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Doc. ADM Direito 532.5630.1599.4563

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e indenização. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, na qual o autor alegou inadimplemento das parcelas pelo réu e requereu indenização pelo desgaste do bem, sustentando ainda a má-fé do requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e a indenização por desgaste, diante da alegação de inadimplemento das parcelas pelo réu.III. Razões de decidir3. A transferência da propriedade do veículo ocorreu antes da quitação das parcelas, o que implica na quitação da dívida.4. O autor ajuizou a ação quase 4 anos após a celebração do contrato, o que gera estranheza quanto ao alegado inadimplemento.5. A testemunha não apresentou provas suficientes que comprovassem o inadimplemento do contrato.6. Honorários sucumbenciais foram majorados em 1% devido ao desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.Tese de julgamento: Considerando que o contrato previu que a transferência de propriedade do veículo somente ocorreria após quitação total do valor acordado em contrato de compra e venda, assim, a efetivação da transferência de propriedade pode ser interpretada como quitação da dívida, impossibilitando a rescisão contratual e a consequente indenização por inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 85, § 11; L. 1.060/1950, art. 9º; art. 320, par. único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 18.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2897.9593.5085

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TEMA 1.132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.7535.8346.2824

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PERDA PATRIMONIAL QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO

AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. RECONHECIMENTO DE QUE A PRÓPRIA USUCAPIÃO DEVERIA TER SIDO JULGADA NAQUELE JUÍZO. 2. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO POSSUIDOR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDÍCIOS ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE SUFICIENTE. NATUREZA DO CONTRATO TRAZIDO PELA AUTORA QUE PODE AFASTAR EVENTUAL DEFESA NA USUACPIÃO, MAS NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NAQUELA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA.- O Supremo Tribunal Federal entende ser indispensável a citação do possuidor na ação de usucapião (Súmula 263/STF).- No caso, há indícios da posse da ora apelante que justifica a necessidade de sua citação e ampara a pretensão de declaração de nulidade da usucapião, a partir do momento em que a apelante deveria lá ter sido citada. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9901.8356.5803

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. A AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA LIMPEZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSOANTE NORMA REGULAMENTADORA 15. LAUDO PERICIAL (MOV. 123.1) QUE ATESTOU REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO PRODUZIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO LEGAL AOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ART. 89 DA LEI MUNICIPAL 02/1993.1. O adicional de insalubridade incide quando comprovado, por meio de laudo técnico, o contato com agentes insalubres listados na NR 15 da Portaria 3.214/78, dispensando a demonstração de exposição permanente, desde que a atividade tenha caráter habitual e guarde relação com o cargo.2. No caso concreto, a Parte Autora, técnica em enfermagem, mantém contato com agentes biológicos, o que autoriza a fixação do adicional em grau máximo (40%) a partir da data do laudo pericial que confirmou a insalubridade. Não há possibilidade de considerar períodos anteriores ao laudo, tampouco de reconhecer reflexos remuneratórios, uma vez que o art. 89 da Lei Municipal 02/1993 expressamente veda tais efeitos.3. Precedentes: 0001514-90.2023.8.16.0153; 0002606-10.2014.8.16.0092; 0006241-34.2019.8.16.0153.4. Recursos conhecidos e não providos.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003479-06.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL QUE DEVE SER IMPLEMENTADO A PARTIR DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000264-27.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.08.2023). 1. O adicional de insalubridade incide quando comprovado, por meio de laudo técnico, o contato com agentes insalubres listados na NR 15 da Portaria 3.214/78, dispensando a demonstração de exposição permanente, desde que a atividade tenha caráter habitual e guarde relação com o cargo. 2. No caso concreto, a Parte Autora, auxiliar de serviços públicos, mantém contato com agentes biológicos, o que autoriza a fixação do adicional em grau máximo (40%) a partir da data do laudo pericial que confirmou a insalubridade (mov. 123.1).... ()

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Doc. ADM Direito 270.8388.3968.0210

5 - TJPR Direito processual civil. Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Exibição de Documentos. Honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença

que homologou a produção antecipada de provas em ação de exibição de documentos, na qual a parte autora requereu a exibição de contratos pela instituição financeira, a qual apresentou os documentos sem resistência, e a decisão recorrida atribuiu à parte autora o ônus das despesas processuais, dispensando a fixação de honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve arcar com as despesas processuais e se há a necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em razão da ausência de litigiosidade na ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou os documentos requeridos sem resistência, excluindo o caráter litigioso da causa.4. As despesas processuais devem ser custeadas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, dispensando o pagamento de honorários de sucumbência.5. A ausência de litigiosidade na demanda justifica a manutenção da sentença que atribuiu à parte autora o ônus do pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que atribuiu à parte autora o ônus do pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos onde a parte requerida apresenta os documentos solicitados sem resistência, não há litigiosidade e, portanto, a parte autora é responsável pelo pagamento das custas processuais, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381, III, e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022283-03.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009835-30.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0026001-81.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 852.1423.7851.0439

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEME

NTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.1674.6782.3011

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA NA COBERTURA DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA MÉTODO REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLAN

O DE SAÚDE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face de decisão que julgou procedente o pedido da parte autora e condenou a operadora de plano de saúde Unimed a fornecer tratamento de fisioterapia RPG em favor do autor e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização pelos danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste se o plano de saúde possui a obrigação de cobrir as sessões de fisioterapia e se a negativa na cobertura enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o contrato prevê a cobertura dos procedimentos de fisioterapia e as provas juntadas aos autos, é vedado ao plano de saúde negar a cobertura em razão de a fisioterapia método reeducação postural global não estar elencada no rol da ANS, haja vista a condição que a condição de saúde do autor (acometido por mal de Parkinson), exige a realização da terapia específica. 4. Nesse sentido foi o parecer técnico elaborado pelo Natjus e acostado no mov. 11.1, onde foi avaliada a possibilidade de melhoria da postura, aumento da flexibilidade, mobilidade e equilíbrio, além da conscientização corporal, razão pela qual a conclusão foi favorável tendo em vista que «a RPG pode ser particularmente benéfica para pacientes com DP». 5. Portanto, ainda que seja possível tratar o autor através de outros métodos fisioterápicos, certo é que se demonstrou, à luz das ciências e saúde, evidências científicas a respeito da necessidade e melhor eficácia do tratamento realizado através da RPG, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I. Nesse aspecto, o médico responsável pelo atendimento do paciente informou em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que com o método RPG o ganho de alongamento é mais rápido e duradouro (mov. 51.7). 6. É possível, portanto, concluir pela ilegalidade da negativa de cobertura das sessões de fisioterapia RPG indicada pelo médico responsável por consultar o paciente, devendo a sentença ser mantida quanto à obrigação de fornecer o tratamento em favor do autor. 7. Finalmente, embora não se olvide da necessidade da realização das sessões de fisioterapia a fim de retardar os efeitos da doença que acomete o autor, não é possível apontar a existência de danos morais, haja vista que não é possível afirmar que o ato ilícito do plano de saúde gerou prejuízo ao seu tratamento. Sobre o assunto, é assente o entendimento desta Turma de que a negativa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, e nesse aspecto, o autor não comprovou risco à saúde ou ausência total de assistência no âmbito da fisioterapia a ponto de causar danos morais, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, de acordo com o CPC, art. 373, I. IV - DISPOSITIVO8. Recursos conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5522.4048.5276

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizat

ória decorrente de acidente de trânsito que resultou em morte.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas teses de inversão do ônus da prova e responsabilidade civil objetiva; (ii) estabelecer se o excesso de velocidade do caminhão configura culpa concorrente ou se prevalece a culpa exclusiva da vítima; (iii) determinar se é devida indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia.III. Razões de decidir3. Configura inovação recursal a alegação de inversão do ônus da prova e responsabilidade civil objetiva apenas em sede de apelação, quando tais teses não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, impedindo o conhecimento dessas questões, pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.4. O conjunto probatório demonstra que a vítima adentrou abruptamente na rodovia preferencial sem observar o fluxo de veículos, interceptando a trajetória do caminhão, conforme laudo da Polícia Científica, perícia judicial e depoimentos testemunhais.5. O excesso de velocidade do caminhão, embora comprovado pela perícia, constitui causa virtual que não rompe o nexo causal estabelecido pela manobra imprudente da vítima ao ingressar na via preferencial.6. A conduta da vítima foi a causa primária e determinante do sinistro, afastando a configuração de culpa concorrente.7. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade civil das rés, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impossibilitando a condenação por danos morais, materiais ou pensão alimentícia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927 e 945; CTB, arts. 34 e 36; CPC/2015, art. 1.014.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001068-55.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008443-44.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.05.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009185-58.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6648.7853.1858

9 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RATEIO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINARES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA EMBARGADA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PRINCIPAL

RECOLHIDO CORRETAMENTE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO EM AUTOS ELETRÔNICOS (CPC, art. 1.007, § 3º). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS ... ()

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Doc. ADM Direito 818.4236.8293.9432

10 - TJPR Apelação Crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Almejada alteração do regime prisional para o aberto. Descabimento. Regime semiaberto acertadamente fixado no decreto condenatório, de acordo com o art. 33, § 2º, «c», do CP, em razão da reincidência em crime doloso ostentada pelo acusado. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 648.0944.9549.2961

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível (01) interposto pela instituição financeira, ora embargada, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível (02), interposto pela parte autora, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão prolatado por este Colegiado incorreu em vícios de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão apontados, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, a rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade que não se prestam os aclaratórios.3.2. A tentativa de introduzir argumento novo não apresentado anteriormente nos autos constitui inovação recursal, o que não é admitido. Além disso, a jurisprudência do STJ - é no sentido de que a ausência de manifestação do Tribunal sobre questão inovada em embargos de declaração não configura vício de omissão.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, EDcl no AgInt no REsp 0117420-68.2024.8.16.0000, rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 259.9565.2473.0674

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONTRIBUINTE QUE AFIRMA TER DIREITO À ISENÇÃO PARA IMÓVEIS RURAIS. MUNICÍPIO QUE RECORRE SEM ABORDAR A REGRA DE ISENÇÃO INVOCADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA COPEL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO É SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIGURANDO COMO MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES. ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA COPEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.7591.6971.8471

13 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO QUE NÃO FOI ESGOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ADUÇÃO DE INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). RECLAMADAS QUE COMPROVARAM A ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.  DANO MORAL AFASTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 183.4409.3351.9789

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS DEVEDORES E DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - 4.) HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.1992.2938.8236

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AOS SERVIÇOS DE ADQUIRENTE GETNET. ENVIO DE EQUIPAMENTO («MAQUININHA») NÃO SOLICITADO. DÉBITOS AUTOMATICAMENTE PROCESSADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 774.0764.4104.8977

16 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM AUMENTO DE PENA POR TRÁFICO INTERESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, majorado pelo tráfico interestadual, à pena de 10 anos e 5 meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de 30,5 kg de maconha em bagagens de sua propriedade durante abordagem policial em ônibus. O apelante requer a redução da pena, o afastamento da majorante e a aplicação do tráfico privilegiado, alegando ser primário e ter bons antecedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao apelante por tráfico de drogas, majorado pelo tráfico interestadual, foi desproporcional e se caberia a aplicação do tráfico privilegiado, além da conversão do regime fechado para penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas está fundamentada em provas robustas, incluindo a confissão do réu e a apreensão de 30,5 kg de maconha.2. A majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois a intenção de transportar a droga para outro estado foi comprovada, conforme a Súmula 587/STJ.3. O tráfico privilegiado foi afastado devido à existência de maus antecedentes do apelante, que foi condenado anteriormente por roubo.4. A dosimetria da pena foi considerada correta, levando em conta a gravidade do crime, a quantidade de droga e as circunstâncias desfavoráveis do réu.5. O regime inicial fechado foi imposto em razão da pena superior a 8 anos e das circunstâncias judiciais negativas.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida... ()

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Doc. ADM Direito 841.9229.5308.8079

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADO PELA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 488 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". 2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.

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Doc. ADM Direito 414.3645.0110.6985

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 116, IV, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA Lei 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA A FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA (CF, ART. 5º, XL). INAPLICABILIDADE DA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 116, IV A DELITO PRATICADO EM 2019, ANTES DO «PACOTE ANTICRIME». MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.​.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática proferida em sede de apelação criminal defensiva, que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do réu, condenado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP.2. Consta que o delito foi praticado em 30/04/2019, a denúncia recebida em 06/09/2019 e, no curso do processo, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado em 01/06/2020 e posteriormente rescindido em 30/09/2022 por descumprimento injustificado das condições. Sobreveio sentença condenatória em 16/11/2023, fixando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de dias-multa, sobre a qual se manejou apelação pela defesa, ocasião em que se reconheceu a prescrição retroativa, considerando a menoridade relativa do acusado à época dos fatos.3. O Ministério Público, no agravo, sustenta equívoco da decisão monocrática ao não considerar a causa impeditiva/suspensiva da prescrição introduzida pela Lei 13.964/2019, defendendo que, nos termos do CP, art. 116, IV, o curso da prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP, motivo pelo qual o prazo teria permanecido suspenso entre 01/06/2020 e 30/09/2022, o que afastaria a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a causa de suspensão da prescrição prevista no CP, art. 116, IV, incluída pela Lei 13.964/2019, pode ser aplicada a fato delituoso ocorrido em 30/04/2019, isto é, em momento anterior à vigência do «Pacote Anticrime», de modo a permitir a suspensão do prazo prescricional entre a homologação e a rescisão do ANPP, com o consequente afastamento da prescrição retroativa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso, a consumação do delito em 30/04/2019 precede a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 116 para incluir, em seu, IV, nova hipótese de suspensão do prazo prescricional relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal.​6. À luz da CF/88, art. 5º, XL, é vedada a retroatividade de lei penal mais severa.​7. A jurisprudência desta Corte Estadual já assentou que, em delitos praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019, a celebração de ANPP não tem o condão de suspender a prescrição com fundamento no CP, art. 116, IV, por se tratar de lei penal mais gravosa, cuja retroatividade é vedada, mantendo-se, assim, a contagem do prazo prescricional segundo o regime anterior.​IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo Regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declarou extinta a punibilidade do réu.Tese de julgamento: «1. A causa de suspensão da prescrição prevista no CP, art. 116, IV, introduzida pela Lei 13.964/2019, não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência. 2. Nos delitos cometidos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a celebração de Acordo de Não Persecução Penal não suspende o curso da prescrição, devendo a contagem observar exclusivamente o regime jurídico anterior, inclusive quanto à redução de prazo pela menoridade relativa.»... ()

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Doc. ADM Direito 700.5966.5702.7631

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 317 §1º DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALTERNATIVAMENTE, DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO DA PENA PARA SEU PATAMAR MÍNIMO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE SOLICITOU PARA SI, DE FORMA DIRETA, VANTAGEM INDEVIDA, PARA FINS DE SEPULTAMENTO, SERVIÇO QUE É PRESTADO GRATUITAMENTE PELA PREFEITURA - DENÚNCIA QUE ENGLOBA RECIBO DE UM SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, ONDE CONSTA EXPRESSAMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS, O OBJETO (RETIRADA DE OSSOS DO TÚMULO), VALOR E ASSINATURA DO RÉU - DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MENOS GRAVOSA - DOSIMETRIA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPAROS - CULPABILIDADE EXACERBADA, NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE SE APROVEITOU DE UM MOMENTO DE FRAGILIDADE DAS VÍTIMAS - REGIME SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO - RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO dos requisitos do CP, art. 44 - perda do cargo público que é efeito secundário da condenação - sentença mantida em sua integralidade - recurso PARCIALMENTE conhecido e nESSA PARTE Não provido.

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Doc. ADM Direito 975.8348.8224.4092

20 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Recursos conhecidos. Apelação da Autora parcialmente provida. Apelação do Réu parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Marilza Eliane Teixeira e por Paraná Banco S/A contra sentença que: (i) declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado; (ii) condenou o Réu à restituição simples dos valores descontados; (iii) condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 e; (iv) reconheceu sucumbência recíproca, com distribuição das custas e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser alterado; (ii) a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único); e (iii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Fraude evidenciada por perícia grafotécnica que afastou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, inviabilizando a comprovação de manifestação de vontade e, por consequência, legitimando a declaração de inexistência de contratação.4. A condenação à indenização de danos morais encontra respaldo na natureza alimentar do benefício previdenciário da Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte da renda dela sem respaldo contratual.5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado à gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. Ademais, o montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Quantia que, de resto, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.6. Repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). O direito à devolução em dobro decorre da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo suficiente para autorizar a repetição dobrada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso dos autos, ante a constatação de que inexistiu celebração de contrato por parte da Autora, tendo ela sido vítima de fraude, não há que se falar em engano justificável por parte do banco, de modo que a repetição deve ser feita em dobro.7. Havendo condenação economicamente mensurável, impõe-se a observância do CPC, art. 85, § 2º, sendo inadequada a fixação com base no valor da causa. Honorários a serem calculados sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação da Autora conhecido e parcialmente provido; recurso de apelação do Réu conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7089.6824.8580

21 - TJPR EMENTA:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA INSATISAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para afastar a sucumbência recíproca e condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico (metade do valor dos bens da sobrepartilha), reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC), vedada a fixação por equidade (Tema 1.076 STJ). O embargante insurge-se contra a aplicação do art. 90, §4º do CPC e alega omissão/obscuridade com relação à base de cálculo dos honorários e à ausência de honorários para a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão é saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se a pretensão do embargante se limita à rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, buscando o embargante, na verdade, a rediscussão de matéria ante a insatisfação com a interpretação e solução jurídica dada ao caso.4. Conforme jurisprudência do STJ, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação.5. Inexiste necessidade de menção de número de artigo ou dispositivo legal, vez que o que pré-questiona é a questão jurídica, a qual deve ter sido decidida pelo tribunal de origem para fins de admissibilidade dos recursos excepcionais. 6. Ademais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à alteração da interpretação jurídica adotada pelo julgado, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 19.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0019179-32.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 30.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as questões trazidas pelo embargante já foram analisadas e não há necessidade de complementação do julgado, não podendo a discussão ser reaberta em razão da mera insatisfação do recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5461.2274.6067

22 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e afastamento do tráfico privilegiado. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de maconha e crack em sua posse e nas proximidades, além de balanças de precisão, em local conhecido pela prática do tráfico. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para posse para consumo pessoal, revisão da dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e elementos indicativos de destinação mercantil, está devidamente fundamentada, afastando-se a desclassificação para posse para consumo pessoal, a aplicação do tráfico privilegiado, e mantendo-se a dosimetria da pena, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas e convergentes, incluindo apreensão de drogas fracionadas com o réu, localização de mais drogas e balanças de precisão nas proximidades, depoimentos policiais firmes e laudo toxicológico.4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi rejeitada diante da quantidade, variedade, fracionamento das drogas, presença de balanças e local conhecido pelo tráfico, evidenciando destinação mercantil.5. A exasperação da pena-base pela pluralidade de verbos nucleares praticados foi fundamentada e não configura bis in idem, pois o tráfico é crime de ação múltipla e a valoração reflete maior culpabilidade.6. O benefício do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos concretos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, como quantidade e variedade das drogas, fracionamento, balanças de precisão e ausência de comprovação de atividade lícita.7. O regime inicial semiaberto foi fixado conforme a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido à reprimenda superior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput pode ser mantida com base em prova indiciária robusta que demonstre a posse e guarda de substâncias entorpecentes fracionadas, a localização de drogas e instrumentos de precisão em local conhecido pelo tráfico, independentemente da comprovação de venda direta ou flagrante comercialização, sendo irrelevante a alegação de uso pessoal quando presentes elementos objetivos que indiquem destinação mercantil._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 59; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, AC 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; STJ, AgRg no REsp 2158593 PR 2024/0266941-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2707088 MT 2024/0285970-0, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; Súmula 493/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para ser absolvido ou que a pena fosse menor, dizendo que as drogas eram só para uso próprio. Os juízes entenderam que as provas mostram que ele tinha muita droga, dividida em porções para vender, além de balanças usadas para pesar, e que ele estava em um lugar conhecido pelo tráfico. Por isso, mantiveram a condenação de seis anos de prisão em regime semiaberto e multa, pois ficou claro que ele estava envolvido com a venda de drogas, não apenas usando para si. Também negaram a redução da pena e a troca da prisão por outras penas, porque ele não comprovou que trabalha de forma legal e as provas indicam que ele se dedica ao crime.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4235.8651.4519

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES STF. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À Emenda Constitucional 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. «CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO» (STF, RE 1426271, PUBLIC 18-12-2025). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFAL NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RECONSIDERADO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 679.6791.9746.0049

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma de Uniformização que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de indeferimento liminar de pedido de uniformização de jurisprudência, por ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. A embargante sustenta omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, requerendo a anulação do acórdão e o sobrestamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a afetação do Tema Repetitivo 1.414 do STJ impõe a suspensão do processo nesta instância de uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.  4. A decisão embargada expõe de forma clara as razões do indeferimento liminar do pedido de uniformização, ao reconhecer a ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.  5. A pretensão deduzida pela parte embargante demanda reexame de matéria probatória, providência incompatível com a via do pedido de uniformização, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 42 da TNU, 5 e 7 do STJ - e 279 do STF - . 6. A alegação de omissão quanto à suspensão do feito em razão do Tema 1.414 do STJ não procede, porque o pedido de uniformização foi indeferido liminarmente, inexistindo causa apta a ser sobrestada nesta instância.  7. A análise acerca da eventual suspensão do processo em razão de tema repetitivo deve ser submetida ao juízo de origem, onde tramita a demanda principal, não competindo à Turma de Uniformização examinar a matéria em sede de juízo de admissibilidade.  8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O indeferimento liminar de pedido de uniformização por ausência de pressupostos de admissibilidade afasta a necessidade de suspensão do feito nesta instância em razão de tema repetitivo.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 371 e 1.022.Jurisprudência relevante: TNU, Súmula 42; STJ, Súmulas 5 e 7; STF, Súmula 279; STJ, Tema Repetitivo 1.414.... ()

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Doc. ADM Direito 994.5811.9563.0909

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM CONTEXTO DE PROCEDIMENTO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ANIMUS CALUNIANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação Criminal interposta pelo querelante contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime e absolveu a querelada da imputação do delito previsto no CP, art. 138, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III. O recorrente sustenta que a querelada lhe imputou falsamente a prática de disparos de arma de fogo, alegando que a prova oral demonstra a falsidade da imputação e o dolo de caluniar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída à querelada caracteriza o crime de calúnia previsto no CP, art. 138; e (ii) estabelecer se a prova produzida nos autos demonstra, de forma segura, o dolo específico de imputar falsamente fato definido como crime ao querelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O crime de calúnia exige a imputação falsa de fato definido como crime, acompanhada do dolo específico de ofender a honra objetiva da vítima (animus caluniandi). 4.A prova oral confirma que houve contato entre agente da Guarda Municipal e a querelada para obtenção de informações relacionadas a fatos investigados, embora a testemunha tenha negado ter afirmado que o querelante era o autor dos disparos de arma de fogo. 5.A divergência entre o conteúdo das declarações prestadas pela querelada e o depoimento da testemunha não demonstra, por si só, que a recorrida tivesse ciência da falsidade da informação ou que tenha agido deliberadamente com a finalidade de imputar falsamente a prática de crime ao querelante. 6.As declarações da querelada foram prestadas no contexto de procedimento policial e revelam narrativa de fatos que afirmou ter tomado conhecimento por intermédio de terceiro, não sendo produzida prova segura da presença do indispensável animus caluniandi. 7.Ausente demonstração inequívoca do elemento subjetivo específico exigido pelo tipo penal, impõe-se a manutenção da absolvição, sendo suficiente a adoção dos fundamentos da sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1.O delito de calúnia exige prova da imputação falsa de fato definido como crime e do dolo específico de ofender a honra objetiva da vítima. 2.A mera reprodução de informação que o agente afirma ter recebido de terceiro, em contexto de procedimento policial, não caracteriza o crime de calúnia quando ausente prova segura do animus caluniandi. 3.Não demonstrado o elemento subjetivo específico exigido pelo CP, art. 138, deve ser mantida a sentença absolutória. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138, caput; CPP, art. 386, III; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0031870-25.2016.8.16.0182 [1]). ... ()

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Doc. ADM Direito 265.6004.9762.7845

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. RÉ CITADA PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA. CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CPP, art. 563. NULIDADE A QUE A PRÓPRIA PARTE DEU CAUSA. CPP, art. 565. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. NEGOCIAÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PAGAMENTO DE R$ 250,00. NÃO ENTREGA DO ANIMAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: i) definir se a ausência de interrogatório judicial da acusada, que foi citada pessoalmente, mudou-se do endereço informado sem comunicar o juízo e teve decretada a revelia, acarreta nulidade do processo; ii) estabelecer se a prova produzida demonstra a prática dolosa do estelionato e autoriza a condenação da acusada; iii) determinar se incide o princípio da insignificância; iv) verificar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; v) analisar se deve a pena corpórea ser fixada em patamar mínimo; vi) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e vii) verificar a possibilidade de suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação pessoal da acusada demonstra que ela tinha conhecimento da ação penal. Após a revogação da suspensão condicional do processo, mudou-se do endereço fornecido e não comunicou seu novo paradeiro ao juízo, o que legitima o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do CPP, art. 367. 4. A defesa técnica acompanhou o processo desde a resposta à acusação, e a apelante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de interrogatório judicial, o que impede o reconhecimento de nulidade à luz do CPP, art. 563. 5. A própria acusada deu causa à impossibilidade de sua intimação para o interrogatório ao deixar o endereço informado sem comunicar seu novo paradeiro, razão pela qual não pode invocar nulidade decorrente de situação que provocou, conforme exegese do CPP, art. 565. 6. A materialidade do delito de estelionato está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo comprovante de transferência, pelos registros de mensagens e da negociação, pelo extrato bancário, bem como por toda a prova oral constante dos autos, oriunda da fase inquisitorial e, principalmente, daquela produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. A autoria recai de forma segura sobre a apelante, pois o comprovante de depósito demonstra que a vítima transferiu R$250,00 para conta de titularidade da recorrente, enquanto os registros de mensagens e o depoimento judicial da vítima comprovam a negociação do animal de estimação e a posterior ausência de entrega. 8. A prova conjunta demonstra o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita mediante fraude, pois a recorrente anunciou animal de raça em rede social utilizando nome diverso, negociou com a vítima, forneceu os dados de sua conta bancária, recebeu o pagamento, não entregou o filhote prometido, tentou se ocultar e, posteriormente, apresentou negativas e justificativas contraditórias. 9. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando prestada em juízo e corroborada por elementos probatórios idôneos, como ocorre no caso, em que o relato judicial converge com as demais provas que compõem o caderno probatório. 10. A versão apresentada pela apelante perante a autoridade policial não configura confissão espontânea, quanto menos qualificada, uma vez que negou a autoria e apresentou narrativa destinada a afastar sua responsabilidade pelos fatos. 11. O princípio da insignificância não incide, pois o prejuízo de R$250,00 supera consideravelmente o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, de R$954,00, parâmetro utilizado para aferição da mínima ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 12. A pena-base de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa mostra-se legítima, uma vez que o juízo sentenciante valorou negativamente as consequências do crime em razão da frustração da expectativa da filha da vítima, destinatária do animal de estimação, circunstância que extrapola aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é cabível, nos termos do art. 44, §2º, do CP, porque a acusada é primária e não há outras circunstâncias judiciais negativas, e não constitui o vetor consequências do crime, isoladamente valorado de forma desfavorável, óbice à medida. 14. O pedido de suspensão condicional da pena resta prejudicado diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.1532.1046.3279

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PACTO INFORMAL. PAGAMENTO INDISCUTÍVEL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR TOTAL AJUSTADO PARA A AQUISIÇÃO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER PRESENCIADO A TRATATIVA DURANTE REVEZAMENTO DE APARELHO EM ACADEMIA E A POSTERIOR ANUÊNCIA DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MAIS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA, TODAVIA, DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS APTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NO VALOR ALEGADO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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