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Doc. ADM Direito 989.5552.5404.0192

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.4558.8483.9554

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de penhora e arrematação. R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para decretar a indisponibilidade do imóvel e suspender os efeitos da arrematação judicial, autorizando-se apenas a averbação premonitória na respectiva matrícula. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que já havia solicitado as mesmas providências na ação de execução em que ocorridas a constrição e a arrematação, a restar desacolhida a pretensão. Confirmação daquela decisão por meio do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, julgado por esta Câmara. Pretensão aqui deduzida que visa, em última análise, suplantar o já decidido, o que é descabido. Imissão na posse, inclusive, já concretizada naqueles autos. Eventual deliberação em contrário que depende do julgamento do mérito da ação, após o contraditório, a ampla defesa e eventual dilação probatória. R. decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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