I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de auto de lançamento por infração de legislação sobre a base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir a multa imposta para o patamar de 100% do valor do tributo apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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