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Doc. ADM Direito 912.3886.1948.9908

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. sentença absolutória. Insurgência ministerial. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assaí que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com fulcro no CPP, art. 386, III. O Ministério Público busca a condenação do réu, conforme descrito na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu como incurso no delito de descumprimento de medida protetiva, a teor da Lei 14.344/2022, art. 25, caput.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrências, mandado de intimação do réu das medidas protetivas e, ainda, pela prova oral coligida na etapa investigativa e em juízo.3.2. O conjunto probatório, composto pela decisão que concedeu medidas protetivas à vítima, pela certidão de intimação pessoal do réu, pelos depoimentos das testemunhas e informantes, e pela confissão judicial do apelado, demonstra que o réu, ciente da ilicitude de sua conduta, aproximou-se da vítima, de modo que descumpriu a medida protetiva anteriormente imposta.3.3. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A ciência do réu quanto às providências cautelares, comprovada pela certidão de sua intimação pessoal, e a posterior aproximação dele à vítima são suficientes a configurar o delito de descumprimento de medida protetiva. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.334/2022, art. 25, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001664-94.2022.8.16.0092, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 31/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6445.4199.0785

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ANPP N

ÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO A SER EXIGIDO PELO RÉU. DISCRICIONARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ANPP. AUSÊNCIA DE REANÁLISE PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. EXAME ETILÔMETRO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU AINDA, CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO art. 44, III E art. 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE REVELA A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9286.5799.1082

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELA

TÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). EMBARGOS DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob a alegação de vícios de omissão, contradição e obscuridade, bem como nulidade pela ausência de intimação da parte ré. A parte embargante requer o esclarecimento da decisão e a revisão do entendimento adotado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido padece de vícios sanáveis em sede de embargos de declaração; (ii) estabelecer se a oposição dos aclaratórios possui caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando têm por finalidade o rejulgamento da causa, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 4/2/2025).4. O acórdão recorrido examinou os fatos e provas apresentados, fundamentando-se em elementos constantes dos autos e nas regras de experiência comum, não estando o julgador vinculado à interpretação conferida pelas partes.5. A concessão da gratuidade da justiça já foi expressamente reconhecida no item 11 do acórdão, afastando qualquer alegação de omissão sobre o ponto.6. O contraditório foi regularmente observado: houve intimação da parte ré para apresentar contrarrazões, que expressamente renunciou ao prazo. Inexiste nulidade processual.7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a enfrentar as questões essenciais para a solução da controvérsia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 4/3/2024).8. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.9. A oposição de embargos com intuito de rediscutir matéria já decidida configura caráter manifestamente protelatório, atraindo a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.10. A parte embargante deve ser advertida de que a reiteração de embargos protelatórios implicará aumento da multa até 10% do valor atualizado da causa, bem como condicionará a interposição de novo recurso ao depósito prévio da penalidade (CPC/2015, art. 1.026, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o rejulgamento da causa.2. A decisão fundamentada que enfrenta as questões essenciais não se torna omissa pelo simples fato de não acolher todos os argumentos das partes.3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios autoriza a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJe 14/2/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3/2024, DJe 19/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9726.9055.5448

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATE

RIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE COMERCIALIZAVA EM SUA LOJA VEÍCULOS COM HODÔMETROS ADULTERADOS COM SEU CONHECIMENTO. AGENTE QUE, MESMO SABENDO DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO, DEIXOU DE NOTIFICAR OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REGISTRO DA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO QUANDO O VENDEU PARA VÍTIMA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO FATO 04 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. TIPIFICAÇÃO Da Lei 8.137/90, art. 7º, VII QUE EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA INDUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TERIA INDUZIDO UMA PESSOA A COMPRAR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A TIPIFICAÇÃO PARA PROTEGER CONSUMIDORES GENÉRICOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE FATO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.6522.4274.8262

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, CONDENANDO O RÉU LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS NAS SANÇÕES DO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, COM PENA DE 7 ANOS, 3 MESES E

15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 729 DIAS-MULTA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e o absolveu, considerando a atipicidade da conduta. O réu foi acusado de guardar uma porção de cocaína em sua residência, que era alvo de denúncias de tráfico de drogas, e a sentença de primeira instância foi contestada pelo Ministério Público, que requereu a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal deve ser reformada, considerando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovadas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversas provas, incluindo depoimentos de policiais e vídeos que demonstram a movimentação típica do tráfico na residência do réu.4. O réu foi encontrado com uma quantidade de droga, balança de precisão e dinheiro, o que indica a prática de tráfico e não apenas uso pessoal.5. A condição de usuário alegada pelo réu não foi comprovada, e a jurisprudência reconhece que usuários podem também ser traficantes.6. A reincidência do réu e os maus antecedentes justificam a imposição de pena em regime fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o réu Luiz Henrique dos Santos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343 de 23.08.2006.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não exclui a responsabilidade penal por tráfico, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal para a configuração do delito, independentemente da intenção de venda ou do volume da droga apreendida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP: CPP, art. 386; CP: CP, art. 59, 61, e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 31.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 23.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 714.0379.8996.4592

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida em 2.9.2025 que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão.2. O réu foi preso em flagrante por ter consigo e expor à venda 60g de cocaína (em 46 pinos), 9g de crack (em 45 pedras) e 43g de maconha (em 9 embalagens), além de ser apreendido R$ 454,60 em espécie.3. A defesa postula a absolvição, sob o argumento de fragilidade probatória e necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório se mostra frágil ou insuficiente para sustentar o decreto condenatório, considerando-se a alegada contradição nos depoimentos dos policiais militares e a confissão judicial do réu, que a defesa afirma ter sido obtida sob coação ou desespero. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e a autoria delitiva restam inequivocamente demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, do laudo toxicológico definitivo, dos depoimentos harmônicos dos policiais militares e pela confissão judicial do réu.6. A pequena divergência nos depoimentos dos agentes de segurança pública, relativa ao arremesso da pochete contendo o entorpecente, trata-se de circunstância acidental, que não possui o condão de comprometer a higidez da prova.7. A confissão judicial do apelante, pela qual admitiu a prática do delito de tráfico para quitar uma dívida, foi proferida de maneira livre e espontânea. A alegada coação ou desespero referem-se unicamente ao motivo que o levou ao crime, e não à admissão dos fatos.8. A variedade das substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha) e a quantidade de cocaína (60g), que é uma droga de elevada potencialidade lesiva, justificam a manutenção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, de forma que não é o caso de alteração da pena-base de ofício.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1943.2267.1528

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGADA CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, O QUAL ATESTOU A IRRELEVÂNCIA DA DATA DO PLANTIO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 573.5704.5351.7299

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA (IMISSÃO NA POSSE). LOTE URBANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e determinou a imissão da autora na posse de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição em relação à análise das provas sobre as benfeitorias realizadas no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser corrigida, via embargos de declaração, é aquela interna ao julgado, que se verifica pela incompatibilidade entre as suas premissas ou entre essas e o resultado. Não ocorrência, no caso concreto.4. A petição em relação à qual a parte embargante aponta a omissão do acórdão, em que estariam as provas das benfeitorias realizadas, refere-se às contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação, e nela o deduzido acabou refutado pela decisão embargada.5. A ausência dos vícios alegados pela parte embargante impõe a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1151.9990.2890

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DE JORNADA. PORTARIA 23/2022. CARTÕES PONTO COM INCONSISTÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Miguel do Iguaçu contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal ao recebimento de horas extras excedentes à 6ª hora diária, após redução de jornada determinada pela Portaria 23/2022. O ente municipal sustenta inconsistências nos cartões ponto apresentados pela autora, alegando cálculo incorreto das horas extraordinárias com base em redução de 50% da jornada, quando o correto seria 25%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cartões ponto apresentados pela autora refletem corretamente a jornada reduzida para 6 horas diárias, nos termos da Portaria 23/2022; e (ii) determinar se as faltas apontadas pelo Município devem ser compensadas no cálculo das horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redução de jornada prevista na Portaria 23/2022 corresponde a 25% e não a 50%, razão pela qual os cartões ponto apresentados pela autora, baseados em redução incorreta, não podem ser utilizados para a liquidação da sentença.4. Os cartões ponto juntados pelo Município refletem corretamente a jornada de 6 horas diárias e devem servir de base para o cálculo das horas extras.5. Quanto às faltas, o Município não comprovou que se tratam de faltas injustificadas, conforme o ônus probatório do CPC, art. 373, II. Os registros de «abono - falta justificada» devem ser mantidos, não havendo compensação a ser aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Os cartões ponto apresentados pelo servidor não podem servir de base para a liquidação de sentença quando apuram horas extras com base em jornada reduzida de forma incorreta.2. A ausência de comprovação de faltas injustificadas impede a compensação no cálculo das horas extras.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Portaria Municipal 23/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()

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Doc. ADM Direito 690.9419.6837.1863

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. ULTRAPASSADO PRAZO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A ação foi ajuizada visando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante da manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização moral no valor de R$8.000,00. 3. O requerido interpôs recurso inominado sustentando a regularidade de sua conduta, afirmando que providenciou a retirada do nome da autora do cadastro restritivo e pugnando pelo afastamento ou redução da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da inscrição da consumidora no cadastro de inadimplentes além do prazo de cinco dias úteis após a quitação do débito configura dano moral indenizável e se é possível a minoração do valor arbitrado pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. Consta nos autos que, embora a dívida tenha sido quitada, a exclusão da restrição creditícia ocorreu somente em 28/02/2024, ultrapassando o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula 548/STJ, segundo a qual «incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito». 7. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece, em casos idênticos, a ocorrência de falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional, por se tratar de dano moral in re ipsa. 8. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição indevida prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, consoante AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/11/2019. 9. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do ilícito, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Os precedentes citados no voto apresentam parâmetros médios fixados pela própria Turma Recursal em torno de R$5.000,00, o que recomenda a minoração do valor originariamente arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A manutenção indevida da inscrição do consumidor em cadastro restritivo após o prazo de cinco dias úteis da quitação, em violação à Súmula 548/STJ, configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada em valor proporcional aos parâmetros da Turma Recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.0543.4613.6309

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Pedido de isenção da pena de multa e custas processuais, com concessão de justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Pedido de aplicação do princípio da insignificância e absolvição. Desacolhido. Pedido de aplicação do art. 29 § 1º do CP. Inaplicável. Recurso conhecido em parte e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II do CP, à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em razão da subtração de uma antena parabólica avaliada em R$ 450,00, ocorrida mediante escalada.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, considerando o valor do bem furtado e as circunstâncias da conduta do réu; b) reconhecimento da participação de menor importância, aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do CP, no grau máximo de 1/3 (um terço); c) concessão do benefício da justiça gratuita (exclusão da pena de multa e isenção das custas processuais). III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica, eis que o valor do bem furtado foi superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.4. A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O réu possui maus antecedentes criminais, evidenciando a habitualidade delitiva e a periculosidade social.6. A restituição do bem furtado não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta.7. O art. 29 § 1º do CP, por ser óbvio, deve ser aplicável em situações em que comprovado o concurso de pessoas, o que não é o caso dos autos, eis que o réu foi considerado o único autor do furto qualificado que e desde que preenchidos os demais requisitos. 8. Pedido de concessão de justiça gratuita (isenção das custas processuais e multa) não foi conhecido, vez que se trata de competência do juízo da execução. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 180; CPP, arts. 386, II, III, e IV; Lei 9.099/1995, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1389380, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19.11.2013; STJ, AgRg no HC 1.013.486, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, REsp 2.062.375, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0093.8128.3940

12 - TJPR Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços funerários. Tanatopraxia. Preparação e conservação do corpo para velório. Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. cdc, art. 14. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu em face da sentença de procedência proferida em ação indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço funerário.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de: (i) responsabilidade da funerária pela correta execução da tanatopraxia; (ii) se o surgimento de larvas caracteriza falha na prestação do serviço; e (iii) a existência de dano moral indenizável ou alternativamente sua redução.III. Razões de decidir3. A prestação de serviços funerários submete-se às normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por defeito na execução do serviço.4. A tanatopraxia impõe à funerária o dever técnico de conservação temporária adequada do cadáver, de modo a possibilitar o velório em condições dignas.5. O surgimento de larvas no corpo, quando contratada a tanatopraxia, constitui forte indício de inadequada conservação e de falha na prestação do serviço, incumbindo à funerária demonstrar eventual causa externa apta a afastar o nexo causal.6. A exposição dos familiares a situação degradante e angustiante, em momento de especial fragilidade emocional, configura violação aos direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido.7. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização, não comportando redução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não provido.________Legislação relevante citada: CDC, art. 14.Doutrina relevante citada:MARIA HELENA DINIZ, in «Teoria Geral do Direito Civil», Saraiva, 7ª ed. pág. 276 Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000106-20.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.12.2023)(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020558-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.06.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 121.1313.3231.5658

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO COEXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 485, IV), SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS COEXECUTADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º).

1. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES, PROSSEGUINDO QUANTO AOS DEMAIS, É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 354, PAR. ÚN. E 1.015, PAR. ÚN.). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, art. 932, III). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 326.5942.4783.1647

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 224.4470.4392.4829

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PERDIMENTO DO BEM COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de terceira de boa-fé, bem como da utilização do bem em crime de tráfico de drogas, culminando em decreto de perdimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o conjunto probatório relativo à atividade de locação de veículos e à boa-fé da embargante; e estabelecer se houve erro de premissa fática quanto à inexistência de vínculo conjugal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração possui cabimento restrito às hipóteses de correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à rediscussão do mérito da decisão impugnada. 4. O julgador não está obrigado a examinar, de forma individualizada, todos os argumentos ou elementos probatórios deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente, clara e logicamente coerente, apta a demonstrar as razões de seu convencimento e a possibilitar a adequada compreensão da solução da controvérsia. 5. Ainda que se reconheça a existência de eventual erro material quanto à comprovação do vínculo conjugal, permanecem hígidos os demais fundamentos autônomos e suficientes que, por si sós, legitimam e sustentam a manutenção do indeferimento do pedido de restituição do bem. 6. A existência de sentença penal condenatória, transitada em julgado, que decretou o perdimento do veículo obsta a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento da questão jurídica controvertida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1183.6728.2505

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO COM RELAÇÃO À NOVA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO COM ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração onde restaram arbitrados os honorários advocatícios para o defensor dativo com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA, omitindo-se em relação à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao arbitramento de honorários para advogado dativo na atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior desconsiderou a nova Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA durante o arbitramento dos honorários advocatícios para o defensor dativo, configurando omissão.4. Os honorários foram fixados em R$ 300,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios para defensor dativo em razão da interposição de recurso inominado, devendo ser respeitadas as diretrizes da tabela atual de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2344.1795.5192

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO A CONTAS VINCULADAS A E-MAIL E REDE SOCIAL UTILIZADAS PARA FINS PROFISSIONAIS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECUPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SUPORTE INEFICAZ. TITULARIDADE DAS CONTAS COMPROVADA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PELO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso do autor à conta de e-mail vinculada à plataforma Google, bem como determinando à requerida Meta Plataformas Brasil Ltda. a reativação do acesso à página profissional do autor no Facebook, além de condená-la ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 10.000,00, em razão do descumprimento da ordem judicial. 2. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do usuário ou de terceiros pela perda das credenciais de acesso, bem como insurgindo-se contra a imposição das astreintes, sob alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação sem a cooperação da parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada falha na prestação do serviço diante da ausência de suporte eficaz para recuperação das contas digitais do autor; (ii) saber se é legítima a imposição e manutenção da multa cominatória em razão do descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia está submetida às normas do CDC, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Independentemente das circunstâncias que ensejaram a perda inicial de acesso às contas, restou incontroverso que o autor realizou reiteradas tentativas administrativas para recuperar o acesso às plataformas de sua titularidade, sem obter suporte técnico adequado ou solução efetiva por parte da recorrente. 6. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre violação aos termos de uso ou às políticas internas das plataformas que justificasse suspensão, bloqueio ou recusa de recuperação das contas, circunstância que afasta a alegação de exercício regular de direito e evidencia deficiência na prestação do serviço. 7. Verifica-se, ainda, que o autor observou integralmente as exigências técnicas formuladas pela própria plataforma, tendo apresentado endereço eletrônico alternativo seguro e perfil apto à vinculação da página profissional, conforme documentos juntados aos autos, inexistindo qualquer omissão capaz de justificar o inadimplemento da obrigação. 8. Quanto à multa cominatória, o CPC, art. 537 autoriza sua fixação como meio coercitivo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a obrigação imposta mostra-se plenamente exequível, inserida no âmbito de atuação técnica da própria recorrente, que detém controle integral sobre os mecanismos internos de recuperação de contas. 9. Constatado que a recorrente foi regularmente intimada da decisão judicial e permaneceu em descumprimento por período prolongado, mostra-se legítima a incidência da multa até o teto fixado, não havendo falar em exclusão ou redução, diante da natureza coercitiva e inibitória da medida.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º, 3º e 14.CPC/2015, art. 537.... ()

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Doc. ADM Direito 518.3039.7744.7146

18 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sendo alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir1. O acórdão original não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou diligentemente na apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial.2. É devida a contraprestação pelo serviço prestado pelo defensor dativo, conforme previsto no item 1.15 do Anexo da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE e na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.3. A omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios foi sanada, condenando o Estado do Paraná ao pagamento do valor devido ao defensor dativo.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, fixando honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, ainda que o recurso ministerial tenha sido negado provimento, cabendo sua condenação ao Estado com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.__________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 600,00 ao defensor dativo que trabalhou no recurso do processo, porque antes esse pagamento não tinha sido feito, mesmo com o defensor tendo cumprido seu trabalho direito. A decisão corrigiu essa falta e garantiu o valor para o defensor, que será atualizado pelo índice oficial a partir de agora.... ()

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Doc. ADM Direito 333.8007.3070.9565

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005. MOREIRA SALES/PR. COEXISTÊNCIA DE INSTITUTOS JURÍDICOS. RETRATAÇÃO EXERCIDA. .

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, art. 1.040, II, ante a remessa dos autos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão de acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal em desconformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002688-06.2025.8.16.9000, tomado como paradigma da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em, à luz da tese vinculante, definir se a servidora pública faz jus ao abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005, quanto aos triênios de efetivo exercício implementados durante a vigência da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência firmou tese segundo a qual o art. 130 da Lei Municipal 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece vigente e aplicável, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Municipal 540/2012.4. O abono especial e a licença-prêmio por assiduidade constituem institutos jurídicos distintos, com fundamentos, requisitos e formas de fruição diversos, sendo juridicamente possível a coexistência de ambos no ordenamento municipal, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB.5. O abono especial se incorpora progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor à medida que cumpridos os requisitos legais durante a vigência da norma instituidora, assegurando-se o direito ao benefício quanto aos triênios implementados sob a égide da Lei Municipal 272/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1833.7905.5901

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS À VALORAÇÃO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 585/STJ - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA FIXAÇÃO MAIS GRAVOSA - 3. PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (ART. 44, II, CP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Não há qualquer reparo a ser operado na dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, estando correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.Tendo em vista que pena de multa é prevista cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação, sendo independente das condições financeiras do acusado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP).

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Doc. ADM Direito 147.0306.0556.8564

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTE SUPERVENIENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente pedido de uniformização, sob o fundamento de que a divergência jurisprudencial invocada estaria superada pela convergência dos entendimentos da 4ª e da 6ª Turmas Recursais acerca da possibilidade de aplicação do efeito repristinatório da legislação municipal anterior após a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016. Após a decisão agravada, a Turma de Uniformização julgou o PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000, que apreciou controvérsia jurídica idêntica e fixou tese vinculante sobre os efeitos da modulação ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJPR - na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000. No mérito, o requerente sustenta a aplicação da orientação uniformizadora posteriormente firmada e busca o afastamento da condenação do Município ao pagamento retroativo de diferenças de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formação superveniente de precedente vinculante pela Turma de Uniformização, sobre questão jurídica idêntica à discutida no incidente, autoriza a revisão da decisão que rejeitou liminarmente o pedido de uniformização por suposta inexistência de divergência jurisprudencial atual; e (ii) estabelecer se a modulação de efeitos ex nunc fixada pelo Órgão Especial do TJPR - na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 impede a aplicação do efeito repristinatório da legislação municipal anterior e afasta a condenação ao pagamento retroativo de diferenças de adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação superveniente de precedente vinculante pela Turma de Uniformização altera substancialmente o panorama jurídico considerado na decisão monocrática e justifica a reapreciação do pedido de uniformização.4. O julgamento de mérito do PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000, sobre questão de direito idêntica à dos autos, evidencia o interesse processual na reapreciação do incidente, agora para assegurar a aplicação da orientação uniformizadora firmada pelo colegiado.5. A tese sustentada pelo requerente coincide com a orientação consolidada no PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000, enquanto o acórdão recorrido adotou compreensão incompatível com o precedente ao admitir a incidência do efeito repristinatório e os consectários financeiros dela decorrentes.6. A Turma de Uniformização deve observar a tese anteriormente firmada e, diante da identidade entre as questões jurídicas, determinar o retorno dos autos ao Relator do acórdão recorrido para realização do juízo de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno provido. Pedido de uniformização procedente.Tese de julgamento: 1. A formação superveniente de precedente vinculante pela Turma de Uniformização sobre questão jurídica idêntica autoriza a reapreciação de pedido de uniformização anteriormente rejeitado liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial atual. 2. Reconhecida a incompatibilidade do acórdão recorrido com a tese firmada no PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000, os autos devem retornar ao Relator do acórdão recorrido para realização do juízo de retratação.Dispositivos relevantes citados: Resolução 466/2024, art. 51, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, Órgão Especial; Turma de Uniformização, PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000.... ()

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Doc. ADM Direito 881.2001.7560.4438

22 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO REAL INFRATOR. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 257, § 7º. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por MARCOS VINICIUS CASTELAN VILAS BOAS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de pontuação de auto de infração de trânsito, indicação judicial de condutora e anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) 0001893524-9. O recorrente sustenta que sua esposa, LEALIS SECHELLER LORIS, conduzia o veículo no momento da infração por excesso de velocidade registrada na rodovia PR-317, defendendo que o conjunto probatório apresentado é apto a comprovar a real autoria da infração, ainda que não realizada a indicação administrativa no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a preclusão administrativa prevista no CTB, art. 257, § 7º impede a comprovação judicial do real condutor infrator; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração e determinar a transferência da pontuação e a anulação do processo de suspensão da CNH do proprietário do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRO decurso do prazo administrativo para indicação do condutor previsto no CTB, art. 257, § 7º gera apenas preclusão administrativa, sem afastar o controle jurisdicional da autoria da infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR admite a transferência judicial da penalidade ao real condutor quando comprovada, nos autos, a efetiva autoria da infração de trânsito.O conjunto probatório apresentado pelo recorrente, composto pela declaração da condutora com firma reconhecida, pela demonstração de uso habitual do veículo para deslocamentos acadêmicos e pela existência de autuação semelhante anteriormente atribuída administrativamente à mesma condutora, comprova que LEALIS SECHELLER LORIS era a responsável pela infração discutida.A presunção de legitimidade do ato administrativo possui natureza relativa e pode ser afastada mediante prova idônea produzida judicialmente.Demonstrado que o recorrente não praticou a infração de trânsito, impõe-se a transferência da pontuação ao real condutor, bem como a anulação da pontuação lançada em seu prontuário e do respectivo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta apenas preclusão administrativa, não impedindo a comprovação judicial do real condutor infrator.A presunção de legitimidade do ato administrativo pode ser afastada por prova idônea produzida em juízo.Comprovada judicialmente a autoria da infração por terceiro, deve ser determinada a transferência da pontuação ao real condutor e a anulação das penalidades impostas indevidamente ao proprietário do veículo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, Rel. Desig. Juíza Bruna Greggio, j. 25.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019, DJe 14.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0530.9715.5655

23 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa tarefa. Transferência de quantias via pix a terceiros de forma espontânea e consciente. Autora que aceitou oferta de tarefa e efetuou as transferências solicitadas. Não configurada, falha na prestação de serviço e segurança das instituições financeiras. Fortuito externo. Responsabilidade objetiva repelida pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros. Art. 14, § 3º do cdc. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

1. Caso em exameRecurso de apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de condenação das Instituições Financeiras à devolução de valores transferidos através de pix a terceiros e indenização por danos morais.2. Questões em discussão Averiguar se: i) houve falha na prestação do serviço pelas requeridas, capaz de atrair sua responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pela autora no contexto do golpe da falsa tarefa; ii) há valores a restituir e iii) dano moral a ser reparado.III. Razões de decidir3.1. A responsabilidade da Instituição Financeira é afastada quando não restar comprovada a falha na prestação do serviço e que a fraude foi praticada por terceiros externos à sua cadeia de serviços, especialmente quando há culpa do consumidor por não adotar as cautelas ordinárias, conforme dispõe o art. 14, § 3º do CDC.3.2. No caso concreto, a prova dos autos evidencia que a autora espontaneamente e de forma ciente transferiu valores, via «pix», para contas bancárias de terceiros dentro do contexto do «golpe da falsa tarefa». Trata-se, portanto, de fortuito externo e hipótese excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II), não há reparo a ser feito na sentença. 3.3. Ausente falha na prestação de serviço ou segurança pelas rés, não há valores a restituir e nem dano moral a reparar.3.4. Diante do não provimento do recurso, majora-se a verba advocatícia sucumbencial de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida à autora.IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado, observada a justiça gratuita.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por fraudes quando a culpa exclusiva da vítima e de terceiro são comprovadas, caracterizando fortuito externo que exclui o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados.Dispositivos relevantes citados: CDC art. 14, § 3º e 85 § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ - súmula 479; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000487-12.2023.8.16.0076 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.07.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028388-35.2023.8.16.0017 - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073842-47.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9960.0843.4223

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM MEDIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TOI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica com o objetivo de obter o ressarcimento de valores decorrentes de recuperação de consumo não faturado, em razão de irregularidade constatada em unidade consumidora.II - Questões em discussão(i) Analisar se devem ser conhecidos os argumentos recursais relativos à irregularidade formal do termo de ocorrência e inspeção e ao alegado erro de cálculo fundado na Medida Provisória 950/2020.(ii) Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e negativa de prestação jurisdicional pela alegada ausência de enfrentamento de questão relevante.(iii) Definir se o procedimento administrativo de apuração da irregularidade observou as exigências da regulamentação da ANEEL, notadamente quanto à possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica do medidor.(iv) Definir os critérios aplicáveis aos juros de mora, correção monetária e multa incidentes sobre o valor objeto da recuperação de consumo.III - Razões de decidir(i) Os argumentos relativos à ausência de identificação numérica dos lacres no TOI e ao alegado erro de cálculo decorrente da Medida Provisória 950/2020 não foram deduzidos na contestação nem apreciados na sentença, configurando inovação recursal e impedindo sua apreciação em grau recursal.(ii) O alegado cerceamento de defesa não se configurou, porque a prova testemunhal requerida não se relacionava a fato controvertido relevante para o julgamento, especialmente porque a discussão instaurada na contestação limitou-se à alegada ausência de oportunidade de acompanhamento da perícia administrativa.(iii) A sentença apreciou expressamente a alegação referente aos protocolos administrativos invocados pelo consumidor para demonstrar interesse no acompanhamento da perícia, apresentando fundamentação adequada sobre a matéria.(iv) O procedimento administrativo observou as formalidades previstas na Resolução ANEEL 414/2010, com emissão do TOI, retirada e acondicionamento do medidor, comunicação acerca da possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica e posterior apresentação do débito apurado.(v) Os documentos produzidos na esfera administrativa demonstram que o consumidor foi informado acerca da realização da avaliação técnica e da possibilidade de acompanhá-la, não havendo comprovação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.(vi) O TOI registrou o rompimento dos lacres da tampa principal do medidor, conclusão corroborada pelo relatório de avaliação técnica e pela perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório.(vii) Reconhecida a legitimidade da recuperação de consumo, os consectários do débito devem observar a disciplina prevista na regulamentação setorial, com incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então.IV - Dispositivo Recurso da ré conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso da autora provido. Atos normativos: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 397, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 371, 472, 487, I, e 489; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 116, 126, 129, §§ 1º a 10, e 133; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 324, § 1º, e 668, III, «g»; Medida Provisória 950/2020.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.001.745; TJPR, Apelação Cível 0009782-81.2018.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível 0002008-31.2019.8.16.0076; TJPR, Apelação Cível 0007424-41.2016.8.16.0025; TJPR, Apelação Cível 0008234-59.2020.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0005020-80.2017.8.16.0025.

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Doc. ADM Direito 324.2740.0862.0524

25 - TJPR  EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 435.4401.6025.6457

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA. CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, tendo o falecimento do executado sido noticiado nos autos anteriormente à sua prolação.II - Questões em discussão(i) Verificar se a representação processual do executado subsistia após a notícia de seu falecimento, para fins de observância do contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição intercorrente.(ii) Examinar a natureza da nulidade decorrente da inobservância da suspensão do processo e da ausência de regularização da sucessão processual em razão do óbito da parte.(iii) Analisar a existência de prejuízo concreto apto a justificar a desconstituição da sentença.III - Razões de decidir(i) Com o falecimento do mandante cessa o mandato outorgado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, de modo que se revela equivocada a certidão que atesta a subsistência de procurador habilitado nos autos após a notícia do óbito.(ii) Restou sem cumprimento a providência determinada pelo próprio juízo de origem, destinada a assegurar o contraditório específico prévio à apreciação da prescrição (CPC, art. 9º e CPC art. 10), não havendo nomeação de defensor dativo, tampouco integração do espólio ou dos sucessores, em desatendimento ao disposto nos arts. 110 e 313, I e § 2º, II, do CPC.(iii) A nulidade decorrente da irregularidade de representação e da inobservância da suspensão do processo em razão do óbito da parte possui natureza relativa e depende da demonstração de prejuízo concreto.(iv) O prejuízo, na espécie, é aferível independentemente de qualquer juízo sobre a prescrição, revelando-se na própria dimensão devolutiva do recurso, na medida em que o apelante postula, além da anulação, a reforma da sentença, cujo eventual acolhimento produziria efeitos diretos e gravosos sobre patrimônio titularizado pelo espólio e pelos sucessores, que sequer integram a relação processual e a quem jamais foi oportunizada manifestação, em afronta às garantias do contraditório e da vedação à decisão surpresa.(v) Desconstituída a sentença, resta prejudicada a apreciação das demais alegações recursais, que deverão ser oportunamente reexaminadas pelo juízo de origem, após a integração dos sucessores e a regularização do contraditório.IV - Dispositivo Recurso provido.Atos normativos: CPC, arts. 9º, 10, 14, 110, 313, I e § 2º, II, 689, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V; CC, art. 682, II.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, relatora Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, julgado em 09.08.2025.

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