I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, na qual se alegou erro médico na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Arapongas, em decorrência do atendimento inadequado que contribuiu para o falecimento do filho da apelante, após um traumatismo craniano. A parte autora requereu a condenação do município ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico na prestação de serviços de saúde que resultou no falecimento do filho da apelante, configurando a responsabilidade civil do Município de Arapongas e o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviços médicos, caracterizando erro médico que contribuiu para o óbito do paciente.4. O atendimento inicial foi considerado negligente, pois não foram realizados exames complementares necessários para o diagnóstico adequado.5. Estabeleceu-se o nexo causal entre a conduta omissiva do serviço público e os danos sofridos pela genitora do falecido.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100.000,00, considerando a gravidade do dano e a repercussão emocional na vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Cível, 0077407-97.2015.8.16.0014, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 12/02/2019; TJPR, 3ª C. Cível, 0027895-29.2017.8.16.0030, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19/09/2023; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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