1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1.
Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.746.707-53.2.A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Assim, existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos materiais e morais.3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação Cível não provida... ()
2 - TJPRApelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.I - Pretensão absolutória. Alegada
ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimento da vítima que possui elevado valor probatório em delitos patrimoniais corroborado pelos depoimentos das outras testemunhas e demais elementos de prova colacionados aos autos. Depoimento da vítima na fase inquisitorial corroborado demais provas judicializadas. Respeito ao disposto no art. 155, ‘caput’, do CPP. Vítima que se encontrava internada em UTI e impossibilitada de prestar depoimento em Juízo. Hipótese que pode ser caracterizada como prova irrepetível. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.II - Dosimetria. Pedido de exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Não acolhimento. Prática de violência exacerbada contra a pessoa para garantir o êxito do crime. Intensa reprovabilidade da conduta demonstrada. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base mantida. III - Pedido de exclusão da valoração negativa das consequências do crime. Impossibilidade. Violência física que resultou em problemas de saúde à vítima. Elementos extraídos da prova oral colhida. Motivação concreta. Basilares mantidas. IV - Pleito de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ‘h’, do CP. Inviabilidade. Circunstância legal de natureza objetiva. Vítima maior de 60 (sessenta) anos de idade. Agravante mantida.Recurso conhecido e desprovido.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. O CPP, art. 155, parte final, possibilita a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mesmo quando produzidas exclusivamente em fase investigatória. O agravamento do estado de saúde da vítima, com a sua internação em UTI, impossibilitou a colheita do seu depoimento em Juízo, fato que torna a prova naturalmente irrepetível. Ademais, ainda em respeito ao referido dispositivo legal, a prova indiciária foi corroborada a exaustão pela prova judicializada, confirmando de forma robusta a materialidade e a autoria delitivas.3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.4. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-Bclassifica-se como delito formal, de modo que não demanda a prova da corrupção em si, eis que presumida na base estrutural da norma penal incriminadora a corrupção que advém - ou, ao menos, a sua facilitação ou reforço da corrupção - quando da cooptação da criança ou do adolescente para a prática de qualquer delito, pois são pessoas ainda em formação e amadurecimento.5. Logo, não se faz necessária a demonstração da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal (precedentes STJ e TJPR).6. A simples participação de menor de 18 anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (Súmula 500/STJ).7. Não comportam acolhimento o pedido de redução da pena-base quando se constata que a sentença fundamentou de forma idônea e proporcional a exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria, com base na gravíssima culpabilidade (violência excessiva), e nas consequências severas do crime (violência que resultou em problemas de saúde à vítima), por meio de motivação idônea e com base em elementos concretos dos autos.8. A circunstância legal contida no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e decorre do critério cronológico, ou seja, se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante. No caso, restou comprovado que a vítima possuía 74 (setenta e quatro) anos de idade na época dos fatos.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa acolhida. Demais teses prejudicadas. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por três vezes como incurso nas penas do crime de estelionato, em continuidade delitiva, aplicando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa. A defesa alegou prescrição da pretensão punitiva, a aplicação retroativa da necessidade de representação e a atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do apelante deve ser declarada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois, descontado o período em que estava suspenso, o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassado.4. A extinção da punibilidade do apelante foi declarada com base no CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do apelante pela prescrição.Tese de julgamento: Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quando o prazo prescricional, considerando as interrupções e suspensões, ultrapassa o limite estabelecido pelo CP para a pena aplicada em concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 119.Jurisprudência relevante citada: Nenhuma... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA.
I. Caso Em Exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, VII, CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelo pode ser conhecido em razão de sua intempestividade; se a pena imposta ao réu deve ser alterada em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; se é devida a readequação da fração de aumento da pena pelo emprego de arma branca; se é possível a modificação do regime prisional; se o réu pode aguardar a tramitação do feito em liberdade; e, se é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões De Decidir3. A apresentação a destempo das razões de apelação caracteriza mera irregularidade, incapaz de obstar o seu conhecimento. 4. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução penal, não sendo cabível em sede de apelação.5. Carece de interesse recursal o pleito referente à liberdade provisória do réu, tendo em vista que sua prisão cautelar foi revogada na sentença.6. Impossibilidade de redução da reprimenda. Confissão espontânea que não possui o condão de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Questão reafirmada pelas Cortes Superiores, após análise de proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula 231, STJ - . 7. A fração máxima prevista no art. 157, § 2º, VII, CP foi devidamente motivada. Réu que empregou o artefato de maneira ostensiva durante a empreitada criminosa. Pena mantida. 8. Devida fixação do regime semiaberto, tendo em vista o quantum de pena estabelecido. Art. 33, § 2º, b, CP.IV. Dispositivo e Tese9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RESISTÊNCIA (art. 329, §1º, do CP) E porte ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14) - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - 2. Preliminar DE Cerceamento DE DEFesa por NEGATIVA DE PRODUÇÃo DE PROVA - NÃO CONHECImento - PLEito DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI FORMULADO NA ORIGEM - NEGATIVA JUDICIAL INEXISTENTE - 3. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AO PORTE DE ARMA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAm a AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE da confissão já RECONHECIDA NA SENTENÇA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - recurso parcialmente conhecido e desprovido. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE reforma da decisão em relação ao delito de RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAis - validade e relevância - RECURSO CONHECIdo E PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPARAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. DANOS AVALIADOS E QUANTIFICADOS POR MEIO DE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ELABORADO NA FORMA DO ART. 159, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de furto de energia elétrica (art. 155, caput e §3º, do CP), fixando-se a pena em 02 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa e reparação dos danos no valor de R$250,00. Consta da denúncia que o Apelante realizou ligação clandestina para subtrair energia elétrica após o corte do fornecimento na sua residência por inadimplemento, o que teria causado prejuízo material ao proprietário do imóvel. A defesa requereu a fixação da pena no mínimo legal e o afastamento da condenação a título de reparação civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) analisar o pleito de fixação da pena no mínimo legal; (ii) apreciar a procedência da condenação à reparação dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIRA prática do delito durante o cumprimento de pena por outro crime demonstra maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade.Os maus antecedentes e a multirreincidência constituem dados objetivos que não podem ser afastados quando não há questionamento acerca da sua ocorrência fática. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, na forma da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 585 pelo STJ. O auto de avaliação indireta foi elaborado conforme o art. 159, §1º, do CPP, sendo válido para a quantificação do prejuízo. Ademais, a defesa não apresentou impugnação específica quanto ao valor fixado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o agente pratica novo delito durante o cumprimento de pena, em razão da evidência de maior reprovabilidade da conduta»; «2. Nos casos de multirreincidência, admite-se apenas a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea"; «3. O auto de avaliação indireta elaborado nos termos do art. 159, §1º, do CPP é válido para fixação do valor de reparação dos danos».Dispositivos relevantes citados: CP: art. 155, caput e §3º; CPP: arts. 156 e 159, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 01.12.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 16.11.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006110-70.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025).... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E COBERTURA DE CIRURGIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO POR PANCREATITE AGUDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO RÉU. AMPLA E SUFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VALOR MANTIDO EM SETE MIL REAIS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra a R. Sentença proferida em ação de indenização por danos morais, proposta em razão de negativa de cobertura de internação hospitalar sob justificativa de carência contratual. A parte Autora alegou ter sido diagnosticada com pancreatite aguda, com necessidade de internação, mas teve o procedimento negado, sendo posteriormente atendida pelo SUS. A R. Sentença fixou indenização no valor de R$ 7.000,00. A Recorrente se insurge contra o reconhecimento da urgência e a condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a controvérsia exigiria perícia médica, afastando a competência do Juizado Especial; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova apenas na R. Sentença; (iii) estabelecer se a negativa de cobertura em contexto de urgência/emergência justifica a condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial não é afastada pela simples alegação de necessidade de perícia médica, sendo indispensável a demonstração de que a prova técnica é essencial e insubstituível. No caso, os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, razão pela qual rejeito a preliminar.4. Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, entendo que deve ser oportunizada de forma a não surpreender a parte onerada (regra de instrução). Todavia, inexistindo prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida (pas de nullité sans grief). Houve ampla instrução e contraditório - incluindo a realização de Audiência de Instrução (mov. 39), motivo pelo qual rejeito o alegado cerceamento de defesa.5. Quanto ao mérito, em hipóteses de urgência/emergência, o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» limita o prazo de carência a 24 horas. No caso, o evento ocorreu após referido prazo e envolveu quadro clínico grave (pancreatite aguda), com necessidade de internação e cirurgia, o que caracteriza situação de urgência e torna indevida a negativa de cobertura. 6. Observo, ademais, que a Recorrente busca desqualificar a urgência por supostamente inexistir indicação médica para o procedimento imediato, e que teria sido prestada assistência inicial (observação/analgesia/hidratação). Contudo, a moldura fática documentada aponta para quadro que não se resolve como «mera conveniência» do consumidor: há laudo indicativo de pancreatite aguda (movs. 25.2 e 25.4), necessidade de internação e desfecho com internação prolongada e cirurgia, o que é compatível com urgência clínica e com a tutela reforçada da Lei 9.656/98. Ademais, a negativa de internamento emergencial se deu sob justificativa de não cumprimento da carência, em contexto no qual se aplica a limitação legal. Nesse cenário, incide, ainda, a Súmula 597/STJ, no sentido de considerar abusiva cláusula de carência para situações de urgência/emergência quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação. Concluo, portanto, que a negativa/restrição de cobertura, tal como reconhecida na origem, foi indevida.7. Por fim, a recusa indevida de cobertura, em cenário de urgência, traduz afronta à dignidade da pessoa humana, pois intensifica a vulnerabilidade do paciente quando mais necessita de assistência, acarretando abalo moral indenizável. O valor fixado em R$ 7.000,00 se revela compatível com as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, sem destoar de modo significativo do entendimento desta C. Turma em casos análogos, afastando-se, com ampla margem, da alegação de enriquecimento ilícito - razão pela qual deve ser integralmente mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: i) A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência, com base em cláusula de carência, é indevida quando ultrapassado o prazo legal de 24 horas previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c»; ii) A recusa injustificada de internação hospitalar em quadro clínico grave enseja indenização por dano moral; iii) A inversão do ônus da prova determinada no projeto de sentença não configura nulidade se não houver prejuízo à parte, diante da suficiência da instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, CDC; arts. 12, V, «c» e 35-C, Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante: Súmula 597/STJ; Acórdão/TJPR; 0020336-13.2024.8.16.0018; Acórdão/TJPR, TJPR, 3ª Turma Recursal.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - ADEQUADA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CP - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considerando ser o réu multirreincidente, não admite reparo a sentença que, apesar de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, entendeu pela prevalência da agravante da reincidência.2. Considerando que o apelante é reincidente, não é admitida a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.3. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 05 (CINCO) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. PATRIMÔNIO NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA ILÍCITA AMBIENTAL. BOA-FÉ E REPARAÇÃO MATERIAL INSUFICIENTES PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente da supressão não autorizada de vegetação nativa em área de preservação permanente, com extensão de 0,12 hectares, no Bioma Mata Atlântica. O apelante contestou a condenação, alegando ausência de interesse de agir do Ministério Público, pois a área degradada teria sido integralmente recuperada por meio de projeto aprovado pelo órgão ambiental, além de sustentar a inexistência do dano moral coletivo em razão da pequena extensão da área, da boa-fé e da ausência de impacto à coletividade. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, fixando a indenização em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por indenização a título de dano moral coletivo decorrente de infração ambiental, mesmo após a recuperação da área degradada e diante da ausência de prova de repercussão subjetiva na coletividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal requerida pelo apelante era impertinente, pois não influenciaria no reconhecimento do dano moral coletivo ambiental, justificando o julgamento antecipado da lide. 4. O dano moral coletivo ambiental é configurado de forma objetiva (in re ipsa), prescindindo da demonstração de repercussão subjetiva na coletividade, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. A recuperação material da área degradada não afasta o dever de indenizar por dano moral coletivo, pois as esferas material e extrapatrimonial da reparação ambiental são independentes e cumulativas. 6. A extensão ínfima da área degradada e a alegada boa-fé do apelante não afastam a responsabilidade por dano moral coletivo. 7. O valor da indenização fixado (R$ 3.000,00) observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º e § 4º; Lei 7.347/1985, art. 1º, I; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, arts. 355, I, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; Súmula 618/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
11 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANO MATERIAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL (TELEDATA) QUE PRESTA SERVIÇOS DE ANÁLISE PARA COMPRAS FEITAS COM CHEQUES A COMERCIANTES. GARANTIA DO PAGAMENTO A CLIENTES EM CASO DE RETORNO DO TÍTULO. DEVOLUÇÃO DE 16 CÁRTULAS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 25 (DEVOLUÇÃO POR CANCELAMENTO DO TALONÁRIO), PREVISTA NA RESOLUÇÃO 1.631/1989 DO BACEN APÓS TEREM A SUA VALIDADE AVALIZADA PELO SISTEMA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO NÃO ANALISADO. RATIFICAÇÃO PÓS DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO SACADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 9º, IV, DA RESOLUÇÃO 3.972/2011 DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. DANO E ATO ILÍCITO COMPROVADOS. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS. JULGADOS SEMELHANTES DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso da autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais decorrentes do cancelamento de cheques, alegadamente sem a devida informação, e se a sentença que julgou improcedente o pedido da apelante deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar afastada, pela existência de pedido de desistência dos embargos na apelação, e pela ratificação após decisão do jurista.4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, e a Resolução 3.972/2011 do Banco Central impõe o dever de disponibilização de informações acerca de cheques cancelados.5. Comprovado que a autora realizou consulta prévia dos títulos, nos termos da fundamentação.6. A responsabilidade da instituição financeira deve ser reconhecida em razão de não ter comprovado o cumprimento das normas relativas à adequada e tempestiva disponibilização de informações acerca do extravio dos cheques7. O risco da atividade empresarial da autora não afasta o dever da instituição financeira de cumprir obrigações regulatórias.8. Sentença reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, com redistribuição do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()
12 - TJPRTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRÉVIA CIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO AMPARADO EM UMA DAS VERSÕES EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. 4) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR TRAÇOS NEGATIVOS DA ÍNDOLE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL. 5) PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. ELEMENTOS JÁ CONSIDERADOS NA CULPABILIDADE E QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO DELITO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. 6) CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA CABÍVEL. PROVA ORAL A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL REITERADAMENTE AGRESSIVO, HOSTIL E INTIMIDADOR NO MEIO EM QUE O ACUSADO ESTAVA INSERIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NESTE PONTO. 7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOR DOS FAMILIARES E PERDA DA VÍTIMA QUE CONSTITUEM EFEITOS INERENTES AO DELITO DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. 8) AGRAVANTES DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO DELIBERADO DE MEIO ESPECIALMENTE CRUEL OU DE ATAQUE SURPRESA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A REAÇÃO DA VÍTIMA. 9) READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE E RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM FINAL DA PENA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
13 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fixando pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização por danos morais, e absolveu-o do delito de maus-tratos a animais. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, revisão da dosimetria da pena, fixação de regime inicial mais brando e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher está devidamente fundamentada e se a dosimetria da pena, incluindo a aplicação de agravantes e a fixação do regime inicial, deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença que decidiu pela manutenção da prisão, ofendendo o princípio da dialeticidade. 4. A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está amparada em prova suficiente, incluindo depoimento coerente e estável da vítima, laudo pericial e testemunhos policiais que confirmam as lesões. 5. A ausência de testemunhas presenciais não afasta a responsabilidade penal, especialmente em crimes de violência doméstica, onde a palavra da vítima tem especial valor probatório. 6. As lesões constatadas, ainda que leves, configuram lesão corporal e não simples vias de fato, justificando a manutenção da tipificação penal conforme o art. 129, §13, do CP. 7. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é adequada, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena anterior, demonstrando maior reprovabilidade. 8. Manutenção da exasperação da basilar quanto às circunstâncias do crime, visto que a prática do delito sob efeito de bebida alcoólica, especialmente no contexto de violência doméstica, revela maior reprovabilidade da conduta, por potencializar o risco e a gravidade do comportamento, comprometendo as capacidades de autocontrole do agente. 9. Ademais, a prática do delito na presença dos filhos menores do casal constitui elemento concreto que agrava a reprovabilidade da conduta, por expor crianças a ambiente de violência doméstica, com potencial lesivo que transcende a vítima direta. 10. A negativa da exasperação da pena com base na conduta social do réu é justificada pela ausência de provas concretas que demonstrem comportamento socialmente reprovável. 11. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», foi afastada por configurar bis in idem, já que o tipo penal do art. 129, §13, CP, abrange a violência doméstica contra a mulher. 12. A negativa da atenuante da confissão é correta, pois o réu não confessou integralmente o delito, limitando-se a tentativa de minimizar a conduta. 13. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência, das circunstâncias desfavoráveis e da prática do crime sob efeito de álcool e na presença dos filhos menores. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, bem como a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», redimensionando a pena para 03 anos, 07 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, rejeitando a imputação de receptação, fixando a pena em regime inicial fechado. O apelante requer a exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes, a aplicação do tráfico privilegiado, a redução da pena e a fixação do regime semiaberto, além da concessão de honorários advocatícios. A decisão recorrida fundamentou-se na quantidade significativa de droga apreendida, na existência de maus antecedentes e na ausência dos requisitos para o privilégio do tráfico, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes para fins de fixação da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa dos maus antecedentes foi fundamentada em condenação definitiva anterior, não havendo violação ao princípio da proporcionalidade ou direito ao esquecimento, pois condenações antigas configuram maus antecedentes mesmo após cinco anos, desde que não haja reabilitação criminal.4. Não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado porque o réu possui maus antecedentes, requisito cumulativo para o benefício.5. A pena foi fixada em quantidade adequada, com fundamentação suficiente, considerando a gravidade dos fatos e as circunstâncias judiciais, não havendo motivo para alteração.6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido, pois a pena privativa de liberdade ultrapassa o limite legal para regime aberto ou semiaberto.7. Os honorários advocatícios da fase recursal foram fixados em valor justo e proporcional ao trabalho realizado, conforme tabela vigente para advocacia dativa.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 180, caput e § 6º, 311, § 2º, III, 59, 61 a 65 e 64, I; CPP, art. 743 e CPP, art. 744.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 127503, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 07.02.2019; STJ, HC 512423, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.08.2019; STJ, AgRg no Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.05.2018; Súmula 231/STJ.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS». FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO ANTERIOR E PUBLICIZADA. NEGÓCIO CONDUZIDO PELO CURADOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais, declarou nulo o contrato de financiamento de veículo celebrado em nome do autor interditado e determinou o retorno das partes ao estado anterior, mediante devolução do bem, restituição dos valores cobrados e dedução da correspondente desvalorização. A Apelante sustenta que desconhecia a interdição, agiu de boa-fé e que a participação do curador nas tratativas, nos pagamentos e na utilização do veículo teria ratificado o negócio, além de alegar possível enriquecimento sem causa do Apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) há interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de incidência dos juros de mora a partir da citação; b) o contrato de financiamento celebrado em nome de pessoa relativamente incapaz, cuja interdição estava anteriormente averbada, é válido diante da alegada boa-fé da instituição financeira; c) a participação do curador na contratação, no pagamento das parcelas e na utilização do veículo constitui confirmação tácita do negócio; e d) a restituição das partes ao estado anterior produz enriquecimento sem causa do curatelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de incidência dos juros de mora desde a citação, porque esse critério já foi expressamente adotado na sentença, inexistindo sucumbência da Apelante nesse ponto.4. A documentação demonstra que a interdição foi averbada em 24/09/2002, enquanto o financiamento foi celebrado em 13/01/2017. A restrição à capacidade civil do contratante, portanto, já estava publicizada. A irregularidade registral referia-se apenas à atualização da identidade do curador, circunstância que não elimina nem torna ineficaz a averbação da interdição.5. A falta de capacidade civil do financiado impediu a formação válida do contrato. O negócio jurídico nulo não admite confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, de modo que a eventual boa-fé da instituição financeira não basta para afastar a proteção jurídica conferida ao curatelado.6. A curatela deve ser exercida em benefício da pessoa protegida. No caso, o curador, impossibilitado de obter crédito em nome próprio, utilizou os dados do irmão curatelado para financiar veículo destinado ao seu interesse pessoal, sem demonstração de vantagem patrimonial ou existencial concreta para o representado. Essa atuação caracteriza conflito de interesses e desvio da finalidade protetiva da curatela.7. A assunção de obrigação patrimonial em nome do curatelado exigia prévia aprovação e autorização judicial. A participação do próprio curador nas tratativas, o uso do veículo e o pagamento de parcelas não produzem efeito confirmatório, pois a confirmação pressupõe manifestação de pessoa legitimada a sanar o vício e atuação compatível com os interesses daquele que suportará os efeitos do negócio. O agente em conflito de interesses não pode, por sua própria conduta, convalidar o ato praticado em benefício particular.8. A restituição das partes ao estado anterior não ocasiona enriquecimento sem causa ao autor/Apelado, pois compreende a devolução do veículo, a restituição dos valores efetivamente desembolsados e a apuração da desvalorização do bem em liquidação de sentença, recompondo a situação patrimonial anterior ao negócio inválido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira de 10% para 12% sobre a base de cálculo estabelecida na origem.10. Tese de julgamento: «1. É nulo o contrato de financiamento celebrado em nome de pessoa relativamente incapaz curatelada quando a obrigação patrimonial é assumida sem manifestação de vontade juridicamente eficaz e sem a necessária autorização judicial, em benefício pessoal do curador. 2. A boa-fé do terceiro contratante não convalida negócio jurídico nulo nem afasta a proteção patrimonial conferida à pessoa curatelada. 3. A participação do curador em conflito de interesses não constitui confirmação do negócio, pois o agente responsável pelo desvio da finalidade protetiva da curatela não pode sanar, por sua própria conduta, o vício do ato. 4. A restituição das partes ao estado anterior, com devolução do bem, restituição dos valores desembolsados e dedução de sua desvalorização, não configura enriquecimento sem causa.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 13.146/2015; CC, arts. 3º, 4º, III, 104, I, 166, I, 169, 172 a 175, 1.741, 1.748, V, 1.767, I, e 1.774; CPC/2015, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a anulação do contrato de financiamento porque foi feito em nome de uma pessoa interditada, mas o veículo atendia ao interesse pessoal do curador, que não havia conseguido crédito em nome próprio. Como o negócio não beneficiou a pessoa protegida e não teve autorização judicial, a participação do curador e a possível boa-fé do banco não tornam o contrato válido. O veículo deverá ser devolvido, e os valores pagos serão restituídos, com desconto da desvalorização do bem. O recurso do banco foi analisado apenas em parte e, no ponto examinado, foi rejeitado.... ()