1 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Conta corrente e contratos correlatos. Juros remuneratórios. Abusividade nos períodos em que extrapola o dobro da taxa média do BACEN. Reforma parcial. Capitalização. Exclusão m
antida. Contratação não demonstrada. Seguro. Ilegalidade. Ausência de opção de escolha da seguradora. Tarifas e taxas. Possibilidade de cobrança desde que expressa a contratação, ainda que genérica. cdi como correção monetária. Impossibilidade. Restituição de indébito simples. Alteração de ofício dos consectários legais. Recurso provido em parte. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratos bancários de conta corrente e correlatos: (i) limitando a cobrança dos juros remuneratórios no contrato conta garantida 5.017- e Operações de Créditos 907.320; 874.850; 867.144, à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período das referidas celebrações; (ii) reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros nas Operações de Crédito 907.320; 874.850; 867.144; 103.435; 79.281; 360.976 e 493.880; (iii) declarando nulas as tarifas e seguros cobrados pela parte ré em todas as operações e a abusividade da utilização do índice CDI a título de correção monetária cumulada com demais índices de remuneração de capital; (iv) condenando a ré a devolver/compensar, de forma simples até 30/03 /2021, os valores cobrados indevidamente e seus reflexos no IOF e, em dobro, após essa data, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. II. Questões Em Discussão2.1. Verificar se há ilegalidade e abusividade nos contratos revisados quanto: (i) as taxas de juros remuneratórios; (ii) capitalização de juros (iii) tarifas e taxas cobradas; (iv) seguro; (v) CDI como índice de correção monetária; (vi) bem ainda se é devida a restituição dos valores e se deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. Razões De Decidir3.1. A revisão de cláusulas contratuais é possível para afastar abusividades e ilegalidades e trazer equilíbrio nas relações consumeristas.3.2. Sobre a abusividade das taxas de juros esta deve ser reconhecida nos períodos e contratos em que se apurou que a taxa de juros ficou acima do dobro da taxa média do BACEN, limitando-se a esta.3.2. A capitalização de juros deve ser excluída em relação aos contratos não apresentados e nos que não se verifica a contratação expressa ou a indicação de que a taxa efetiva anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal de juros.3.3. É valida a cobrança de tarifas e taxas nos contratos em que se verificou a contratação expressa, ainda que genérica.3.4. A cobrança relativa ao seguro deve ser decotada, pois ausente comprovação de que foi garantida a liberdade de escolha ao consumidor. 3.5. O CDI não pode ser utilizado como índice de correção monetária.3.6. É devida a restituição dos valores cobrados indevidamente, porém na forma simples, uma vez que os elementos existentes nos autos não denotam a ocorrência de má-fé e nem violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.3.7. Necessário, ajuste dos consectários legais, para que em atendimento à jurisprudência e à nova lei 14.905/24 os valores a serem devolvidos sejam corrigidos, monetariamente, pelo IPCA a partir de cada desembolso, até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido, a fim de reformar a sentença para:- Limitar os juros à taxa média do BACEN na conta garantida 5.017-2 apenas nos períodos em que a taxa cobrada superou o dobro daquela, mantendo-se a limitação nas Operações de Crédito 867.144; 874.850 e 907.320. - Considerar válida a cobrança de tarifas e encargos administrativos nos contratos (12.387-7 (mov. 43.3) e 546.300 mov. 1.19), em que se verificou a contratação expressa, ainda que genérica, mantendo a exclusão das tarifas cobradas nos contratos não apresentados. - Determinar a restituição dos valores de forma simples.- Alterar, de ofício, os consectários legais para que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, pelo IPCA, até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas e unicamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados CPC: arts. 6º, V, 85, § 2º, e 487, I; CC: arts. 876 e 884; CDC: arts. 42, p.u. e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023). Súmula 297/STJ; Súmula 539/STJ. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008398-09.2021.8.16.0056 - Rel.: Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024). 0061199-91.2022.8.16.0014 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.09.2023; 0001216-88.2020.8.16.0061 - Rel.: Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.11.2022; 0000112-61.2021.8.16.0082 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2024; 0007486-03.2019.8.16.0017/1 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.09.2023; Súmula 44/TJPR.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa. A defesa requer a declaração de nulidade do decisum, a desclassificação da conduta, e a aplicação da participação de menor importânciaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser declarada a nulidade da sentença; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta para a figura do furto; (iv) se é viável o reconhecimento da participação de menor importância; (v) se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (vi) se o regime aberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (vii) se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os reclamos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de aplicação da atenuante da confissão espontânea, não podem ser conhecidos, em função de padecerem de interesse recursal devido à contemplação das matérias no decisum.3.2. A sentença registrou as razões de decidir e o respaldo jurídico adequado para a aplicação de ambas as majorantes no caso, conforme preconiza o CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual não prevalece a tese de nulidade por inobservância do contraditório e da ampla defesa ou por ausência de fundamentação.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, vídeos e fotografias, boletim de ocorrência e, ainda, depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu subtraiu os aparelhos celulares da vítima, sobretudo pelos dizeres desta, dos policiais militares e da confissão parcial do apelante, somado às gravações das câmeras de segurança e das apreensões efetuadas.3.5. É inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, porque a grave ameaça ficou demonstrada por meio dos relatos da vítima, corroborado pelos policiais militares e a apreensão do simulacro de arma de fogo, apto a configurar a elementar do delito de roubo.3.6. Houve a demonstração que a atuação do réu foi determinante para a prática do ilícito, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância.3.7. É necessário o ajuste da fração operada para exasperação da pena na terceira etapa para 1/2 (metade), dado que, apesar de corretamente fundamentada a incidência de ambas as majorantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), o texto legal do § 2º do CP, art. 157 não permite o aumento de 2/3 (dois terços).3.8. O quantum sancionatório, por si só, recomenda a manutenção do regime inicial semiaberto, visto que está em conformidade à redação do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com reflexos na pena fixada.Teses de julgamento: (i) É impraticável a absolvição diante de um conjunto de provas composto por elementos aptos a justificar a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, II e V); (ii) o uso de réplica de artefato bélico de forma ostensiva caracteriza a grave ameaça no ilícito de roubo, em função de causar temor à vítima de sofrer mal injusto, aliada às juras de morte proferidas pelo réu e pelo outro indivíduo durante o cometimento do injusto; e (iii) a ausência de previsão no § 2º do CP, art. 157 a respeito da incidência da parcela de 2/3 (dois terços), impede o incremento da punição nesse patamar, por violação ao princípio da legalidade._________Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 93, IX; e CP, arts. 39, § 1º, 65, III, ‘d’, 155, caput, 157, § 2º, II e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003116-18.2023.8.16.0024, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.10.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000904-29.2015.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001993-93.2021.8.16.0140, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.02.2025; e Súmula 231/STJ e Súmula 443/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA. BILHETES ADQUIRIDOS POR INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO
CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. (I) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO, (II) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, (III) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL E (IV)
NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ILEGALIDADES PRATICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ACERCA DESSES TEMAS. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. TAXA CONTRATUAL ILEGAL. SÚMULA 379, DO STJ. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM PARCIAL EFEITOS INFRINGENTES.
7 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção. Ausência de interesse processual. Existência de prévia ação possessória sobre o mesmo imóvel. Natureza dúplice das ações possessórias. Desnecessidade de nova ação para pleitear proteção possessória. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse proposta pela parte autora, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da existência de prévia ação possessória sobre o mesmo imóvel. A autora alegou posse de imóvel rural há 20 anos, arrendado de Felix Welfer, e que, após invasão do imóvel por terceiros, buscou tutela possessória. Informou que já havia ação de manutenção de posse promovida por Geneci, na qual foi ré, e que, apesar de liminar concedida em favor de Geneci, conseguiu reverter a decisão em grau recursal, sendo determinada a desocupação do imóvel por Geneci. Pleiteou, na presente ação, a reintegração de posse, alegando persistência do esbulho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para o ajuizamento de nova ação possessória sobre o mesmo imóvel, diante da natureza dúplice das ações possessórias e da possibilidade de pleitear proteção possessória na contestação da ação já existente.III. RAZÕES DE DECIDIR.A natureza dúplice das ações possessórias, prevista no CPC, art. 556, permite ao réu formular pedido de proteção possessória em sede de contestação, sem necessidade de nova ação ou reconvenção.A parte autora não pretende resultado diverso daquele que pode ser alcançado na ação possessória já existente, sendo desnecessária a propositura de nova demanda para o mesmo fim.A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que não há interesse processual em ajuizar segunda ação possessória sobre o mesmo imóvel, devendo a pretensão ser deduzida na contestação da ação anterior.A expectativa de se manter no imóvel não configura interesse processual, mas apenas sentimento subjetivo, não amparado pela legislação.A sentença está fundamentada em precedentes que reconhecem a litispendência e a inadequação da propositura de nova ação possessória para discutir os mesmos fatos e partes.IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. A natureza dúplice das ações possessórias permite ao réu pleitear proteção possessória em contestação, sem necessidade de nova ação ou reconvenção. 2. Não há interesse processual para o ajuizamento de segunda ação possessória sobre o mesmo imóvel, quando já existente demanda anterior entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. 3. A expectativa de manutenção da posse não constitui, por si só, interesse processual apto a justificar nova ação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 55, 330, III, 337, 485, IV e VI, 556.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2022, DJe 06/10/2022. TJPR, Apelação Cível 0000477-05.2022.8.16.0172, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27/11/2023. TJPR, Apelação Cível 0001614-12.2024.8.16.0088, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 16/12/2024. TJPR, Apelação Cível 0044421-90.2015.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 23/11/2020.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DOS OFENDIDOS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 28, II. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
9 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Afastamento da Súmula 231/STJ. Impossibilidade. A presença de circunstância atenuante não permite a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o ora apelante como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. A defesa pleiteou o afastamento da Súmula 231/STJ a fim de que, diante da incidência da atenuante da confissão, a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência da Súmula 231/STJ para que a pena seja fixada abaixo do mínimo legal na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que a incidência de circunstância atenuante não pode resultar em redução da pena abaixo do mínimo legal.4. A Súmula 231/STJ permanece válida e impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal, mesmo em caso de confissão espontânea.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena não pode resultar em redução da pena abaixo do mínimo legal estabelecido pelo CP, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema de Repercussão Geral 158 do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: Nenhum.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 09.11.2025; Súmula 231/STJ; Tema de Repercussão Geral 158 do STF.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMITES OBJETIVOS DO ACORDO - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL RESTRITA AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA AO IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELA TRANSAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO RÉU. RECURSO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TENTATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva, por ter arrombado estabelecimentos comerciais durante a madrugada e subtraído numerário, telefone celular e caixa de som. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa e do furto privilegiado, a revisão da dosimetria da pena, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa comportam conhecimento na via recursal; (ii) estabelecer se a autoria e a materialidade dos furtos restaram suficientemente comprovadas; (iii) determinar se incidem o princípio da insignificância, a forma tentada e o furto privilegiado; (iv) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial específica; (v) estabelecer se a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência foram corretamente aplicadas; e (vi) determinar se a confissão extrajudicial autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso comporta parcial conhecimento, pois os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa constituem matéria afeta ao juízo da execução penal, ao qual compete aferir a situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena.4. A materialidade dos delitos decorre do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, registros audiovisuais e autos de entrega dos bens, elementos que demonstram a subtração patrimonial mediante arrombamento dos estabelecimentos comerciais.5. A autoria restou comprovada pelos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas e policiais militares, pela prisão em flagrante do acusado na posse dos bens subtraídos e da ferramenta utilizada para o arrombamento, bem como pela confissão extrajudicial prestada perante a autoridade policial.6. O silêncio do réu em juízo não afasta a validade da confissão extrajudicial nem enfraquece o conjunto probatório quando presentes provas autônomas e convergentes produzidas sob contraditório judicial.7. O princípio da insignificância não incide em hipóteses de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva, contra estabelecimentos distintos, com danos materiais relevantes e expressiva reprovabilidade da conduta, sobretudo diante da multirreincidência do agente.8. A restituição posterior dos bens não descaracteriza a tipicidade material do delito, pois a lesão ao patrimônio se consuma no momento da inversão da posse, além de subsistirem os prejuízos decorrentes do arrombamento.9. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por registros audiovisuais, depoimentos das vítimas e dos policiais militares, além da apreensão de chave de fenda compatível com a violação das portas, o que torna dispensável a produção de laudo pericial específico diante da suficiência das demais provas.10. Os furtos consumaram-se com a inversão da posse dos bens, ainda que por breve período, pois o acusado retirou os objetos da esfera de vigilância das vítimas e passou a dispor deles livremente antes da abordagem policial.11. O reconhecimento do furto privilegiado revela-se inviável porque o acusado não ostenta primariedade e possui múltiplas condenações definitivas anteriores, circunstância incompatível com o requisito legal previsto no art. 155, §2º, do CP.12. Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa dos antecedentes mostra-se legítima diante da existência de condenações transitadas em julgado distintas daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência, sem configuração de bis in idem.13. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea porque o réu admitiu a prática dos delitos perante a autoridade policial, em declaração compatível com o restante das provas produzidas nos autos. Incidência do Tema 1194 do STJ.14. A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o que, a teor do Tema 585 do STJ, autoriza a preponderância da agravante e a adoção da fração líquida de aumento de 1/12, considerando a existência de três condenações transitadas em julgado.15. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição em relação aos delitos individualmente considerados, mas subsiste a continuidade delitiva entre os furtos, com aumento de 1/6 nos termos do CP, art. 71.16. O regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos permanecem adequados diante da reincidência, dos maus antecedentes e da gravidade concreta das condutas praticadas.17. O novo cálculo da pena resta em 2 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.IV. DISPOSITIVO18. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com redução da pena de ofício.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADA DATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO REGULAR DA ADVOGADA DATIVA. ATUAÇÃO COMPROVADA PERANTE O MM. JUÍZO DE ORIGEM E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. LEI 8.906/1994, art. 22, § 1º. LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por advogada dativa em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, sob o fundamento de que houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação desempenhada em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela atuação exercida perante o Tribunal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente em decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A advogada embargante foi regularmente nomeada para atuar em favor da parte autora, tendo desempenhado atividades tanto perante o MM. Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cruzeiro do Oeste quanto em grau recursal.5. A nomeação de defensor dativo gera direito à remuneração pelos serviços prestados, incumbindo ao Estado o pagamento da verba honorária, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.6. A atuação recursal constitui atividade autônoma, distinta daquela já remunerada na origem, justificando a fixação de honorários próprios.7. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê remuneração específica para recursos perante os tribunais, em valores entre R$ 700,00 e R$ 900,00.8. Consideradas as peculiaridades do caso, a efetiva interposição e o acompanhamento do recurso de apelação, bem como o resultado favorável obtido pela parte assistida, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários no valor de R$ 800,00.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: A ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogada ou advogado dativo regularmente nomeado, pela atuação exercida em grau recursal, configura omissão sanável por embargos de declaração, sendo devida a fixação de verba remuneratória autônoma, a ser suportada pelo Estado, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, julgado em 29.04.2026.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA NACIONAL (Lei 7.716/1989, ART. 20, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo delito de discriminação pela procedência nacional, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. 1.2. A defesa requer a absolvição do réu por atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o comentário feito pelo apelante em rede social configura o crime de induzir ou incitar discriminação por procedência nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas capturas de tela da publicação, pelo boletim de ocorrência, pelo relatório policial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.2. A manifestação dirigiu-se a grupo indeterminado de pessoas, e não a indivíduo específico, com expressões depreciativas que associam os nordestinos à ideia de que vivem às custas das demais regiões do país.3.3. A alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta e de ausência de intenção de ofender não afasta o dolo, pois o próprio apelante admitiu a autoria da publicação e reconheceu ter associado a população nordestina à menor capacidade produtiva e à dependência econômica.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º; CPP, art. 41 e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010508-52.2017.8.16.0013, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 19.10.2024.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO RÉU. IPTU. CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUE INDICA A AUTORA COMO CORRESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO FISCAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA E DA EVENTUAL POSSE OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. JULGAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA DECRETAR DE OFÍCIO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
16 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO LANÇAMENTO DO IPTU E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ LANÇADO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSO E DE DEPÓSITO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POR CONSTITUIR DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA SENTENÇA E ABRANGIDA PELO EFEITO TRANSLATIVO. TESES RECURSAIS INTEGRALMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Higor Heleno Cabral Chagas, Wilson Francisco Chagas e 53 Motors Comércio de Automóveis Ltda. em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, para desconstituir o negócio jurídico de compra e venda de veículo e condenar os recorridos à restituição dos valores pagos, mantida a improcedência do pedido de dano moral.Sustentam os embargantes a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Higor Heleno Cabral Chagas, deduzida em contrarrazões, bem como os documentos que comprovariam não integrar ele o quadro societário da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada quanto à ausência de apreciação expressa da preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Higor Heleno Cabral Chagas.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo via idônea à rediscussão do mérito.Não se verifica a omissão apontada. A preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada e rejeitada na sentença, ao fundamento de que os réus tomaram parte no negócio jurídico (procuração do mov. 1.7), tratando-se de matéria atinente ao mérito.Sendo a legitimidade ad causam matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e abrangida pelo efeito translativo (art. 485, VI e §3º, do CPC), sua manutenção está implícita no acórdão que, ao dar parcial provimento, reconheceu a responsabilidade dos recorridos que integraram a relação negocial.O acórdão enfrentou integralmente as teses efetivamente devolvidas pelo recurso da parte autora, revelando-se o inconformismo dos embargantes com o resultado desfavorável, o que denota pretensão de nítido caráter infringente, incabível pela via eleita.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()