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Doc. ADM Direito 857.4550.9344.3241

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL SEGURADO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU CONDUTOR.1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO APELANTE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS «EX NUNC».2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR RECORRENTE QUE COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO, O QUAL ESTAVA ESTACIONADO DE FORMA IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO CTB, art. 181, VIII PELO SEGURADO. CONDUTA QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE PELO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO.3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 774.8788.4965.0682

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. IRREGULARIDADE. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU PAGAMENTOS EM VALOR SUFICIENTE PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DO INADIMPLEMENTO POR DOIS CICLOS CONSECUTIVOS. C

OBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DO PARCELAMENTO ORA ANULADO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A PARTE ADVERSA AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.0078.5984.7397

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ENCARGOS QUITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou inadimplemento contratual pelo comprador, venda do bem sem consentimento, prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da negativação do nome.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve descumprimento contratual pelo comprador, especialmente quanto ao pagamento das parcelas do financiamento e encargos incidentes sobre o veículo;(ii) se a venda do bem a terceiros ocorreu sem o consentimento da autora;(iii) se restaram comprovados os prejuízos materiais e morais alegados, aptos a ensejar a rescisão contratual e indenização.III. Razões de decidir3. Não restou comprovado o inadimplemento contratual, pois os documentos e conversas anexadas aos autos indicam que o comprador arcou com os pagamentos, ainda que com atraso.Os encargos incidentes sobre o veículo foram quitados por terceiros, não sendo possível aferir prejuízo financeiro à autora.A prova dos autos demonstra que houve anuência expressa da autora para a venda do veículo a terceiros, configurando assunção de dívida nos termos do CCB, art. 299.Não se verificou ato ilícito ou dano material/moral, tampouco dívida remanescente junto ao credor fiduciário.O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito da autora não foi cumprido (art. 373, II, CPC).Precedentes do TJPR indicam que a rescisão contratual exige comprovação do descumprimento, sendo insuficiente alegações genéricas ou restrições não verificadas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e majorando os honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento:«1. A rescisão contratual em compra e venda de veículo automotor exige a demonstração inequívoca do descumprimento contratual pela parte autora.Alegações genéricas de prejuízo ou restrições não comprovadas não justificam o desfazimento do negócio jurídico.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 373, II, 85, §11; CC/2002, arts. 299, 474, 475.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003856-31.2022.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: Esta decisão trata de um recurso em que uma pessoa pediu para cancelar a venda de um carro, alegando que o comprador não pagou as parcelas do financiamento e vendeu o veículo para terceiros sem autorização, causando prejuízos financeiros e morais.Ao analisar o caso, o Tribunal verificou que:Não ficou comprovado que o comprador deixou de pagar as parcelas ou os encargos do veículo.Os débitos do carro foram quitados por terceiros, e não houve prejuízo financeiro comprovado.A autora concordou expressamente com a venda do carro para outra pessoa.Não houve prova de dano material ou moral.Por isso, o Tribunal manteve a decisão que negou o pedido de cancelamento do contrato e de indenização, pois não ficou demonstrado o descumprimento do acordo.Em resumo: para cancelar a venda de um veículo, é preciso provar que o comprador realmente descumpriu o contrato. Alegações genéricas ou prejuízos não comprovados não são suficientes para desfazer o negócio.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6240.5638.6572

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuições que não foram por ela autorizadas. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso visando à reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, ante a irregularidade dos descontos.II. Questões em discussãoII.1. A regularidade das cobranças II.2. O direito à restituição dos valores;II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir: III.1. Restou incontroverso que a parte requerida efetuou descontos mensais nos valores de R$ 28,24 e R$30,36, sob a rubrica «CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767», diretamente no benefício previdenciário da parte autora. A requerida, no entanto, não apresentou os documentos exigidos pela IN PRES/INSS 128, limitando-se a juntar um áudio de suposta contratação, impugnado pela parte autora.III.3. A ausência de comprovação da contratação válida e da autorização para os descontos torna irregular a cobrança, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente.III.4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos.III.5. A parte autora demonstrou que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência, considerando que recebe benefício previdenciário de aproximadamente R$ 800,00. A retenção indevida de verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável.III.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025 e 0006261-89.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 391.2281.8479.6116

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA DURANTE A ESPERA NO AEROPORTO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FÉRIAS. AUTORES QUE PERDERAM O PERÍODO DIURNO DO PRIMEIRO DIA DE VIAGEM EM RESORT. AUTOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO TOTAL DE R$ 25.000,00 (R$ 8.000,00 PARA DOIS AUTORES E R$ 9.000,00 PARA O AUTOR IDOSO) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$6.000,00 PARA CADA AUTOR. NOVO VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 513.7416.0882.9262

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR Súmula AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O NÚMERO UTILIZADO E A CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 565.5211.1523.2896

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IPTU DEVIDO À DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME NECESSÁRIO MANTIDO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 17.338/2023 E A INEXIGIBILIDADE DA CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL.

I. Caso em exame. 1. Reexame necessário de sentença proferida em embargos à execução fiscal, na qual foi declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU do exercício de 2022, em razão da desapropriação parcial do imóvel da embargante, que alegou não ser responsável pelo tributo devido à perda da posse do bem. A decisão de primeira instância extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa 17.338/2023 é nula em razão da cobrança indevida de IPTU sobre área desapropriada, tornando inexigível o crédito tributário correspondente ao exercício de 2022. III. Razões de decidir. 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) 17.338/2023 é nula devido à cobrança de IPTU sobre a totalidade da área do imóvel, desconsiderando a desapropriação parcial já averbada. 4. A embargante não detinha a posse nem a fruição econômica do imóvel no exercício de 2022, o que inviabiliza a exigência do IPTU. 5. O vício na constituição do crédito tributário é insanável, tornando a CDA inexigível e a execução fiscal correspondente inválida. IV. Dispositivo e tese. 6. Sentença mantida em reexame necessário, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 17.338/2023 e declarando a inexigibilidade da correspondente execução fiscal. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa é reconhecida quando o lançamento do IPTU é realizado sobre a totalidade da área do imóvel, desconsiderando a parte desapropriada, configurando vício material insanável que torna inexigível o crédito tributário inscrito na CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CTN, arts. 2º, § 5º, I, e 3º; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7187.1697.7102

8 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Prescrição da pretensão punitiva estatal em caso de desacato. Apelação provida, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarando a extinção da punibilidade do réu.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção ao apelante por desacato a policiais militares, em razão de xingamentos proferidos em um estabelecimento comercial, com o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de desacato, resultando na extinção da punibilidade estatal.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal devido ao transcurso de prazo superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. Extinção da punibilidade em razão da prescrição na modalidade retroativa, conforme os arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º do CP.5. Cancelamento do registro do fato na folha de antecedentes criminais do recorrente em decorrência da extinção da punibilidade.6. Isenção do apelante das custas processuais devido ao reconhecimento da prescrição retroativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarando a extinção da punibilidade do réu.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida quando transcorre o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando eventuais períodos de suspensão do processo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º e 119; CPP, art. 748. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no RMS 31.907/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 01.03.2012. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por desacato, não pode mais ser punido porque o tempo para que o Estado o processe já passou, ou seja, houve prescrição. Isso aconteceu porque se passaram mais de três anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença, descontando o tempo em que o processo ficou suspenso. Por isso, a punição foi considerada extinta, e o registro do caso será cancelado. Além disso, o réu não terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 630.9967.0797.0939

9 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, materialidade e autoria comprovadas, desclassificação para uso pessoal rejeitada, regime inicial fechado, manutenção da prisão preventiva. Recurso de apelação interposto por João Victor Pereira não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em abordagem policial realizada após denúncia anônima, na qual foram apreendidos quatro pinos de cocaína em seu poder, em local conhecido pela comercialização ilícita de entorpecentes. O apelante requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal, alegando ausência de dolo de tráfico e que a substância era destinada ao consumo próprio. A decisão recorrida fixou pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, rejeitando os pedidos defensivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína em pequena quantidade e na denúncia anônima, está devidamente comprovada, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal, e se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudo pericial e depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais que realizaram a abordagem.4. A tese de posse para uso pessoal não prospera diante da quantidade, forma de acondicionamento da droga e local conhecido pelo tráfico, além da denúncia anônima que indicou a atuação conjunta dos acusados na venda de entorpecentes.5. A condição de usuário não afasta o dolo de tráfico, pois o crime se consuma com o porte para comercialização, independentemente da efetiva venda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.6. O apelante é reincidente em crime doloso, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.7. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada, considerando a pena aplicada e a reincidência do apelante, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.8. A manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade são justificados pelo risco à ordem pública e pela permanência do apelante custodiado durante toda a instrução processual.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A palavra dos agentes públicos detém especial relevância probatória para a condenação por tráfico de drogas quando coerente e corroborada por outras provas, não sendo suficiente a pequena quantidade de droga apreendida para desclassificação para uso pessoal, especialmente em local conhecido pelo tráfico e diante da reincidência do réu que impede a aplicação do tráfico privilegiado, justificando a manutenção do regime inicial fechado e da prisão preventiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 147; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912650 SP 2024/0168486-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; TJPR, AC 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, AC 00053693820258160014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2114313 MA 2022/0120784-5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023; TJPR, AC 00056185920248160196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; TJPR, AC 00016395520258160196, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmula 493/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de João Victor Pereira por tráfico de drogas, porque ficou provado que ele estava com cocaína pronta para venda em um lugar conhecido pelo comércio ilegal, e os policiais que fizeram a abordagem confirmaram isso com depoimentos firmes. A defesa tentou dizer que ele só tinha a droga para uso próprio, mas as provas mostraram que ele participava da venda. Como ele já tinha condenação anterior, não teve direito a redução da pena nem a um regime mais leve de prisão. Também foi mantida a prisão preventiva, pois há risco de ele cometer outro crime. Assim, o recurso dele foi negado e a sentença original continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 767.4101.7454.4999

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA. DISPOSITIVO QUE FIXOU APENAS O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL. PEDIDO INICIAL DELIMITADO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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