I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha e ecstasy em sua posse, fixando pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa. O Apelante pleiteou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso, enquanto o Ministério Público requereu a manutenção integral da condenação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e demais elementos probatórios, deve ser mantida, afastando-se a desclassificação para posse para consumo pessoal, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento devem ser confirmados, considerando a reincidência do réu e a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos coerentes dos agentes públicos, que possuem fé pública e foram colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa.2. A diversidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como o fracionamento dos comprimidos e a posse de dinheiro em espécie em notas trocadas, indicam a destinação mercantil, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal.3. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico, podendo coexistir ambas as situações, especialmente diante da reincidência específica do Apelante no mesmo tipo penal.4. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, elevando a pena, e a atenuante da confissão espontânea qualificada foi reconhecida, sendo compensadas parcialmente, resultando em pena definitiva adequada.5. O regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum da pena e da reincidência, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.6. Não foram preenchidos os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem para concessão da suspensão condicional da pena.7. A manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de recorrer em liberdade foram fundamentadas na gravidade concreta do delito, na reincidência e no risco à ordem pública.8. A preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentos mínimos claros para o exercício do contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, redimensionar a pena definitiva para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 534 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: a prova testemunhal de agentes públicos, quando colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui fé pública e é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização, bastando a posse de substância entorpecente fracionada e destinada a terceiros, e a condição de usuário não afasta a configuração do tráfico.___________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, §§ 2º, 3º e 4º; CP, arts. 44, I e II, 59, 61, I, 65, III, «d», 77; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003453-76.2022.8.16.0174, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022170-68.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 29.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000048-71.2025.8.16.0127, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025; Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ (revisadas); Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou claro que ele estava com drogas para vender, não apenas para usar. Ele tinha maconha e ecstasy em quantidades e embalagens que indicam venda, além de dinheiro trocado, e já tinha sido condenado antes pelo mesmo crime. A pena foi ajustada para cinco anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, com multa, reconhecendo que ele admitiu ter a droga, mas negou que fosse para vender. O pedido para reduzir a pena, mudar o regime para mais leve ou recorrer em liberdade foi negado, pois ele é reincidente e a prisão é necessária para proteger a sociedade.... ()
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