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Doc. ADM Direito 440.0016.5440.6598

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARTE INDICOU PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CRÉDITO HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABÍVEL A RELAT

IVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NOS TEMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 560.9750.6539.9190

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 331 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DO RÉU - 1. DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE DE DESACATO - 2. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Inviável acolher o pleito de absolvição, porém, as condutas de desobediência e desacato ocorreram no mesmo contexto, devendo a condenação limitar-se à desacato (crime mais grave), em razão do princípio da consunção. 2. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 3. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.

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