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Doc. ADM Direito 415.1685.0779.1579

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e parcialmente provida, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e a extinç

ão da execução fiscal, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção do crédito tributário referente à cobrança de IPTU, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município alega que a base de cálculo do IPTU foi regulamentada pela Lei Complementar 70/2001 e que a certidão de dívida ativa está devidamente fundamentada em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, exceto quanto aos encargos referentes ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base apenas em ato administrativo ou decreto municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0052737-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 09.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, j. 14.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.04.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 23.02.2016; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior, que declarou a nulidade da cobrança e extinguiu a execução fiscal, foi mantida. O Município não conseguiu provar que a cobrança estava de acordo com a lei, já que a base de cálculo do IPTU deveria ser estabelecida por uma lei e não por um decreto. Além disso, o Tribunal também decidiu que o Município deve pagar as custas do processo, mas não os encargos referentes ao FUNREJUS.... ()

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Doc. ADM Direito 270.2108.8316.2261

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e, subsidiariamente, a conversão da operação em empréstimo consignado simples, bem como a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (ii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de cartão de crédito devidamente firmado.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Comprovada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, pela anuência do contratante aos termos da avença e pela disponibilização dos valores, não se mostram cabíveis a declaração de nulidade nem a conversão em empréstimo consignado simples. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos nem dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 800.9713.6626.5329

3 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. documentos indispensáveis para a propositura da ação juntados com a inicial. mora comprovada mediante protesto de título. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e aplicação de multa à financeira pela venda do veículo. Questões prejudicadas, posto a manutenção da sentença. Recurso de apelação conhecido, em parte, e desprovido, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. A parte apelante requer a reforma da decisão, alegando inépcia da inicial, conversão da obrigação em perdas e danos, aplicação de multa pela venda do veículo e inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o processo carece de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, posto a ausência de comprovação da mora.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi instruída com documento suficiente para comprovar a mora, não havendo inépcia.4. O protesto é ato formal e solene para a comprovação da mora.5. A manutenção da sentença implica na rejeição do pedido de inversão do ônus de sucumbência.6. Resta prejudicada a análise das questões relativas à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e aplicação de multa à financeira pela venda do veículo.7. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A comprovação da mora em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente pode ser realizada por meio de protesto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 434 e 435; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º; Lei 9.492/1997, arts. 1º e 15; Lei 8.935/1994, art. 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo apelante foi desprovido. A sentença anterior, que determinou a posse e propriedade do veículo ao credor, foi mantida. O apelante alegou que a inicial era inadequada e que a obrigação de devolver o veículo deveria ser convertida em perdas e danos, mas o Tribunal entendeu que a documentação apresentada era suficiente para comprovar a mora e que não havia problemas na ação.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1835.7941.8499

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 952.5692.2725.2057

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 727.6267.0463.7549

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ESTÉTICA DA PRÓTESE E TAMANHO EXCESSIVO DOS DENTES CONFECCIONADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADEQUAÇÃO ESTÉTICA E FUNCIONAL DO PRODUTO FORNECIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PRÓTESE ATUALMENTE UTILIZADA PELA AUTORA POSSUI DENTES DE DIMENSÕES ATÉ SUPERIORES ÀQUELES CONFECCIONADOS PELA RÉ. POSSÍVEL INADEQUAÇÃO ANATÔMICA APTA A DESENCADEAR NÁUSEA. SINTOMA QUE NÃO FOI COMUNICADO À PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE SEQUER INTEGRA A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO OBTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 579.7861.2032.7360

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DO MUNICÍPIO REQUERIDO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. IMÓVEL URBANO COM ÁREA SOBREPOSTA, EM GRANDE PARTE, A VIA PÚBLICA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO VINCULADA AO SISTEMA VIÁRIO, À ALEGADA CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO ANTES DA AFETAÇÃO PÚBLICA, À CONTEMPLAÇÃO DA APELANTE COM LOTE DIVERSO E À VIABILIDADE DA RECONVENÇÃO REIVINDICATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano e procedente a reconvenção para determinar a desocupação pela apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ocupação exercida pela apelante sobre área parcialmente sobreposta a bem público vinculado ao sistema viário caracteriza posse ad usucapionem apta a ensejar o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) avaliar se a alegada consumação do prazo aquisitivo, anterior à transferência da titularidade do imóvel à COHAPAR e à posterior doação ao município apelado, autoriza a aquisição originária da propriedade; e (iii) definir a viabilidade do pedido reconvencional de desocupação deduzido pela parte requerida, ora apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial de engenharia produzido em ação de usucapião anteriormente ajuizada pela apelante concluiu que a área ocupada não corresponde a lote individualizado da planta de loteamento e se sobrepõe, em grande parte, a área destinada a via pública regularmente aprovada em contexto de concretização de projeto de regularização fundiária do local denominado Vila Leão.4. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária e insuscetível de convalidação em posse ad usucapionem, ainda que prolongada no tempo.5. Existe interesse público atual e concreto na preservação da área usucapienda, demonstrado pela documentação administrativa e pela inserção do trecho em ligação viária da região, com previsão de expansão de transporte público coletivo segundo informações trazidas aos autos.6. Está implantada a Rua Frei Gaspar da Madre de Deus e o imóvel usucapiendo impede a continuidade da via, de modo que a área esteve afetada ao interesse público ao longo do tempo.7. Não ocorreu consumação do prazo aquisitivo antes da transferência da titularidade do imóvel, pois o imóvel já ostentava natureza pública, de propriedade do Instituto de Saúde do Paraná (ISEPR), autarquia estadual, sendo certo que entre 1991, data de faturas de energia elétrica em nome da apelante e 1998 quando o bem foi doado a Cohab não transcorreu prazo suficiente para aquisição da propriedade por usucapião.8. Também impede a usucapião, o fato de o imóvel estar inserido em programa de regularização fundiária, que materializa a funcionalização da área para o exercício do direito à moradia e para o consequente arruamento, com realocação de ocupações.9. A procedência da reconvenção decorre da demonstração da titularidade pública do imóvel, da sua individualização por laudo pericial e da configuração de detenção precária, hipóteses que autorizam a reivindicação fundada no CCB, art. 1.228, razão pela qual resulta inviável a pretensão da apelante de prévio procedimento de desapropriação.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.3313.9420.6438

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO». LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação revisional, determinou a suspensão da exigibilidade de contrato de crédito e a abstenção de inscrição em cadastros restritivos. O Recorrente pugna por sua reforma e sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.III.2. Os elementos apresentados não permitem, em juízo de cognição sumária, concluir pela abusividade das taxas de juros, especialmente diante da ausência de contrato completo e da incerteza quanto à modalidade de crédito.III.3. O lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta o requisito do perigo de dano imediato.III.4. A manutenção da suspensão da cobrança contratual, sem elementos mínimos de verossimilhança, pode ocasionar prejuízo à parte Ré, caracterizando risco inverso.III.5. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Precedentes. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; art. 995, par. ún. e art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0098351-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0072008-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3098.0907.6372

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CF/88, art. 37, § 6º - CONFIGURAÇÃO - DANOS FÍSICOS E PSÍQUICOS INCONTROVERSOS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EXCLUDENTES DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADAS - CONTEXTO FÁTICO COMPLEXO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - 2.) ABORDAGEM POLICIAL - CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO APÓS O INÍCIO DA ABORDAGEM - MOVIMENTAÇÃO EM TENTATIVA DE EVASÃO QUE CONTRIBUIU PARA O INÍCIO DOS DISPAROS, SEM CONFIGURAR RISCO IMINENTE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO IMEDIATO AOS POLICIAIS - 3.) EXCESSO NO USO DA FORÇA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA 22 IMPACTOS DE ARMA DE FOGO NO VEÍCULO - DISPAROS EFETUADOS EM MÚLTIPLAS DIREÇÕES, INCLUSIVE NA LATERAL E TRASEIRA DO VEÍCULO - DINÂMICA INCOMPATÍVEL COM REAÇÃO ESTRITAMENTE DEFENSIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Lei 13.060/2014 - 4.) PROVA ORAL E DOCUMENTAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS PARCIALMENTE DIVERGENTES - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO TÉCNICA DA TESE DE RISCO IMINENTE - VERSÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE VEROSSÍMIL - ABORDAGEM NOTURNA COM VIATURAS DESCARACTERIZADAS - CONTEXTO DE CONFUSÃO QUE NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL - 5.) DANOS MORAIS INDIVIDUALIZADOS - THAWNER (PERDA TOTAL DO GLOBO OCULAR ESQUERDO) - FIXAÇÃO EM R$ 45.000,00 - SUELE (PROJÉTIL ALOJADO NA COXA E COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, INCLUSIVE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR) - FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 - DANO MORAL REFLEXO (TATIANA, MÃE DA VÍTIMA THAWNER) - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 - 6.) DANOS ESTÉTICOS AUTÔNOMOS - THAWNER (PERDA OCULAR E DEFORMIDADE FACIAL PERMANENTE) - FIXAÇÃO EM R$ 40.000,00 - SUELE (SEQUELAS VISÍVEIS DECORRENTES DO FERIMENTO POR ARMA DE FOGO NA PERNA) - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL - SÚMULA 387/STJ - 7.) DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS, MEDICAMENTOSAS E PREJUÍZOS AO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 8.) PENSIONAMENTO VITALÍCIO - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS E PROFISSIONAIS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - 9.) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.2621.5169.1312

10 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE MENTAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível ajuizada por servidora pública que buscava anular seu pedido de exoneração, alegando incapacidade mental no momento da manifestação de vontade, e requeria reintegração ao cargo, pagamento de vencimentos atrasados e indenização por danos morais; o acórdão recorrida confirmou a improcedência dos pedidos, reconhecendo a ausência de cerceamento de defesa e a validade do ato administrativo de exoneração a pedido.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consiste na apreciação caso existe omissão ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares intempestivos e à suposta nulidade do pedido de exoneração por incapacidade mental da servidora no momento da manifestação de vontade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado examinou expressamente todas as teses recursais, afastando a alegação de cerceamento de defesa por considerar a instrução probatória ampla e os quesitos complementares intempestivos.4. Não foi comprovada incapacidade mental da autora no momento do pedido de exoneração, conforme laudo pericial e demais provas, afastando o vício de consentimento.5. A exoneração a pedido é ato administrativo vinculado, revestido de presunção de legitimidade, cuja nulidade exige prova robusta que não foi apresentada.6. Os pedidos de reintegração, pagamento de vencimentos e indenização por danos morais são inviáveis diante da manutenção da validade do ato administrativo.7. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito, e não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A exoneração a pedido de servidor público constitui ato administrativo vinculado, revestido de presunção de legitimidade e veracidade, não sendo considerada nula por vício de consentimento salvo prova robusta que demonstre incapacidade mental no momento do pedido, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade do ato sem substituir a discricionariedade administrativa.»____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, p.u. 465, 469, 477, § 2º, e 373, I; CC/2002, arts. 104, 138, 171, II, e 177; Lei 8.112/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 02.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 01.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002208-59.2015.8.16.0179, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 10.09.2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 30.07.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 10.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 10.08.2026; Súmula 650/STJ; Súmula 665/STJ.... ()

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