1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 10.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ADOTADO NA ORIGEM (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO EMBARGADO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, ANTE A MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso interposto pelo embargado, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de erro material no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para corrigir erro material existente na decisão embargada, pois ressalvada a «concessão da assistência judiciária» a favor do embargado, mas, na realidade, não houve deferimento da benesse à parte.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para correção de erro material, com a atribuição de efeitos infringentes, ante a modificação do dispositivo do acórdão embargado.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA REQUERIDA.APELAÇÃO (AUTORA) - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DE ROUBO DE CARGA, ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 11.442/2007, art. 7º e LEI 11.442/2007, art. 8º - ADOÇÃO DE CAUTELAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR O RISCO DO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
1. O litisdenunciante é a parte que pode interpor recurso de apelação em face da sentença que julga improcedente a denunciação à lide. A autora da lide principal não figura como parte na lide secundária.2. A responsabilidade da transportadora de cargas é objetiva, nos termos dos arts. 749 e 750 do Código Civil e Lei 11.442/2007, art. 7º e Lei 11.442/2007, art. 8º, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de força maior e adoção de todas as cautelas necessárias para evitar o sinistro ou minimizar seus riscos.3. Não comprovada a adoção de cautelas e gerenciamento de riscos adequado, subsiste o dever da transportadora de indenizar o contratante pelos prejuízos decorrentes do roubo da carga.4. O termo inicial dos juros de mora, em hipóteses de responsabilidade contratual, é a data da citação, conforme jurisprudência do STJ.RECURSO ADESIVO (REQUERIDA) - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC, não regularizada a representação processual pelo recorrente no prazo conferido, o relator não conhecerá do recurso.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO AUTOR. APLICADA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO art. 162, III, DA LEI MUNICIPAL 1703/2006 QUE É INTERROMPIDO DURANTE O TRÂMITE DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 592/STJ. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. CAMBÉ. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.
6 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Insurgências Defensivas. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dias-multa. Os apelantes sustentam a ausência de prova suficiente do vínculo subjetivo entre os agentes. Um dos apelantes (Rodrigo) requer sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e ambos postulam o afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas, a readequação das reprimendas, a fixação de regime inicial mais brando, a manutenção do direito de recorrer em liberdade e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade; (ii) se há provas suficientes da autoria e da adesão consciente de ambos os acusados à prática do roubo; (iii) se está configurada a causa de aumento decorrente do concurso de pessoas; (iv) se é cabível a fixação do regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de recorrer em liberdade não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a própria sentença condenatória já assegurou isso aos réus. 4. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelos documentos produzidos na investigação e pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, especialmente pela palavra da vítima, pelos depoimentos dos guardas municipais, pela apreensão do aparelho subtraído em posse dos réus. 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos. No caso em questão, a narrativa da ofendida encontra apoio nos relatos dos agentes públicos responsáveis pela abordagem, no reconhecimento dos acusados e na recuperação do telefone celular logo após o delito. 6. A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP não exige que todos os agentes executem diretamente a grave ameaça ou a subtração. É suficiente a demonstração da adesão consciente ao plano criminoso, mediante divisão de tarefas e contribuição causal relevante. A atuação coordenada dos acusados, um responsável pela abordagem e subtração e o outro pela condução da motocicleta e pelo auxílio à fuga, comprova o liame subjetivo e a unidade de desígnios. 7. A atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, é aplicável a Samuel Vitor Costa Brisola, que contava com 20 anos na data dos fatos. Contudo, seu reconhecimento não altera a reprimenda, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo vedada a redução aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. 8. O regime inicial aberto é inviável, pois a pena aplicada, de 5 anos e 4 meses de reclusão, supera o limite de 4 anos previsto no CP, art. 33, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 9. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação na fase recursal. Tese de julgamento: A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos produzidos nos autos. A coautoria no crime de roubo configura-se quando demonstrada a adesão consciente ao plano delitivo, com divisão de tarefas e contribuição causal relevante, ainda que um dos agentes não pratique diretamente a grave ameaça ou a subtração. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 65, I; e 157, § 2º, II; CPP, arts. 386, VII; 577, parágrafo único; e 201, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, REsp. 871.543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; TJPR, Apelação Criminal 0016484-05.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026.... ()