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Doc. ADM Direito 539.7272.1403.0584

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO. SISTEMA DE APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame: I.1. A autora relatou que seu cartão foi furtado, no dia 9 de maio de 2023, registrou boletim de ocorrência e verificou inúmeras compras efetuadas desde o dia 1º de maio até o dia 9. Afirma que não sabia que o cartão havia sido desbloqueado para compras por aproximação. Ainda, teve seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito em razão de compras não efetuadas por ela. Pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 de cada requerida; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, confirmou os efeitos da tutela deferida ao mov. 19.1, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou as requeridas solidariamente à restituição de R$ 534,58 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); I.3. As requeridas Luizacred S/A. e Itaú Unibanco S/A. pugnaram pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando que não houve falha na prestação do serviço e que caracteriza culpa exclusiva da recorrida. Subsidiariamente, pleitearam pela redução do quantum indenizatório. I.4. A autora interpôs recurso pleiteando a majoração da indenização. II. Questões em discussão: II.1. Falha na prestação de serviço; II.2. Necessidade de encerramento da conta da autora;II.2. O valor do quantum indenizatório III. Razões de decidir: III.1. Nos autos, restou demonstrado que a autora buscou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, tendo sido mantidas as cobranças indevidas e realizada sua negativação. A aplicação da tecnologia de pagamento por aproximação dispensa o uso de senha pessoal e reduz as camadas de segurança, aumentando o risco de fraudes. Dessa forma, a falha no gerenciamento de movimentações fraudulentas por parte das instituições financeiras impõe a sua responsabilização. III.2. O pedido de encerramento da conta não foi deferido, uma vez que é objeto distinto dos fatos narrados;III.3. No que tange à indenização por dano moral, a jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece a presunção de dano em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (dano in re ipsa). O valor arbitrado pelo juízo de origem é compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência para situações similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020434-32.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011771-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 419.9540.5129.0832

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VENDAS ATRAVÉS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PELO RECLAMANTE. PRINTS DE TELAS

SISTÊMICOS UNILATERAIS E SUSCETÍVEIS À FÁCIL MODIFICAÇÃO, OS QUAIS NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA DA MEDIDA ADOTADA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.0119.5479.2119

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que alega omissão com base em dispositivo inaplicável no microssistema dos juizados especiais cíveis. Embargos de declaração rejeitados.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Embargante que aponta a omissão do acórdão quanto à suposta necessidade de majoração dos honorários, em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, CPC. Dispositivo inaplicável no microssistema da Lei 9.099/95, pela prevalência da lei especial sobre a geral. Omissão não configurada.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9599.2629.7084

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇ

ÃO DE COLISÃO DO VEÍCULO SEGURADO COM VIGAS DE CONCRETO EXISTENTES SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS OBSTÁCULOS NA VIA. CONJUNTO PROBATÓRIO RESTRITO À DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9837.2845.6318

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPUTA AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE OPERACIONALIZAR A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS SEQUE

STRO DE VERBAS PÚBLICAS. ATO COATOR QUE IMPÕE AO ESTADO DO PARANÁ O DEVER DE INDICAR VALORES E FORNECEDORES. INSURGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DIRETA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF (TEMA 1.234). SISTEMÁTICA VINCULANTE. PRECEDENTE QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE À SERVENTIA JUDICIAL A RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUANDO CUSTEADA POR RECURSOS PÚBLICOS OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. A concessão da segurança se impõe quando a decisão judicial impugnada, proferida em sede de cumprimento de sentença, atribui ao ente público a responsabilidade de operacionalizar a aquisição de medicamentos com verbas sequestradas, em afronta direta ao procedimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da Repercussão Geral.II. Nos termos do item 3.2 da tese fixada no RE Acórdão/STF, a aquisição de medicamentos custeada por recursos públicos, decorrente de determinação judicial, «deve ser operacionalizada pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor», não cabendo ao Poder Judiciário delegar tal atribuição ao ente estatal executado.III. Ordem conhecida e concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3063.9954.9351

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO PREVIAMENTE AO PROTESTO. APONTAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 728.6637.9756.9596

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL INCAPAZES DE SUPRIR A FALTA DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA E INICIAL. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 336.5957.4248.6969

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e venda casada de seguro. A instituição financeira defende a legalidade da contratação. A parte autora que defende a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado; e (iii) se houve venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de veículo com mais de dez anos de uso, deve ser afastada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que inferiores ao triplo da média de mercado. Entendimento mais recente desta Câmara Cível. 4. Contratação do seguro que não ocorreu por meio de apólice em apartado. Ausência de indícios de que o consumidor foi informado de modo claro, mediante cláusula em destaque, acerca da contratação, tampouco de que lhe tenha sido ofertada a possibilidade de contratar com a seguradora de sua preferência. Violação ao disposto no art. 39, I, CDC. Venda casada configurada. 5. Impossibilidade, entretanto, de restituição dos valores pagos a título de seguro, considerando que o contrato já não estava mais vigente no momento da propositura da demanda. Proteção que esteve à disposição do consumidor durante todo o período da contratação. Atual entendimento desta Câmara Cível. 6. Redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.5.2022; TJPR, Apelação Cível 0002790-61.2024.8.16.0044, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8158.6004.9135

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES. ACOLHIMENTO. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.1642.7110.4121

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA. RESTITUIÇÃO APÓS 2 (DOIS) DIAS. VALOR DESEMBOLSADO COM COMPRA DE VESTUÁRIO, MAQUIAGEM E ITENS DE HIGIENE QUE NÃO COMPORTA INDENIZAÇÃO, POSTO QUE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 494.5440.2878.7196

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA RECEITA FEDERAL EM FACE DA AUTORA POR DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. PERÍODO QUE CORRESPONDE À ÉPOCA EM QUE A RÉ ERA CONTRATADA PARA REALIZAR SERVIÇOS CONTÁBEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. CONDENAÇÃO QUE REFERE AO VALOR DA MULTA E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.3028.4130.1049

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATADO POR PROFISSIONAL DENTISTA. ERRO PROFISSIONAL COMETIDO PELO RECLAMANTE NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA DA QUAL É SÓCIO. SINISTRO QUE CONSISTIU EM AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO CONSISTE NA PESSOA FÍSICA DO PROFISSIONAL, NÃO HAVENDO COBERTURA PARA A PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONTUDO, QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA POR OPÇÃO DA VÍTIMA. CUSTOS DECORRENTES DO PROCESSO ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RECLAMANTE, CAUSADOR DIRETO DO DANO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.0125.4282.3930

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, O QUAL VISAVA A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO AUTOR, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMBARGANTE DEMONSTROU VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INDICAM QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022.4. ACÓRDÃO ALTERADO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE OBSERVAR A TESE FIRMADA EM JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1368, O QUAL POSSUI CARÁTER VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA EM JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1368, O QUAL POSSUI CARÁTER VINCULANTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U. E 406; CPC/2015, ART. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2015.0841.6788

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÕES CORPORAIS OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 168.3663.9119.1935

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutem supostas abusividades em contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto às taxas de juros remuneratórios, à cobrança de seguro prestamista e à alegada incidência de comissão de permanência, bem como se pleiteia a repetição do indébito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de financiamento são abusivas em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) a contratação do seguro prestamista configurou prática de venda casada; c) houve cobrança indevida de comissão de permanência; d) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas, embora superiores à média de mercado, não ultrapassam o dobro dos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, afasta a caracterização de abusividade.4. A análise do contrato e dos elementos probatórios demonstra que o seguro prestamista foi contratado com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, com direcionamento do consumidor e custo de intermediação em favor de empresa do grupo, evidenciando prática de venda casada vedada pelo CDC e pelo entendimento firmado no Tema Repetitivo 972 do STJ.5. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma dobrada, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da ação, em razão da abusividade reconhecida e da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do STJ - . 6. Inexiste cláusula contratual que preveja a cobrança de comissão de permanência, não havendo prova de sua exigência, o que afasta a alegação de ilegalidade quanto a esse encargo.7. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem, com adequação das bases de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar indevida a cobrança do seguro prestamista, condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, com os consectários legais, determinar o recálculo das parcelas vincendas e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, mantida a improcedência dos demais pedidos.9. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículo, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN; configura venda casada a imposição de seguro prestamista contratado com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação, inexistindo ilegalidade quando não comprovada a cobrança de comissão de permanência. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 371; CDC, arts. 39, I, 42, par. único; CC, art. 764.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 972; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0010645-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0010983-08.2020.8.16.0173, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0002932-24.2023.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.06.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os juros cobrados no financiamento do veículo não foram abusivos, pois ficaram dentro dos padrões praticados no mercado. No entanto, reconheceu que o banco obrigou o consumidor a contratar um seguro junto a empresa do mesmo grupo econômico, o que é proibido por lei. Por isso, determinou que o banco devolva em dobro os valores pagos pelo seguro depois que a ação foi ajuizada e refaça o cálculo das parcelas futuras, ajustando também quem paga quanto das custas e honorários do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2738.3434.9756

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO APELANTE 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO A PENA PARA 05 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA; RECURSO DA APELANTE 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA SANÇÃO FINAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ, MANTENDO A PENA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, com a aplicação de penas de reclusão e multa, sendo um réu condenado a 06 anos, 02 meses e 20 dias e a outra a 05 anos e 04 meses, ambos em regime semiaberto. Os apelantes requerem a desclassificação da conduta para furto simples, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução das penas, com modificação do regime inicial de cumprimento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível: (a) a desclassificação do delito de roubo para furto; (b) a aplicação do princípio da insignificância; (c) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (d) a fixação do regime aberto para início de cumprimento das sanções; (e) a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. A violência necessária para a configuração do roubo foi comprovada pelo relato da vítima, que afirmou ter sido empurrada pelos réus durante a subtração do celular.4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência, como o roubo, o que justifica a manutenção da condenação.5. A confissão espontânea dos réus foi reconhecida, mas não teve reflexo na pena final da ré Marieli, em observância à Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de EMERSON APARECIDO DE CAMPOS SILVA conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa; recurso de MARIELI ROMÃO DE OLIVEIRA parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na sanção final, em observância ao enunciado da Súmula 231/STJ, mantendo a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.Tese de julgamento: A prática de roubo, conforme o CP, art. 157, é caracterizada quando há emprego de violência ou grave ameaça, sendo suficiente o ato de empurrar a vítima para a configuração do delito, independentemente da ocorrência de lesões corporais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019845-02.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 30.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031656-33.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 22.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 117.6330.3306.8527

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 876.8448.8791.3857

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 568.0363.7457.5168

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVAVA A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APELO QUE FOI DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU QUE, COMO REGRA, O PISO SALARIAL SOMENTE SERIA APLICÁVEL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DE INÍCIO DE CARREIRA, ANALISADO DEVIDAMENTE A LEI MUNICIPAL DE REFERÊNCIA, CUJAS PREVISÕES CONTRARIAM A SÚMULA 42/STF. ADEMAIS, ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 948.6865.9500.9209

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), REFERENTE AO PERÍODO DE 13/03/1989 A 01/07/1999. DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATIVIDADE ESPECIAL PERANTE O INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E PROBATÓRIA, VOLTADA À COMPROVAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO SUBMISSÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO CLT, art. 11, § 1º. MÉRITO. LTCAT INSTITUÍDO, NOS MOLDES PREVIDENCIÁRIOS ATUAIS, PELA LEI 9.528/1997, QUE ALTEROU a Lei 8.213/1991, art. 58. PERÍODO POSTULADO QUE É, EM GRANDE PARTE, ANTERIOR À EXIGÊNCIA LEGAL DESSE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À EMPRESA A ELABORAÇÃO RETROATIVA DE LAUDO TÉCNICO SOBRE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO EXISTENTES HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO E SUA POSSE OU GUARDA PELA PARTE DEMANDADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NORMATIVO DE 20 ANOS PARA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.5481.4605.0712

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDICANDO CONTRATAÇÃO EM MOMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONFECÇÃO DO LAUDO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita eventual a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I.   2. No caso concreto, embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia, não houve demonstração objetiva e técnica da extensão do dano alegado. O laudo apresentado pelos Autores revela inconsistências relevantes, consistentes na incongruência cronológica entre a data do parecer e o Termo de Responsabilidade Técnica, bem como na ausência de assinatura válida e de elementos mínimos de verificação de autenticidade, além da inexistência de documentação de suporte apta a demonstrar o método empregado e a aferição concreta da quantidade e da classificação do produto supostamente atingido. Ademais, o conjunto probatório não sustenta a narrativa inicial, de modo que, ausente acervo mínimo acerca do tipo de fumo supostamente em secagem, torna-se inviável quantificar o prejuízo afirmado, inexistindo lastro probatório apto a embasar a condenação da Ré. 3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.7925.4279.9701

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §11º, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL POSTERGADA PARA LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso, sem fixar honorários advocatícios recursais . O embargante sustenta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal . A parte embargada não apresentou contrarrazões . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais e se é cabível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são cabíveis quando presente omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado, pois não houve manifestação quanto à majoração dos honorários advocatícios decorrentes da atuação em grau recursal. O art. 85, §11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários anteriormente fixados ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios recursais, com fixação do percentual a ser definida em liquidação de sentença .... ()

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Doc. ADM Direito 809.6686.1741.0685

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO DEDO POLEGAR E INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. PERDA PARCIAL DE TECIDOS MOLES E RIGIDEZ ARTICULAR DISTAL. ATIVIDADE HABITUAL: SERRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.8759.2010.9202

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE FAZER A DISTINÇAO DOS JULGADOS MERAMENTE PERSUASIVOS INVOCADOS NAS CONTRARRAZÕES PARA JUSTIFICAR A SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00.2. Alegada omissão.II. Questões em discussão3. Existência de omissão quanto à análise dos julgados citados em contrarrazões e inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir4. O órgão julgador não está obrigado a fazer a distinção para afastar a aplicação de precedentes meramente persuasivos que não guardam relação com o caso concreto.5. Tendo o acórdão embargado analisado as particularidades do caso para justificar a majoração dos danos morais arbitrados, não se omitiu quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 365.2841.4671.5400

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA DINÂMICA PROCESSUAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, não conheceu do recurso da pessoa jurídica e conheceu parcialmente, sem provimento, do recurso da pessoa física, mantendo sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Os embargantes sustentam omissão no julgado quanto à análise da prescrição, especialmente porque teria havido interposição de agravo de instrumento contra decisão saneadora que afastou a tese prescricional. Requerem o suprimento da omissão, com esclarecimento sobre a preclusão reconhecida e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar adequadamente a controvérsia sobre a prescrição, especialmente diante da interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que tratou da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, por não ter enfrentado de forma adequada a circunstância processual relacionada à discussão da prescrição. 4. A matéria prescricional não foi devolvida ao Tribunal por meio do agravo de instrumento mencionado, que não foi conhecido em decisão monocrática, razão pela qual não se caracterizou a devolução da questão na extensão pretendida. 5. Sanada a omissão, passa-se ao exame do mérito da prescrição, concluindo-se que não houve consumação do prazo prescricional. 6. A ação foi proposta dentro do prazo legal, e a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, incluindo dificuldades operacionais e circunstâncias excepcionais durante o período da pandemia. 7. A parte autora atuou de forma diligente na tentativa de localização dos réus, promovendo diversas diligências, não podendo ser responsabilizada pela demora na efetivação da citação. 8. Aplica-se o disposto no CPC, art. 240, § 1º, para reconhecer que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação. 9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a demora na citação por motivos alheios à parte autora afasta o reconhecimento da prescrição, em consonância com a Súmula 106/STJ. 10. O acolhimento dos embargos limita-se à integração do julgado, sem modificação do resultado, inexistindo efeitos infringentes. 11. Quanto ao prequestionamento, considera-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: A demora na citação do réu, quando não imputável à parte autora e decorrente de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, não configura prescrição, devendo a interrupção do prazo prescricional retroagir à data do ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 240, § 1º.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0016094-07.2020.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001687-23.2009.8.16.0148, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 06.02.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O tribunal reconheceu que a decisão anterior deixou de analisar corretamente um ponto importante sobre a prescrição. Ao corrigir isso, concluiu que a ação foi proposta no prazo e que o atraso na citação dos réus ocorreu por problemas do próprio Judiciário, e não por culpa da parte autora. Por isso, não houve prescrição. Mesmo assim, a decisão final do processo não mudou, servindo apenas para completar a justificativa do julgamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 786.8420.2258.3616

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE APENAS EM SEDE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCIDÊNCIA DE TAXA CONTRATUAL ESPECÍFICA. JUROS CONVENCIONAIS. DIREITO DISPONÍVEL QUE DEPENDE DE ALEGAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE INTERESSADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024 COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE TESE NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 586.5427.0476.5981

27 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONTRATO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. COMPROVADA A FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 7.500,00. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade da contratação de seguro e do contrato de cartão de crédito consignado firmados entre o autor e o banco réu, reconhecendo descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O autor requer a majoração do valor da indenização, alegando prejuízos significativos decorrentes dos descontos ilegais que comprometeram sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe majoração do valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da falha na prestação de serviço bancário e da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. O banco promoveu descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação do contrato, configurando ato ilícito e falha na prestação do serviço.4. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) diante do comprometimento parcial da subsistência do autor, decorrente dos descontos ilegais.5. A indenização por danos morais deve ser fixada com base no método bifásico do STJ, considerando precedentes e as circunstâncias do caso concreto, para garantir razoabilidade e proporcionalidade.6. O valor da indenização foi majorado para R$ 7.500,00, por ser adequado ao caráter compensatório e punitivo, evitando enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do autor conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 7.500,00. Apelação do réu conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, configurada a falha na prestação do serviço bancário e a inexistência de relação jurídica comprovada, presume-se o dano moral in re ipsa, cabendo a indenização com valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0468.0108.2795

28 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. JORNADA ORDINÁRIA DO CARGO DE 40 HORAS SEMANAIS. SUBMISSÃO A REGIME ESPECIAL DE 44 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DA GTIDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS SOMENTE APÓS A 44ª HORA SEMANAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR 220. CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. RECURSO DO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelo servidor e pelo Município contra sentença que condenou o ente público ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além da 44ª hora semanal, com adicional de 50% sobre a hora normal, reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado, mediante utilização do divisor 200.O servidor pretende que sejam consideradas extraordinárias as horas excedentes à 40ª semanal, ao fundamento de que essa é a jornada ordinária prevista para o cargo de motorista de ambulância.O Município sustenta, em caráter principal, a impossibilidade de percepção concomitante da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e da remuneração por serviço extraordinário. Subsidiariamente, requer: i) a limitação da base de cálculo ao vencimento básico; ii) a exclusão dos reflexos legais; e iii) a adoção do divisor 220.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: i) se a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva é compatível com o pagamento de horas extraordinárias; ii) se o serviço extraordinário deve ser apurado após a 40ª ou a 44ª hora semanal; iii) se a base de cálculo deve ficar limitada ao vencimento básico ou compreender também as vantagens remuneratórias permanentes; iv) se são devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado; e v) se deve ser utilizado o divisor 200 ou 220.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embora o Anexo IV da Lei Municipal 1.335/1998 estabeleça jornada ordinária de 40 horas semanais para o cargo de motorista de ambulância, a percepção da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva submete o servidor ao regime especial de 44 horas semanais previsto no art. 65 do mesmo diploma.2. A legislação municipal prevê tanto a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva quanto a remuneração pelo serviço extraordinário, sem estabelecer incompatibilidade entre as parcelas. A GTIDE remunera a submissão ao regime especial de 44 horas semanais e a disponibilidade funcional, enquanto o adicional por serviço extraordinário retribui o trabalho efetivamente prestado além desse limite.3. As horas compreendidas entre a 40ª e a 44ª semanais já se encontram remuneradas pela GTIDE, de modo que seu pagamento também como serviço extraordinário configuraria duplicidade remuneratória. São devidas, portanto, somente as horas comprovadamente trabalhadas além da 44ª hora semanal.4. A base de cálculo das horas extraordinárias não se limita ao vencimento básico, devendo compreender o vencimento do cargo acrescido das vantagens remuneratórias permanentes legalmente devidas no período de referência, excluídas as parcelas indenizatórias ou eventuais.5. A inclusão de vantagens remuneratórias permanentes na composição da hora normal não configura efeito cascata, pois não representa a concessão de novo acréscimo pecuniário sob o mesmo título ou fundamento, mas a apuração do valor correspondente à hora ordinária de trabalho.6. Mantêm-se os reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas sobre o décimo terceiro salário, as férias acrescidas do terço constitucional e o descanso semanal remunerado, nos termos da legislação municipal e das garantias constitucionais aplicáveis.7. O divisor deve corresponder à jornada utilizada como referência para a caracterização do serviço extraordinário. Reconhecida a submissão do servidor ao regime de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220, em substituição ao divisor 200 adotado na sentença.8. Rejeitam-se o pedido principal do Município, o recurso do servidor e os pedidos subsidiários relativos à limitação da base de cálculo e à exclusão dos reflexos, acolhendo-se exclusivamente a pretensão subsidiária de utilização do divisor 220.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação 01, interposto pelo servidor, conhecido e não provido. Recurso de apelação 02, interposto pelo Município, conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a utilização do divisor 220 na apuração das horas extraordinárias. Tese de julgamento: «1. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva pode ser percebida concomitantemente com a remuneração por serviço extraordinário quando a legislação municipal não estabelece incompatibilidade entre as parcelas e estas possuem fatos geradores distintos. 2. A GTIDE prevista nos arts. 63 a 67 da Lei Municipal 1.335/1998 remunera a submissão do servidor ao regime especial de 44 horas semanais, razão pela qual somente o trabalho efetivamente prestado além desse limite pode ser considerado extraordinário. 3. A hora normal de trabalho deve ser calculada sobre o vencimento do cargo acrescido das vantagens remuneratórias permanentes legalmente devidas no período de referência, excluídas as parcelas indenizatórias ou eventuais. 4. Reconhecida a submissão à jornada semanal de 44 horas, aplica-se o divisor 220 para a apuração das horas extraordinárias.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XV, 37, XIV, e 39, § 3º; Constituição do Estado do Paraná, art. 34, VIII; Lei Municipal 1.335/1998, Anexo IV e arts. 63 a 67; Lei Municipal 1.371/1998, arts. 68, 69, 82, 83, 93, 96, 102, 103, 113, 122 e 124; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000392-35.2021.8.16.0081, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000905-22.2016.8.16.0099, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 17.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O servidor ocupa o cargo de motorista de ambulância, cuja jornada normal é de 40 horas semanais. Entretanto, ele recebia uma gratificação por trabalhar em regime especial de 44 horas semanais e permanecer à disposição do Município. Por isso, as horas trabalhadas entre a 40ª e a 44ª semanais já estavam remuneradas pela gratificação e não podem ser pagas novamente como horas extras. O servidor pode receber a gratificação e também horas extras, mas somente quando trabalhar além da 44ª hora semanal. O Tribunal manteve a base de cálculo e os reflexos reconhecidos na sentença, alterando apenas o divisor utilizado para calcular o valor da hora. Como a jornada aplicável era de 44 horas semanais, deve ser utilizado o divisor 220, e não o divisor 200.... ()

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Doc. ADM Direito 844.9916.3144.2064

29 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. DISTINGUISHING QUANTO À SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de erro material decorrente da ausência de consideração da prévia exclusão de inscrições preexistentes para fins de aplicação da Súmula 385/STJ, com pretensão de revisão da interpretação conferida às provas dos autos e realização de distinguishing quanto ao entendimento adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de erro material constitui vício sanável por embargos de declaração ou se traduz mera discordância quanto à apreciação das provas e ao entendimento adotado no acórdão; e (ii) estabelecer se a pretensão de distinguishing quanto à aplicação da Súmula 385/STJ pode ser examinada em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não admitem, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão, o rejulgamento do caso, conforme entendimento do STJ - . 4. A alegação de erro material não configura vício sanável quando expressa mera discordância da parte com a interpretação conferida às provas dos autos, pois o reexame da valoração probatória não constitui finalidade dos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado analisa os fatos segundo as informações e provas apresentadas e as regras de experiência comum, não estando vinculado à interpretação atribuída pelas partes a cada elemento fático. 6. O erro material corresponde a equívoco objetivo e facilmente perceptível, relacionado, por exemplo, a inexatidões de escrita, digitação ou cálculo, não abrangendo controvérsia sobre o conteúdo decisório ou sobre a apreciação do mérito. 7. A pretensão de realizar distinguishing quanto à aplicação da Súmula 385/STJ, mediante consideração da prévia exclusão das inscrições preexistentes, exige revisão do entendimento adotado no acórdão e, portanto, é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração. 8. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, devendo examinar a demanda nos limites necessários à formação de seu convencimento. 9. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não há vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para o reexame das provas ou para o rejulgamento da causa. 2. A discordância quanto à interpretação das provas e ao entendimento adotado no acórdão não configura erro material sanável por embargos de declaração. 3. A pretensão de distinguishing quanto à aplicação da Súmula 385/STJ, quando demanda revisão do mérito do julgamento, é incabível em sede de embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. ... ()

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