1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO DESCABIMENTO DA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA RURAL - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO DIRIGISMO CONTRATUAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, PREVALECENDO A AUTONOMIA PRIVADA, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. 2.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA E, SUCESSIVAMENTE, MINORAÇÃO DE SEU VALOR - ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ANTERIOR. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.... ()
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