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Doc. ADM Direito 220.9230.1579.2592

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos.

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