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Doc. ADM Direito 810.7520.9481.3489

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação de escritório virtual. Recurso de apelação não conhecido na origem. Aplicação do princípio da dialeticidade. Fundamentação sucinta. Reiteração de argumentos anteriores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação do acórdão. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o princípio da dialeticidade deve ser interpretado de forma a não obstar, por formalismo excessivo, o acesso à tutela jurisdicional recursal. A simples repetição de argumentos anteriormente apresentados não implica, necessariamente, a inadmissibilidade do apelo.... ()

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