1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VI
NCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
2 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. Contratação de seguro prestamista. Ausência de venda casada. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente
pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada contratação indevida de seguro prestamista em cédula de crédito bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve imposição irregular da contratação de seguro prestamista, caracterizando venda casada; e (ii) saber se há direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), admite a contratação de seguro em contratos bancários, desde que observada a liberdade do consumidor e sua possibilidade de escolha da seguradora.4. No caso concreto, foi comprovada a ciência e concordância expressa da parte autora quanto à contratação do seguro, inclusive com a apresentação da proposta de adesão assinada eletronicamente.5. Ausente comprovação de coação ou imposição da contratação, não se configura venda casada nem ilicitude nos descontos efetuados.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO PELO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - FUNÇÃO DE MÉDICO, VINCULADO À COORDENADORIA DE SERVIÇO MÉDICO, EM CLASSE E NÍVEL COMPATÍVEIS COM O MOMENTO DA APOSENTADORIA - AUTOR PRIMEIRAMENTE REPRESENTADO PROCESSUALMENTE POR SUA ESPOSA - INTERESSE DE INCAPAZ NOS TERMOS DO ART. 198, I, CC - FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR NO CURSO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - (1) - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTÍNUA E DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CABIMENTO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSUBSTANCIA ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO REFLETINDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - (2) - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA ALIENAÇÃO MENTAL DECLARADA DESDE MEADOS DE 2.001 - NÃO COMPROVAÇÃO - INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA INCAPACIDADE DECLARADA AO TEMPO DO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, NO ENTANTO, NENHUMA CAPAZ DE GARANTIR COM TRANQUILIDADE A INSANIDADE MENTAL ANTERIOR AO DE 2015 - INCLUSIVE, EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MÉDICO NO PERÍODO DE 2001 A 2007 JUNTO À PREFEITURA DE PARANAGUÁ QUE AFASTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NESTE PERÍODO - (3) - NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ENUNCIADO 17 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (4) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 §11, CPC, MAJORADOS EM 5% - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO DE apelação criminal. FURTO tentado - ARt. 155, c/c art. 14, ii, parágrafo único, do cp. sentença condenatória. insurgência do réu. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - RÉU EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DE POSSE DA RES FURTIVA - ABORDAGEM LÍCITA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 240, § 2º. MÉRITO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - não acolhimento - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA E MÍNIMA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADAS. RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CÂMERA DE SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA - INVIABILIDADE - SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A PRÁTICA CRIMINOSA - EXEGESE DA SÚMULA 567/STJ. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INADMISSIBILIDADE - DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, NOS TERMOS DO CP, art. 28, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OU REDUZIR A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE DOSADA NA ORIGEM. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - REJEIÇÃO - RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, SENDO MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Comprovados os descontos por meio dos extratos bancários, incumbia à instituição financeira demonstrar a regular contratação dos serviços que originaram as cobranças, ônus do qual não se desincumbiu.2. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. Os descontos indevidos realizados em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais.4. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()