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Doc. ADM Direito 230.7040.2489.6724

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Auto de lançamento. Base de cálculo de ICMS. Operações interestaduais de transferência de mercadorias de mesmo contribuinte. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de auto de lançamento por infração de legislação sobre a base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir a multa imposta para o patamar de 100% do valor do tributo apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0921.1848

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Auto de lançamento. Base de cálculo de ICMS. Operações interestaduais de transferência de mercadorias de mesmo contribuinte. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()

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