rários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que extinguiu os pleitos da inicial com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» e condenou o apelante a custear os ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública é responsável pela regularização do registro de imóveis de parte remanescente não desapropriada e se houve reconhecimento do pedido formulado pelos apelados na ação.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse processual foi refutada na decisão que saneou o feito e não pode ser revisitada na apelação.4. O apelante não demonstrou que cumpriu tempestivamente as providências necessárias para viabilizar o projeto imobiliário de interesse dos apelados.5. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor incumbe ao réu, que não se desincumbiu desse ônus.6. A sentença foi mantida, mas os honorários sucumbenciais foram reduzidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O reconhecimento do pedido em ações de obrigação de fazer não se confunde com a ausência de resistência à pretensão, sendo necessário que a parte ré demonstre a superação de entraves administrativos para evitar a responsabilização por eventual descumprimento da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, III, «a», e 85, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013414-83.2018.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 17ª Câmara Cível, j. 17.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0006132-85.2009.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 15.09.2021.... ()
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