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Doc. ADM Direito 231.2040.6282.1964

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização específica de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 050.0109.6753.9296

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Interrupção de prazo recursal. Embargos de declaração tempestivos. Não conhecimento por ausência de vício (inadequação). Efeito interruptivo preservado. Tempestividade do recurso subsequente (agravo de instrumento) reconhecida. Violação do CPC/2015, art. 1.026 configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido e provido.

1. Trata-se de recurso especial em que se discute a correta exegese do CPC, art. 1.026de 2015, notadamente se os embargos de declaração opostos tempestivamente, mas deles não se conheceu por consideração de sua inadequação ou ausência de vício, possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.... ()

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