porém, foi recalculada: foram afastados fatores usados sem fundamentação adequada para aumentá-la, mantidos apenas os antecedentes criminais. Não foi autorizada a substituição por penas restritivas de direitos nem a concessão do sursis.... ()

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