Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 712.0364.6745.7218

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislação: CPC/2015, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.8704.0068.0102

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MERA DETENÇÃO. EXERCÍCIO DA

POSSE APENAS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU GENITOR. INVENTÁRIO AJUIZADO LOGO APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. OMISSÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de mera autorização de uso por parte do genitor do autor, inexistindo prova da alegada doação, portanto tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.0488.1158.6044

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sent

ença que reconheceu a ocorrência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança e extinguiu o processo. A impetrante alegou a decadência dos lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2015 e 2016 e requereu a manutenção no regime de recolhimento de ISSQN na forma fixa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se o recurso é tempestivo; (II) se houve a decadência do direito de impetrar o presente mandado de segurança; (III) se a sociedade impetrante tem direito à manutenção no regime de recolhimento de ISSQN na forma fixa; e (IV) se ocorreu a decadência do direito de o fisco efetuar os lançamentos tributários referentes aos exercícios dos anos de 2015 e 2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação foi considerada tempestiva, pois interposta dentro do prazo legal.4. O mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 5. A apelante não preenche os requisitos para o enquadramento no regime de tributação fixa do ISSQN, pois exerce atividades diversas das previstas no §3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e possui caráter empresarial.6. Não foi verificada a ocorrência de decadência para constituição dos créditos tributários.7. Sentença cassada e segurança denegada, em razão da desnecessidade de baixa dos autos à origem para novo julgamento.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 216, 219, 224, § 1º, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 23; Decreto-lei 406/1968, arts. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar Municipal 40/2001, arts. 10 e 12; CTN, art. 173.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.213.717, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05.06.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.09.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.06.2025; Súmula 622/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.5814.4632.4390

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESC

ABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.7686.5149.6500

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ATO COATOR. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE PENHORA. FATO QUE NÃO RESULTA, POR SI SÓ, EM V

IOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.4630.9411.7721

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 320 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO IV DO Lei 10.406/2002, art. 1.362 (CÓDIGO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). REJEIÇÃO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Em que pese as razões recursais, verifica-se que a Instituição Financeira acostou os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão, quais sejam, as cédulas de crédito bancário e o comprovante de constituição da mora, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 320 (CPC). 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, é permitida, desde que expressamente pactuada.3. O IV da Lei 10.406/2002, art. 1.362 (Código Civil) disciplina que «o contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação».4. No caso em tela, verifica-se que estão presentes os elementos indispensáveis à identificação dos bens alienados fiduciariamente, de modo que não se afigura legitimamente plausível a descaracterização da mora.5. «Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes» (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 04/05/2020, DJe 07/05/2020).6. A relação jurídica subjacente se situa dentre aquelas classificadas como relações de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme respectivamente dispõem os Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º (CDC).7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).8. «São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente». Lei 13.105/2015, art. 85, § 1º (CPC). 9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.0230.4140.8273

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO, DECLARANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação em face da sentença contra decisão que negou provimento aos embargos a execução para manter o socio no polo passivo e a penhora, na qual é contestada a validade da citação por edital, alegando que não foram feitas diligências necessárias para sua localização, e requer a declaração de nulidade da.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada na execução fiscal é válida, considerando a ausência de diligências para localizar o devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é nula, pois não foram esgotadas as demais modalidades de citação, conforme a Súmula 414/STJ.4. A ausência de diligências mínimas para localizar empresa devedora inclusive a inviabiliza a citação por edital, que se mostrou prematura pois não havia sido expedido novo mandado de citação no endereço da empresa e sequer diligencia do oficial de justiça.5. A nulidade da citação implica na suspensão da execução por um ano, iniciando o prazo prescricional após a primeira tentativa frustrada de citação.6. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não foi caracterizado, remanescendo o direito da fazenda em perseguir o credito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da citação realizada por edital, com o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A citação por edital na execução fiscal é nula quando não forem esgotadas todas as modalidades de citação pessoal previstas em lei, como a citação por correio e por oficial de justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u. I; Lei 6.830/1980, art. 8º; CPC/2015, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. N/A, N/A; Súmula 414/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita por edital foi nula, pois não foram feitas todas as tentativas necessárias para encontrá-lo antes de usar esse tipo de citação. A Fazenda Pública não esgotou as opções de citação, como por correio ou por oficial de justiça. Além disso, a decisão também declarou que o crédito tributário não estava prescrito, ou seja, remanescendo o direito da fazenda em perseguir o credito tributario.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.1590.1342.2908

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUE MANTÉM O RESULTADO DO JULGADO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, determinando a aplicação de taxa média divulgada pelo Bacen em meses específicos, reconhecendo a legalidade das tarifas cobradas pelo banco e a possibilidade de compensação de valores, além de alterar os consectários legais. O embargante alega omissões e contradições em relação aos juros remuneratórios e à cobrança de tarifas, requerendo a correção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos visam sanar omissões e contradições no acórdão que analisou pedidos relacionados a juros remuneratórios e tarifas bancárias, além de discutir a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou erro material que justifique a modificação do acórdão embargado.4. Foi identificado um erro material na fundamentação do acórdão, mas a correção não altera o resultado do julgamento.5. O pedido de prequestionamento não se justifica, pois não foram apontados vícios que ensejassem tal medida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material que mantém o resultado do julgado, mas por fundamento diverso.Tese de julgamento: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista ainda que de forma genérica». Súmula 44/TJPR... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.2164.9359.6375

9 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISSQN. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o apelante e a apelada em relação ao ISSQN, anulando o Auto de Infração 557.464, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustentou a legalidade do lançamento por arbitramento, alegando insuficiência dos dados fornecidos pela contribuinte e a incidência do imposto sobre serviços de construção civil tomados de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de ISSQN sobre a atividade de construção civil realizada pela apelada em terreno próprio e com recursos próprios, caracterizando a incorporação imobiliária direta.III. Razões de decidir3. A apelada não prestou serviços de construção civil a terceiros, mas realizou a obra em terreno próprio e com recursos próprios.4. A norma municipal estabelece que não há incidência de ISS quando a construção é feita diretamente pela incorporadora em imóvel próprio.5. O arbitramento do ISS com base no CUB é ilegal, pois a mera discrepância entre os valores não comprova omissão ou fraude.6. O laudo técnico demonstrou que os custos da obra estavam em conformidade com o mercado, afastando a presunção de subfaturamento.7. Diante da ausência de provas de má-fé ou inidoneidade dos documentos, a nulidade do auto de infração deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negada provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.2909.5994.7258

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO LIMINAR DE NÃO INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E PROTESTO - COMPRA DE SEMENTES DE MILHO - ENTREGA DE MATERIAL DIFERENTE DO ADQUIRIDO - BAIXA PRODUTIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RECLAMADA - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FAVORAVELMENTE À AUTORA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - PROVA PERICIAL E PROVAS COLACIONADAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA EM RAZÃO DA SEMENTE FORNECIDA - BAIXA GERMINAÇÃO - INFLUÊNCIA NA PRODUÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.7547.1529.0271

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO PRINCIPAL DA REQUERIDA E APELAÇÃO ADESIVA DO REQUERENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ESTACIONAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO EXPLORADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SANÇÕES APLICADAS. NECESSIDADE DE AUMENTO DO VALOR DA MULTA, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO AO RECEBIMENTO DE INCENTIVOS PÚBLICOS PARA DOIS (2) ANOS. PENA DE PERDIMENTO DE VALORES. MONTANTE QUE DEVE COMPREENDER APENAS OS VALORES RECEBIDOS, CUJOS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, E O MONTANTE AUFERIDO POR MEIO DA EXPLORAÇÃO DE RECEITAS NÃO ABARCADAS CONTRATUALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível principal e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de atos tipificados na Lei 12.846/2013 (art. 5º, IV, «d» e «f») e aplicando sanções de perdimento de valores, multa e proibição de recebimento de incentivos públicos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve frustração do caráter concorrencial da licitação e obtenção de vantagem indevida por meio da exploração de receitas não previstas contratualmente; (ii) saber se as sanções impostas (perdimento de valores, multa e proibição de incentivos) são proporcionais e adequadas, incluindo pedido de majoração da multa e redução temporal da proibição de incentivos públicos.III. Razões de decidir3. Comprovada a frustração do caráter competitivo da licitação por direcionamento ilícito e fraude, bem como a obtenção de vantagem indevida mediante alteração fática das bases contratuais, em afronta ao Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, «d» e «f». 4. O perdimento de valores deve abranger apenas o montante correspondente ao inadimplemento parcial do contrato (serviços não prestados) e à receita obtida indevidamente pela exploração de ingressos, camarotes e áreas VIP, excluindo valores relativos a serviços efetivamente prestados. 5. A multa deve ser fixada em valor idêntico ao total da vantagem indevida obtida, conforme Lei 12.846/2013, art. 6º, I, afastando o limite anteriormente imposto. 6. A proibição de recebimento de incentivos públicos deve ser reduzida para o período de dois (2) anos, sem limitação territorial, em razão da ausência de prova de reiteração ou habitualidade. 7. Inviável a aplicação da pena de dissolução compulsória da sociedade, por ausência de habitualidade ou finalidade ilícita na constituição da pessoa jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Recursos parcialmente providos. Redução do período de proibição de recebimento de incentivos públicos para dois anos; delimitação da pena de perdimento aos valores indevidamente auferidos; majoração da multa ao total da vantagem indevida obtida; mantida a impossibilidade de dissolução compulsória da sociedade.Tese de julgamento: «1. A frustração do caráter competitivo da licitação e a obtenção de vantagem indevida por meio de receitas não previstas contratualmente configuram atos lesivos à administração pública, nos termos do Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, d e f. 2. O perdimento de valores deve abranger apenas o montante relativo ao inadimplemento parcial do contrato e à receita indevida, excluindo serviços efetivamente prestados. 3. A multa deve corresponder ao total da vantagem indevida obtida, conforme Lei 12.846/2013, art. 6º, I. 4. A proibição de recebimento de incentivos públicos deve ser reduzida para dois anos, sem limitação territorial.5. Não se aplica a dissolução compulsória da sociedade na ausência de habitualidade ou finalidade ilícita.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, arts. 5º, IV, «d» e «f»; 6º, I; 19, § 1º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000327-57.2021.8.16.0043, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 25.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.6129.3359.4620

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODIVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS ESTRANHAS À LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.7117.0984.3498

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA E DAS EMPRESAS VINCULADAS ÀS ESTRUTURAS RECEBEDORAS DOS VALORES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS DANOS MATERIAIS. OPERAÇÕES DISTINTAS. VALOR DE R$ 4.500,00 DESTINADO À BEPAY E VALOR DE R$ 2.519,88 DESTINADO À MAGAZINE LUIZA. OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECEBEDORAS FUNDAMENTADA NO DEVER DE CONTROLE E SEGURANÇA DAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA PELO VALOR DESTINADO À ESTRUTURA DA OUTRA. SOLIDARIEDADE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O NEXO CAUSAL RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE NUBANK E BEPAY QUANTO AO VALOR DE R$ 4.500,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE NUBANK E MAGAZINE LUIZA QUANTO AO VALOR DE R$ 2.519,88. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.3926.5328.0700

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. PASSAGEM ADQUIRIDA POR INTERMEDIADORA VIA MILHAS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BILHETES EMITIDOS EM NOME DA CONSUMIDORA PELA COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE EMBARQUE SEM AVISO PRÉVIO, SEM REACOMODAÇÃO E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO SUPERIOR A 48 HORAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.8996.5650.6480

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA SOBEJANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 29. A defesa requer a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação ou furto simples, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena-base e a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância ou a absolvição por insuficiência de provas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para receptação ou furto simples; (iii) determinar se permanecem configuradas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime; e (v) definir a admissibilidade do pedido de concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão da justiça gratuita não é conhecido, por competir ao Juízo da Execução Penal avaliar a situação econômico-financeira do condenado.O princípio da insignificância não incide quando, além do valor dos bens subtraídos não ser irrisório, o delito é praticado mediante rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas, durante a madrugada e com finalidade de obtenção de recursos para aquisição de entorpecentes, circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta.A restituição dos bens, decorrente da pronta atuação dos vigilantes e da Polícia Militar, não descaracteriza a tipicidade material do delito nem torna irrelevante a ofensa ao patrimônio.A autoria e a materialidade encontram-se demonstradas pela confissão extrajudicial do apelante, pelos depoimentos da vítima, dos policiais militares, do vigilante e dos corréus, bem como pelos autos de prisão em flagrante, apreensão e entrega dos bens, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação.A desclassificação para receptação é inviável porque a prova demonstra que o apelante participou diretamente da subtração dos botijões de gás, não se limitando à posse posterior dos bens.A qualificadora do rompimento de obstáculo permanece caracterizada pela prova oral e documental, sendo dispensável a prova pericial quando os demais elementos constantes dos autos demonstram de forma segura a violação do obstáculo.A qualificadora do concurso de pessoas subsiste diante da atuação conjunta, da divisão de tarefas e da comunhão de desígnios entre os agentes para a prática do furto.A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando fundamentada na prática do delito durante o período noturno, em contexto de menor vigilância e maior probabilidade de êxito da empreitada criminosa.A utilização da qualificadora remanescente do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem, por se tratar de qualificadora não empregada na tipificação do delito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado quando as circunstâncias concretas da execução revelam elevado grau de reprovabilidade da conduta, ainda que os bens sejam posteriormente restituídos. 2. A restituição dos bens em razão da pronta intervenção policial não afasta a tipicidade material do crime de furto. 3. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando sua ocorrência é demonstrada por prova oral firme e por outros elementos probatórios idôneos. 4. A qualificadora remanescente pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, desde que não haja dupla valoração do mesmo fundamento. 5. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, 49, § 1º, e CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 3º, 201, § 2º, e 593; CPC/2015, art. 464, I; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, Tema Repetitivo 1144, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 06.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.5182.0609.4435

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF