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Doc. ADM Direito 727.5340.9882.6743

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. indenização por danos morais. Erro Médico evidenciado. Apelação da autora parcialmente provida para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, na qual se alegou erro médico na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Arapongas, em decorrência do atendimento inadequado que contribuiu para o falecimento do filho da apelante, após um traumatismo craniano. A parte autora requereu a condenação do município ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico na prestação de serviços de saúde que resultou no falecimento do filho da apelante, configurando a responsabilidade civil do Município de Arapongas e o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviços médicos, caracterizando erro médico que contribuiu para o óbito do paciente.4. O atendimento inicial foi considerado negligente, pois não foram realizados exames complementares necessários para o diagnóstico adequado.5. Estabeleceu-se o nexo causal entre a conduta omissiva do serviço público e os danos sofridos pela genitora do falecido.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100.000,00, considerando a gravidade do dano e a repercussão emocional na vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Cível, 0077407-97.2015.8.16.0014, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 12/02/2019; TJPR, 3ª C. Cível, 0027895-29.2017.8.16.0030, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19/09/2023; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 518.3878.6710.9845

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVO VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE DIÁRIA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. PRETENSÃO RESTRITA À ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. BAGAGEM AVARIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO E SUA EXTENSÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.8765.5874.3609

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Erro médico e indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso da Associação Evangélica Beneficente de Londrina parcialmente provido; recurso de Nilton Toshio Takaoka provido; recurso de Luzia de Oliveira Miquelato prejudicado, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e estéticos, em que a autora alegou erro médico após cirurgia de implantação de prótese de joelho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico que justifique a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do médico e os danos alegados pela autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo insuficiente a mera insatisfação do paciente com o resultado do tratamento.4. Não houve comprovação de falha na prestação dos serviços médicos, pois a perícia e os depoimentos mostraram que o atendimento foi adequado.5. As complicações enfrentadas pela autora não podem ser atribuídas à conduta dos médicos.6. A decisão do médico de não solicitar exames de imagem após a cirurgia não foi considerada negligência, pois não havia indicativos clínicos para tal.7. A autora já apresentava mobilidade reduzida e utilizava cadeira de rodas antes da cirurgia, não sendo possível atribuir sua condição atual ao procedimento cirúrgico.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação 02 prejudicada. Apelação 03 conhecida e provida, no que diz respeito ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo insuficiente a mera insatisfação do paciente com o resultado do tratamento para ensejar a indenização por danos morais e materiais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §4º e 34; CC, art. 951.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0031893-29.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0008624-86.2021.8.16.0129, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 17.07.2025.... ()

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