I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância; (ii) o cabimento do reconhecimento do furto privilegiado; (iii) a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à fixação da pena-base e à incidência da atenuante da confissão espontânea; e (iv) a existência de interesse recursal nos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de fixação do regime inicial aberto, porquanto já reconhecidos na sentença. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante o não preenchimento concomitante dos requisitos exigidos pela jurisprudência, uma vez que o valor da res furtiva não se mostra inexpressivo à luz dos parâmetros adotados pelos Tribunais Superiores, além de o acusado ostentar maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 5. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado, por ausência dos requisitos cumulativos previstos no CP, art. 155, § 2º. 6. Correta a dosimetria da pena, com exasperação da pena-base devidamente fundamentada nos maus antecedentes do apelante, bem como o afastamento da atenuante da confissão espontânea, ante a inexistência de admissão voluntária da prática delitiva. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CPP, art. 386, III; CP, art. 65, III, «d»; CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 227241 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC 844.163/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC 990.220/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.05.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote