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Doc. ADM Direito 956.4072.5930.6575

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Superendividamento. Art. 104 -a do CDC. Impossibilidade de instauração incidental do processo de repactuação de dívidas no curso de execução. Necessidade de ação autônoma.

1. O processo de repactuação de dívidas, previsto no CDC, art. 104-a, deve ser iniciado de forma autônoma, dotado de rito próprio e natureza conciliatória, sendo juridicamente inviável a sua instauração como mero incidente em processo executivo em curso, sob pena de subversão da lógica processual e risco de tumulto procedimental.

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