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Doc. ADM Direito 444.2664.9625.9583

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA A PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 06/2024 - PGE/SEFA. Embargos de declaração co

nhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 277.5921.4921.3768

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERCADO PAGO E MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. VENDA DE 02 (DOIS) PRODUTOS (CESTAS DE PRESENTES) PELA RECLAMANTE, COM PAGAMENTOS AUTORIZADOS E REPASSADOS À VENDEDORA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VEN

DA, COM ESTEIO DE QUE HOUVE PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK PELO CO-RECLAMADO MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO, TAMPOUCO DE QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À COMERCIANTE A COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MITIGAÇÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA, CONSIDERANDO A NATUREZA DE FIRMA INDIVIDUAL DA RECLAMANTE. ACOLHIMENTO DA CONTESTAÇÃO QUE GEROU RESTRIÇÕES FINANCEIRAS. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5869.6442.4695

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZA

ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL O APELANTE, CONDUTOR DE MOTOCICLETA, ALEGOU QUE O APELADO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR UMA CONVERSÃO À ESQUERDA, RESULTANDO NA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS APELANTES CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A CULPA DO APELADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA, NÃO DEMONSTRANDO A CULPA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE.4. A ANÁLISE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM A VERSÃO DOS APELANTES SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE.5. AS IMAGENS APRESENTADAS PELOS APELANTES FORAM CONSIDERADAS EXTEMPORÂNEAS E NÃO PUDERAM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL.6. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, INCUMBINDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, § 11; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1615971/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27.09.2016; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0000233-55.2018.8.16.0192, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 25.03.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0056552-53.2022.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 27.07.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0027670-43.2020.8.16.0017, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 19.11.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0001176-10.2021.8.16.0017, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, J. 07.04.2025; SÚMULA 7/STJ; SÚMULA 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 721.8221.6688.3702

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DE

POIMENTO POLICIAL UNÍSSONO E COERENTE. VERSÃO INCONSISTENTE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O BEM DE ORIGEM ILÍCITA É APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO E COERENTE. DIVERGÊNCIAS NOS INTERROGATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. ACOLHIDO. ELEMENTO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE QUE O RÉU TRAFEGOU PELOS LOCAIS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONDUTA ATÍPICA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 386, III. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência e direção perigosa, absolvendo-o do delito de receptação, em razão de sua condução de veículo furtado em alta velocidade e desrespeito a ordens policiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu os crimes de receptação, desobediência e direção perigosa, e se a sentença deve ser mantida ou reformada quanto a essas imputações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu deve ser condenado pelo crime de receptação, pois as provas demonstraram que ele conduziu um veículo furtado, ciente de sua origem ilícita.4. Os depoimentos prestados por policiais são relevantes e devem ser considerados, quando uníssonos e coerentes.5. O dolo é extraído das circunstâncias em delitos de receptação e as versões apresentadas pelo réu apresentam incoerências, carecendo de credibilidade.6. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando o objeto de origem ilícita é apreendido em posse do réu.7. A absolvição quanto ao delito de direção perigosa é cabível, em razão da ausência de indicação e comprovação de que a conduta ocorreu nos locais descritos no tipo penal.8. A materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas, uma vez que o réu desobedeceu à ordem de parada da polícia, empreendendo fuga em alta velocidade, devendo a condenação ser mantida neste ponto.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação ministerial conhecida e provida para condenar o réu pelo delito de receptação e apelação defensiva conhecida e parcialmente provida para absolver quanto ao delito de direção perigosa, mantendo a condenação pelo delito de desobediência.----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 330, caput, e 311; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 69, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005658-08.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003451-10.2023.8.16.0130, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003454-80.2024.8.16.0048, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 04.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0024929-34.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4477.0172.2558

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536. FIXAÇÃO DE MULTA QUE SE CONSTITUI COMO FACULDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES QUE PODEM SER FIXADAS NA FASE DE EXECUÇÃO.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 389.3192.4670.4867

6 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 410 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento que, em execução fiscal de crédito não tributário decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas, deu parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo do débito, com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 e observância, no período anterior, dos juros de mora correspondentes à remuneração da caderneta de poupança, quando inferiores a 1% (um por cento) ao mês.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade e da consequente redução do valor executado.3. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, incidentes sobre o proveito econômico obtido.4. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do acórdão embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade com reconhecimento de excesso de execução, configura omissão sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II.7. O acórdão embargado acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a substituição dos índices de atualização monetária e juros incidentes sobre o débito executado, circunstância que resultou em redução do valor cobrado.8. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 410), firmou entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção total ou parcial da execução.9. A orientação firmada pelo STJ fundamenta-se no princípio da causalidade, segundo o qual a parte exequente responde pelos ônus sucumbenciais ao promover execução em valor superior ao efetivamente devido.10. Reconhecida a redução do montante executado, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, observando-se como base de cálculo o proveito econômico obtido, correspondente ao valor excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.11. A definição do percentual dos honorários deve ser realizada pelo juízo de origem, em sede de liquidação, sob pena de supressão de instância.12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 410); TJPR, AI 0014091-40.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0099755-73.2023.8.16.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, cuja definição deverá ocorrer na origem, em sede de liquidação.Tese de julgamento: «O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com reconhecimento de excesso de execução e redução do valor cobrado, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 410 do STJ, sendo cabíveis embargos de declaração para suprir omissão quanto à verba honorária.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 410); TJPR, AI 0014091-40.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0099755-73.2023.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4132.0289.2331

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS, EXPONDO OS MOTIVOS DO JULGAMENTO. PRIMEIRO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES QUE ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO. LIMITAÇÃO AO DOBRO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA C. CÂMARA. SEGUNDO APELO. VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEMA 972 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA.

1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Revisão de Contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilegalidade na estipulação de juros remuneratórios em patamares muito superiores à média divulgada pelo Banco Central. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, (i) na nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no primeiro apelo, (ii) na abusividade dos juros remuneratórios; enquanto, no segundo, restringe-se (iii) à ocorrência de venda casada no seguro. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, entretanto o consumidor ajuizou a presente demanda alegando que verificou a existência de abusividades relativas aos juros remuneratórios e ao seguro prestamista, tendo seus pedidos julgados parcialmente procedentes no primeiro grau de jurisdição. 3.2. A r. sentença objurgada não é nula, uma vez que enfrenta adequadamente os argumentos e pedidos aduzidos pelas partes, inexistindo obrigação de que a i. Magistrada se manifeste especificamente sobre todos os fundamentos utilizados pela parte. Além disso, a insurgência, em verdade, pretende a rediscussão do mérito da lide, não se confundindo com a nulidade da r. decisão. 3.3. Os juros remuneratórios contratados, em razão das particularidades do bem financiado e dado como garantia fiduciária, foram estipulados em patamar que ultrapassou o dobro da média do BACEN para o período. Em casos como esses, a jurisprudência dessa c. Câmara reconhece como legítima a fixação de percentuais em até duas vezes o referencial, motivo pelo qual deve ser parcialmente acolhida a tese, limitando-se o encargo ao dobro da média. 3.4. Nos termos do Tema 972, do e. STJ, ocorre a venda casada no seguro quando não é facultada ao consumidor a escolha da seguradora que prestará o serviço. Na espécie, os campos referentes a esses encargos já estavam pré-preenchidos com as informações de parceiras habituais do banco no fornecimento desses serviços, além de as cláusulas relativas a eles não estarem devidamente destacadas, indo de encontro à jurisprudência desta c. Câmara sobre o tema. Diante disso, deve ser reconhecida a abusividade e o dever de ressarcimento. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso (1) Parcialmente Provido.Recurso (2) Provido. Teses de Julgamento: «a) a sentença que enfrenta adequadamente as questões suscitadas pelas partes, mas conclui de forma diversa daquela pretendida pela parte não é nula por ausência de fundamentação; b) nos casos em que o veículo dado como garantia possui muitos anos de uso, é possível a estipulação de juros remuneratórios em até o dobro da taxa média para o período; c) ocorre a venda casada no seguro prestamista quando não é oportunizada ao consumidor a escolha da seguradora que prestará o serviço.» Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF; CPC, art. 489, § 1º. arts. 6º. III, 39, I e 51, § 1º. do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR - n.ᵒˢ 0043424-71.2024.8.16.0021 e 0000376-22.2022.8.16.0057.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9748.0538.7110

8 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TERIA DADO ENSEJO AO INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CADASTRAMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NO SITE «SERASA LIMPA NOME». ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1076/STJ). QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015, E ART. 371 E 372, DO RITJPR - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO QUE DEVE SER ALTERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 575.7005.8659.8999

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE TARIFAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de tarifas cumulada com indenização por danos morais, para reconhecer a abusividade das cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem, diante da ausência de prestação dos serviços, e condenar a instituição financeira à restituição em dobro de R$ 2.017,00, com correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 1% ao mês. A parte autora pretende o reconhecimento da legalidade das tarifas, o afastamento da restituição em dobro e a fixação de honorários advocatícios em seu favor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se a cobrança dos seguros caracteriza prática abusiva; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira somente pode cobrar tarifas e encargos bancários que tenham expressa previsão contratual, incumbindo-lhe suportar o ônus da prova quando não demonstrada a contratação, conforme entendimento do STJ.4. A contratação de seguro não pode ser imposta ao consumidor com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, configurando venda casada quando não assegurada liberdade de escolha quanto à seguradora; a prévia inclusão dos seguros no financiamento e a assinatura de instrumento apartado não comprovam, por si sós, a efetiva liberdade de escolha.5. A Tarifa de Cadastro permanece válida quando expressamente prevista em ato normativo da autoridade monetária e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; ausente prova de relação contratual anterior, mantém-se a possibilidade de cobrança.6. A tarifa relativa ao registro do contrato é válida quando houver efetiva prestação do serviço, mas a ausência de comprovação da realização do registro torna abusiva a cobrança e impõe a restituição do valor correspondente.7. A Tarifa de Avaliação do Bem é válida quando demonstrada a efetiva realização da avaliação, circunstância comprovada nos autos, razão pela qual deve ser mantida a respectiva cobrança.8. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação temporal estabelecida pelo STJ - para cobranças realizadas em contratos de consumo a partir de 30/03/2021.9. A cobrança do registro do contrato sem comprovação de sua efetiva realização e a ausência de demonstração da liberdade de escolha dos seguros caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição dos valores indevidamente cobrados; os pagamentos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro.10. A cobrança indevida de tarifas e seguros, sem comprovação de violação aos direitos de personalidade da parte autora, não configura, no caso, dano moral indenizável.11. Não são devidos honorários advocatícios, diante do disposto na Lei 9.099/1995, art. 55 e da interpretação conferida pelo 1STJ no PUIL 3.857, aplicado por analogia.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada no início de cada novo relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, quando expressamente prevista e ausente prova de relação contratual anterior. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato exige a efetiva prestação do serviço, cuja ausência de comprovação torna indevida a cobrança. 3. A cobrança de seguro inserido no contrato de financiamento sem demonstração da liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora caracteriza prática abusiva. 4. A Tarifa de Avaliação do Bem é válida quando comprovada a efetiva realização do serviço. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação estabelecida pelo STJ - para pagamentos realizados a partir de 30/03/2021. 6. A cobrança indevida, sem demonstração de violação aos direitos de personalidade, não gera, por si só, indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 389, parágrafo único, 405 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, AgInt no REsp. 1.812.555, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/11/2019, DJe 09/12/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Tema 972; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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