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Doc. ADM Direito 153.8353.7726.4712

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.2. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais manteve o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao executado e, em razão disso, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 924, I.3. O exequente interpôs apelação sustentando a existência de alteração superveniente da situação econômico-financeira do executado.4. A sentença foi mantida pelo Tribunal, que negou provimento ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada alteração na situação financeira do executado, notadamente o recebimento de herança, indenização por danos morais e posse de bens, justifica a revogação da justiça gratuita anteriormente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 98, §3º, do CPC autoriza a revogação da justiça gratuita quando comprovada modificação na situação econômica do beneficiário.7. O art. 99, §2º, do mesmo diploma legal condiciona o indeferimento ou revogação do benefício à presença de elementos objetivos nos autos e à prévia intimação da parte para comprovação da hipossuficiência.8. A movimentação bancária considerada atípica foi devidamente esclarecida nos autos, revelando origem legítima, sobretudo de recebimento de herança e rendimentos profissionais, sem comprovação de acréscimo patrimonial relevante ou disponibilidade atual.9. Os veículos pertencentes ao executado são antigos, de baixo valor de mercado e diretamente vinculados à atividade profissional exercida, não evidenciando aumento substancial de capacidade financeira.10. A indenização recebida por danos morais não configura, por si só, fato apto a afastar a hipossuficiência, tratando-se de recomposição patrimonial, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:«TJPR, Agravo de Instrumento 0046784-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 24.02.2024.»11. Ausente demonstração inequívoca de modificação na situação econômica do beneficiário, mantém-se o deferimento da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A manutenção do benefício da justiça gratuita exige a demonstração de persistência da hipossuficiência econômica; seu afastamento depende de prova inequívoca de alteração da situação financeira do beneficiário, não sendo suficiente, para tanto, o recebimento de valores eventuais ou a posse de bens de baixo valor vinculados à atividade profissional.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LXXIV;CPC/2015, art. 98, §3º, e CPC/2015, art. 99, §2º; 924, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 9ª Câmara Cível - 0030295-05.2024.8.16.0019 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - j. 23.02.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0046784-14.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Ribas - 9ª Câmara Cível - j. 24.02.2024;TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 07.02.2026.... ()

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