1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PRETÉRITA, DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA, PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ADEQUA À PRESENTE HIPÓTESE. TENDO EM VISTA O CARÁTER
PROTECIONISTA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DEVE SER DADA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, REFORMANDO A SENTENÇA ANTERIOR. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, ajuizada por segurado especial, na qual pleiteava a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 21.09.2022, que resultou em amputação parcial do polegar esquerdo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus a algum benefício acidentário e, se for o caso, qual é o benefício adequado ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O perito da autarquia reconheceu que a incapacidade total e pretérita do autor perdurou de 21.09.2022 até 20.11.2022, com evolução para cura completa.4. Não foi identificada redução permanente da capacidade laboral habitual do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. Em atenção ao princípio in dubio pro misero, que preconiza que, em matéria previdenciária, deve ser dada a interpretação mais favorável ao segurado, o autor deve receber o auxílio-doença acidentário pelo período de incapacidade, o que justifica a concessão de auxílio-doença.6. Considerando que não houve a percepção de benefício anterior, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 19/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença, em razão da incapacidade pretérita evidenciada nos autos com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É possível a concessão de benefício previdenciário diverso do inicialmente pleiteado, em razão da incapacidade laboral total e temporária, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A
pelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de dano qualificado por grave ameaça, cometido contra sua genitora, no contexto de violência doméstica e familiar. A sentença condenatória reconheceu a qualificadora do art. 163, parágrafo único, I, e as agravantes do art. 61, II, «e» e «f», do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na negativa de instauração do incidente de insanidade mental; (ii) definir se a dependência química do réu afasta sua imputabilidade penal ou autoriza redução ou substituição da pena; (iii) aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança; e (iv) determinar a validade da condenação em danos morais com base em pedido do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida razoável sobre a integridade psíquica do réu, nos termos do CPP, art. 149, o que não se verifica no caso, já que a defesa apenas formulou o pedido em alegações finais, sem qualquer indício de incapacidade no decorrer da instrução. A dependência química, por si só, não afasta a imputabilidade penal nem gera dúvida razoável sobre a sanidade mental. A aplicação da teoria da actio libera in causa afasta a tese de redução da pena. A substituição da pena por medida de segurança pressupõe inimputabilidade nos termos do CP, art. 26, o que não se aplica ao réu, considerado imputável e plenamente consciente da ilicitude de sua conduta. O pedido de indenização por danos morais encontra amparo na peça acusatória, que postulou expressamente a fixação de valor mínimo de reparação à vítima, nos moldes do CPP, art. 387, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A negativa de instauração do incidente de insanidade mental é válida quando ausente dúvida razoável sobre a higidez psíquica do réu, especialmente se o pedido for genérico e formulado apenas nas alegações finais. A dependência química voluntária não afasta a imputabilidade penal nem autoriza redução da pena. A substituição da pena por medida de segurança exige prova de inimputabilidade, o que não se aplica a réu imputável e consciente da ilicitude da conduta. É válida a fixação de valor mínimo a título de danos morais nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso, ainda que genérico, na denúncia, nos termos do CPP, art. 387, IV. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 61, II, «e» e «f», e 163, parágrafo único, I; CPP, art. 149 e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002123-25.2023.8.16.0169, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 983.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interpost
o pelo Município de Marmeleiro contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo período não atingido pela prescrição quinquenal, com base em laudo pericial judicial que reconheceu a exposição da servidora a agentes insalubres em grau máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o marco inicial da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade: se deve ser a data da elaboração do laudo pericial ou data anterior, conforme reconhecido na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado do STJ (STJ), especialmente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, é no sentido de que o laudo pericial possui natureza constitutiva, sendo o instrumento técnico que comprova a efetiva exposição do servidor a agentes insalubres.4. A jurisprudência do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é clara ao afirmar que não é possível presumir insalubridade em épocas passadas, devendo o pagamento do adicional ocorrer somente a partir da data da elaboração ou juntada do laudo pericial judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O laudo pericial judicial possui natureza constitutiva e define a existência da atividade insalubre.2. O marco inicial da obrigação de pagar o adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração da perícia técnica.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TNU, Pedido de Uniformização 000477736.2019.4.01.3900; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010034-11.2023.8.16.0033; TJPR, RI 0010875-06.2023.8.16.0130.... ()
4 - TJPRrecursos de APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO. art. 155, § 4º, E art. 180, CAPUT, ambos DO CP. sentença condenatória. irresignação dos réus. apelo DO RÉU MARLON FELIPE DIONISIO. pleito de FIXAÇÃO DA PE
NA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR - ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO ACUSADO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO - REJEIÇÃO - RÉU QUE SE APROVEITOU DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE POSSUÍA COM A VÍTIMA PARA SUBTRAIR SEU APARELHO CELULAR - ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - QUALIFICADORA MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO SE APLICA QUANDO A QUALIFICADORA FOR DE ORDEM OBJETIVA, COMO NO CASO DO ABUSO DE CONFIANÇA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria escorreita. recurso PARCIALMENTE conhecido e, NESTA EXTENSÃO, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. apelo do réu EDIVALDO DE SOUZA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, EMBORA CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, É MULTIRREINCIDENTE E OSTENTA VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS - REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33. §§ 2º E 3º, DO CP - REGIME MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ Corte Especial EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Jorge Mussi Unân. j. 10/08/2021 DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E EM INSTRUMENTO APARTADO - OPÇÃO LIVRE DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA REFORMADA - MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta por réu contra sentença que condenou os denunciados pela prática de estelionato, em continuidade delitiva. A decisão recorrida impôs penas de reclusão em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido pela instância superior. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida no dia 18/05/2025 e a parte foi intimada por leitura automática em 29/05/2025 e o prazo de 05 (cinco) dias corridos venceu em 04/06/2025. Por sua vez, o réu foi pessoalmente intimado no dia 19/06/2025, conforme mandado por ele assinado e o certificado nos autos.4. O réu, no momento da sua intimação, foi especificamente questionado se pretendia recorrer. No entanto, declarou expressamente que iria consultar seu advogado e, posteriormente, se manifestaria se recorreria da sentença ou não.5. Muito embora tenha sido certificada a intimação em cartório do defensor do réu no dia 16/07/2025, o fato não tem o condão de renovar a contagem do prazo recursal, que para o advogado constituído decorreu no dia 04/06/2025. 6. De mais a mais, o recurso de apelação foi interposto por sua defesa constituída somente no dia 04/08/2025 e, por qualquer via que se enfrente a questão, mostra-se evidente que o recurso não comporta conhecimento, por ter sido interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do CPP, art. 593, I. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593, caput, contado da intimação da decisão.______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 798, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002457-31.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador Constantino, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014323-74.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 26.05.2025; Súmula 710/STF)... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «EAGLE SOCIEDADE E CRÉDITO DIRET». INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA POSSE INJUSTA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por empresa em face de réus que ocupam, de forma clandestina, parte ideal de imóvel. A sentença de improcedência fundamentou-se no reconhecimento de usucapião pelos réus, matéria não arguida tempestivamente na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença deve ser considerada nula em razão da inovação processual dos réus ao alegar usucapião em alegações finais; e (ii) a apelante é a legítima proprietária do imóvel e se a posse dos réus é injusta e clandestina. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de usucapião apresentada em alegações finais configura inovação vedada, que deveria ter sido arguida na contestação, o que caracteriza nulidade da sentença. 4. A prova documental e testemunhal demonstra que a apelante é legítima proprietária do imóvel e que a posse dos réus é precária e injusta, não havendo título jurídico que a ampare. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A inovação processual em alegações finais sobre usucapião caracteriza nulidade da sentença. 2. A posse dos réus é injusta e clandestina, devendo a imissão de posse ser concedida à legítima proprietária.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 336, 487, e CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 14.11.2006, DJ 12.02.2007.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTIPULADA NO CONTRATO, POR ABUSIVIDADE, E DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA COOPERATIVA/APELANTE. CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE GEROU DESAQUECIMENTO E AUMENTO DE UMIDADE DE ESTUFA DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM E OCASIONOU PERDA DE PRODUÇÃO E DE QUALIDADE DO PRODUTO, GERANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA COPEL EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE «INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA» (ISE). EVENTO CLIMÁTICO SEVERO E INEVITÁVEL COMPROVADO POR LAUDO DO SIMEPAR. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RELATÓRIO ISE ELABORADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL (RESOLUÇÕES 664/2015, 956/2021 E MÓDULOS DO PRODIST). VALIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.Recurso de apelação conhecido e provido.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DESÍDIA EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, EM GRANDE PARTE, ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. NOVO DIPLOMA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, VEZ QUE PROMOVEU, CONTINUAMENTE, A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS AO LONGO DA EXECUÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTIVO DE MILHO. SECA E TEMPERATURA ELEVADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E IMPRATICÁVEL (CPC/2015, art. 464, § 1º, II E III). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 02 DA TRP/PR. MÉRITO. COBERTURA PARCIAL. RISCOS EXCLUÍDOS. FALHA DE «STAND». IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA NOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. OBSERVÂNCIA À PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) PREENCHIDOS. AUTORES QUE FORAM CAPAZES DE PROVAR A ALEGADA POSSE QUALIFICADA DO BEM POR MAIS DE 10 ANOS. OCUPAÇÃO DO LOCAL PELA FAMÍLIA DOS AUTORES DESDE 1995 SEM OPOSIÇÃO. EXERCÍCIO DE POSE QUALIFICADA QUE SEMPRE FOI EXTERNADA AOS VIZINHOS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos e a existência de fixação de residência ou destinação econômica. - No caso, os autores foram capazes de comprovar que exercem a posse mansa e pacífica do bem ao menos desde 1995, sem oposição, o que configura a posse qualificada necessária à procedência da demanda.SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA O DECAIMENTO DA PRETENSÃO E O NÃO PROVIMENTO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO DO APELO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação, afastou a declaração de decadência e determinou que o Município proceda ao chamamento do autor, no prazo de trinta dias, para apresentação de documentos exigidos em edital para fins de contratação.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de indenização substitutiva e multa diária em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 Não há omissão no acórdão quanto à fixação de indenização substitutiva ou multa diária, pois tais medidas podem ser adotadas na fase de cumprimento de sentença pelo juízo competente.3.3 A obrigação imposta ao Município é de chamamento para apresentação de documentos, não de nomeação, cabendo a adoção das medidas necessárias no cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.3.4 Compete ao juízo, em fase de cumprimento de sentença, adotar as medidas necessárias para efetivação da obrigação imposta.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 536, § 1º, e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 13.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahao, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.03.2026.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL EM FAMÍLIA. RESTITUIÇÃO EM DOIS DIAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. ANGÚSTIA INTENSIFICADA PELA PROXIMIDADE DE DESLOCAMENTO INTERNACIONAL DE TREM JÁ CONTRATADO. PRAZOS DA RESOLUÇÃO DA ANAC QUE NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de extravio temporário de bagagem em voo internacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o extravio temporário da bagagem, ainda que restituída dentro do prazo previsto pela regulamentação da ANAC, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a situação concreta vivenciada pela Parte Autora enseja condenação por danos morais e, em caso positivo, definir o quantum indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O transporte adequado da bagagem integra a legítima expectativa do consumidor quanto à regular execução do contrato de transporte aéreo, constituindo obrigação acessória inerente ao serviço prestado. Assim, o extravio temporário da bagagem caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, ainda que a restituição ocorra dentro do prazo regulamentar previsto no art. 32, §2º, II, da Resolução 400/2016 da ANAC, segundo o qual a bagagem, em voo internacional, poderá ser restituída em até 21 (vinte e um) dias.4. No caso concreto, verifico que a Parte Autora realizou viagem internacional em núcleo familiar (marido e dois filhos), circunstância demonstrada pelas passagens aéreas de todos os integrantes colacionadas ao mov. 1.5 dos autos de origem. Consta, ainda, que a família chegou ao destino, em Viena, Áustria, na metade do dia 19/01/2025, sem receber a bagagem despachada, a qual somente foi restituída na noite de 21/01/2025, configurando extravio de aproximadamente dois dias em destino internacional.5. Embora o período de extravio tenha sido de aproximadamente dois dias, entendo que as circunstâncias específicas do caso ultrapassam o mero dissabor cotidiano e caracterizam dano moral passível de reparação. Isso porque a Parte Autora estava em viagem internacional durante o inverno europeu, no mês de janeiro — estação em que as temperaturas em Viena frequentemente atingem índices próximos ou abaixo de zero grau Celsius —, permanecendo privada de vestimentas adequadas para enfrentar as condições climáticas severas do local. Tal privação não se resume a um inconveniente estético ou de conforto ordinário: a ausência de roupas de frio adequadas em ambiente de temperatura extrema expõe os viajantes a desconforto físico relevante e a riscos concretos à saúde, o que, por si só, é apto a gerar abalo emocional significativo, especialmente quando a situação envolve crianças integrantes do núcleo familiar. A responsabilidade da transportadora aérea pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do CCB, art. 734, do CDC, art. 14 e do art. 19 da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, não havendo nos autos qualquer prova de excludente de responsabilidade.6. Soma-se a isso o fato de que a Parte Autora possuía viagem internacional de trem já contratada para Budapeste, Hungria, na manhã do dia 22/01/2025, conforme comprovado ao mov. 1.8 dos autos de origem, circunstância que intensificou objetivamente a angústia e a insegurança quanto à efetiva localização e entrega da bagagem antes do novo deslocamento internacional. A iminência de uma segunda viagem internacional sem a restituição dos pertences pessoais configura elemento concreto e documentado de agravamento do dano, afastando qualquer argumento de que a situação se limitaria a mero aborrecimento tolerável. Além disso, foi relatado nos autos que os passageiros precisaram retornar ao hotel durante o dia para verificar pessoalmente se a devolução da bagagem havia ocorrido — conduta que denota a ausência de comunicação eficaz e proativa por parte da companhia aérea acerca do paradeiro dos pertences —, o que comprometeu a fruição da estadia em Viena e manteve a família em estado de constante expectativa e incerteza quanto ao desfecho da situação.7. Nesse contexto, a situação vivenciada pela Parte Autora extrapola os limites do mero inconveniente inerente ao contrato de transporte aéreo. A conjugação de três vetores agravantes — a privação de itens pessoais indispensáveis em ambiente climático severo, a frustração da legítima expectativa de adequada prestação do serviço contratado e a insegurança gerada pela iminência de novo deslocamento internacional sem a restituição da bagagem — evidencia lesão a atributos da personalidade relacionados à dignidade, à integridade psicofísica e ao direito ao lazer (CF/88, art. 6º, IV), o que justifica a responsabilização da ré pelo dano moral sofrido, nos termos da CF/88, art. 5º, X, e do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil8. A indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem não se submete à limitação tarifária prevista na Convenção de Montreal, devendo observar a reparação integral prevista no CDC, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 de Repercussão Geral e pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 9. Para fixação do quantum indenizatório, adoto o critério bifásico arguido pela Terceira Turma do C. STJ (REsp. 1.152.541). Na primeira fase, devem ser observados o interesse jurídico lesado e os parâmetros adotados pela jurisprudência. Nesse sentido, verifico que, em casos envolvendo extravio temporário de bagagem em voo internacional, esta Colenda Terceira Turma Recursal, ao examinar as particularidades específicas de cada demanda, tem fixado o valor da indenização por danos morais no patamar entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme se observa nos julgados 0004107-66.2024.8.16.0021, 0011406-33.2023.8.16.0182 e 0021069-06.2023.8.16.0182. Portanto, adoto R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como quantia-base. 10. Na segunda fase, contudo, verifico particularidades específicas que justificam a majoração da indenização, especialmente: (i) a privação de vestimentas adequadas durante o inverno europeu; (ii) a proximidade de novo deslocamento internacional já contratado para outro país; (iii) a constante angústia experimentada pela Parte Autora diante da incerteza acerca da restituição da bagagem; e (iv) o desvio produtivo na tentativa de resolução do problema, conforme comprovado ao mov. 1.6 dos autos de origem. Diante desse cenário, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O extravio temporário de bagagem em voo internacional configura falha na prestação do serviço, ainda que a restituição ocorra dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, da Resolução 400/2016 da ANAC. 2. A privação de pertences pessoais durante viagem internacional em contexto de inverno rigoroso, associada à iminência de novo deslocamento internacional e à necessidade de reiteradas buscas pela bagagem, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem se submete às normas do CDC.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, art. 32, §2º, II. Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
17 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELAS PARTES APELADAS (ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA).
1. APELAÇÃO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 17.435/2012.RECURSO PROVIDO.2. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ2.1. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO FOI FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA, QUE É ANTERIOR À APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO NO PERÍODO EM ATIVIDADE. CTN, art. 111, II. TEMA REPETITIVO 1.037 DO STJ. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINA QUE SE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ASSIM O TERMO INICIAL SE DÁ EM PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA.2.2 ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO TERIA DIREITO À ISENÇÃO PRETENDIDA, POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 598/STJ. CASO CONCRETO EM QUE A REQUERENTE PROPÔS ANTERIORMENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. CONDIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AO FEITO. ISENÇÃO COM AMPARO NO ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/12 E ART. 129, IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2.3 PLEITO PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTÍCO DA DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO FCA E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA SELIC. LEI ESTADUAL Nº. 11.580/96 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE SUPOSTOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITES OBJETIVOS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação que acolheu embargos anteriores para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022 em favor das embargantes, as quais requerem esclarecimento sobre a possibilidade de levantamento de depósitos judiciais realizados para garantia do crédito tributário, questão não apreciada no julgamento anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à apreciação da possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados para garantia do ICMS-DIFAL declarado inexigível durante o exercício de 2022. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado limitou-se a adequar o julgamento ao entendimento do STF - no Tema 1.266, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em 2022, sem discutir a destinação de depósitos judiciais. 4. A questão do levantamento dos depósitos judiciais não integrou os pedidos da apelação nem foi objeto do juízo de retratação, configurando inovação recursal vedada nos embargos de declaração. 5. Não há comprovação nos autos da existência de depósitos judiciais vinculados à controvérsia tributária, apenas recolhimento de custas processuais, afastando a alegada omissão. 6. Os embargos de declaração não se prestam para ampliar a matéria decidida ou para rediscutir questões não incluídas no objeto recursal, conforme o CPC, art. 1.022 e a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para apreciação de matéria não incluída no objeto recursal, sendo vedada a inovação ou ampliação do julgamento por meio dessa via processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 1.022, I, II e III, 1.030, II, e 1.021, § 4º; CTN, art. 151, II.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR PROVA PERICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS MANTIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM CONTA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. VALOR DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 010018048818 e a inexigibilidade dos valores retidos no benefício previdenciário do autor, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira deve restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte autora não reconheceu a contratação do empréstimo consignado, e a perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura no contrato.2. A ausência de autorização expressa para os descontos no benefício previdenciário implica a nulidade do contrato e na inexigibilidade dos valores.3. Os descontos impugnados tiveram início em maio de 2021, após a publicação do acórdão paradigma dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, razão pela qual a restituição em dobro independe da comprovação do elemento volitivo do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável, não demonstrado no caso.4. A fraude bancária, ainda que reconhecida, não configura dano moral presumido em toda e qualquer hipótese, sendo necessária a verificação das circunstâncias concretas do caso.5. Na hipótese, embora indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário, o numerário oriundo do empréstimo foi creditado ao consumidor, sem demonstração de devolução espontânea ou depósito judicial, circunstância que afasta a configuração de abalo extrapatrimonial indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de autorização expressa do consumidor para a contratação de empréstimo consignado implica a declaração de inexistência da relação jurídica e na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, não configurando, por si só, o direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000990-13.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002385-91.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001383-92.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.:DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.06.2024.... ()
21 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO QUE ESTARIA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE SUA ESPOSA. DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE ANTES SEJA INTIMADO O CÔNJUGE DO DEVEDOR. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA FEITO O BLOQUEIO E, DEPOIS, SEJA INTIMADA A ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO QUE SE APLICA APENAS AO EXECUTADO. CPC, art. 841. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Majoração das condenações. Modificação de consectários legais. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente sofrido em rodovia estadual, após queda de motocicleta causada por buraco na pista de rolamento.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se as indenizações por danos morais e estéticos devem ser majoradas; (ii) saber se a pensão mensal deve corresponder à integralidade da última remuneração líquida da autora e desde quando é devida e (iii) saber quais consectários legais devem incidir sobre as condenações.III. Razões de decidir3. Os valores arbitrados na sentença a título de danos morais e estéticos não atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade na espécie, motivo pelo qual devem ser majorados.4. A pensão mensal deve corresponder à integralidade da última remuneração líquida da autora, sem dedução do benefício previdenciário, diante da natureza distinta das verbas, e ter como termo inicial a data da incapacidade laborativa.5. Nas indenizações por danos morais e estéticos, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária incide a partir do arbitramento. Quanto ao pensionamento mensal, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação.6. A fixação de honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso e modificação parcial da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020. STJ, Súmulas 43, 54 e 362.... ()
23 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS CURADORES ESPECIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DATIVOS JÁ ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL DE MACIEL & SOUZA LTDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA APLICÁVEL, COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO PROCESSUAL EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS E AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA. CONTEXTO DA AÇÃO DELITUOSA APTO A EVIDENCIAR QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO, INDUZINDO AS VÍTIMAS EM ERRO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 71. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECLAMO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA E RENOVADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM QUANTUM MODERADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, I (fatos 1, 2, 3 e 4), por 7 (sete) vezes (7 vítimas), na forma do CP, art. 69, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 70 (setenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido e provido para reformar a sentença condenatória por estelionato, reconhecendo a continuidade delitiva, readequando a pena definitiva, mantendo a condenação, a pena de multa e a reparação por danos morais, bem como arbitrando honorários advocatícios ao advogado dativo. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos mostram-se suficientes para produzir a certeza moral necessária ao respaldo do decreto condenatório, não havendo dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, I, do CP.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente porque tais delitos são, em regra, praticados sem testemunhas -, sobretudo quando inexistem indícios de falsidade ou de intenção de incriminação indevida.5. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser extraído das circunstâncias que envolvem o fato, notadamente da conduta do agente.6. No caso concreto, não subsistem dúvidas quanto ao dolo específico do apelante em obter vantagem indevida em prejuízo das vítimas, induzindo-as em erro mediante ardil. Tal conduta se materializou pela venda fracionada e indevida de lote pertencente a terceiro.7. Demonstradas, de forma suficiente, a autoria e a materialidade do crime de estelionato, assim como o dolo do agente, não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois os fatos foram devidamente esclarecidos, sem qualquer imprecisão capaz de comprometer a convicção deste Órgão Colegiado.8. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença cumulativa de quatro requisitos: 1) pluralidade de condutas (o agente deve praticar duas ou mais condutas, ou seja, mais de uma ação ou omissão); 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (segundo a jurisprudência, quando o CP estabelece crimes da mesma espécie, ele exige que sejam crimes previstos no mesmo tipo penal, protegendo igual bem jurídico); 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras; 4) unidade de desígnio.9. As condutas narradas são da mesma espécie (estelionato), praticadas mediante diversas ações, em condições semelhantes de tempo e modo de execução, evidenciando homogeneidade e unidade de desígnios. Dessa forma, configurada a prática de sete crimes de estelionato em continuidade delitiva, afastando-se o concurso material. 10. O critério para o aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais praticadas, nos termos da Súmula 659/STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.11. No caso dos autos, o pedido de fixação de valor mínimo por dano moral foi formalizado pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia (mov. 66.23) e reiterada em alegações finais (mov. 275.1), concretizando a inteligência do CP, art. 91, I, que prevê como efeito da condenação «tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado» pela infração penal, bem como o comando do CPP, art. 387, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «No crime de estelionato, a palavra da vítima possui especial relevância para a formação do juízo condenatório, especialmente quando corroborada por provas orais e documentais que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, assim como o dolo específico do apelante em obter vantagem indevida mediante artifício enganoso, valendo-se de ardil para ludibriar o ofendido». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 2º, I; arts. 59, 69 e 71; CPP, arts. 386, VII, 387, IV; CP, art. 91, I; CP, art. 44; CP, art. 33, § 2º, «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0021856-88.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.01.2024; TJPR - 4ª C.CRIMINAL - 0003648-74.2013.8.16.0013 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.10.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001038-02.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.12.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006110-70.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC E RCC). CONTROVÉRSIA NÃO SUBMETIDA À SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu e de apelação adesiva interposta pelo autor nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a «nulidade» dos contratos de reserva de margem consignável (RMC) e de reserva de cartão consignado (RCC), bem como de uma autorização de saque, condenar o banco réu/apelante à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se controvérsia se submete à suspensão decorrente do Tema 1.414 do STJ; (ii) saber se existe prova suficiente da existência da contratação das operações que originaram os descontos incidentes sobre benefício previdenciário; (iii) definir se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; (iv) verificar se os descontos, sendo indevidos, ensejam indenização por danos morais no caso concreto e, em caso positivo, se o valor é suficiente; (v) definir se é cabível a compensação entre os valores a restituir e o montante que a instituição financeira afirma ter disponibilizado ao consumidor; (vi) analisar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem; e (vii) definir a nova distribuição dos ônus de sucumbência e a incidência de honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia não se submete à suspensão decorrente do Tema 1.414 do STJ, porquanto a solução da causa não demanda exame da validade ou abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, mas da própria existência da contratação.4. A documentação apresentada pela instituição financeira, tanto a juntada com a contestação quanto a apresentada em alegações finais, não comprova a existência da contratação. Os três instrumentos partilham a mesma identificação de contratação e o mesmo horário de início, foram concluídos em intervalo de catorze segundos e foram autenticados mediante utilização da mesma fotografia facial. Embora os dossiês registrem endereços de IP e aceite por mensagem eletrônica, não trazem geolocalização nem identificação do dispositivo, campos expressamente consignados como não coletados, de modo que os elementos disponíveis não permitem individualizar o subscritor nem demonstrar manifestação de vontade inequívoca do consumidor.5. A mera apresentação de imagens faciais e registros sistêmicos não é suficiente para comprovar a celebração/existência do negócio jurídico quando ausentes elementos capazes de demonstrar, com segurança, a efetiva participação e manifestação de vontade do consumidor. Assim, permanece hígida a conclusão de inexistência de prova da contratação.6. Reconhecida a inexistência da contratação e a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, pois todos os descontos ocorreram após 30/03/2021, marco temporal definido pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, aplicando-se a literalidade do CDC, art. 42.7. O requerimento de compensação não comporta acolhimento, porquanto o banco réu não demonstrou a efetiva disponibilização de quaisquer valores ao consumidor, limitando-se a exibir autorização de saque e faturas por si própria geradas, documentos que registram a ordem interna, mas não o efetivo ingresso do numerário no patrimônio do consumidor. Ausente prova do repasse, não há crédito líquido e certo a compensar.8. Embora caracterizado o ilícito decorrente dos descontos indevidos, a indenização por danos morais exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso concreto, não foram identificadas circunstâncias aptas a evidenciar repercussão extrapatrimonial relevante, sendo insuficiente a mera existência dos descontos para caracterizar dano moral indenizável, que, neste caso, não se opera in re ipsa.9. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação revelam-se excessivos diante da baixa complexidade da demanda, da limitação da instrução à prova documental e da ausência de incidentes de maior complexidade, justificando sua redução para 10% sobre o valor da condenação.10. Reformada em parte a sentença, com o afastamento da indenização por danos morais, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência na proporção dos ganhos e perdas de cada parte (CPC/2015, art. 86, caput), ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em favor do autor/apelado e apelante adesivo (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e provida em parte. Apelação adesiva conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A utilização da mesma fotografia facial para validação de múltiplos contratos firmados em curto intervalo temporal, desacompanhada de elementos técnicos complementares de rastreabilidade, é insuficiente para demonstrar a existência da contratação eletrônica.» «2. Reconhecida a inexistência da contratação e sendo os descontos posteriores a 30/03/2021, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» «3. Não comprovado o efetivo ingresso do numerário no patrimônio do consumidor, é incabível a compensação entre os valores a restituir e o crédito que a instituição financeira afirma ter disponibilizado.» «4. O desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se demonstração de efetiva repercussão nos direitos da personalidade.» «5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no patamar máximo legal comportam redução quando a causa apresenta baixa complexidade e a instrução se limita à prova documental.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 42, parágrafo único; CC, Arts. 368 e 884; CPC, Arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, caput, 98, § 3º, 373, II, 1.009, 1.012 e 1.025; Lei 10.820/2003, Art. 6º; Instrução Normativa INSS 28/2008, Art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 30.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.03.2026.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, diante da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa da parte Autora. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução, ainda que mínima, da capacidade da parte Autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A concessão do auxílio-acidente exige a existência de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.4. O laudo pericial concluiu que a parte Autora não apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, tampouco necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. 5. O exame físico constatou força muscular mantida, mobilidade articular preservada e ausência de déficits funcionais capazes de repercutir no exercício profissional. 6. Inexistem elementos técnicos suficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial. 7. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da redução é irrelevante para a concessão do benefício, mas não dispensa a comprovação da própria redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, sendo indevido o benefício quando a perícia judicial afasta a existência de repercussão funcional ou laboral decorrente das sequelas.... ()