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Doc. ADM Direito 191.5759.5131.3383

1 - TJPR eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO COM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES JUDICIAIS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA

PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação do Estado era apenas um inconformismo com o resultado. O tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para corrigir erros claros na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 623.4446.8687.2477

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A ENUNCIADO NÃO VINCULANTE QUE NÃO TORNA ADMISSÍVEL O REMÉDIO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.0788.2067.4112

3 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO AUTOR - PLEITO DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, PREJUÍZO À IMAGEM, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSICOLÓGICO GRAVE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - ÊXITO DO AUTOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELO RÉU - PLEITO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DA OPERAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.061.530 /RS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL DE ATÉ UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

I. Caso em exame.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de financiamento, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em dois contratos firmados entre as partes, com limitação das cobranças às taxas médias de mercado, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que as taxas de juros aplicadas eram muito superiores à média divulgada pelo Banco Central, resultando em pagamentos indevidos e sucessivos refinanciamentos, requerendo a revisão contratual, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. O banco réu sustentou a legalidade dos contratos, afirmando que as taxas estavam dentro da média de mercado e que o autor tinha pleno conhecimento das condições pactuadas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de financiamento de veículo são abusivas por ultrapassarem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ensejando a revisão contratual, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais, bem como a adequada distribuição das custas processuais entre as partes.III. Razões de decidir.3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos superaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.4. O banco não apresentou elementos que justificassem a fixação das taxas elevadas, como risco da operação ou histórico do cliente, ônus que lhe competia.5. A simples cobrança de juros acima da média de mercado não configura dano moral, por ausência de ato ilícito que cause abalo psicológico grave.6. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais foram readequadas para 70% a cargo do banco e 30% do autor, considerando o êxito do autor em maior extensão.7. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação para o autor e 15% sobre o proveito econômico para o banco, observando a justiça gratuita deferida ao autor.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida, tão somente para readequar a distribuição das custas processuais.9. Apelação cível 02 parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida, mantendo-se a abusividade dos juros.Tese de julgamento: A abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento é reconhecida quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e desde que ausente a demonstração do risco da operação, não configurando dano moral a mera cobrança de juros acima da média sem comprovação de ato ilícito ou abalo psicológico relevante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 86, 187, 375, 398, 398, 927, § 2º; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 4º, III, e 6º; Lei 10.931/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009;, TJPR, Apelação Cível 0000684-61.2022.8.16.0056, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023;, TJPR, Apelação Cível 0008379-03.2021.8.16.0056, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados nos contratos de financiamento foram abusivos porque eram mais do que o dobro da média praticada no mercado na época, além de que não foi comprovado o risco da operação, o que não é justo para quem pegou o empréstimo. Por isso, o banco deve cobrar juros menores, iguais à média do mercado, e devolver o que foi pago a mais. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de sofrimento grave além do aborrecimento normal de uma discussão sobre dinheiro. Também foi ajustada a divisão das despesas do processo, ficando o banco responsável por pagar a maior parte.... ()

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Doc. ADM Direito 977.6108.3608.8219

4 - TJPR Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o julgamento antecipado da lide, diante de controvérsia acerca da legalidade dos encargos (capitalização e juros remuneratórios) e da existência de pedido expresso de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial expressamente requerida, configura cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.4. A controvérsia envolvendo juros remuneratórios e capitalização em conta corrente exige análise técnica, pois os encargos são variáveis e dependem da reconstrução da evolução do débito ao longo do tempo.5. A ausência do contrato e a inversão do ônus da prova impõem à instituição financeira o dever de apresentar os elementos necessários à elucidação da controvérsia, reforçando a necessidade de dilação probatória.6. Não se pode exigir da parte autora demonstração detalhada de abusividades sem lhe oportunizar a produção da prova adequada, especialmente quando requerida perícia contábil.7. Eventual deficiência na delimitação dos pedidos ou das irregularidades deveria ser sanada mediante determinação de emenda à inicial, e não fundamentar a improcedência do pedido.8. O indeferimento da prova pericial, aliado ao julgamento antecipado, viola o contraditório, a ampla defesa e compromete a adequada prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2020; TJPR, 00120284720218160194, Relator.: Josely Dittrich Ribas, j. 12/05/2025, 14ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 759.6924.1628.2375

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VALOR ARBITRADO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 273.3017.7658.5608

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTO DISTÚRBIO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS POR DOIS SEGURADOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 01: NEXO CAUSAL DOS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM O RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS DA AUTORA E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. RELATÓRIOS TÉCNICOS DEVIDAMENTE AUDITADOS QUE NÃO INFORMAM INTERCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SUPOSTOS SINISTROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELO 02: RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL.

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Doc. ADM Direito 884.4358.9760.1328

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA A MAIOR EM MENSALIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELA RECLAMADA. GERAÇÃO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO NA MENSALIDADE SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO, RESCISÃO DO PARCELAMENTO, INCIDÊNCIA DE ENCARGOS OU OUTRA CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO ACADÊMICA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DOS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.6626.3707.6723

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO. QUESTÃO PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL RECONHECIDAS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO PROPOSTA TAMBÉM CONTRA LOCATÁRIOS E FIADORES NÃO SIGNATÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA CONVENÇÃO ENTRE AQUELES QUE A CELEBRARAM. AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ARBITRAGEM AOS NÃO SIGNATÁRIOS QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS SIGNATÁRIOS. PRECEDENTE INVOCADO PELA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA QUE PRESERVA A ARBITRAGEM QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A JURISDIÇÃO ESTATAL QUANTO AO TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS PRETENSÕES ABRANGIDAS PELA CONVENÇÃO ARBITRAL. CPC, art. 485, VII. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação indenizatória decorrente de contrato de locação e de administração de imóvel, que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva e de convenção de arbitragem, indeferiu outras provas e determinou o julgamento antecipado da lide. 2. A agravante defende a eficácia da cláusula compromissória prevista no contrato de administração, sua ilegitimidade passiva por atuar como mandatária do locador e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento probatório. 3. Em contrarrazões, o agravado requer o não conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade passiva e à matéria probatória, por ausência de previsão no CPC, art. 1.015, e sustenta que a arbitragem não alcança os locatários e fiadores não signatários, sendo inadequado o desmembramento da causa diante da conexão entre as pretensões. II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em definir o cabimento do agravo quanto ao indeferimento de provas e ao julgamento antecipado, bem como em relação à alegação de ilegitimidade passiva, verificar a incidência da convenção de arbitragem sobre a controvérsia entre locador e administradora e estabelecer os efeitos da existência de locatários e fiadores não aderentes à cláusula compromissória. III. Razões de decidir: 5. A controvérsia sobre a ilegitimidade passiva não comporta nova apreciação, pois já não conhecida no exame inicial de admissibilidade. 6. A decisão que indefere prova não é imediatamente agravável, por não se subsumir às hipóteses do CPC, art. 1.015. A taxatividade mitigada somente autoriza o recurso quando demonstrada urgência resultante da inutilidade do exame em apelação, circunstância não evidenciada. A eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser deduzida em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. 7. A recorribilidade imediata da decisão relativa à convenção de arbitragem, expressamente prevista no CPC, art. 1.015, III, não se estende aos capítulos autônomos concernentes à prova e ao julgamento antecipado. 8. A cláusula compromissória possui autonomia em relação ao contrato principal. Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral decidir sobre a existência, validade, eficácia, alcance subjetivo e extensão objetiva da convenção, em observância ao princípio kompetenz-kompetenz. 9. A intervenção judicial prévia é excepcional e pressupõe vício manifesto, identificável de plano, ou cláusula arbitral inequivocamente patológica. Não se verifica tal situação quando há cláusula expressa, pela qual locador e administradora convencionaram submeter à Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná os conflitos derivados da interpretação ou execução do contrato de administração. 10. Os locatários e fiadores não podem ser submetidos à arbitragem sem expressa anuência. Todavia, a inexistência de adesão deles não invalida nem afasta a eficácia da convenção em relação aos contratantes que voluntariamente a pactuaram. 11. As relações jurídicas são distintas, a responsabilidade atribuída à administradora decorre do contrato de administração submetido à arbitragem e as obrigações imputadas aos locatários e fiadores decorrem do contrato de locação, desprovido de cláusula arbitral. 12. A conexão entre as pretensões, ainda que fundada nos mesmos acontecimentos relacionados à desocupação do imóvel, não prevalece sobre a opção contratual pela arbitragem. A inclusão de terceiros não signatários não pode neutralizar, por via indireta, a força vinculante da cláusula compromissória perante os signatários. V. Dispositivo e tese: 13. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «A cláusula compromissória regularmente pactuada vincula os respectivos signatários, não sendo afastada pela presença de litisconsortes que não anuíram à arbitragem. A conexão fática entre pretensões submetidas a jurisdições distintas não prevalece sobre a autonomia da vontade expressa na convenção de arbitragem.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único; CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, III, 1.017, § 5º, e 485, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível. V. Linguagem acessível: O recurso foi aceito apenas na parte que discute a arbitragem. Como o proprietário e a imobiliária assinaram contrato prevendo que seus conflitos seriam resolvidos por arbitragem, essa escolha deve ser respeitada. Os pedidos contra a imobiliária deverão ser discutidos perante a câmara arbitral. Já o processo continuará na Justiça Estadual contra os locatários e os fiadores, porque eles não concordaram com a arbitragem.... ()

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