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Doc. ADM Direito 128.8113.0587.3945

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.

MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA LESÃO AFASTADA PELO EXPERT. TEMA 416 DO STJ. PATOLOGIAS QUE NÃO LEVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. PARTE QUE ESTÁ APTA PARA O OFÍCIO HABITUAL E ATUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. LEI 8.213/91. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO Lei 8.213/1991, art. 129. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.9271.5281.6592

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS TÍPICAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMIS

MO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 645.0093.9745.3353

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS APENAS NA PARTE QUE EXCEDER O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACO

LHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 745.8444.1445.5127

4 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Ausência de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão da apresentação de contrarrazões. omissão configurada. Necessidade de arbitramento. Embargos de decl

aração acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, decretando a nulidade da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão do acórdão em arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo.4. É necessário o arbitramento de honorários em razão da atuação do defensor em segundo grau de jurisdição.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, considerando a complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo juízo no valor de R$ 500,00.Tese de julgamento: É imprescindível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeada pelo juízo em razão da sua atuação em grau recursal, quando houver omissão na decisão que não fixe tal verba._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - 0005095-56.2023.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 4000045-90.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª C.Criminal, j. 29.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pela parte que pediu a correção de uma omissão na decisão anterior. A decisão anterior não fixou honorários para o defensor nomeado pelo juiz, que atuou no caso. O Tribunal entendeu que era necessário estabelecer esses honorários, já que o defensor trabalhou no processo. Assim, foi determinado que o defensor receberá R$ 500,00, que serão pagos pelo Estado do Paraná, corrigindo a falha da decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9078.6778.0978

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS E QUEDA DE RAIO. VALORES DIFERENTES. DANOS NO CASO EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRIA (RAIO). LIMITAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO PREST

ADO. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA CABÍVEL. DANOS MATERIAIS MINORADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.7038.9218.9455

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGA

ÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O DEFERIMENTO APENAS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO MENSAL EM TRATAMENTO HOME CARE À PARTE AUTORA. A AUTORA SUSTENTA A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM DOMICILIAR EM VIRTUDE DE SEU DELICADO QUADRO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO A COBERTURA PARA ESSE TIPO DE ATENDIMENTO ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO CONTRATO E NÃO SE TRATA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À HOSPITALAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM COMENTO A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NÃO SE DÁ EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PORTANTO, DEVE OBEDECER À PREVISÃO CONTRATUAL OU À NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR É VÁLIDA, POIS NÃO SE TRATA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.5. A PERÍCIA CONCLUIU QUE A AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, MAS NÃO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS, PODENDO SER ASSISTIDA POR CUIDADOR OU FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS EM QUE A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NÃO SE DER EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, A COBERTURA DEVE OBSERVAR A PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, SENDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/1998, ARTS. 10-B E 12, II, G; RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, ARTS. 4º, II E III, E 13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.10.2023; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21.08.2023; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, AI 0099121-77.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBST. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 10.05.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0006806-71.2023.8.16.0148, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 08.07.2024; SÚMULA 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0133.4957.7652

7 - TJPR DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) E LESÕES CORPORAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 18, INC. I, PARTE FINAL, ART. 129, §1º, INC. I E II, §2º, INC.

III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA TRATAR DOS TEMAS DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE SÃO MATÉRIAS PERTINENTES QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE O CASO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ATRELADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, PODE INDICAR O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE. CONSTATAÇÃO DOS INDÍCIOS DO POSSÍVEL DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE QUE RECLAMA A ANÁLISE APROFUNDADA E O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, qualificando o recorrente, a princípio, no incurso do crime de homicídio doloso (dolo eventual) e lesões corporais, ambos na condução de veículo automotor.2. Pedidos de desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa na condução de veículo automotor, de incidência da atenuante de confissão espontânea e de inaplicabilidade do concurso formal de crimes.3. Preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange às matérias da confissão espontânea e do concurso formal de crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é caso de acolhimento da preliminar invocada pela PGJ; e (ii) se é caso de desclassificação do crime de homicídio doloso na condução de veículo automotor para homicídio culposo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar da PGJ merece guarida uma vez que, tratando-se de decisão de pronúncia, não é pertinente neste momento a análise do pedido de incidência da atenuante da confissão espontânea e da impossibilidade de aplicação do instituto do concurso formal de crimes, sendo matérias atinentes à sentença condenatória, se o caso.6. Consoante entendimento do STJ, a embriaguez ao volante e o excesso de velocidade, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dolo eventual no crime de homicídio na condução de veículo automotor. No entanto, a existência de tais elementos com outros elementos que indiquem o possível dolo do agente determina a manutenção da classificação, submetendo a questão para análise e julgamento pelo Conselho de Sentença.7. Hipótese na qual o recorrente, além da condução de seu caminhão e reboque em estado de aparente excessiva embriaguez (exame do bafômetro indicando 1.33 mg/l por litro de ar expelido dos pulmões), também o fez sem observar as demais normas de trânsito e as sinalizações do acidente pretérito ocorrido na rodovia, vindo a colidir com as vítimas e com os demais veículos no acostamento. Ademais, o recorrente, em seu interrogatório, indicou ter visualizado a sinalização e, ao que parece, não tentou reduzir a velocidade de seu veículo.8. A existência de indícios acerca da possível atuação com dolo eventual do agente implica manutenção da qualificação e a submissão do caso para análise e julgamento pelo Conselho do Sentença.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0086.5599.2480

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA TOTAL DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSU

FICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MESES APÓS O EVENTO DANOSO E INCLUSIVE UTILIZADO PARA AMPARAR LAUDOS DE DEMANDAS DIVERSAS. NOTAS DO PRODUTOR QUE INDICAM PRODUÇÃO DE CLASSE DIFERENTE DA PRETENSAMENTE ESPERADA, DESTOANDO SIGNIFICATIVAMENTE DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO APRESENTADO NO LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.7290.4958.7738

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou, como reincidente, à pena de

1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A defesa requer a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, a concessão de justiça gratuita, a suspensão das custas processuais e da pena de multa, bem como, subsidiariamente, a redução ou isenção da sanção pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o recurso deve ser conhecido integralmente ou apenas em parte, diante da ausência de interesse recursal e da incompetência da instância revisora para análise de determinados pedidos e verificar se o crime de furto praticado pelo apelante se consumou ou se deve ser reconhecida a forma tentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de desclassificação do furto qualificado para o simples, pois a sentença já havia condenado o réu por furto simples, de modo que não há interesse recursal.4. Não se conhece dos pleitos referentes à concessão da justiça gratuita, à suspensão da exigibilidade das custas processuais e da multa, por se tratar de matérias afetas ao juízo da execução penal.5. A materialidade do crime se comprova pelos autos de apreensão, avaliação e prisão em flagrante, bem como pelo boletim de ocorrência.6. A autoria se demonstra pela confissão do acusado e pelos depoimentos do fiscal da loja e dos policiais militares, que confirmaram a subtração dos bens avaliados em R$ 1.650,00.7. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo STF e STJ (Tema Repetitivo 934), o furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, e é desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada.8. O réu transpôs a barreira dos caixas na posse da mochila contendo os produtos sem efetuar o pagamento, de forma a caracterizar a consumação do crime. A imediata perseguição e captura não descaracteriza a consumação, de modo a inviabilizar o pleito de reconhecimento do crime em sua forma tentada.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.2273.0579.0023

10 - TJPR DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM A POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada para a declaração de domínio sobre imóvel, com sentença que julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a aquisição da propriedade por usucapião, determinando a expedição de mandado de registro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a interdição do apelante impede ou suspende o prazo aquisitivo para usucapião; (ii) a posse da autora foi mansa, pacífica e contínua, preenchendo os requisitos legais para a usucapião; e (iii) existem provas que demonstrem a titularidade da posse pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interdição não obsta o reconhecimento da usucapião quando não demonstrada a posse legítima e exclusiva do incapaz sobre a área. 4. A sentença fundamentou adequadamente a existência de posse qualificada da autora, com provas documentais e testemunhais que confirmam sua permanência e animus domini sobre o imóvel, corroborando o pedido de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A interdição do proprietário não suspende o prazo para usucapião se a posse não é comprovada. 2. A prova robusta da posse contínua e pacífica da autora justifica a declaração de usucapião.» _________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8381.6286.1994

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR REVELIA. NÃO CABIMENTO DE AMBAS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA CONCEDIDA AO APELANTE. SENTENÇA QUE ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E POSSE LEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II CPC. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu a reintegração de posse de imóvel ao autor, sob a alegação de que o requerido ocupava o bem em razão de comodato verbal e não atendeu à notificação extrajudicial para desocupação, configurando esbulho possessório. O apelante, por sua vez, sustentou a inexistência do comodato e a sua justa posse do imóvel.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a posse do imóvel em questão foi concedida em comodato verbal; ii) houve esbulho por parte do apelante após a notificação para desocupação.III. Razões de decidir 3. O apelante não apresentou contestação a tempo, mas teve ampla oportunidade de se manifestar no processo.4. Foi demonstrada a existência de comodato verbal entre as partes, com a posse concedida por tolerância do apelado.5. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel foi dado como garantia de empréstimo.6. A permanência do apelante no imóvel após o prazo concedido e a notificação extrajudicial de desocupação caracterizam esbulho.7. A decisão de primeira instância foi mantida, pois os requisitos do CPC, art. 561 foram preenchidos.8. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.9. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ações de reintegração de posse, a comprovação da existência de comodato verbal e a recusa do possuidor em desocupar o imóvel após notificação extrajudicial configuram o esbulho possessório, sendo desnecessária a prova de esbulho se a posse anterior e a notificação de desocupação estiverem devidamente demonstradas._________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4054.7452.5701

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Fornecimento de medicamento DUPILUMABE para tratamento de dermatite atópica grave. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido para fornecimento do medicamento DUPILUMABE, sob a alegação de que o medicamento não está incorporado ao SUS e que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, considerando a necessidade do tratamento e o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a sua disponibilização. III. Razões de decidir3. A paciente cumpriu todos os requisitos do Tema 1234 do STF, demonstrando a urgência e a necessidade do medicamento DUPILUMABE para o tratamento da dermatite atópica grave.4. A decisão do CONITEC pela não incorporação do medicamento foi baseada em critérios financeiros, e não na falta de evidências científicas sobre sua eficácia.5. O direito à saúde é garantido pela CF/88, e a negativa de fornecimento de medicamento não pode ser justificada apenas por questões orçamentárias.6. O parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) foi favorável à concessão do medicamento, confirmando a eficácia do tratamento após esgotamento das alternativas disponíveis no SUS.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo Tema 1234 do STF, não sendo suficiente a mera alegação de questões orçamentárias para justificar a negativa de fornecimento._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o MUNICÍPIO DE PINHAIS deve fornecer o medicamento DUPILUMABE para a Apelante, que tem dermatite atópica grave e já tentou outros tratamentos sem sucesso. Embora o MUNICÍPIO tenha alegado que o custo do medicamento é alto e que ele não está na lista do SUS, a decisão entendeu que apenas questões financeiras não podem impedir o acesso à saúde, que é um direito garantido pela Constituição.... ()

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Doc. ADM Direito 431.3287.7705.5533

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR». CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, OUTROSSIM, CONDENOU O RECLAMADO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E, EM ESPECIAL, OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.7428.7270.2647

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§2º E 3º. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Mangueirinha/PR contra sentença que indeferiu pedido de redução de jornada de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, para acompanhamento dos filhos menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal tem direito à redução de jornada de trabalho, sem redução remuneratória, para acompanhamento de filhos com deficiência, diante da inexistência de legislação municipal específica sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.905/2015 (art. 41) autoriza a redução de jornada com proporcional redução de vencimentos, mas não contempla a hipótese específica de acompanhamento de dependente com deficiência, revelando lacuna normativa local em matéria de direito fundamental.4. A CF/88 garante a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227), impondo ao Estado o dever de adotar medidas que assegurem o desenvolvimento e a inclusão da criança com deficiência.5. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional (art. 5º, §3º, CF/88), determina que o superior interesse da criança com deficiência receba consideração primordial e que a família receba apoio adequado.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1097 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º», reconhecendo o direito à redução de jornada sem redução de vencimentos, quando necessária para acompanhamento de dependente com deficiência.7. Comprovada a condição de saúde dos filhos da servidora e a necessidade de acompanhamento materno, impõe-se a concessão da redução de 50% da jornada semanal, de 40 para 20 horas, sem compensação e sem redução remuneratória, em observância aos princípios da proteção integral da criança, da dignidade humana e da igualdade substancial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Na ausência de norma municipal específica, aplica-se subsidiariamente o Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º aos servidores públicos municipais que possuam dependentes com deficiência.2. O servidor público tem direito à redução de jornada para acompanhamento de filho com deficiência, sem redução de vencimentos, quando comprovada a necessidade de assistência direta.3. A omissão legislativa local não pode restringir o exercício de direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput e §2º; 227; 5º, §3º; Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º; Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º; Lei Municipal 1.905/2015, art. 41; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1097 da Repercussão Geral), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2022; TJPR, RI 0001286-93.2024.8.16.0149, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 28.06.2025; TJPR, RI 0031417-81.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 589.2559.4615.2731

15 - TJPR Habeas Corpus. «Operação Patrinus - fase 2». Crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput). Prisão preventiva. Pleito de revogação da constrição cautelar. Aduzida ausência de fundamentação idônea, vez que genérica. Não ocorrência. Segregação preventiva decretada com fundamento no risco à ordem pública. Decisão pautada em elementos concretos. Risco de reiteração delitiva acentuado. Periculum libertatis concreto. Arguição de antecipação de cumprimento da pena. Inocorrência. Prisão processual cautelar que não se confunde com prisão penal. Rogo de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Substituição que não se observa como garante da ordem pública. Ordem denegada.

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Doc. ADM Direito 807.0363.8993.6240

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. MATÉRIA SUPOSTAMENTE OMISSA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 245.9751.4088.3227

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta por Thiago Henrique Maia contra sentença da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, em razão da apreensão de 205g de maconha e óleo de THC no interior de veículo dirigido pelo réu, ocasião em que também admitiu transportar droga para entrega. O juízo afastou provas posteriores obtidas em endereço indicado pelo acusado, mas manteve a condenação pela droga encontrada no veículo. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento apenas para reduzir a prestação pecuniária. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(a) a abordagem policial foi ilícita, por ausência de fundada suspeita;(b) deve ser declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal;(c) subsistem elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico;(d) é cabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28;(e) deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária;(f) é possível o oferecimento de acordo de não persecução penal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da abordagem policial é afastada. Houve fundada suspeita decorrente do local conhecido pelo tráfico, do veículo com insulfilm excessivo, da baixa idade aparente do condutor e do nervosismo constatado, além da visualização imediata de substância entorpecente no interior do automóvel.3.2. A prova produzida é harmônica, especialmente os depoimentos das policiais, prestados sob contraditório, sem indícios de má-fé ou parcialidade, os quais corroboram a apreensão da droga e a admissão de comercialização feita pelo réu.3.3. A quantidade e circunstâncias da apreensão (205g de maconha e óleo de THC, transporte em veículo e confissão parcial) afastam a tese absolutória e o pedido de desclassificação para uso próprio.3.4. A diligência realizada posteriormente em endereço indicado pelo acusado foi desconsiderada pelo juízo de origem, mas isso não compromete a validade da apreensão originária no veículo, suficiente para manter a condenação.3.5. Quanto à pena restritiva de direitos, a majoração da prestação pecuniária acima do mínimo legal careceu de fundamentação específica, impondo-se sua redução a 1 salário-mínimo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.6. O pedido de remessa ao Ministério Público para ANPP resta prejudicado, pois a Subprocuradoria-Geral já havia negado o acordo com motivação idônea, apontando habitualidade delitiva. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com ajuste de ofício apenas para reduzir a prestação pecuniária ao valor de 1 salário-mínimo, mantida a condenação. Dispositivos relevantes citados (em negrito) CF/88, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157 e 244; CP, art. 44 e CP, art. 45, §1º; Lei 11.343/2006, art. 33 e §4º; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018;STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011;STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024;TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005209-67.2023.8.16.0148, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 02.10.2023;TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001301-42.2021.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4882.8075.9427

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO AO GOLPE DE FACA DESFERIDO NA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM INVESTIDA COM ARMA BRANCA E POSTERIOR PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA. REGIÃO DO CORPO ATINGIDA POTENCIALMENTE LETAL, CONFORME RELATO MÉDICO. ANÁLISE APROFUNDADA DO DOLO E DA EVENTUAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE UTILIZAÇÃO MODERADA DOS MEIOS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITOU AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NOS TERMOS DO CPP, art. 413. ALEGADA NULIDADE POR EXCESSO DE VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.9828.0215.2784

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE ESTEVE ADSTRITO AOS LIMITES TRAZIDOS PELA AUTORA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. - Não há a alegada nulidade já que a sentença foi proferida dentro dos limites do pedido da autora.2. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.- Existindo contrato de comodato, é plenamente possível que o comodatário defenda a sua posse através da ação possessória.- Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561, é necessário o reconhecimento do direito do comodatário a ser mantido na sua posse. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0192.9318.3281

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO APENAS NA EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA AO CONSTATAR QUE NÃO HOUVE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 545.1541.7591.8112

21 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento contratual. Não entrega de mercadorias. Revendedora de cosméticos. Restituição de valores pagos. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso de apelação conhecido, em parte, e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais, decretando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição de valor pago por produtos não entregues, sendo negado o pedido de indenização por danos morais. A autora, revendedora, alega que a não entrega dos produtos, a apresentação de comprovante com assinatura de terceiro desconhecido e a ausência de solução pela ré configuram violação dos direitos da personalidade, requerendo a condenação por danos morais e a redistribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão do não cumprimento contratual relativo à não entrega de produtos adquiridos pela autora, considerando se a situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação aos direitos da personalidade.III. Razões de decidir3. A indenização por dano moral decorrente de descumprimento contratual é exceção e só cabe quando ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, o que não ocorreu no caso.4. O inadimplemento contratual da ré resultou apenas em dano material, já reparado pela restituição do valor pago, sem comprovação de lesão aos direitos da personalidade da autora.5. A maior sensibilidade da autora diante da não entrega dos produtos não configura dano moral indenizável.6. Argumento da autora baseado na teoria do desvio produtivo do consumidor constitui inovação recursal inadmissível, não podendo ser conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida, em parte, e desprovida.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descumprimento contratual somente é cabível quando a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação grave aos direitos da personalidade do consumidor que justifique a reparação extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §§ 1º e 2º; art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, arts. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008092-09.2023.8.16.0173, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000646-74.2019.8.16.0017, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da autora para receber indenização por danos morais porque não recebeu os produtos que comprou pela internet. Apesar do problema com a entrega, isso não causou um sofrimento grave ou uma ofensa à dignidade da autora, mas apenas um aborrecimento comum que acontece na vida. Por isso, a decisão que obrigou a empresa a devolver o dinheiro pago foi mantida, mas negou o pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4687.8329.8715

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADES NA REDE NOS DIAS DOS SINISTROS. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pretendia a devolução dos valores pagos a título de indenização securitária, sob a alegação de danos em equipamentos decorrentes de suposta oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados e eventual falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do desembolso da indenização ou da citação.III. Razões de decidir3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de serviço público seja objetiva, subsiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à prestadora do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Os laudos técnicos e documentos apresentados limitam-se a indicar, de forma genérica, a possibilidade de origem elétrica dos danos, sem detalhamento técnico suficiente ou demonstração precisa de que a falha teve origem na rede externa de fornecimento de energia.5. Os relatórios sistêmicos apresentados pela concessionária, elaborados conforme as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, afastam a ocorrência de interrupções ou perturbações nas unidades consumidoras nas datas dos sinistros, gozando de presunção de veracidade.6. Inexistente o nexo causal, afasta-se o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido reparatório. Assim, resta prejudicada a análise acerca do termo inicial de juros de mora e correção monetária.7. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00, em observância ao CPC, art. 85, § 11, e ao Tema 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação mínima do nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos genéricos, desacompanhados de demonstrativo técnico idôneo, não são suficientes para comprovar que os danos em equipamentos decorrem de oscilações ou falhas na rede elétrica externa. 3. Relatórios sistêmicos elaborados pela concessionária de acordo com as normas da ANEEL gozam de presunção de veracidade e podem afastar o nexo causal. 4. Mantida a improcedência do pedido, é cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CC, art. 405; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 09.03.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 340.9491.4683.3732

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. PIX. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REGULAR ACIONAMENTO DO MED PIX. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por correntista idoso vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por representantes do banco. Após sucessivas ligações e contatos por WhatsApp, foi realizada transferência via Pix no valor de R$ 9.900,00. O autor comunicou imediatamente o fato ao banco e registrou boletim de ocorrência. A sentença condenou a ré à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustentou culpa exclusiva da vítima e de terceiros, inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade da operação, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela transferência via Pix realizada em contexto de golpe por engenharia social diante da ausência de comprovação da legitimidade da operação e do regular acionamento do MED Pix; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por constituírem fortuito interno relacionado ao risco da atividade econômica.4. O dever de segurança impõe à instituição financeira a adoção de mecanismos aptos a prevenir e detectar operações fraudulentas, não sendo possível transferir integralmente ao consumidor os riscos inerentes à atividade bancária.5. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor somente incide quando a fraude decorre exclusivamente de sua conduta, sem qualquer indício de falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira.6. A instituição financeira não comprova a legitimidade da transação impugnada, pois apresenta apenas extratos e resumo da contestação, sem juntar elementos técnicos capazes de vincular a operação ao correntista, tais como registros de autenticação, identificação do dispositivo utilizado ou dados completos da operação.7. A instituição financeira não demonstra o regular acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED Pix), limitando-se a apresentar informação genérica de ausência de indícios de fraude, apesar da imediata comunicação do golpe pelo consumidor.8. A insuficiência probatória quanto à regularidade da operação e ao correto processamento do MED Pix caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a restituição do valor indevidamente transferido.9. O dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se presumindo a partir do simples inadimplemento contratual ou da ocorrência de dissabores decorrentes da falha na prestação do serviço.10. O autor não comprova circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar ofensa aos direitos da personalidade, razão pela qual não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária quando não comprova a legitimidade da operação contestada nem a adequação dos mecanismos de segurança empregados.2. A ausência de demonstração do regular acionamento do MED Pix após comunicação imediata de golpe pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço.3. O dano moral decorrente de fraude bancária depende da comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se configurando por mero inadimplemento contratual ou aborrecimento decorrente da falha do serviço.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14 e 14, § 3º, III; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 754.2715.9765.7072

24 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA EM MEDIDOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ATO QUE NÃO AFASTA A RESISTÊNCIA INICIAL DO FORNECEDOR. PROTESTO INDEVIDO. ÚNICA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.0241.6081.3340

25 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Ausência de falha na prestação do serviço da instituição de pagamento. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por vítima de golpe do falsa Leilão, que buscava o ressarcimento do valor transferido e compensação por danos morais em face da instituição de pagamento que mantinha a conta destinatária dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instituição de pagamento responde pelos prejuízos decorrentes do golpe do falsa Leilão; (ii) se houve falha na abertura ou manutenção da conta utilizada pelos fraudadores; e (iii) se estão configuradas as excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois as razões de apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, atendendo às exigências do CPC, art. 1.010.4. Aplica-se o CDC à hipótese, ainda que inexistente relação contratual direta entre o autor e a instituição demandada, por se tratar de pretensão indenizatória fundada em alegado defeito na prestação de serviços financeiros.5. A fraude não decorreu de invasão de sistema, vazamento de dados, falha de autenticação ou deficiência dos mecanismos de segurança da apelada, mas de golpe praticado por terceiros em negociação realizada fora da plataforma da instituição de pagamento.6. A instituição demonstrou ter observado os procedimentos regulatórios para abertura da conta destinatária, mediante validação documental e biométrica, sem indícios de irregularidade cadastral ou utilização de documentos falsos.7. Houve bloqueio da conta após a comunicação da fraude e adoção de providências para recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito.8. Os indícios da fraude estavam relacionados ao negócio subjacente. Inexistente defeito na prestação do serviço e evidenciada a atuação determinante de terceiros na prática fraudulenta, incidem as excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, afastando a responsabilidade da instituição de pagamento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 136.4314.9890.1372

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. TEMA 1.132 DO STF - . PUIL 0006127-25.2025.8.16.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PISO SALARIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DAS DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE UNIFORMIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.8365.5464.4380

27 - TJPR Embargos de declaração. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHOQUE ELÉTRICO. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO MENSAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS 1 DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À PENSÃO, À CULPA CONCORRENTE E À TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS 2 DA SEGURADORA. PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITO INFRINGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 336.0427.6448.3989

28 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -  AMEAÇA -  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -  RECURSO ACUSATÓRIO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º -  DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE -  PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 450.3638.7000.9418

29 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. DIREITO REAL AQUISITIVO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CODIGO CIVIL, art. 685. MORTE DO OUTORGANTE. NÃO EXTINÇÃO DO MANDATO. ALEGADA GENERALIDADE DO INSTRUMENTO. PODERES SUFICIENTES À DISPOSIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. REVELIA DE UMA DAS RÉS. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. CPC, art. 345, I. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NO SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR E DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA REGISTRAL, ATO ILÍCITO, DANO JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com indenização por perdas e danos, por meio da qual se pretendia a invalidação de procuração em causa própria e dos atos registrais subsequentes, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor do imóvel objeto de posterior desapropriação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a procuração em causa própria é inválida por ausência de titularidade dominial plena do outorgante ou por suposta generalidade; (ii) estabelecer se o mandato se extinguiu com a morte do outorgante; (iii) verificar se a revelia da titular registral originária autoriza presumir a irregularidade da cadeia negocial; (iv) examinar se a alegação de simulação pode desconstituir os negócios subsequentes; (v) apurar se houve falha registral apta a gerar responsabilidade civil do registrador e do Estado do Paraná; e (vi) decidir se subsiste pretensão indenizatória por perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O compromisso de compra e venda registrado confere ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.417, sendo tal posição jurídica suscetível de disposição, cessão ou transferência, observadas as formalidades legais. 4. A procuração em causa própria, quando vinculada a negócio jurídico subjacente e dotada de poderes compatíveis com a disposição dos direitos aquisitivos, não se extingue pela morte do outorgante, por força do CCB, art. 685. 5. A ausência de detalhamento exaustivo de preço e forma de pagamento na procuração não invalida, por si só, a cadeia registral quando o instrumento não atua isoladamente como título translativo autônomo, mas como meio de operacionalizar direitos aquisitivos derivados de compromisso previamente registrado. 6. A revelia de uma das rés não produz presunção automática de veracidade quando há pluralidade de demandados e outros réus contestam a ação, conforme CPC, art. 345, I. 7. A alegação de simulação exige prova robusta da divergência consciente entre vontade real e vontade declarada, não bastando suspeitas, preço reduzido ou inferências acerca da relação entre particulares para desconstituir atos registrais antigos e formalmente encadeados. 8. A responsabilização civil do registrador pressupõe demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, não sendo suficiente a posterior discordância da parte interessada quanto à interpretação jurídica do título registrado. 9. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de notários e registradores, nos termos do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, não dispensa a comprovação de conduta administrativa defeituosa, dano e nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O promitente comprador titular de compromisso de compra e venda registrado possui direito real aquisitivo suscetível de disposição por procuração em causa própria, desde que observadas as formalidades legais. A procuração em causa própria não se extingue com a morte do outorgante, nos termos do CCB, art. 685, quando caracterizado mandato qualificado no interesse do mandatário. A responsabilidade civil do registrador não decorre da mera discordância posterior quanto à qualificação jurídica do título, exigindo prova de falha registral, dano e nexo causal. Ausente invalidade da cadeia registral e ato ilícito imputável aos réus, não subsiste pretensão indenizatória por perdas e danos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 682, II, 685, 1.417 e 1.418; CPC, arts. 345, I, 373, I, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 777; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002007-46.2022.8.16.0139, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 09.10.2023.... ()

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