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Doc. ADM Direito 587.5809.2164.8333

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa (juris tantum). Revogação do benefício. Fundamentação genérica. Ausência de prova em contrário. Necessidade de elementos concretos para afastar a presunção de miserabilidade. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do stj. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum ). Tal presunção somente pode ser elidida pelo magistrado diante de elementos concretos nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte, não bastando para tanto a mera existência de patrimônio partilhado, sem a demonstração de sua liquidez imediata.... ()

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