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Doc. ADM Direito 609.5999.6935.8394

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Mudança de imóvel. Falta de energia elétrica. Danos morais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica em novo apartamento, após a mudança dos autores, que alegaram dificuldades significativas devido à ausência do serviço essencial, especialmente para suas crianças pequenas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de fornecimento de energia elétrica, em razão de falha na prestação de serviços da distribuidora, gera o direito à indenização por danos morais para os autores, que residem com crianças pequenas no local.III. Razões de decidir3. A distribuidora não cumpriu os prazos estabelecidos pela Resolução 1000/2021 da Aneel para a troca de titularidade e religação de energia elétrica, configurando falha na prestação de serviços.4. A privação do fornecimento de energia elétrica, especialmente em residência com crianças pequenas, gera abalo em direitos de personalidade, justificando a indenização por danos morais.5. O valor da indenização foi arbitrado considerando a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar a reclamada a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A falta de fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao estabelecido pela Resolução 1000/2021 da Aneel, especialmente em residências com crianças, configura a possibilidade de indenização por danos morais devido ao abalo em direitos de personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução 1000/2021 da Aneel, arts. 138, § 4º, e 362, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2140598, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp 1848862, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.199.672, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0151.9432.5619

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL CONSTATADA DE OFÍCIO. PARCIAL CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERÍCIA CONCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUAM COMO MEIO DE PROVA. ASSINATURA NÃO FIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §1º, CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COERENTE COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.I.

Caso em Exame1. Apelação cível proposta pelo réu visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito e o dever de indenizar danos morais.II. Questão em discussão2. Em suma, a controvérsia envolve discussão acerca da admissibilidade da perícia realizada nos autos como meio de prova, a responsabilidade objetiva do réu por fraude na contratação de cédula de crédito bancário e os danos morais decorrentes do fato, inclusive em relação ao quantum indenizatório.III. Razões de decidir 3. A impugnação genérica da perícia pelo réu é insuficiente a desconstitui-la enquanto meio de prova, sobretudo considerando a riqueza de elementos técnicos utilizados e a inexistência de contraprova pelo réu.4. Constatada a fraude na contratação da cédula de crédito bancário, a instituição bancária responde objetivamente pela falha na prestação do serviço que não ofereceu ao consumidor a segurança que dele poderia esperar, tratando-se de fortuito interno.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido.6. De acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil Reais) se revela adequada, razoável e proporcional.7. Sentença mantida com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 752.9354.8831.2249

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA SOB O FALSO PRETEXTO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE VENDAS. FALTA DE CAUTELA DA RECLAMANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM C

ARÁTER EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. QUEIXA SOBRE A TRANSAÇÃO REALIZADA PRONTAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO CÉLERE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INDICADO PARA ESSES CASOS. DEMORA DE 02 (DOIS) DIAS. DESÍDIA QUE VEIO A IMPEDIR A RECLAMANTE DE RECUPERAR O VALOR MOVIMENTADO INDEVIDAMENTE OU AO MENOS MITIGAR O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE MANEIRA SIMPLES, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR A SITUAÇÃO A COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE A RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 740.7088.3552.6935

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE EXISTÊNCIA DE GLOSA PELO INSS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VIA DESCONTO EM FOLHA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE PELA PARTE AUTORA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 329.0306.8848.5088

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF - . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS 7322/21 E 7377/2022). PRECEDENTE DO STF NAS RCL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3188.5815.5903

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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