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Doc. ADM Direito 701.1808.8797.8951

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL QUE É SUFICIENTE. ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO COMO CHAVE PIX.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE CONFIRMA OS DADOS DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 325.2365.1330.2215

2 - TJPR Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu em face da condenação de sucumbência. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedid

o de exibição de documentos e, pelo princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. III. Razões de decidir3. Sucumbência. Condenação do réu, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária. Manutenção. Resistência injustificada da instituição financeira em apresentar os documentos solicitados. Inteligência do princípio da sucumbência e da causalidade que o informa. CPC, arts 82 e 85.4. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 636.6882.8498.8566

3 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ilegalidade das multas de trânsito e obrigação de notificação dupla. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmen

te procedente a ação de obrigação de fazer proposta pela Companhia de Locação das Américas em face do Município de Ponta Grossa, reconhecendo a ilegalidade das multas aplicadas sem dupla notificação e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, mas negando o pedido de obrigação de fazer para que a Municipalidade passe a enviar dupla notificação em casos futuros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem interesse recursal em relação à nulidade da sentença e realização de prova oral e se deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer para que a Municipalidade envie dupla notificação em casos futuros de penalidades decorrentes de infrações de trânsito.III. Razões de decidir3. A sentença já reconheceu a ilegalidade das multas enviadas sem dupla notificação e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.4. Não há interesse recursal em discutir a nulidade da sentença e realização de prova oral, pois a pretensão já foi acolhida.5. É inviável determinar que a administração pública cumpra a lei, que já é de observância obrigatória, em relação ao envio de dupla notificação para futuras penalidades.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida em relação ao pedido de obrigação de fazer.Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal é reconhecida quando a parte apelante já obteve o acolhimento de seu pedido principal, tornando irrelevantes alegações de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 4º, II, e 3º; LINDB, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 997.0219.2766.6170

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Direito administrativo e previdenciário. Ação de REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ de policial militar. ART. 277, § 1º, DA LEI ESTADUAL 1.943/1954. POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATES

TA QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INCAPACIDADE DE DETERMINOU A INATIVIDADE DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 6.174/70 POR TRATAR DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DO LEI 17.435/2012, art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR provido. SENTENÇA mantida, EM seus demais termos, EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de reversão de aposentadoria por invalidez de policial militar, reconhecendo o direito ao reingresso nos quadros da corporação, com base em laudo pericial que atestou a cessação da incapacidade que motivou a inatividade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reversão da aposentadoria por invalidez de policial militar, considerando a cessação da incapacidade que motivou a inatividade e a responsabilidade pelo pagamento dos proventos devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial atestou que não mais subsiste a incapacidade que determinou a inatividade do autor, permitindo a reversão da aposentadoria.4. A legislação aplicável ao caso é a Lei Estadual 1.943/1954, e não a Lei Estadual 6.174/70, que se refere aos servidores civis.5. A responsabilidade pelo pagamento da condenação é exclusiva do Estado do Paraná, conforme a Lei 17.435/2012.6. Os honorários advocatícios devem ser definidos apenas na fase de liquidação da sentença, em razão da natureza ilíquida da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível do Estado do Paraná conhecida e desprovida; apelação da Paranaprevidência parcialmente provida; Apelação do advogado do autor provida; sentença mantida, em seus demais termos, em reexame necessário.Tese de julgamento: A reversão da aposentadoria por invalidez de policial militar é possível quando laudo pericial atesta a cessação da incapacidade que motivou a inatividade, independentemente da análise do interesse público no retorno do servidor, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos atrasados exclusivamente do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 306.7887.3890.1616

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível de sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, decretando a revelia da parte ré, consolidando a propriedade fiduciária dos bens em favor da parte autora e fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Recurso da parte ré alegando ausência de citação válida e consequente cerceamento de defesa, bem como a necessidade de devolução dos veículos apreendidos em razão da recuperação judicial da empresa e a desproporcionalidade dos honorários de sucumbência fixados na origem.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a nulidade da sentença por ausência de citação válida e cerceamento de defesa deve ser reconhecida, bem como a redução dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. A citação da parte ré foi regular, e a decretação da revelia foi acertada, pois a ré não apresentou contestação no prazo legal.4. Os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa são desproporcionais, levando em conta a baixa complexidade do caso e ao valor elevado da causa, sendo necessário o reajuste para 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, parcialmente provida para reajustar os honorários de sucumbência para 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte apelada.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para apresentação de contestação deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação cumprido, independentemente do cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 85, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; STJ, Enunciado 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.04.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; Súmula 1.040/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma decisão que permitiu a busca e apreensão de veículos em um contrato de alienação fiduciária. O apelante pediu a anulação da sentença, alegando falta de citação válida e pedindo a devolução dos veículos, além de contestar o valor dos honorários advocatícios. O tribunal entendeu que a citação foi feita corretamente e que a parte ré não apresentou defesa a tempo, portanto, a revelia foi válida. No entanto, o tribunal concordou que os honorários de 20% sobre o valor da causa eram desproporcionais e decidiu reduzir esse valor para 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte autora. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, ajustando apenas os honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 911.2866.5187.4647

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA VARIÁVEL INERENTE À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TAXAS DE JUROS PRATICADAS INFORMADAS MÊS A MÊS NOS EXTRATOS DA CONTA REVISADA. ABUSIVIDADE SOMENTE NOS MESES DE OUTUBRO/2015 E MARÇO/2018 EM QUE CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO.(B) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE.(C) TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA.(D) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.3599.0092.6720

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESSA VIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão de apelação, pretendendo sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca a modificação da decisão pela via oblíqua, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. 5. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não revelando contradição, omissão ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 108, 109 e §1º, 1.022 e 1.023, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4770.0991.5886

8 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA PRECISA DA ÁREA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de concessionária de rodovia, determinando a desocupação de área supostamente inserida em faixa de domínio.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela liminar possessória diante da alegada ausência de delimitação precisa da área ocupada, bem como do risco de irreversibilidade da medida.III. Razões de decidir3. A concessão de liminar em ações possessórias exige o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, com prova suficiente da área objeto do esbulho.4. No caso, a localização exata da área litigiosa não foi demonstrada de forma inequívoca, sendo apresentado apenas croqui unilateral, desacompanhado de documento técnico oficial ou prova pericial.5. A ausência de delimitação segura impede a identificação da extensão da ocupação, gerando dúvida objetiva quanto à ocorrência e ao alcance do esbulho.6. A medida liminar pretendida implica desocupação e possível demolição de edificações, configurando risco de irreversibilidade vedado pela legislação processual.7. Prevalece a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da proporcionalidade.IV. Dispositivo8. Recurso provido para revogar a liminar de reintegração de posse.... ()

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