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Doc. ADM Direito 592.3351.9747.8129

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença q

ue condenou a recorrente pela prática de furtos nas modalidades consumada e tentada, em continuidade delitiva, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, com substituição da sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se aplicável o princípio da insignificância a ambos os fatos imputados na denúncia; 2.3) se a acusada deve ser absolvida da conduta desenhada no fato 2 pela configuração de crime impossível; 2.4) se há possibilidade de isenção da pena de multa; e 2.5) se afigura-se viável o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal na rogativa de deferimento da gratuidade da justiça, pois atendida expressamente em sentença.4. O valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.5. O comportamento da acusada denota elevada periculosidade, pois subtraiu bens do estabelecimento comercial e mais tarde, no mesmo dia, retornou ao local para tentar furtar outros objetos.6. A tese de crime impossível não se sustenta, uma vez que a existência de câmeras de segurança e vigilância não torna a consumação do delito inviável, apenas mais difícil.7. O requerimento de isenção da pena de multa não comporta deferimento, eis que a legislação exige sua imposição como sanção cumulativa à pena privativa de liberdade.8. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida parcialmente e, na porção conhecida, desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 17 e 804; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.244.988, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 798.020, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3086.7517.0239

2 - TJPR Agravo de instrumento. Suspensão de atos expropriatórios em contrato de alienação fiduciária. purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender atos expropriatórios extrajudiciais, em ação ordinária relacionada a inadimplemento parcial de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em que os agravantes buscam purgar a mora e obter informações sobre o valor da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito de purgar a mora antes da arrematação do imóvel, mesmo após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e se é possível suspender o procedimento expropriatório e os leilões.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para suspender os atos expropriatórios, pois os agravantes não comprovaram a purgação da mora no prazo legal.4. Após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a purgação da mora não é mais admitida, restando apenas o direito de preferência ao devedor fiduciário.5. Os agravantes não apresentaram irregularidades no procedimento extrajudicial realizado pelo banco, que seguiu as disposições da Lei 9.514/97.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não é mais possível a purgação da mora, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel objeto da garantia fiduciária, conforme disposto na Lei 13.465/2017._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B; Decreto-lei 70/1966, art. 34; Lei 13.465/2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos agravantes, que queriam barrar a venda do imóvel e ter a chance de pagar a dívida antes da arrematação, foram negados. O juiz entendeu que, como a propriedade já foi consolidada em nome do banco, não é mais possível purgar a dívida. A lei atual só garante ao devedor o direito de preferência para comprar o imóvel, mas não permite que ele pague a dívida após a consolidação. Portanto, a decisão que negou a liminar para suspender os leilões e permitir a purgação da mora foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 287.4643.5370.8520

3 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGADOS CONJUNTAMENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CABIMENTO QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença de ação monitória relativa a crédito decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), diante da ausência de indícios de ocultação de patrimônio capazes de justificar a medida executiva atípica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para bloquear bens do devedor na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial ou má-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão no CNIB é medida executiva atípica que exige indícios concretos de ocultação de bens ou conduta evasiva do devedor, o que não foi demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido; agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente é cabível quando houver indícios concretos de ocultação de bens ou conduta evasiva que justifique medida executiva atípica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0125040-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, AgI 0001856-75.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; TJPR, AgI 0028528-57.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa SA, 7ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa para bloquear bens da outra parte na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que serve para evitar que o devedor esconda seus bens e fuja do pagamento da dívida. Porém, não foi encontrado nenhum sinal de que a pessoa devedora estivesse escondendo bens ou tentando enganar a justiça.... ()

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