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Doc. ADM Direito 827.8801.4762.5249

1 - TJPR Direito civil, direito processual civil e direito do consumidor. Competência especializada da câmara (art. 110, iv, «a», do ri/tjpr). Sentença de procedência. Apelação cível. Contrato de autorização de figuração. «Golpe da lista telefônica». Contrato assi

nado por funcionária sem poderes de representação. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Apelação conhecida e desprovida.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, por entender a invalidade do contrato de autorização de figuração e das cobranças realizadas, eis que a parte ré teria incorrido em má-fé e violação do dever de informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação realizada pelas partes, bem como se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese dos autos que abarca inequívoco caso do denominado «golpe da lista telefônica».4. Empresa ré que efetuou contato via ligação telefônica, oferecendo prorrogação contratual a uma funcionária do posto de conveniência de uma filial do grupo empresarial autor, de maneira intimidatória e sem fornecer informações essenciais à contratação, passando a parte autora a receber cobranças indevidas. 5. O requerente não está juridicamente vinculado às obrigações ajustadas com a requerida e que originaram a alegada dívida, uma vez que a funcionária que assinou o contrato não possuía poderes de representação. 6. A teoria da aparência é inaplicável ao caso. 7. Prática que não se coaduna com os ditames da boa-fé, o que, somado à distorção de informações e à inexistência de consentimento válido, compromete a validade do contrato.8. «Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica» (STJ).9. Analisando-se as circunstâncias fáticas apresentadas, sopesadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se manter o valor da indenização a título de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1) É nulo o contrato firmado por funcionária sem poderes de representação da empresa, sendo indevida a cobrança dele decorrente; 2) O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica._____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 47 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002651-09.2023.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004751-41.2022.8.16.0033, Pinhais, Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, j. 19.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 28.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010102-94.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 08.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006493-98.2024.8.16.0173, Umuarama, Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 22.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0031254-93.2021.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 05.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003650-03.2024.8.16.0193, Colombo, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011963-46.2023.8.16.0044, Apucarana, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 26.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000701-40.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 30.07.2024; Súmula 227/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7041.3532.5040

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - IMPERTINÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE INSTITUIÇ

ÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMAIL DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MINUTA DE ACORDO E HISTÓRICO DE NEGOCIAÇÕES - INDÍCIOS DA DÍVIDA EXISTENTE - DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - INICIAL MONITÓRIA QUE ENGLOBA O DÉBITO RELATIVO À COMISSÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DESCONTO ANGARIADO, E NÃO ADIMPLIDO - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, QUE SE DÁ MEDIANTE RECIBO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO RECLAMADO - REQUERIDO, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE RIGOR - CPC, art. 373, II - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA INALTERADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.5326.2213.5233

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA A PRÁTICA DE ACUPUNTURA PERANTE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA (CASSI). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO E

M EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de obrigar a ré/Apelada a fazer o credenciamento da autora/Apelante, enfermeira, como profissional prestadora de serviços de acupuntura junto ao plano de saúde da entidade, alegando-se que está habilitada a atuar na área, de natureza multiprofissional, de acordo com as recomendações e regulamentações pertinentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a negativa da ré/Apelada em admitir e credenciar a autora/Apelante como prestadora de serviços de acupuntura, com base em sua formação de enfermeira e não de médica, implicou em ilegalidade ou abuso de direito para fins de ser mantida ou reformada a sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O não credenciamento pela ré/Apelada não configura ilegalidade ou abuso de direito, pois a CASSI tem autonomia para decidir sobre quais prestadores de serviços de saúde admite para fazer parte dos quadros do plano de saúde que administra em caráter privado e regime de autogestão.4. A autora/Apelante não participou de qualquer processo seletivo, mas apenas teve negado seu pedido individual de ingresso (credenciamento) no plano de saúde, conforme critério próprio e impessoal adotado pela ré/Apelada, que é o de admitir apenas profissionais médicos na área.5. À falta de legislação específica que regulamente a prática de acupuntura, há controvérsia importante acerca de sua realização por profissionais não médicos.6. A decisão da ré/Apelada em credenciar apenas médicos para a prática de acupuntura está amparada na política de gestão empresarial e na liberdade contratual.7. Pedidos não constantes da petição inicial e formulados apenas em razões recursais não podem ser analisados, ainda mais quando inapropriados à resolução concreta do conflito de interesses apresentado ao Poder Judiciário.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 e por equidade, são razoáveis para o caso, não merecendo qualquer redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios.10. Tese de julgamento: «A negativa de credenciamento de profissionais de saúde para a prática de acupuntura, com base na categoria profissional, pode ocorrer de acordo com a autonomia negocial da operadora de plano de saúde e da ausência de regulamentação específica sobre a atividade. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei»._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II, 6º e 22, XVI; CPC, arts. 141 e 492; CC, art. 421; Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; Resolução 465 da ANS, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, j. 05.04.2001; STJ, 1ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 18.4.2013; STJ, 1ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 21.06.2022; TJPR, 6ª CC, AC 0003459-25.2019.8.16.0001, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 23.5.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 774.2041.7303.8722

4 - TJPR direito civil e administrativo. recurso de apelação cível. indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação do serviço público. falecimento de genitor em decorrência da omissão na realização de avaliação e tratamento adequado ao

quadro clínico (traumatismo crânioencefálico). dano material. alegados gastos a que se almeja reconhecimento. documento apresentado que se mostra insuficiente para comprovar as despesas com o funeral. danos morais. majoração. cabimento. parcial provimento do recurso.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta contra o Município de Tuneiras do Oeste, condenando-o ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 1.850,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios, sendo que o apelante requer a inclusão de um valor adicional referente às despesas funerárias e a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada e se cabe o ressarcimento de valor referente a recibo apresentado pelo apelante.III. Razões de decidir3.1 O recibo apresentado pelo Apelante não comprova as despesas com o funeral, sendo omisso quanto à discriminação do serviço fornecido.3.2 Os danos morais devem ser fixados considerando a gravidade do dano, a repercussão emocional na vítima e a proporcionalidade da indenização para a hipótese em que houve o falecimento de genitor em decorrência da omissão na realização de avaliação e tratamento adequado ao quadro clínico (traumatismo crânioencefálico).3.3 O valor dos danos morais foi majorado para R$ 80.000,00, em consonância com a gravidade do dano, a necessidade de uma resposta justa do Poder Judiciário, e o quantum indenizatório fixado em casos análogos. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0016374-79.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, 0029088-10.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8725.4130.8129

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Argumentos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Mero inconformismo. Parte que pretende reexame da causa. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declara

ção objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discussão2. A questão controvertida cinge-se a verificar se o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se pronunciar acerca do disposto no art. 110 da Resolução ANEEL 1.000/2021.III. Razões de decidir3. Não se verifica qualquer omissão no acórdão, porquanto este expressamente considerou o disposto na Resolução ANEEL 1.000/2021, ressaltando que a ré deixou de apresentar provas ou justificativas capazes de sustentar a alegação de que o imóvel em questão não se enquadraria nos critérios para a realização de conexão gratuita, nos termos dos arts. 104 e 105 da mencionada resolução.4. As demais considerações reiteradas e tecidas nos embargos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, inexistindo omissão na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. A embargante pretende reformar a sentença conforme conclusões, inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas no acórdão, evidenciando pretensão revisora e mero inconformismo com o resultado do julgado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 653.6876.5188.2132

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART

S. 6º, III, E 4º, III, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SOBRETUDO EM FAVOR DE CONSUMIDOR IDOSO, QUE SUPERA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DE R$ 4.000,00 MANTIDO POR ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE (FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA. (GRAVIDADE DO ILÍCITO, VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS, CAPACIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.II) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto por OI S/A. contra sentença que julgou procedente a ação movida pelo autor, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como a restituição em dobro, dos valores cobrados sem a contraprestação dos serviços, em razão do cancelamento, sem comunicação prévia, dos serviços de telefonia fixa.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. São duas as questões em discussão: (i) a análise da responsabilidade civil da fornecedora de serviços de telefonia fixa diante do cancelamento da linha, a fim de verificar a configuração do dever de indenizar por danos morais; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.IV) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC.04. É evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida, a qual, além de não fornecer de maneira adequada o serviço contratado pelo consumidor, deixou de adotar medidas céleres e eficazes para a resolução administrativa do problema apresentado.05. Está incontroverso que, em dezembro de 2024, a linha fixa do autor foi suspensa/cancelada sem prévia comunicação, tendo, não obstante, persistido os débitos automáticos mensais no valor de R$ 57,38, com pagamentos indevidos em janeiro e fevereiro de 2025 que totalizam R$ 114,76.06. A ré, a quem competia o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, sobretudo em razão da incidência do CDC e da inversão do ônus probatório, não comprovou motivo idôneo para a interrupção do serviço nem a anuência do usuário para eventual alteração contratual, tampouco logrou demonstrar a regularidade das cobranças posteriores à suspensão do serviço. 07. A suspensão indevida dos serviços de telefonia, ainda que por si só não configure automaticamente dano moral, pode ensejar reparação, desde que demonstrado o prejuízo concreto, notadamente em razão da relevância que os meios de comunicação assumem nas relações sociais contemporâneas. 08. No caso em apreço, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, pois, conforme os documentos juntados aos autos, houve o cancelamento dos serviços de telefonia fixa, indevidamente, bem como, mesmo sem a contraprestação dos serviços continuaram a ocorrer cobranças indevidas. 09. A suspensão unilateral de serviço essencial sem aviso prévio viola os deveres de transparência e informação (arts. 6º, III, e 4º, III, CDC), além de consubstanciar manifesta falha na prestação do serviço, reforçada pela continuidade de cobranças apesar da não fruição.10. No caso, a indevida suspensão privou o consumidor — idoso — de serviço de suma importância no cotidiano, somada à manutenção de débitos automáticos sem contraprestação, quadro que supera em muito o mero aborrecimento, atingindo os atributos da personalidade, criando significativa aflição ao usuário. 11. Dessa forma, à luz dos fatos constantes nos autos, constata-se que o autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I, restando, assim, caracterizado o dano moral passível de indenização.12. Considerando as peculiaridades da situação, é indiscutível que a experiência vivenciada pelo autor extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, caracterizando efetiva lesão a direito de personalidade. Isso porque a interrupção do serviço de telefone fixo contratado, sem prévia comunicação, somada as cobranças posteriores indevidas, ultrapassa o limiar do desconforto trivial, justificando a indenização por danos morais.13. Para a fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração não apenas a extensão do dano experimentado pela parte, mas também o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica dos envolvidos e, sobretudo, a uniformização dos valores arbitrados em casos similares, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora e assegurar a necessária segurança jurídica nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.14. O valor fixado a título de dano moral, de R$ 4.000,00, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, consideradas a gravidade do ilícito, a vulnerabilidade do consumidor, a reiteração da prática (cobranças subsequentes) e a capacidade econômica da fornecedora. 15. Outrossim, o quantum não merece ajuste e atende às funções reparatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa.V) DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese Jurídica: A interrupção unilateral e sem prévia comunicação de serviço essencial, acompanhada da manutenção de cobranças automáticas, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe ao fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, a reparação por danos morais, uma vez que o dano experimentado supera o mero aborrecimento cotidiano.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7352.2696.6743

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DEMORA PARA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE REFINANCIAMENTO OU REVENDA, TAMPOUCO SUPOSTA IMPORTUNAÇÃO REITERADA DE COBRANÇA INDEVIDA. TEMA 1078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.9465.2700.5988

8 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, CP - DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE NOVE (9) ANOS, TRÊS (3) MESES E ONZE (11) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DE JURADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE AMIZADE ÍNTIMA OU PROXIMIDADE COM A VÍTIMA, CAPAZ DE COMPROMETER A ISENÇÃO DO JULGAMENTO. 1.2) QUEBRA DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DO MODELO DE CROSS EXAMINATION. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 473. DISCIPLINA ESPECÍFICA APLICÁVEL À INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. PARTES QUE TIVERAM, ADEMAIS, ASSEGURADO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DIRETA DE PERGUNTAS E REPERGUNTAS. 1.3) UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PLENÁRIO, DE DEPOIMENTO PRESTADO PELO ACUSADO EM PROCESSO DIVERSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ÍNTEGRA DOS AUTOS JUNTADA NA FASE DO CPP, art. 479 E QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE SURPRESA PROCESSUAL PELA DEFESA, DADA A PLENA POSSIBILIDADE DE EXAMINAR, IMPUGNAR E CONTEXTUALIZAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 2) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO DA VÍTIMA SIRLEI DINIZ. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA QUE O ÓBITO DA OFENDIDA, QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO SINISTRO, FOI DECORRENTE DAS DIVERSAS LESÕES E DO QUADRO INCAPACITANTE OCASIONADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3) DOSIMETRIA. 3.1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDIÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL QUE AUTORIZA O DESVALOR DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INC. IV, CP, NÃO IMPUTADA AO RÉU. AFASTAMENTO DEVIDO. 3.2) ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO PELA MAGISTRADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA, NÃO SE DISTANCIANDO DA METODOLOGIA ADOTADA JURISPRUDENCIALMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI 9.503/97). DESISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO, POR ACORDO DAS PARTES. SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE FAZER CONSTAR, EXPRESSAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO REFERIDO DELITO PARA FINS DE REGISTRO E BAIXAS DEVIDAS. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL PARA SETE (7) ANOS, CINCO (5) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 9.503/97, art. 306.... ()

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Doc. ADM Direito 669.3612.7328.7529

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. ausência de vícios na decisão recorrida. pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002313-57.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH - FRANCA ROCHA - J. 02.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel. Juiza Conv. Lenice Bodstein, 18ª C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4854.9355.9111

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EM FRIGORÍFICO - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CONFIRMADOS - DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - (1) - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - (1.1) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - (1.2) - PRETENSÃO AUTÁRQUICA PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA- LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO - CID10 M51 - TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS - CID10 G56.0 - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO CID10 M75 - LESÕES NOS OMBROS - DOENÇA DEGENERATIVA COM CONCAUSA COM O TRABALHO, TRABALHO BRAÇAL COM ESFORÇO FÍSICO - PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL, PORÉM PODENDO SER REABILITADA PARA OFÍCIO OU PROFISSÃO COM MENOR ESFORÇO FÍSICO DAS ATIVIDADES HABITUALMENTE REALIZADAS - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO - REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/91 E INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº. 8.213/1991 - (1.3) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - 2) REEXAME NECESSÁRIO - 2.

1. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE APRESENTA OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA - 2.2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO EM PARTE DO RECLAMO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DE MODO A SE MODIFICAR EM CERTA MEDIDA O COMANDO SENTENCIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0778.9920.0016

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.3414.5161.1487

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Comprovação do negócio jurídico. Dívida exigível. Validade do contrato. Informações claras e adequadas. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato é existente, válido e regular; (ii) se houve vício do consentimento na entabulação do contrato.III. Razões de decidir3. A requerida demonstrou a existência e validade do contrato, bem como que prestou as informações essenciais a respeito do negócio jurídico entabulado entre as partes, sendo lícitos os descontos em benefício previdenciário.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 900.0450.6348.2992

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida a repetição do indébito em dobro. Não acolhimento. Taxa de juros cobrada consoante o pactuado. Boa fé objetiva preservada. Pleito de descaracterização da mora. Acolhimento. Abusividade constatada no período de normalidade. Sustentada a necessidade de descaracterização da mora. Procedência. Sentença infra petita. Vício sanado (art. 1.013, §3º). Requerimento de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério da equidade. Acolhimento. Condenação em valor irrisório. Recurso conhecido e parcialmente provido para decretar a nulidade parcial da sentença e julgar procedente o pedido de descaracterização da mora, bem como fixar os honorários pelo critério da equidade.

I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, declarando a nulidade de cláusula contratual que previa a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros de mora.II. Questões em discussão Consiste em: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior; (ii) saber se a mora deve ser afastada em razão da abusividade dos encargos, em razão da ausência de análise, na sentença, sobre o pedido; e (iii) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade.III. Razões de decidir1. A repetição de indébito deve se dar na forma simples, considerando que a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida apenas judicialmente, motivo pelo qual não se vislumbra violação à boa-fé objetiva.2. Decretada nulidade parcial da sentença, por ser infra petita quanto ao pedido de descaracterização da mora. Vício sanado na forma do CPC, art. 1.013, § 3º. A cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando a baixa expressão econômica do valor a ser restituído e a necessidade de assegurar uma remuneração digna ao trabalho dos advogados.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade parcial da sentença e julgar procedente o pedido de descaracterização da mora, bem como fixar os honorários por equidade Tese de julgamento: «1. Se a cobrança de encargos se deu conforme o pactuado e a abusividade só foi reconhecida judicialmente, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, uma vez que ausente conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 3. Quando a condenação se der em valor irrisório e o valor da causa for baixo, é devida a fixação dos honorários pelo critério equitativo.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10 /2008, DJe de 10/3/2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, 30/03/2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072174-75.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 196.6244.3456.2768

14 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 125.5626.5442.6816

15 - TJPR Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Crime de calúnia e difamação (art. 138, e 139, do CP). Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, I e III, do CPP). Insurgência recursal sob o argumento de estarem caracterizadas a calúnia e a difamação. Não demonstração de justa causa para a persecução penal. Tipos penais cuja elementar é a imputação de um fato, o que não se verifica no caso em tela. Ações que configuram apenas injúria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.7509.7765.1890

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE PRONTO-SOCORRO. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, condenando-o ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão de atividades de limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo no Casa da Cultura Platinense.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em saber se o exercício das atividades de limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo do local de trabalho da servidora caracterizaria contato permanente com agentes biológicos que justificasse o adicional de insalubridade em grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O adicional de insalubridade constitui direito constitucional previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, assegurando remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei4.  O Anexo 14 da NR-15, interpretado à luz da Súmula 448/TST, II, reconhece como insalubre em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo.5.  O laudo pericial judicial comprova que a servidora exerce atividades de realiza limpeza de banheiros públicos de grande circulação e coleta de lixo, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos.IV. DISPOSITIVO E TESE6.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «A limpeza de sanitários públicos de grande circulação e a coleta de lixo caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST».Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 7º, XXIII, NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/1978.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001820-25.2024.8.16.0153, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0065.0323.8532

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO SEMINOVO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM VISTAS AO RETORNO DO STATUS QUO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de substituição de veículo seminovo com defeito e de indenização por danos morais. O autor adquiriu veículo usado que apresentou problemas crônicos e risco à segurança, tendo buscado inicialmente solução administrativa sem sucesso. Requereu a substituição do veículo ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. A sentença determinou a substituição do veículo e fixou indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição da quantia paga pelo veículo seminovo com defeito, em substituição à sua troca, bem como a majoração da indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo adquirido apresentou defeito grave, configurando vício redibitório, conforme laudo pericial.4. A ré tinha conhecimento do defeito no veículo antes da venda ao autor, o que reforça a quebra da confiança e justifica a rescisão contratual.5. A restituição do valor pago pelo veículo, corrigido monetariamente, é a medida adequada para garantir os direitos do consumidor.6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é suficiente e adequada, considerando as circunstâncias do caso, em especial o deferimento de tutela de urgência que garantiu ao autor a utilização de veículo semelhante durante o trâmite processual.7. Deve ser afastada a sucumbência recíproca, cabendo à ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para condenar a ré à restituição do valor pago pelo veículo, corrigido pelo IPCA desde o desembolso até a citação, passando a incidir a Taxa Selic após essa data, e para condenar a ré a arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios.Modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Na hipótese de vício grave em veículo seminovo que comprometa a segurança e inviabilize seu uso, é cabível a rescisão contratual com restituição integral do valor pago, cabendo ainda indenização por danos morais proporcional às circunstâncias do caso e a condenação da parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I e II; CC, arts. 186, 389 caput e parágrafo único, 405, 406, §1º, 927 e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 37/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o comprador tem direito a devolver o carro com defeito grave e receber de volta todo o dinheiro que pagou, corrigido pelo valor da inflação, porque o veículo apresentava problemas sérios que colocavam em risco a segurança de quem usava. Além disso, a empresa que vendeu o carro deve pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, por causar sofrimento e frustração ao comprador. Como o comprador ganhou quase tudo que pediu, a empresa também terá que pagar todas as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 189.3147.0463.8589

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO NORMATIZADAS PELO AGENTE REGULADOR. TESE NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DE TRÊS DOS SEGURADOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA REQUERIDA, PORÉM, QUE REGISTRAM A IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NOS DIAS DOS SINISTROS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. 3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 227.0746.8087.8325

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame:Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de preferência de coproprietária sobre fração de 75% de imóvel vendido pelo banco a terceiros, determinando a adjudicação compulsória dessa fração em favor da autora, diante da ausência de notificação formal válida para exercício do direito previsto no CCB, art. 504.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se houve notificação válida da coproprietária para o exercício do direito de preferência na compra da fração ideal de 75% do imóvel, após a consolidação da propriedade em favor do banco, e se a ausência dessa notificação formal compromete o direito pleiteado.III. Razões de decidir:1. Não foi comprovada de forma inequívoca a ciência da apelada sobre a intenção de venda da fração do imóvel.2. A relação de parentesco com o coproprietário inadimplente não dispensa a necessidade de notificação formal pessoal para o exercício do direito de preferência.3. A ausência de notificação formal prévia da coproprietária compromete o exercício do direito de preferência previsto no CCB, art. 504.4. As tentativas de notificação relacionadas aos leilões anteriores à consolidação da propriedade em favor do banco não substituem a notificação da venda posterior realizada pelo banco como coproprietário.5. Não é suficiente o simples encaminhamento da notificação, via e-mail, de forma unilateral, sem qualquer comprovação de ciência da coproprietária.IV. Dispositivo e tese:Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito de preferência da apelada e determinou a adjudicação compulsória da fração ideal de 75% do imóvel, com majoração dos honorários advocatícios para 15%._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 504; Lei 9.514/1997, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4522.3196.2508

20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE NOVAR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 866.9079.2693.5225

21 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO CONSUMADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, FIXANDO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a ré pela prática de furto simples, consistente na subtração de bijuterias avaliadas em R$ 732,68 de estabelecimento comercial, impondo pena de 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime aberto, além de multa. A apelante requereu absolvição, desclassificação para furto tentado, reconhecimento do furto privilegiado, afastamento dos maus antecedentes e redução do quantum da exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e reconhecer a absolvição, desclassificação para tentativa ou furto privilegiado na apelação criminal contra condenação por furto simples, bem como a correta dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão da ré. 4. A existência de vigilância por câmeras e seguranças não configura crime impossível, pois o furto foi consumado com a inversão da posse dos bens. 5. O furto foi consumado, não havendo que se falar em tentativa, pois a ré ocultou os objetos em sua bolsa e saiu do estabelecimento com eles. 6. O furto privilegiado não foi reconhecido, pois a apelante possui maus antecedentes, afastando a primariedade exigida para o benefício. 7. A valoração negativa dos maus antecedentes foi afastada devido ao longo lapso temporal (mais de 10 anos) desde a extinção das penas anteriores, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Com o afastamento dos maus antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo aplicada a atenuante da confissão espontânea, sem redução abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 9. Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em consonância com a pena fixada e a dosimetria revisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. Tese de julgamento: O sistema de vigilância por câmeras ou a presença de segurança no estabelecimento comercial não impedem a consumação do crime de furto, que se configura com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período, sendo inviável o reconhecimento do crime impossível nesses casos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 17; CPP, art. 402; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.06.2026;TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026;TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025;TJPR, Apelação Criminal 0005075-96.2023.8.16.0097, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;TJPR, Apelação Criminal 0035101-35.2023.8.16.0014, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024;TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026;TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026;STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJE 17/02/2025;STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024;Súmula 567/STJ; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a acusada cometeu o furto ao tirar produtos da loja e colocar na bolsa, mesmo com câmeras e seguranças no local, porque isso não impede o crime de acontecer. O pedido para mudar o crime para tentativa foi negado, pois ela já tinha a posse dos objetos, consumando o furto. Também não foi aceito o pedido para reduzir a pena por ser furto privilegiado, porque ela tem condenações antigas que impedem esse benefício. Porém, a pena foi reduzida porque as condenações antigas usadas para aumentar a pena são muito antigas, e a lei diz que isso não deve ser considerado. Assim, a pena ficou em 1 ano de prisão, regime aberto, e multa de 10 dias.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0081.5750.2987

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE DE REVÓLVER E MUNIÇÕES EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, em razão do transporte de arma de fogo de uso permitido e cinco munições intactas, encontradas no porta-luvas do veículo que conduzia durante abordagem policial. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e sustentou que a ausência de diligências investigativas teria impedido a demonstração de que a arma pertenceria a terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existem provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; e (ii) estabelecer se a ausência de diligências destinadas a apurar a alegada propriedade da arma por terceiro configura cerceamento de defesa apto a justificar a absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais da arma e das munições, além da prova oral produzida sob o contraditório. 4. A autoria está comprovada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, os quais relataram de forma coerente e harmônica a localização da arma e das munições no porta-luvas do veículo conduzido pelo acusado. 5. Os depoimentos dos agentes de segurança possuem especial relevância probatória quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. 6. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, independentemente da demonstração de efetivo dano ou perigo concreto à incolumidade pública. 7. A alegação de que a arma pertenceria ao empregador do acusado não encontra respaldo em elementos concretos dos autos e, ainda que verdadeira, não afastaria a responsabilidade penal pelo transporte irregular do armamento. 8. A defesa deixou de indicar, no momento processual oportuno, a pessoa que supostamente seria proprietária da arma, não podendo imputar ao Estado a ausência de produção de prova que estava ao seu alcance requerer. 9. Não há cerceamento de defesa quando a própria defesa deixa de postular tempestivamente a produção da prova testemunhal que reputa necessária, operando-se a preclusão da matéria. 10. O conjunto probatório revela, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas, inviabilizando a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.8944.8007.4446

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE RESCISÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ALUNA ATÉ A DATA DO TRANCAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL. DEVIDA APENAS A CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS PERMANECERAM DISPONÍVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 09 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 475.3198.6969.2700

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO ACEITE DIGITAL REALIZADO PELA PLATAFORMA «ZAPSIGN». VALIDADE. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DA EMPRESA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA CONCLUÍDO. SENTENÇA CASSADA.Verificada a regularidade do instrumento de procuração assinado de forma eletrônica através do aceite digital realizado pela plataforma «ZapSign, deve ser cassada a sentença que indeferiu a petição inicial, para que se dê prosseguimento ao feito. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 211.4040.6963.5284

25 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da cobrança de juros superiores aos contratados, capitalização indevida e tarifas bancárias não autorizadas.A parte autora requereu tempestivamente a realização de perícia contábil, indicando como finalidade a apuração das taxas efetivamente aplicadas, da metodologia de cálculo dos encargos, da ocorrência de capitalização e dos valores debitados a título de tarifas. A instituição financeira, embora intimada, informou não ter localizado o termo de adesão à conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção da prova pericial requerida, configurou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias, mas o julgamento antecipado somente é admissível quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a solução segura da controvérsia.4. A controvérsia não se restringe à interpretação de cláusulas contratuais, pois envolve a verificação da correspondência entre as taxas previstas nos instrumentos, os encargos registrados nos extratos, os saldos utilizados como base de cálculo, a periodicidade da capitalização e as condições aplicadas ao longo de aproximadamente seis anos de relacionamento bancário.5. A planilha apresentada pela autora, embora unilateral e insuficiente para comprovar definitivamente as alegadas irregularidades, aponta divergências entre a taxa contratada e as taxas que teriam sido efetivamente aplicadas, circunstância que evidencia a necessidade de exame técnico da metodologia de cálculo.6. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e sua previsão contratual, isoladamente, não demonstra que os encargos debitados mensalmente observaram a taxa pactuada, a base de cálculo e a periodicidade contratualmente estabelecidas.7. A ausência de apresentação do termo de adesão e dos documentos relativos às renovações, alterações de taxas e contratação do pacote de serviços reforça a necessidade de prévio saneamento, com delimitação dos fatos controvertidos e definição fundamentada da distribuição do ônus da prova.8. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova específica, tempestivamente requerida e potencialmente apta a demonstrar os fatos constitutivos do direito, quando a pretensão é posteriormente rejeitada por insuficiência de comprovação das irregularidades alegadas.9. Inaplicável a teoria da causa madura, pois o exame do mérito depende da complementação da instrução documental e da realização de perícia contábil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Questões de mérito prejudicadas.Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação revisional bancária quando, diante de controvérsia concreta sobre as taxas e os encargos efetivamente aplicados, é indeferida perícia contábil específica e tempestivamente requerida, e a pretensão é julgada improcedente por insuficiência de prova das irregularidades alegadas»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 321, 370 e 373, I; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma do STJ, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Cível 00120284720218160194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível do TJPR, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível do TJPR, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0027869-45.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível do TJPR, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 277.8759.4107.9592

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PLANTIO DE MUDAS NATIVAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR SE TRATAR DE DEMANDA SOBRE DIREITO DIFUSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDIVIDUAL DA AÇÃO ANULATÓRIA E À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA À LUZ DO Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DESTA 6ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 64, §3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO  DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II C/C Lei 12.153/2009, art. 27. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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