1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ACORDO QUITADO INTEGRALMENTE, EM VALOR INFERIOR AO FINANCIAMENTO ORIGINÁRIO - TAXAS CONTRATUAIS NÃO APLICADAS AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo e determinou a devolução de valores pagos a maior pelo autor.2. O contrato original previa financiamento no valor de R$ 12.652,13, a ser quitado em 48 parcelas mensais.3. O apelado adimpliu apenas 16 parcelas e firmou acordo extrajudicial quitado integralmente no montante de R$ 11.383,25.4. A sentença impugnada reconheceu a limitação dos juros e determinou a repetição do indébito.5. O apelante sustenta ausência de interesse de agir, uma vez que o contrato foi quitado por valor inferior ao originalmente contratado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na revisão das cláusulas contratuais, considerando que o contrato foi extinto por meio de acordo extrajudicial quitado.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.8. Conforme documentos juntados aos autos, o contrato original não foi integralmente adimplido, tendo sido extinto mediante acordo extrajudicial quitado.9. A ausência de aplicação das taxas de juros originalmente pactuadas afasta a necessidade de revisão contratual, pois não há repercussão prática sobre as partes.10. O CPC, art. 485, VI prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.11. Jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que a quitação integral do débito por acordo em valor menor que o próprio empréstimo leva a prejudicialidade da revisão posto que sequer aplicadas as cláusulas ditas abusivas.12. Não configurada litigância de má-fé, pois a busca pela revisão contratual, embora inadequada, não se enquadra nas hipóteses legais do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que deu parcial provime
nto ao recurso de apelação interposto por instituição financeira.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada contém erro material, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma e/ou a apreciação de pedido subsidiário.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a expressar inconformismo com a decisão.2. A decisão colegiada já abordou todos os pontos levantados, incluindo o pedido subsidiário de compensação de valores.3. Foi identificado um erro material na nomeação do banco, que deve ser corrigido, mas isso não altera o mérito da decisão.4. Não há cabimento para a indenização por danos morais, uma vez que não foi demonstrada ofensa à honra ou à personalidade da parte autora.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício do julgado, sendo vedado o reexame de argumentos já apreciados na decisão anterior, sob pena de caracterizar inconformismo com o resultado desfavorável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Matéria bancária. Extinção do processo por incompetência dos Juizados Especiais. Procedimento especial de prestação de contas. Mera solicitação de apresentação de contrato. Sentença anulada. Causa que se encontra
em condições de imediato julgamento. Contratos de empréstimos consignado. Nulidade. Contratação a distância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral que não configurado no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. REVELIA DO RÉU DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS NOVOS E TESES NÃO APRESENTADOS
NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DISCUSSÃO RECURSAL QUE VERSA SOBRE O DANO MORAL E O QUANTUM. FALHAS MECÂNICAS SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 4.282/
2014 DA ANTT. REALOCAÇÃO DE PERTENCES DA PASSAGEIRA EM OUTRO ÔNIBUS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL PELOS ACLARATÓRIOS QUE DEVE OCORRER INTERNAMENTE NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA QUE FOI ANALISADA COM BASE NA TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE FORAM FUNDAMENTAIS PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS NOS CONTRATOS REVISADOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN UTILIZADA COMO UM DOS FATORES PARA RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face da decisão colegiada que desproveu o apelo da instituição financeira requerida, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição que conduza ao acolhimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária nova manifestação sobre as matérias abordadas na decisão colegiada, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não pode ser modificado pela via dos aclaratórios, tendo em vista que não foi demonstrada a ocorrência do vício alegado.4. A contradição capaz de justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre internamente na decisão, não se confundindo com eventual contrariedade entre o posicionamento do órgão julgador e o de outras Cortes do país.5. Foi constatado apenas o inconformismo da embargante, o que não enseja alteração do resultado do julgamento, tendo em vista a ausência das situações previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, descabe o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fim exclusivo de prequestionamento, conforme redação do CPC, art. 1.025._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.12.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da alteração de beneficiário de seguro de vida e condenou solidariamente a apelante e outra parte ao pagamento de valores devidos em relação ao seguro de vida do plano pecúlio, além de indenização por danos morais, em razão de fraude na alteração do beneficiário realizada por terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento de valores indevidamente recebidos pela corré, em razão da nulidade da alteração de beneficiário do seguro de vida.III. Razões de decidir3. Embora reconhecida a aplicação do CDC (CDC) na decisão saneadora, entende-se ser inaplicável o diploma consumerista aos contratos de seguro, administrados por entidades de previdência privada fechada, nos termos da Súmula 563/STJ, salientando-se que devido à natureza jurídica do contrato de pecúlio por morte ser equiparada ao seguro de vida, são aplicáveis, analogicamente, as normas jurídicas relativas ao tema.4. A prova pericial confirmou a falsificação da assinatura do titular do seguro, o que fundamentou a nulidade do ato de alteração de beneficiário.5. A entidade de previdência privada foi condenada solidariamente ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, devido à nulidade do negócio jurídico de alteração da beneficiária.6. A responsabilização da apelante se baseia na necessidade de retorno das partes ao estado anterior, em decorrência da nulidade do ato, independentemente de sua boa-fé, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade securitária desenvolvida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou solidariamente a apelante ao pagamento em favor da apelada dos valores indevidamente recebidos a título de seguro do plano pecúlio.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária da entidade de previdência privada é mantida em casos de fraude na alteração de beneficiário de seguro, mesmo que a entidade tenha agido de boa-fé, devido ao risco inerente à atividade desenvolvida.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS E TARIFAS EM CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME I.1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgara improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, mantendo as taxas e tarifas cobradas pela instituição financeira. A apelante sustentara a abusividade das taxas de juros e a ilegalidade da cobrança de tarifas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes apresentavam abusividade em relação às taxas de juros e tarifas, justificando a revisão dos termos contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A apelante não demonstrara a abusividade das taxas de juros, que se mostraram inferiores ao dobro da taxa média do mercado, conforme critérios estabelecidos pelo STJ e por essa Corte. III.2. As tarifas cobradas, incluindo a de registro, avaliação do bem e cadastro, foram consideradas válidas, pois não se evidenciara abusividade e houve comprovação da prestação dos serviços. III.3. O pedido de repetição de indébito em dobro foi prejudicado, uma vez que não se constatara abusividade nas cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeira instância. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros e tarifas, desde que demonstrada a desvantagem excessiva ao consumidor, respeitando-se os limites estabelecidos pelo CDC e a jurisprudência do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, V, e CDC, art. 51, IV; art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 85, § 11.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO NÃO FOI OBSERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de janeiro de 2025, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$17.965,50 (dezessete mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença em seus exatos termos. ... ()
13 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Prescrição intercorrente. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Desprovimento.
I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente, sob fundamento de ausência de inércia do exequente.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da tese de insuficiência da indisponibilidade de bens via CNIB para interromper a prescrição intercorrente, bem como se estariam presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição.III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando a inexistência de prescrição intercorrente diante da atuação diligente do exequente na busca de bens penhoráveis.4. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verificou no caso concreto, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.5. A demora na prática de atos processuais decorrente de dificuldades do aparato judiciário não pode ser imputada ao exequente, conforme orientação da Súmula 106/STJ.6. As diligências exitosas realizadas, inclusive por meio de sistemas como Renajud e CNIB, evidenciam a ausência de desídia, afastando a prescrição intercorrente.7. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, verifica-se que os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração desprovidos.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA APELANTE. PRELIMINAR DE OFENSA A LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO, RETORNANDO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO». APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, consolidando a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário. O apelante questiona a validade da notificação extrajudicial, a constituição da mora, a abusividade dos juros remuneratórios e a suposta violação aos deveres de lealdade e boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação extrajudicial para constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, bem como se são abusivos os juros remuneratórios aplicados e se deve ser mantida a sentença que consolidou a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que tenha retornado com a anotação «não procurado», é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciante, conforme o Tema 1.132 do STJ - . 4. Não se reconhece ofensa à lealdade e boa-fé objetiva, pois os encargos cobrados estão devidamente discriminados no contrato e eventuais cláusulas abusivas devem ser indicadas expressamente, não podendo ser declaradas de ofício pelo magistrado. 5. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, embora superior à média de mercado, não configura abusividade, pois está abaixo do dobro da média divulgada pelo Banco Central e justificada pelo risco da operação, considerando a idade do veículo dado em garantia. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor do credor fiduciário. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo que a notificação retorne com a informação «não procurado". _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 406 e 591. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença de 1º grau que julgou procedentes os pedidos da inicial, diante da comprovação da mora do apelante com o envio da notificação «extrajudicial» ao endereço do contrato, mesmo que tenha retornado como não procurado. Também entendeu que a taxa de juros aplicada não é abusiva, pois é inferior ao dobro da média divulgada pelo Bacen e leva em conta o risco da operação. Por isso, o tribunal manteve a decisão que deu consolidou a posse a a propriedade do veículo para a instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO - RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE APONTA AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA DATA DO SINISTRO. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PREJUDICADA DIANTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de oscilação de energia elétrica, alegando responsabilidade objetiva da distribuidora de energia. A decisão recorrida entendeu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária, motivo pelo qual negou o pedido de indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos materiais sofridos por equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação de energia elétrica e a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, para fins de ressarcimento em ação regressiva proposta pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o dano aos equipamentos e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, ônus que cabia à apelante. 4. A apelada demonstrou a prestação adequada e contínua do serviço, com a juntada de relatório auditado pela ANEEL que não registrou interrupção ou oscilação no dia do sinistro. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária exige a demonstração do nexo causal, o que não ocorreu no caso. 6. Os documentos apresentados pela apelante são insuficientes para comprovar a origem do dano e o nexo causal com a atividade da apelada. 7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados em 2%. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária exige a demonstração do nexo de causalidade entre o dano alegado e o serviço prestado, ônus que incumbe à parte autora, não sendo suficiente a ocorrência do dano para imputar a responsabilidade à distribuidora de energia elétrica.... ()
16 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO COMPROMETIMENTO DE VERBA ESSENCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. O apelante pretende a reforma da sentença para fixação do regime inicial aberto, sustentando a desproporcionalidade do regime mais gravoso diante da ausência de violência ou grave ameaça e do reduzido quantum da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, aplicada a réu não reincidente, impõe a fixação do regime inicial aberto ou se a existência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a manutenção do regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP determina que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não decorre exclusivamente do montante da reprimenda, exigindo análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.4. A pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos não conduz automaticamente ao regime aberto, pois a individualização da pena exige apreciação concreta dos elementos subjetivos do agente e da gravidade evidenciada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. A valoração negativa dos antecedentes revela maior censurabilidade da conduta e demonstra inadequação do regime aberto para o atendimento das finalidades preventiva e retributiva da sanção penal. 6. A anotação desfavorável assume especial relevância por decorrer de delito patrimonial da mesma espécie, circunstância que evidencia reiteração em condutas semelhantes e maior propensão à prática criminosa específica. 7. Condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após os fatos apurados pode ser utilizada para caracterização de maus antecedentes quando o delito antecedente foi praticado antes do fato objeto da ação penal, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 8. A imposição de regime inicial mais gravoso é admissível quando fundada em motivação concreta e individualizada, nos termos da Súmula 719/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA. MENSAL COMBINAQUI. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUTORA ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 595. RESSARCIMENTO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PROFESSOR DE ESCOLA PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA UMA ALUNA NO AMBIENTE ESCOLAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CRIME COMETIDO CONTRA ÚNICA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO DANO COLETIVO A PARTIR DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ILÍCITO CRIMINAL, CUJAS SANÇÕES JÁ FORAM APLICADAS NA ESFERA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CONTAS DESAPROVADAS - RECURSO DA CURADORA.PERÍCIA CONTÁBIL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DEDUZIDA APENAS NO RECURSO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSOS FINANCEIROS DO CURATELADO - DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA - GASTOS PREDOMINANTEMENTE EM NOME DE TERCEIRO - AUSENTE NEXO COM O CURATELADO - DESPESAS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADAS - MANTIDA SENTENÇA.HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou as contas apresentadas pela curadora, referente ao período de agosto/2019 a janeiro/2013, determinando o depósito de R$22.817,11 em conta poupança de titularidade do curatelado.2. A apelante pretende a aprovação das contas ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil nos documentos apresentados. 3. A douta Procuradoria Geral de Justiça apontou inovação recursal com relação ao pedido subsidiário de realização de perícia contábil.II. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em saber se os documentos apresentados pela curadora comprovam a efetiva aplicação dos recursos do curatelado em seu benefício, a autorizar a aprovação das contas e, reconhecida a insuficiencia documental, se é cabível o pedido de perícia contábil em sede recursal.III. Razões de decidir5. Não comporta conhecimento o pedido de realização de perícia contábil, eis que encerrada a instrução processual, e porque a pretensão não foi deduzida perante o Juízo a quo, sob pena de violação a contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.6. Não é possível a aprovação das contas apresentadas pela curadora, considerando a insuficiência documental acerca das despesas, sendo apresentados documentos em nome de terceiro sem estabelecer nexo relacional com o curatelado.7. Os documentos vinculados ao curatelado represenam fração mínima dos gastos indicados na prestaçao de contas, impondo-se sua rejeição.8. A atuação do curador especial em sede recursal, na defesa dos interesses do curatelado incapaz, enseja a fixação de honorários custeados pelo Estado do Paraná, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1ºIV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Teses de julgamento: Configura inovação recursal a formulação, apenas em sede de apelação, de pedido de produção de prova pericial contábil não deduzido no juízo de origem, obstando o conhecimento do recurso nesse aspecto. Impõe-se a desaprovação das contas apresentadas pelo curador quando a documentação juntada, majoritariamente em nome de terceiro e sem demonstração de nexo com as necessidades do curatelado, não permite aferir a efetiva aplicação dos recursos em benefício do incapaz._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.741, 1.757, 1.774; CPC/2015, arts. 178, II, 551, §2º; Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. CPC, art. 922. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. PEDIDO REMANESCENTE NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS PENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. EFEITO RELATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO COMPROVADA. MERA JUNTADA DOS CHEQUES INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS, CUPONS, FATURA, BOLETO E FICHA DE CLIENTE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA APELANTE. ASSINATURAS ILEGÍVEIS E DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, DE CADASTRO ASSINADO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DA ANUÊNCIA DA APELADA. PROVA ORAL QUE CONFIRMOU A INOBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS HABITUALMENTE ADOTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE E DISPONÍVEL À PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS RÉUS DURANTE A INSTRUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE COMPARTILHADA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos pelos apelados durante a audiência de instrução, bem como da alegada desconsideração de elementos probatórios relevantes. 2. No mérito, afirma ter comprovado o exercício exclusivo da posse sobre o imóvel, alegando que os apelados ocupavam parte do bem em razão de comodato verbal. Requer, ainda, a consideração de documentos apresentados apenas em fase recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se podem ser considerados os documentos apresentados pela apelante apenas em fase recursal; (ii) saber se a juntada de documentos pelos apelados durante a instrução, seguida de regular intimação da autora para manifestação, configura cerceamento de defesa; (iii) saber se a sentença padece de ausência de fundamentação por não acolher a interpretação da apelante acerca das provas produzidas; (iv) saber se restou comprovada a posse exclusiva da autora e, consequentemente, os requisitos necessários à reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A juntada de documentos em fase recursal somente é admissível nas hipóteses previstas no CPC, art. 435, não abrangendo documentos preexistentes que já estavam disponíveis à parte durante o processo e cuja apresentação não foi justificada. Configurada a preclusão, os documentos apresentados tardiamente não podem ser considerados no julgamento do recurso.5. A juntada de documentos pelos apelados durante a instrução não caracteriza cerceamento de defesa quando o juízo determina a posterior intimação da parte contrária, que efetivamente se manifesta sobre o conteúdo dos documentos e impugna sua validade. Observado o contraditório, inexiste prejuízo processual apto a justificar a anulação da sentença.6. A sentença não padece de ausência de fundamentação quando examina o conjunto probatório produzido e apresenta as razões pelas quais conclui pela improcedência do pedido, ainda que a valoração das provas seja contrária à pretensão da parte. A discordância quanto ao resultado da apreciação probatória não se confunde com ausência de fundamentação.7. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da perda da posse e da data de sua ocorrência, conforme dispõe o CPC, art. 561.9. A alegação de comodato verbal não encontra respaldo no conjunto probatório produzido, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.10. A prova produzida indica que o imóvel foi adquirido pela genitora das partes e que a posse vinha sendo exercida conjuntamente pelos litigantes, inicialmente por permissão da mãe e, após seu falecimento, em continuidade à situação anteriormente estabelecida. Ausente demonstração de posse exclusiva da apelante, não estão preenchidos os pressupostos necessários à proteção possessória pretendida.11. O registro do imóvel em nome da apelante, além de não constituir elemento suficiente para demonstrar a posse exclusiva, não altera a conclusão alcançada a partir do conjunto probatório, uma vez que a controvérsia submetida ao juízo é de natureza possessória.12. O desprovimento integral do recurso justifica a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a juntada posterior de documentos somente é admitida nas hipóteses do CPC, art. 435, não sendo possível a apresentação tardia de documentos preexistentes quando a parte teve oportunidade anterior de produzi-los, sob pena de preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da ação de reintegração de posse, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «A juntada, em fase recursal, de documentos preexistentes e disponíveis à parte desde momento anterior do processo, sem demonstração de motivo que tenha impedido sua apresentação oportuna, é atingida pela preclusão, nos termos do CPC, art. 435.»Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa a juntada de documentos durante a instrução quando a parte contrária é posteriormente intimada para manifestação e efetivamente exerce o contraditório sobre o conteúdo apresentado.»Tese de julgamento: «A reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, não sendo suficiente a demonstração da titularidade dominial quando o conjunto probatório evidencia o exercício compartilhado da posse e não comprova a posse exclusiva alegada pela parte autora.»... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SIMPES DECLARAÇÃO UNILATERAL. OPORTUNIDADE ANTERIOR PROLONGADA, EM 1º GRAU, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO QUANTO À BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, em apelação cível, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determinou o recolhimento do preparo. A Agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência de seu representante legal e as características de pequena empresa unipessoal demonstrariam a impossibilidade de suportar as despesas processuais, além de alegar violação ao devido processo legal pela ausência de nova oportunidade para complementação da prova. Requer a concessão integral do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a declaração de hipossuficiência do representante legal e as alegações relativas ao reduzido porte da empresa são suficientes para demonstrar a incapacidade financeira; e b) o indeferimento da gratuidade, sem nova intimação para apresentação de documentos em grau recursal, configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente, pois a presunção de veracidade estabelecida pelo CPC alcança somente a pessoa natural. A comprovação deve abranger elementos concretos da situação financeira e patrimonial da empresa.4. A situação econômica do representante legal não se confunde com a da pessoa jurídica, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal, em razão da autonomia patrimonial prevista no CCB, art. 49-A. O reduzido porte empresarial, por si só, também não dispensa a apresentação de documentos idôneos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos.5. A Agravante apresentou apenas declaração unilateral e deixou de juntar balanços, demonstrativos contábeis, extratos bancários ou outros documentos aptos a comprovar sua incapacidade financeira. A falta de prova permaneceu mesmo após ter sido oportunizada, no primeiro grau, por extenso prazo, a complementação documental relativa aos exercícios financeiros da empresa.6. Não se aplica ao caso a necessidade de nova intimação para complementação da prova, pois a parte já havia recebido oportunidade específica para demonstrar sua condição econômica e permaneceu inerte por mais de um ano, o que acarretou o cancelamento da distribuição da ação pela decisão apelada. Ausente restrição ao exercício da defesa, não há cerceamento, mas falta de diligência da parte no cumprimento da determinação judicial.7. Mantido o indeferimento da gratuidade, subsiste a determinação para que a Agravante recolha e comprove o preparo da apelação no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.9. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova objetiva e idônea da incapacidade de suportar as despesas processuais, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência de seu representante legal, a alegação de reduzido porte empresarial ou a mera demonstração de queda de faturamento. 2. Não há cerceamento de defesa quando a pessoa jurídica, previamente intimada para complementar a prova de sua situação econômica, permanece inerte e deixa de apresentar a documentação necessária.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, §§ 1º e 2º, e 1.021; CC, art. 49-A; RITJPR, arts. 171 e 360, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 481; STJ, Temas Repetitivos 1.178, 1.306 e 1.424; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 09.09.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 27.09.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma empresa pediu para não pagar as despesas do processo, mas apresentou apenas uma declaração de falta de recursos. O Tribunal entendeu que isso não era suficiente, porque a empresa deveria ter mostrado documentos de sua situação financeira, como balanços, extratos ou demonstrativos contábeis. Ela já havia recebido oportunidade para apresentar essas provas e não o fez. Por isso, o pedido de gratuidade foi negado, o recurso não foi acolhido e permaneceu a obrigação de pagar as custas da apelação no prazo determinado.... ()