1 - STJRecurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Superendividamento. Mínimo existencial. Fixação casuística à luz da dignidade da pessoa humana. Ausência de ofensa ao art. 54-a, § 1º, do CDC e ao decreto 11.150/2022. Empréstimos consignados considerados para diagnóstico do comprometimento da renda. Plano compulsório a ser conformado na origem com observância do art. 104-b, § 4º, do cdc. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1. A preservação do mínimo existencial pode ser definida casuisticamente quando o parâmetro objetivo do decreto regulamentar se mostra insuficiente para resguardar a subsistência digna, não se configurando ofensa ao art. 54-a, § 1º, do CDC e ao decreto 11.150/2022.... ()