I. Caso em exame 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória que determinou a nomeação de administrador judicial na ação de repactuação de dívidas, com a imposição do rateio dos honorários periciais entre os réus. Os agravantes sustentam que a decisão é injusta e contraria o disposto no art. 104-B, § 3º, do CDC, que veda a onerosidade às partes em relação aos custos do administrador. Requerem a reforma da decisão para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o rateio dos honorários do administrador financeiro entre os réus é válida. III. Razões de decidir 3. A nomeação de administrador judicial para a repactuação de dívidas não pode onerar as partes, conforme o art. 104-B, § 3º, do CDC. 4. A decisão que impõe o rateio dos honorários do administrador financeiro entre os réus contraria a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos de instrumento conhecidos e providos, afastando a responsabilidade dos requerentes quanto ao pagamento dos honorários do administrador financeiro nomeado na origem. Tese de julgamento: É vedado impor às partes em processo de repactuação de dívidas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial, conforme disposto no art. 104-B, § 3º, do CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-B, § 3º; CPC; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que as empresas não devem pagar os honorários do administrador financeiro que foi nomeado para ajudar na repactuação das dívidas de um consumidor superendividado. A decisão anterior, que determinava que os réus arcassem com esses custos, foi considerada errada, pois a lei diz que as partes não podem ser oneradas com esse tipo de despesa. Assim, o juiz reformou a decisão, garantindo que o pagamento dos honorários do administrador seja responsabilidade de quem a lei determina, e não dos réus.... ()
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