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UTORA LTDA.) PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés e condenando a outra ao pagamento de R$ 22.026,24 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se aplica-se a cláusula penal prevista no contrato; b) se é devido pagamento de alugueres ao Autor; c) se cabe ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso da exequente com a finalidade de rediscutir a tese da ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a rediscussão da matéria.III. Razões de decidir3. Verifica-se que foram proferidas reiteradas decisões, nos autos principais, rechaçando a tese da ilegitimidade, com a interposição do agravo de instrumento confirmando a decisão impugnada.4. Ainda que se trate de matéria de ordem pública que, em tese, pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não é admitida a rediscussão infinita do tema.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento:Configura-se a preclusão a nova análise da matéria já apreciada anteriormente, já definitivamente julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública.5. Apelação Desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, em razão de desfalques na conta vinculada ao PASEP, alegando o Autor que somente tomou ciência dos valores irregulares em 14.12.2023, após obter extratos detalhados do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão indenizatória, decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP, foi corretamente declarada pelo Juízo de origem, considerando a data em que o Autor alegou ter tomado ciência dos valores subtraídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações dessa natureza tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4. Não se pode admitir que a contagem do prazo prescricional fique condicionada à obtenção de extratos detalhados ou a outras providências unilaterais do titular, sob pena de tornar a prescrição dependente de sua exclusiva vontade e esvaziar o próprio instituto.5. No caso, restou incontroverso que o Autor realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 2009, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, isto é, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data do saque dos valores pelo titular, momento em que este toma ciência inequívoca do valor efetivamente disponibilizado e, consequentemente, do suposto prejuízo, sendo desnecessária a obtenção de extratos detalhados ou a análise posterior de documentos bancários para a caracterização da ciência do fato lesivo.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, referentes a proventos de pensão por morte previdenciária, alegando que a manutenção da constrição compromete sua subsistência. A agravante sustenta que os valores bloqueados são sua única fonte de renda e requer a tutela de urgência para o imediato desbloqueio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a constrição sobre proventos previdenciários percebidos pela agravante, considerando sua natureza alimentar e a renda mensal inferior a R$ 3.500,00. III. Razões de decidir 3. Os proventos de aposentadoria e pensão possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV. 4. A mitigação da impenhorabilidade exige demonstração concreta de renda excedente que não comprometa a subsistência do executado. 5. A agravante possui renda mensal líquida inferior a R$ 3.500,00, o que não permite constrição sem prejuízo à sua dignidade. 6. Não foi apresentada prova objetiva de múltiplas fontes de renda ou padrão econômico superior que justifique a penhora. 7. A penhora de 20% sobre o benefício previdenciário comprometeria a subsistência da agravante, que depende desses recursos para despesas essenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando o desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD e confirmando a medida liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: Os proventos de aposentadoria e pensão por morte previdenciária possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, salvo demonstração concreta de renda excedente que permita a constrição sem comprometimento da subsistência do beneficiário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores bloqueados da conta da agravante, que recebe uma pensão por morte, não podem ser penhorados porque essa pensão é considerada uma renda essencial para sua sobrevivência. A decisão levou em conta que a renda líquida da agravante é inferior a R$ 3.500,00 e que não foi apresentada prova de que ela tem outras fontes de renda que possam suportar essa penhora. Assim, o bloqueio dos valores foi considerado prejudicial à sua dignidade e à sua subsistência, e por isso foi determinado o desbloqueio total dos valores.... ()
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Agravo interno conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, em embargos à ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizar a mora e distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o banco e 20% para os embargantes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a série do Banco Central adequada à aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) saber se as taxas contratadas configuram abusividade à luz do parâmetro do triplo da taxa média de mercado adotado por esta 15ª Câmara Cível; (iii) definir a subsistência da descaracterização da mora; e (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A operação discutida — capital de giro com recursos livres e prazo superior a 365 dias — reclama a utilização da série 25442 do BACEN, e não a série de recursos direcionados ( 25482) empregada na origem, conforme apurado no terceiro parecer pericial complementar (mov. 558.1) e à luz da orientação do STJ (AREsp. 2.132.237).4. Segundo a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e o entendimento consolidado desta 15ª Câmara Cível, a taxa média de mercado constitui mero referencial, admitindo-se faixa razoável de variação, só se configurando abusividade quando a taxa pactuada supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie.5. No caso, nenhuma das quinze taxas contratadas supera o triplo da média da série 25442 apurada no mês de cada contratação, o que afasta a abusividade e, por consequência, a limitação imposta na sentença recorrida.6. Afastada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, não subsiste a descaracterização da mora (Tema 28/STJ, a contrario sensu), que se constituiu de pleno direito com o inadimplemento (CCB, art. 397).7. Julgados improcedentes os embargos, impõe-se a inversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor dos embargantes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «Em contratos bancários de capital de giro, a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa pactuada supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie e período, não se descaracterizando a mora quando os encargos do período de normalidade observam esse parâmetro.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 700, 702 e 927, III; CC/2002, arts. 397, 421 e 422; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. 2.132.237, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.12.2022; STJ, Tema Repetitivo 28; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024.... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DO ORA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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