1 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a constituição da prescrição em ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, na qual a parte agravante alega a ocorrência da prescrição trienal em razão do decurso do prazo, enquanto a decisão recorrida entendeu que o prazo aplicável é o decenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da parte autora foi fulminada pela ocorrência da prescrição trienal.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, e não o trienal, pois a ação visa o reconhecimento de abusividades na relação contratual, portanto, trata-se de ação pessoal4. O contrato foi assinado em 2015 e a ação foi proposta em 2024, não havendo decurso de prazo suficiente para configuração da prescrição.5. A repetição do indébito é consequência lógica do acolhimento da pretensão revisional, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Em ações revisionais de contratos bancários que buscam o reconhecimento de abusividades na relação contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e não o trienal, sendo o termo inicial a data da assinatura do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 240, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da instituição financeira para reconhecer a prescrição do prazo de cobrança não foi aceito. A alegação de que o prazo seria de três anos foi rejeitada, pois, na verdade, o prazo correto é de dez anos, já que se trata de uma ação que busca corrigir abusos em um contrato. Como o contrato foi assinado em 2015 e a ação foi proposta em 2024, ainda não havia passado o tempo necessário para a prescrição. Assim, a decisão anterior foi mantida e o recurso da instituição financeira foi negado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DE R$ 595.286,93 RECONHECIDO COMO CORRETO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS AS DATAS-BASE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TÍTULO EXECUTIVO. TERMOS FINAIS DA CONTA QUE NÃO CONSTITUEM TERMOS FINAIS DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO CRÉDITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, fixando o valor do débito em R$ 595.286,93 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), após reconhecimento de excesso de execução em relação a rubricas específicas. A agravante questiona a ausência de esclarecimento sobre o caráter temporal desse montante, requerendo que seja reconhecido como valor apurado até determinadas datas para correção monetária e juros, e que a atualização do crédito prossiga até o efetivo pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse recursal; (ii) saber se a concordância da agravante com o valor de R$ 595.286,93 implica preclusão lógica quanto à atualização posterior do débito; (iii) saber se a pretensão recursal configura inovação; e (iv) saber se o valor reconhecido na decisão agravada deve permanecer sujeito à correção monetária e aos juros de mora após os marcos temporais utilizados na memória de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Está configurado o interesse recursal, pois a decisão agravada, ao fixar o quantum debeatur sem delimitar sua dimensão temporal, poderia conduzir à interpretação de que o valor estaria definitivamente congelado, sendo útil e necessária a definição de que os consectários continuam incidindo enquanto persistir o inadimplemento. 4. A concordância da exequente com o montante indicado na impugnação destinou-se à adequação da conta e ao reconhecimento do valor-base correto, não havendo manifestação inequívoca de renúncia à incidência posterior de correção monetária e juros de mora. Inexistente comportamento processual objetivamente incompatível com a pretensão recursal, não há preclusão lógica. 5. Não há inovação recursal, pois a insurgência permanece circunscrita ao alcance da decisão que fixou o quantum debeatur. 6. O pedido de continuidade da atualização do valor reconhecido como correto constitui consequência relacionada à própria definição do crédito, e o desenvolvimento mais específico dos fundamentos jurídicos no recurso configura mero aprofundamento da argumentação. 7. A memória de cálculo é instrumento de quantificação da obrigação em determinado momento e não se confunde com o título executivo. O valor nela apurado não se torna estático pelo simples fato de ter sido apresentado ou acolhido, devendo o crédito permanecer sujeito aos consectários previstos no título enquanto não satisfeita a obrigação. 8. As datas de 31.10.2025 e 15.12.2025 correspondem aos termos finais da atualização realizada nas memórias de cálculo, não havendo indicação de que tenham sido estabelecidas pelo título executivo ou por decisão judicial como marcos absolutos de cessação da correção monetária e dos juros de mora. A indisponibilidade posterior do INPC, por si só, não transforma a data em termo final jurídico da atualização. 9. A continuidade da atualização não implica modificação do título executivo, reinclusão das rubricas afastadas no reconhecimento do excesso ou alteração dos critérios de composição do débito. 10. O valor de R$ 595.286,93 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) permanece como montante-base correto, devendo a atualização posterior observar os critérios estabelecidos no título executivo e os parâmetros juridicamente aplicáveis a cada período. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a decisão agravada, consignando que o montante de R$ 595.286,93 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) corresponde ao débito apurado nas condições e datas constantes das memórias de cálculo acolhidas na origem, com correção monetária pelo INPC até 31.10.2025 e juros moratórios de 1% ao mês até 15.12.2025, determinando a continuidade da atualização do crédito a partir desses marcos, observados os critérios estabelecidos no título executivo e aplicáveis a cada período, até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o valor do débito apurado em memória de cálculo corresponde a uma fotografia temporal da obrigação, não sendo definitivo ou imutável, devendo a correção monetária e os juros moratórios previstos no título executivo continuar incidindo após as datas finais constantes da memória até o efetivo pagamento. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 10, 114, 322, § 1º e § 2º, 509, § 4º, 524, 726, 1.013 e 1.026, § 2º; CC, arts. 114, 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Cível 0141440-89.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jose Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026.... ()