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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel oriundo do programa habitacional «Moradias da Ordem», executado pela COHAB-CT, ao fundamento da imprescritibilidade decorrente da afetação à finalidade pública. Os apelantes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida, e, no mérito, postulam o reconhecimento da prescrição aquisitiva, sustentando o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 24 anos, mediante cessão de direitos firmada em 15.09.1997 com os herdeiros da concessionária originária, com pagamento integral de R$ 6.000,00.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o imóvel oriundo de programa habitacional executado por sociedade de economia mista, cujas condições contratuais do Termo de Concessão de Uso de Solo foram integralmente cumpridas e em relação ao qual a entidade titular permaneceu inerte por 18 anos após a regularização do loteamento, sofreu desafetação tácita, tornando-se suscetível de usucapião extraordinária; (ii) saber se o contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 15.09.1997 entre os herdeiros da concessionária originária e os apelantes é válido como cessão de direitos aquisitivos e possessórios, independentemente de anuência da COHAB-CT; e (iii) saber se, diante da necessidade de aferição dos requisitos da usucapião, especialmente a posse «ad usucapionem» e o «animus domini», o indeferimento da prova oral oportunamente requerida, com julgamento antecipado da lide ao fundamento de tratar-se «de plano» de bem público insuscetível de usucapião, configura cerceamento de defesa, a impor a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir3. Embora os bens de sociedade de economia mista afetados ao serviço público essencial sejam, em regra, insuscetíveis de usucapião, a proteção depende da demonstração da afetação pública específica e atual da unidade individualizada.4. No caso, a conjugação do cumprimento integral das condições contratuais do Termo de Concessão de Uso de Solo, com a quitação securitária em 05.11.1995 e a regularização do loteamento em 15.01.2003, e a inércia da COHAB-CT por 18 anos sem formalizar o contrato definitivo nem reaver o imóvel, configura desafetação tácita da unidade individualizada, transferindo-a do regime de bem afetado ao programa habitacional para o regime de bem disponível e suscetível de usucapião.5. O contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 15.09.1997 entre os herdeiros da concessionária originária e os apelantes é juridicamente válido como cessão de direitos contratuais e possessórios, hipótese distinta dos «contratos de gaveta» firmados durante a vigência do contrato precário, pois decorrente de sucessão «mortis causa» de direitos patrimoniais já titularizados, com pagamento integral do preço de R$ 6.000,00 e tradição do imóvel, sendo desnecessária a anuência da entidade habitacional, sobretudo após a quitação securitária do saldo devedor.6. Reconhecida a possibilidade jurídica da usucapião sobre o bem desafetado e validada a cessão de direitos, impõe-se a aferição dos requisitos da prescrição aquisitiva, especialmente a posse «ad usucapionem», o «animus domini», a eventual «interversio possessionis» após a regularização do loteamento e a exata cadeia possessória para fins de «accessio possessionis», aferição que exige produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, vizinhos e confrontantes.7. A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, prescinde de justo título e boa-fé, mas exige posse com «animus domini», mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, requisitos que se reconhecem a partir de fatos somente cabalmente demonstráveis por meio de produção probatória, dada a eficácia «erga omnes» da declaração de aquisição originária.8. O indeferimento da prova oral oportunamente requerida pelos apelantes, com julgamento antecipado da lide ao fundamento de tratar-se «de plano» de bem público insuscetível de usucapião, configura cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, sendo inviável a aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º, dada a impossibilidade de dirimir a controvérsia exclusivamente no plano documental.IV. Dispositivo9. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa em face do ato da Câmara Municipal de Apucarana que aplicou penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratou, além de rescindir unilateralmente contrato administrativo, ambos sem prévia instauração de processo administrativo e sem garantia de contraditório e ampla defesa, com pedido de declaração de nulidade desses atos e exclusão do registro sancionador no SICAF; sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando a penalidade e a rescisão, decisão esta submetida a remessa necessária para reexame. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral do Contrato Administrativo 06/2025, aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo, contraditório e ampla defesa, são legais e se a retirada do registro restritivo em cumprimento a medida liminar implica perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. Razões de decidir3. A penalidade administrativa e a rescisão unilateral do contrato foram aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo, sem notificação para defesa, violando o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição e na Lei 14.133/2021.4. O cumprimento da liminar que determinou a retirada da penalidade do cadastro não implica perda do objeto, pois a controvérsia sobre a legalidade dos atos administrativos permanece.5. A rescisão unilateral do contrato, embora prevista em lei, exige motivação formal e prévia garantia do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso.6. Existe divergência entre a especificação do objeto contratual e a nota de empenho, reforçando a necessidade de procedimento administrativo para apuração dos fatos.7. Dessa forma, a sentença que declarou nulas a penalidade administrativa e a rescisão unilateral do contrato deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É nula a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral de contrato administrativo quando aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo sancionador que assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível a observância do devido processo legal para validade dos atos administrativos restritivos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 13.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 14.133/2021, arts. 137, I, 138, § 1º, e 158; Contrato Administrativo 06/2025, cláusula 9.5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()
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