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Doc. ADM Direito 210.7131.0449.5208

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 220.6301.2698.0159

2 - STJ Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Autorização. Ato reservado a médicos. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 938/1969, art. 1º. Decreto-lei 938/1969, art. 3º. Decreto-lei 938/1969, art. 4º. Lei 6.316/1975, art. 12. Lei 12.842/2013, art. 1º. Lei 12.842/2013, art. 2º, parágrafo único, II. Lei 12.842/2013, art. 4º, X, XI e XIII e §§ 1º e 7º.

1 - Embora não caiba a este Tribunal examinar o pedido de inconstitucionalidade de norma em face da Constituição, é possível promover o exame da legalidade das resoluções normativas que eventualmente tenham contrariado o Decreto-lei 938/1969. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2031.0863.5627

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Exercício das profissões. Resoluções normativas. Interpretação histórico-sistemática. Lei 12.842/2013. Razões de veto desconsideradas. Atos reservados a médicos. Atividades debatidas nos autos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4120.8128.7563

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3192.7185

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8966.9653

6 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2560.4624

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006, art. 1º § 2º, II.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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