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Doc. ADM Direito 322.9971.0514.6024

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DAS IMPUTADAS. UMA DAS PACIENTES QUE É MÃE DE CRIANÇA COM 4 (QUATRO) MESES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO MESMO DELITO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E

DENEGADA.Caso em ExameHabeas corpus em que se pretende sejam as pacientes colocadas em liberdade. Segregação preventiva decretada para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.Questões em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a alegada existência de constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva das pacientes.Razões de DecidirNão conhecimento do argumento de que, se eventualmente condenadas, as penas fixadas seriam cumpridas em regime diverso do fechado. Exercício de futurologia. Decisão guerreada que preenche todos os requisitos da segregação preventiva. Acusadas que recentemente se envolveram em outros processos relacionados ao crime de tráfico de drogas. Risco concreto ocasionado pelo eventual estado de liberdade, pois se estiverem soltas, poderão praticar novo delito, se mostrando necessário o resguardo da ordem públicaNão comprovado que sua filha, com 04 (quatro) meses de idade, necessite essencialmente de sua presença ou cuidados, tampouco a necessidade de supervisão constante que só possa ser por ela realizada. Criança encaminhada ao Conselho Tutelar. Crimes que eram perpetrados na residência em que a infante mora. Residência que tinha objetos perfuro cortantes espalhados, muita sujeira, lixo... ambiente nocivo à criança.Medidas cautelares diversas da prisão que não são adequadas ao caso em razão da alta probabilidade da reincidência.Dispositivo e TeseHabeas Corpus conhecido e denegada a ordem.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2469.6001.7521

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1) INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, A QUAL DEVERIA TER SIDO FEITA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO EXAMINADA NO DECISUM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. 2) PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. 4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação rescisória com pedido de consolidação da posse c/c danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a parte ré requerendo o reconhecimento da inexistência de constituição em mora e dilação de prazo para a desocupação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Apelante pode reverter a decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, considerando a inovação recursal e a faculdade para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, a fim de evitar a expedição do mandado de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inovação recursal configurada ao alegar apenas nas razões recursais a inexistência de constituição em mora, pretendendo rediscutir a matéria, por via transversa, sem que tenha havido discussão no primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso no ponto.4. A fixação do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel se afigura justa e razoável, não comportando dilação.5. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso da parte ré, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido, com condenação ao pagamento de honorários recursais.Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de recurso de apelação que apresenta inovação recursal, configurando indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. O prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel é justo e razoável, não comportando dilação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, art. 1.013, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C. Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 05.08.2024; TJPR, 7ª C. Cível, 0011447-61.2023.8.16.0194, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, j. 18.08.2023; TJPR, 17ª C. Cível, 0000949-12.2017.8.16.0065, Rel. Des. MÁRIO LUIZ RAMIDOFF, j. 12.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0763.1081.6908

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO EM 2 (DOIS) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O PRAZO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. VALOR DESEMBOLSADO COM COMPRA DE VESTUÁRIO, MAQUIAGEM, ACESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PERDA TEMPORÁRIA DE ITENS DE VESTUÁRIO EM VIAGEM PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio temporário de bagagem é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Ainda que o art. 32, § 2º, I da Resolução ANAC 400/2016 estabeleça prazo de até 7 (sete) dias para devolução da bagagem em voos domésticos, o descumprimento do dever de diligência mínima na resolução célere do problema pode caracterizar falha na prestação do serviço.2. No caso concreto, embora a bagagem da consumidora tenha sido devolvida em 48 horas e estivesse sob rastreamento eletrônico, a empresa aérea não providenciou solução eficaz, mesmo diante da urgência profissional da passageira, o que configura violação a direitos da personalidade. Mantenho o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo a quo (R$ 8.000,00), uma vez que a Recorrente impugnou o ponto de forma genérica, sem apresentar fundamentação específica apta a justificar a pretendida minoração do quantum indenizatório.3. O R. Juízo a quo limitou a indenização por danos materiais a 50% do valor que a Recorrida comprovou ter despendido com a aquisição de itens pessoais no período em que ficou sem sua bagagem. Embora a Recorrente pleiteie o afastamento da condenação, tal pretensão não merece acolhimento. Entendo que os gastos com vestuário e itens de higiene pessoal não seriam realizados em situação ordinária, tendo ocorrido exclusivamente em razão da falha da companhia aérea na adequada gestão da bagagem, da qual decorre dano material indenizável. Presente o nexo causal entre a conduta da fornecedora e o prejuízo experimentado, impõe-se a manutenção da condenação nos exatos termos fixados na R. Sentença.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3433.8862.3493

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - TAXA LIMITADA A 1% AO MÊS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão realizado pela Instituição Financeira em face de PAULO ROBERTO GUEDES DE MESQUITA, em razão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo firmado entre as partes. O Apelante requer o reconhecimento da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. De forma subsidiária, pleiteia a análise das matérias revisionais relativas às cláusulas contratuais, a inversão do ônus da prova, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro e da taxa de juros moratórios, bem como a descaracterização da mora e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a inversão do ônus da prova, a abusividade das tarifas de cadastro e registro, a abusividade dos juros moratórios, a descaracterização da mora e a repetição de indébito em dobro.III. Razões de decidir3. Concedida a justiça gratuita ao Apelante, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica.4. Não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa, uma vez que o juiz entendeu desnecessária a produção de prova pericial diante do conjunto probatório documental já existente, assegurando o contraditório e a ampla defesa.5. As pretensões revisionais foram apreciadas em primeira instância, mas não foram julgadas procedentes.6. A inversão do ônus da prova não foi aplicada, pois a controvérsia é de direito e os documentos juntados são suficientes para o julgamento.7. A tarifa de cadastro foi considerada legal e não excessiva, pois o valor cobrado está abaixo da média de mercado à época da contratação.8. A tarifa de registro de contrato foi considerada onerosa (R$350,00), devendo ser reduzida para R$173,37, com restituição da quantia cobrada a maior.9. A taxa de juros moratórios fixada em 6% ao mês foi declarada abusiva, sendo limitada a 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ.10. Não houve descaracterização da mora, pois não foi reconhecida abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual.11. Deve ser determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento do STJ - para contratos firmados após 30/03/2021, sem prejuízo de compensação.12. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese13. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a onerosidade da tarifa de registro de contrato, reduzindo seu valor para R$173,37 e determinando a restituição da quantia cobrada a maior; declarar a abusividade dos juros moratórios fixados em 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês; e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo da compensação.Tese de julgamento: Nos contratos de alienação fiduciária para aquisição de veículo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento, a tarifa de registro do contrato deve refletir valor razoável conforme legislação estadual vigente e a taxa de juros moratórios pactuada não pode exceder 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ. Por fim, a constatação de ausência de abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual afasta a descaracterização da mora, sendo, contudo, devida a restituição em dobro de valores cobrados a maior, uma vez que o contrato foi celebrado após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXIV, 99, §§ 2º e 3º, 131, 370 e 10; CC/2002, arts. 1.361, § 1º, 406; CDC, art. 42, p.u. art. 6º, III, e art. 39, V; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III; Lei 14.905/2024, art. 6º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; Resolução 4.021/2011 do Banco Central do Brasil; Resolução do Contran 320/2009; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018612-28.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0034275-51.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 26.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0073044-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 22.08.2024; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000843-36.2021.8.16.0089, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 23.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004621-32.2022.8.16.0104, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 05.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0011489-39.2025.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015976-62.2016.8.16.0035, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 10.12.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0026730-58.2022.8.16.0001, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 05.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010080-37.2022.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011255-77.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 11.07.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.10.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008932-52.2022.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002669-81.2022.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 15.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008732-67.2022.8.16.0069, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003829-11.2009.8.16.0112, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 02.09.2024; Súmula 566/STJ; Súmula 607/STJ; Súmula 379/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 72/STJ; Súmula 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de quem perdeu a ação de busca e apreensão de um veículo financiado. O Tribunal entendeu que a pessoa que recorreu está desempregada e sem condições de pagar as custas do processo, por isso concedeu a gratuidade da justiça. Sobre o pedido de anular a sentença por falta de produção de provas, o Tribunal entendeu que já havia provas suficientes e que o juiz pode decidir sem precisar de perícia. Também foi decidido que as cobranças feitas no contrato, como a tarifa de cadastro, são legais e não abusivas, mas a tarifa de registro do contrato foi considerada muito alta e deve ser reduzida, com devolução do valor cobrado a mais. Os juros cobrados em caso de atraso foram considerados abusivos, pois eram muito altos, e foram limitados a 1% ao mês. Por fim, foi determinado que os valores pagos a mais devem ser devolvidos em dobro, conforme a lei, porque o contrato foi feito depois de março de 2021. Assim, o recurso foi parcialmente aceito para corrigir esses pontos, mas a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo foi mantida.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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