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Doc. ADM Direito 361.9172.8882.9061

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE A ÁGUA DO GRAMADINHO, NA RODOVIA QUE LIGA O DISTRITO DE PAIQUERÊ À GUAIRACÁ, NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SERVIÇOS EXTRAS EXIGIDOS FORA DO PACTUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória proposta pela HTC Brasil - Projetos, Obras e Empreendimentos Eireli, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de exigências técnicas durante a execução de contrato para construção de uma ponte, que incluíam a realização de quatro furos de sondagem e a utilização do método poligonal fechada. A decisão recorrida considerou que as exigências geraram desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de realização de quatro furos de sondagem e a utilização do método de poligonal fechada durante a execução de contrato administrativo configuram alteração unilateral do contrato, gerando desequilíbrio econômico-financeiro e, consequentemente, o direito à indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. As exigências extras de sondagens e metodologia de topografia pela poligonal fechada foram consideradas ilegítimas e desnecessárias para a execução da obra, sobretudo por não estarem previstas no contrato administrativo.4. O laudo pericial confirmou que as sondagens iniciais realizadas estavam de acordo com as normas e o termo de referência, não havendo justificativa técnica para a exigência de mais furos.5. A metodologia de poligonal aberta utilizada pela HTC Brasil foi considerada adequada e compatível com as necessidades do projeto, não havendo obrigação contratual de uso da poligonal fechada.6. As declarações dos servidores municipais não invalidaram a prova técnica elaborada por perito imparcial e habilitado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exigência de realização de sondagens e de metodologia específica de levantamento topográfico que não estavam previamente previstas no contrato administrativo configuram alterações unilaterais e, consequentemente, desequilíbrio econômico-financeiro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11; NBR 8036; NBR 13.133.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 24.09.2025; TJPR, 0000346-42.2019.8.16.0202, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 563.8362.6721.1160

2 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12). RECURSO DA DEFESA.

1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS CONEXOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. 2) QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ÓBICE DE NÃO CONHECIMENTO SUPERADO PELO COLEGIADO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. 3) ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO VENCIDO, NESTE PONTO, O RELATOR.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2009.7572.4650

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do réu comporta integral conhecimento; e (ii) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados do benefício da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante carece de interesse recursal no que se refere ao pedido de fixação dos consectários legais com base na Taxa SELIC, uma vez que, na sentença, o magistrado determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o dano material e moral, com observância dos parâmetros estabelecidos na Lei 14.905/2024, a qual alterou o CC/2002 para dispor sobre atualização monetária e juros (arts. 389 e 406). 3.2. O recurso não deve ser conhecido, no tocante às alegações acerca da regularidade da contratação, inexistência de danos morais indenizáveis e do quantum indenizatório, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não impugna de forma específica os fundamentos adotados pelo magistrado na sentença. O apelante se limitou a repetir os argumentos apresentados na contestação e a discorrer, de forma genérica, sobre a regularidade dos descontos realizados, sem, contudo, estabelecer qualquer vínculo concreto entre tais argumentos e os elementos específicos do caso em exame, especialmente considerando o reconhecimento da ocorrência de fraude na contratação, em razão da falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. 3.3. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé do réu, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._______________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, CC, arts. 389 e 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 19/04/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 13/12/2021; STJ, Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5803.9176.7123

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE APOIO PRIVADA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE NOVOS MORADORES. DISTINÇÃO ENTRE MORADIA ASSISTIDA E RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO AOS ACOLHIDOS. PROCESSO ESTRUTURAL. PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL. NECESSIDADE DE CAUTELA À LUZ DA LEI 10.216/2001. EXIBIÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar que a casa de apoio requerida apresentasse contratos de acolhimento e se abstivesse de receber novos moradores com deficiência, sob pena de multa diária. Cuida-se, ainda, de agravo interno interposto em face da decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência que proibiu o acolhimento de novos moradores com deficiência em casa de apoio e determinou a exibição dos contratos realizados com os acolhidos.III. Razões de decidir (i) O Estatuto da Pessoa com Deficiência distingue a residência inclusiva, como serviço de acolhimento institucional prestado no âmbito do SUAS, da moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, admitindo arranjos residenciais diversos, inclusive de natureza privada, desde que voltados à promoção da autonomia e da dignidade.(ii) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, assegura o direito à vida independente e à inclusão na comunidade, sem restringir o apoio residencial às estruturas estatais ou públicas. (iii) Em juízo de cognição sumária, o simples fato de a casa de apoio possuir natureza privada e fins lucrativos não configura, por si só, ilegalidade ou violação aos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo quando há indícios de regularidade documental e da existência de autorizações administrativas para o exercício da atividade.(iv) Os elementos constantes dos autos indicam que a agravante possui alvará de funcionamento, licença sanitária e certificado do Corpo de Bombeiros. O Relatório de Vistoria mais recente acostado aos autos não indica um contexto de maus-tratos, negligência ou violação de direitos, tal como apontado no pronunciamento da Procuradoria Geral da Justiça.(v) A proibição de acolhimento de novos moradores com deficiência, sem a individualização de eventual situação de risco, revela-se desproporcional e potencialmente capaz de inviabilizar a própria atividade da entidade, além de restringir o acesso de pessoas que necessitam do serviço, caracterizando perigo de dano inverso. (vi) O processo estrutural se caracteriza pelo cumprimento escalonado dos direitos tutelados, mediante «provimentos em cascata". Nesse sentido, é recomendável que a primeira decisão se constitua num «plano de adequação» da conduta do réu. A técnica da primeira decisão de natureza genérica, recomendada pela doutrina na arquitetura da decisão liminar estrutural, não significa que se possa impor ampla restrição a direitos do demandado, tal como pretendido no caso dos autos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios.(vii) O contexto revela a existência de múltiplas ações civis públicas envolvendo casas de apoio, com impactos relevantes sobre políticas públicas assistenciais, o que justifica o enquadramento da controvérsia como processo estrutural e afasta a adoção de medidas liminares amplas e genéricas, sem o devido planejamento na remoção dos acolhidos.(viii) Todavia, em relação às pessoas com transtorno mental, incidem as disposições da Lei 10.216/2001, que veda internações em estabelecimentos com características asilares e exige cautela quanto à voluntariedade da permanência, à autorização médica e à representação legal, legitimando a manutenção da proibição de novos acolhimentos desse público específico. O conceito normativo de pessoa com deficiência abrange a de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 13.146/2015, art. 2º, caput).(ix) A determinação de laudos médicos de moradores específicos arrolados na inicial mostra-se adequada e condizente com o objeto da lide, sendo razoável a delimitação de prazo de 90 (noventa) dias.(x) Julgado o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: «A atuação de casa de apoio privada, com finalidade lucrativa, destinada à moradia assistida de pessoas com deficiência, não se confunde com o serviço de residência inclusiva do Sistema Único de Assistência Social, sendo indevida, em juízo de cognição sumária, a proibição genérica de novos acolhimentos sem demonstração concreta de risco aos acolhidos. Todavia, em relação às pessoas com transtorno mental, incidem as disposições da Lei 10.216/2001, que veda internações em estabelecimentos com características asilares e exige cautela quanto à voluntariedade da permanência, à autorização médica e à representação legal, legitimando a manutenção da proibição de novos acolhimentos desse público específico.»Atos normativos: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 69, 300 e 375; Lei 7.347/1985; Lei 8.742/1993; Lei 10.216/2001; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 3º e 31; Resolução CNJ 350/2020.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025022-05.2024.8.16.0000 e 4ª Câmara Cível, Agravos de Instrumento Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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