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Doc. ADM Direito 220.4011.1768.0548

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Suficiência. Especificação do valor. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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