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Doc. ADM Direito 221.1110.9950.6219

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Vícios inexistentes. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade afastada pelo tribunal a quo. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.8817.8808.9036

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição... ()

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