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DO BEM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. sENTENÇA PARCIALMENTE RefoRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DE VENCIMENTOS RESGUARDADA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de recebimento do adicional de permanência (decênio) no percentual de 10% sobre o vencimento básico, nos termos da legislação revogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à manutenção do adicional de permanência (decênio) no percentual de 10% sobre o vencimento básico ou se deve prevalecer a regra de transição prevista na Lei Municipal 4.362/2015, que assegura apenas a preservação do valor nominal recebido anteriormente à sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 17/1993 previa o pagamento do adicional de permanência (decênio) no percentual de 5% a cada dez anos de efetivo exercício, mas essa vantagem foi substituída pela Lei Municipal 4.362/2015, que implantou o adicional por quinquênio.4. A referida norma estabeleceu regra de transição para servidores que já percebiam o adicional de permanência, garantindo a manutenção do valor nominal recebido na competência imediatamente anterior à sua vigência, corrigido na mesma proporção do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 41, firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado no caso concreto.6. Com a manutenção do valor recebido imediatamente antes da vigência da nova legislação, com reajuste proporcional aos vencimentos, não há que falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.7. Não há nos autos comprovação de que o município tenha descumprido a regra de transição, razão pela qual inexiste direito da autora ao recebimento do adicional na forma de cálculo prevista na legislação revogada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo permitida a substituição do decênio pelo quinquênio, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.2. A regra de transição prevista no Lei 4362/2015, art. 51, § 2º, I, garante a irredutibilidade dos vencimentos, não havendo que falar em manutenção da forma de pagamento do decênio prevista na legislação revogada.3. Inexistindo prova de descumprimento da regra de transição pelo município, são indevidas diferenças salariais decorrentes da aplicação da legislação revogada.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 17/1993, art. 63; Lei Municipal 4.362/2015, art. 51, § 2º, I; Tema 41 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0034438-38.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0006447-87.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.02.2025.... ()
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FORMA VELADA EM JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação revisional de contrato que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. configura abusividade; ii) se há ilegalidade na capitalização de juros no contrato em análise; iii) se foi embutida a comissão de permanência de forma velada ao valor de juros moratórios; iv) se a tarifa de registro de contrato é inválida.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), afastou a limitação dos juros remuneratórios pelas regras da Lei de Usura para instituições financeiras, nos termos da Súmula 596/STF.4. A capitalização de juros prevista expressamente no contrato bancário juntado aos autos, é admitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, sendo válida desde que pactuada de maneira clara.5. O STJ já assentou que «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.9.2012).6. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente onerosidade do valor requerido pelo Banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ).7. Não se verificou violação ao direito à informação ou desequilíbrio contratual que justificasse intervenção judicial no contrato celebrado entre as partes. 8. No caso, não houve cobrança de comissão de permanência, nem de forma expressa nem implícita.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §11; Lei 10.931/2004: art. 28, §1º; CDC: art. 6º e 51, VI; Jurisprudência relevante citada: Súmula 596, STF; Tema 972, STJ;Tema 958, STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Resp Acórdão/STJ;Súmula 297, STJ; Súmula 472, STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, III, do CP. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e atipicidade da conduta por ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito, bem como a existência de dolo; e(ii) saber se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A autoria e a materialidade do crime foram devidamente comprovadas por meio de laudo pericial e depoimentos coesos da equipe policial, que indicam a ciência inequívoca do réu quanto à adulteração do veículo.2. A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes dos autos.3. A confissão espontânea foi reconhecida como circunstância atenuante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea como atenuante, compensando-a com a agravante da reincidência. Mantida a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 386; Código Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.Resumo em linguagem acessível:O réu foi condenado por adulterar o sinal identificador de um veículo. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não sabia da origem ilícita e que não havia provas suficientes. Mas os depoimentos dos policiais e o laudo técnico mostraram que ele sabia da adulteração. O Tribunal manteve a condenação, mas reconheceu que ele confessou o crime, o que ajudou a equilibrar a pena com o fato de ele já ter cometido outro crime antes.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta por terceiro, sem o consentimento da apelada. A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada sem o consentimento da parte, em decorrência de fraude perpetrada por terceiros, e se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais e pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. O contrato de empréstimo consignado é nulo devido a vício de consentimento, pois a apelada foi induzida a erro por fraude de terceiros.4. A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados, conforme a jurisprudência sobre fraudes em operações bancárias.5. Os danos morais são evidentes pela violação do patrimônio da apelada, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.6. A restituição dos valores deve ser feita em dobro, conforme o CDC, devido à ausência de má-fé na cobrança.7. A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados ao regime instituído pela Lei 14.905/2024, mas apenas a partir de sua vigência. Em período anterior, deve ser mantido o método adotado pelo Juízo a quo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para adequar a correção monetária e os juros de mora ao regime instituído pela Lei 14.905/2024, mas a partir de sua vigência, mantendo-se a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros durante a contratação de empréstimos, sendo a nulidade do contrato reconhecida quando há vício de consentimento devido à falta de verificação da identidade do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 119729, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; TJPR, AC 1699310-7, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 31.10.2018; TJPR, 15ª C. Cível - 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª C. Cível - 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 15ª C. Cível - 0001755-28.2021.8.16.0026, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais. A parte executada requereu a reforma da decisão para impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios, alegando que o reconhecimento da prescrição decorreu de sua provocação e não de ofício pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo executivo pela prescrição intercorrente, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente quando o reconhecimento da prescrição decorre de provocação da parte interessada e não de ofício pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Lei 14.195/1921 conferiu nova redação ao art. 921, §5º, do CPC, prevendo expressamente que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer sem imposição de ônus às partes.3.2 A norma tem aplicação imediata aos atos processuais praticados após sua vigência.3.3 O reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que impulsionado pela parte executada, não autoriza a fixação de honorários de sucumbência, nos termos da legislação vigente.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, 85, §1º e §11, e CPC, art. 921, §5º (redação dada pela Lei 14.195/21). Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 13ª Câm. Cív. Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 24.10.2025; TJPR, ApCiv 0000032-19.1995.8.16.0047, 14ª Câm. Cív. Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 01.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu, condenado por tráfico de drogas, sob alegação de omissões no julgamento quanto às teses defensivas relativas à negativa de autoria e à análise de elementos oriundos das operações policiais denominadas «Baby Shark» e «Dorme».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, as teses defensivas relativas à negativa de autoria; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada incompatibilidade entre imputações oriundas de investigações distintas («Baby Shark»); (iii) avaliar eventual omissão na análise da ausência de vínculos entre o réu e corréu em interceptações telefônicas de investigação paralela («Dorme»).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à integração do julgado nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não servindo para rediscutir o mérito da decisão ou reavaliar o conjunto fático probatório.4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a autoria delitiva, com base em conjunto probatório formado por interceptações telefônicas, análise de movimentações financeiras e provas judicializadas, o que afasta a alegação de omissão quanto à negativa de autoria.5. A suposta incompatibilidade entre imputações oriundas de investigações distintas não impõe enfrentamento específico, quando o julgamento se apoia em provas autônomas e suficientes constantes dos autos, e o julgador apresenta fundamentação idônea para a conclusão adotada.6. A inexistência de registros em investigação paralela não compromete a validade da condenação fundada em conjunto probatório consistente, nem exige análise pormenorizada, quando o acórdão examina a suficiência global das provas.7. O julgador não possui obrigação de rebater individualmente todos os argumentos da defesa, desde que enfrente as questões essenciais e apresente fundamentação adequada, o que ocorreu no caso.8. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o acesso às instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido apreciada, o que configura prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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