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Doc. ADM Direito 855.4540.9738.2536

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.3770.4771.3859

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES PENAIS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR QUE HOUVE POR BEM REVOGAR A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS DESMEMBRADAS (OU QUE FOREM DESMEMBRADAS) EM UMA ÚNICA AÇÃO PENAL (QUE O RÉU RESPONDE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES) PARA TRAMITAÇÃO E INSTRUÇÃO CONJUNTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão proferida pela juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que revogou a reunião de processos desmembrados em relação a uma ação penal que o corrigente (réu) responde por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de conexão entre os feitos, o que, segundo a defesa, causou insegurança jurídica e violação ao devido processo legal. A defesa requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos feitos até o julgamento da presente correição parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou abuso na decisão que revogou a reunião de processos desmembrados, e se isso que poderia configurar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correição parcial foi considerada improcedente, pois não se constatou a alegada inversão tumultuária ou erro na decisão judicial que revogou a decisão anterior de reunião de ações penais desmembradas (em virtude de um incidente de insanidade mental) em uma única ação penal a que o réu responde por tráfico de drogas (0001196-12.2024.8.16.0044).4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, e se mostra irrepreensível, destacando a ausência de conexão entre os processos desmembrados (associação ao tráfico) e o processo a que o acusado responde por tráfico de entorpecentes (0001196-12.2024.8.16.0044); em relação aos processos desmembrados, o foram em virtude do incidente de insanidade mental do acusado, cuja tramitação destes, sem dúvida, deve se dar separadamente uma vez que crimes de associação ao tráfico envolvendo diferentes acusados, pouco importando de se originarem de uma única investigação criminal, tal como foi decidido na decisão impugnada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a legalidade do desmembramento em casos semelhantes, quando há motivos relevantes para tal separação, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 6. Correição parcial julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4737.0899.9029

3 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alegou nulidade das provas por violação de domicílio e pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, diante da alegação de ausência de consentimento válido e de fundadas razões; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas e justificar a condenação. III. Razões de decidir 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da tese fixada pelo STF (Tema 280). No caso, as denúncias prévias, o comportamento suspeito do réu, a confissão informal e a tentativa de destruição de provas constituem elementos concretos que justificam a diligência. 2. A autorização para busca domiciliar foi prestada por moradora do imóvel, não havendo prova de coação. Ademais, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades de guardar e ter em depósito, é permanente, prolongando o estado de flagrância. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas por laudos periciais, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e prova testemunhal idônea, inclusive depoimentos de policiais, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência. 4. A quantidade, diversidade das drogas e a presença de balança de precisão evidenciam a destinação mercantil, sendo irrelevante a alegação de que os entorpecentes pertenciam a terceiro. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares. 5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com valoração negativa de antecedentes e das circunstâncias do crime, reconhecimento da reincidência (CP, art. 61, I) e da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), com compensação parcial. Inaplicável a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: é lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas, ainda que em período noturno. O crime de tráfico de drogas, por ser permanente, autoriza a atuação policial enquanto perdurar a situação de flagrância. A prova baseada em apreensão de drogas, laudos periciais e depoimentos policiais, quando harmônica e coerente, é suficiente para fundamentar a condenação por tráfico. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021. Resumo em linguagem acessível: a Justiça analisou um recurso de um condenando por tráfico de drogas. Ele alegou que a polícia entrou em sua casa ilegalmente e pediu absolvição. O Tribunal entendeu que a entrada foi legal, pois havia suspeitas concretas de crime e situação de flagrante. Também concluiu que havia provas suficientes (drogas apreendidas, laudos e depoimentos) para manter a condenação. O recurso foi rejeitado e a pena mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7762.5346.9154

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESTADO PARA RESPONDER POR ATOS NÃO PRATICADOS. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DA CNH. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECAI SOBRE O DETRAN/PR, AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DA DEFESA. DISPENSA EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA PARTE AUTORA EM MOMENTO OPORTUNO. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134 E DA TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR (VENDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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