2 - TJPR
APELAÇÃO CRIME - CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 331 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DO RÉU - 1. DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE DE DESACATO - 2. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. Inviável acolher o pleito de absolvição, porém, as condutas de desobediência e desacato ocorreram no mesmo contexto, devendo a condenação limitar-se à desacato (crime mais grave), em razão do princípio da consunção. 2. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 3. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.
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