1 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucumbência da exequente, beneficiária da justiça gratuita. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Revogação imediata do benefício. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Compensação com crédito principal exequendo. Ausência de identidade entre credor e devedor. Impossibilidade. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como devidos os valores apontados pelo Estado de Santa Catarina e determinou a compensação da verba honorária devida aos advogados do ente público com o crédito do exequente. O Tribunal Estadual negou provimento ao recurso.... ()
2 - STJProcesso civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()