I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica em novo apartamento, após a mudança dos autores, que alegaram dificuldades significativas devido à ausência do serviço essencial, especialmente para suas crianças pequenas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de fornecimento de energia elétrica, em razão de falha na prestação de serviços da distribuidora, gera o direito à indenização por danos morais para os autores, que residem com crianças pequenas no local.III. Razões de decidir3. A distribuidora não cumpriu os prazos estabelecidos pela Resolução 1000/2021 da Aneel para a troca de titularidade e religação de energia elétrica, configurando falha na prestação de serviços.4. A privação do fornecimento de energia elétrica, especialmente em residência com crianças pequenas, gera abalo em direitos de personalidade, justificando a indenização por danos morais.5. O valor da indenização foi arbitrado considerando a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar a reclamada a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A falta de fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao estabelecido pela Resolução 1000/2021 da Aneel, especialmente em residências com crianças, configura a possibilidade de indenização por danos morais devido ao abalo em direitos de personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução 1000/2021 da Aneel, arts. 138, § 4º, e 362, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2140598, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp 1848862, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.199.672, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; Súmula 362/STJ.... ()
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