nado por funcionária sem poderes de representação. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Apelação conhecida e desprovida.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, por entender a invalidade do contrato de autorização de figuração e das cobranças realizadas, eis que a parte ré teria incorrido em má-fé e violação do dever de informação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação realizada pelas partes, bem como se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese dos autos que abarca inequívoco caso do denominado «golpe da lista telefônica».4. Empresa ré que efetuou contato via ligação telefônica, oferecendo prorrogação contratual a uma funcionária do posto de conveniência de uma filial do grupo empresarial autor, de maneira intimidatória e sem fornecer informações essenciais à contratação, passando a parte autora a receber cobranças indevidas. 5. O requerente não está juridicamente vinculado às obrigações ajustadas com a requerida e que originaram a alegada dívida, uma vez que a funcionária que assinou o contrato não possuía poderes de representação. 6. A teoria da aparência é inaplicável ao caso. 7. Prática que não se coaduna com os ditames da boa-fé, o que, somado à distorção de informações e à inexistência de consentimento válido, compromete a validade do contrato.8. «Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica» (STJ).9. Analisando-se as circunstâncias fáticas apresentadas, sopesadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se manter o valor da indenização a título de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1) É nulo o contrato firmado por funcionária sem poderes de representação da empresa, sendo indevida a cobrança dele decorrente; 2) O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica._____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 47 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002651-09.2023.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004751-41.2022.8.16.0033, Pinhais, Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, j. 19.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 28.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010102-94.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 08.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006493-98.2024.8.16.0173, Umuarama, Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 22.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0031254-93.2021.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 05.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003650-03.2024.8.16.0193, Colombo, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011963-46.2023.8.16.0044, Apucarana, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 26.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000701-40.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 30.07.2024; Súmula 227/STJ.... ()
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