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Doc. ADM Direito 484.5661.3275.6078

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Dano Moral. Responsabilidade da Administração Pública em regularização de imóvel desapropriado. Apelação do Município de Francisco Beltrão parcialmente provida, com redução dos hono

rários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que extinguiu os pleitos da inicial com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» e condenou o apelante a custear os ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública é responsável pela regularização do registro de imóveis de parte remanescente não desapropriada e se houve reconhecimento do pedido formulado pelos apelados na ação.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse processual foi refutada na decisão que saneou o feito e não pode ser revisitada na apelação.4. O apelante não demonstrou que cumpriu tempestivamente as providências necessárias para viabilizar o projeto imobiliário de interesse dos apelados.5. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor incumbe ao réu, que não se desincumbiu desse ônus.6. A sentença foi mantida, mas os honorários sucumbenciais foram reduzidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O reconhecimento do pedido em ações de obrigação de fazer não se confunde com a ausência de resistência à pretensão, sendo necessário que a parte ré demonstre a superação de entraves administrativos para evitar a responsabilização por eventual descumprimento da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, III, «a», e 85, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013414-83.2018.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 17ª Câmara Cível, j. 17.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0006132-85.2009.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 15.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 517.6614.8953.4188

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR ACORDO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA. E

XCLUSÃO SUPERVENIENTE DA ANOTAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo. A autora recorrente requereu a aplicação da Súmula 548/STJ, a exclusão de anotação junto ao SCPC Boa Vista e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual na presente ação após a exclusão da inscrição no cadastro restritivo de crédito; (ii) estabelecer se a parte ré é responsável por indenização por danos morais em razão da manutenção da anotação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de retirada da inscrição deveria ser formulado nos autos da ação originária em que determinada a anotação, tratando-se de cumprimento de sentença, e não em ação autônoma.4. A anotação foi posteriormente excluída, caracterizando a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de baixa.5. A inscrição decorreu de ordem judicial, o que inviabiliza sua exclusão pela via administrativa e afasta a responsabilidade da ré.6. A autora poderia ter requerido diretamente nos autos originais a baixa da anotação, o que fez apenas após o indeferimento da liminar, inexistindo demonstração de culpa da ré.7. A ausência de prova de conduta ilícita da ré impede a configuração de danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A exclusão da inscrição determinada judicialmente deve ser requerida nos autos em que proferida a ordem, sendo inadequado o ajuizamento de ação autônoma.2. A exclusão posterior da anotação caracteriza a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de baixa.3. A parte credora não responde por danos morais decorrentes da manutenção de inscrição judicial, inexistindo responsabilidade sem demonstração de conduta culposa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: Súmula 548/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 231.2744.1964.4444

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO APENAS QUANTO À NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESC

ENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O executado opôs embargos à execução sustentando a ocorrência de excesso de execução, apontando erros de cálculo, duplicidade de parcelas e inclusão de valores inexistentes, bem como afirmou o cumprimento integral da obrigação por meio de depósito judicial, requerendo a extinção da execução em razão do pagamento já realizado (mov. 112.1);I.2. A sentença julgou parcialmente procedente os embargos à execução para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução (mov. 118.1); I.3. O executado pugnou pela reforma da sentença reiterando os argumentos dos embargos à execução, especialmente quanto ao excesso de execução por erro de cálculo e ao pagamento realizado, pleiteando pela extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, II (mov. 123.1). II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de excesso de execução; II.2. satisfação da obrigação. III. Razões de decidir: III.1. Em relação ao excesso de execução, extrai-se da sentença: «(...) quanto ao alegado excesso na execução pela suposta inclusão de valores não cobrados ou em duplicidade nos cálculos de seq. 91, ressalto que a planilha de seq. 91.3 é a mesma apresentada pela parte exequente junto à inicial no seq. 1.13 e, portanto, as alegações da parte executada/embargante são intempestivas. O valor da condenação, que considerou a planilha de seq. 1.13, transitou em julgado sem reforma ou insurgência da parte impugnante, motivo pelo qual é incabível a alegação de excesso quanto a este ponto. A única reforma da sentença em sede recursal foi quanto ao termo inicial para o cálculo da devolução em dobro dos valores, ponto este não levantado pela parte embargante. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em excesso na execução pela inclusão da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º, nos cálculos da parte exequente, visto que comprovadamente o depósito realizado anteriormente pela parte executada a título de pagamento foi insuficiente, estando esta inadimplente quanto ao saldo remanescente da dívida.»III.2. Quanto à alegação de satisfação da obrigação, cumpre esclarecer que o depósito judicial realizado pelo executado foi parcial e não é suficiente para a extinção da execução, conforme demonstrado pela exequente em manifestação fundamentada e acompanhada de cálculo atualizado. Diante da existência de saldo remanescente e da controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, não há como reconhecer o cumprimento integral da obrigação (CPC, art. 924, II), devendo o feito prosseguir até a quitação total do débito.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000928-14.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.10.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002462-91.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 888.6517.1020.5626

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE TAREFAS E/OU GOLPE DE EMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE ACEITOU A OFERTA DE TAREFA E ACESSOU O LINK PARA CADASTRO E EFETUOU O PAGAMENTO VIA PIX EXIGIDO. FRAUDE QUE NÃO OCORREU NO ÂMBITO FINANCEIRO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.1896.5083.7000

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO na Lei 12.016/2009, art. 23. INOCORRÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE PÔS FIM AO TEMA CONTROVERSO. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE OMISSÃO NA DECISÃO AVENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 784.7800.9309.0554

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.  INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 630.6167.9679.6191

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS E REAVERBAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que identificou a realização de descontos mensais em seu benefício, vinculados a supostas operações de crédito firmadas junto à instituição financeira requerida, consistentes, em sua maioria, em sucessivos refinanciamentos e reaverbações. Afirma que tais contratações teriam ocorrido sem sua autorização válida, bem como sem a efetiva disponibilização dos valores correspondentes. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos impugnados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.  II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade das contratações; II.2. A repetição do indébito em dobro; III.3. A ocorrência do dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. A instituição financeira comprovou a validade das contratações mediante juntada das cédulas de crédito bancário acompanhadas de validação por biometria facial, com indicação de data e horário, bem como dos comprovantes de disponibilização dos valores na conta da parte autora.  III.2. A alegação de fraude não foi acompanhada de prova mínima, tampouco esclarecida a origem de eventual uso indevido da biometria. Ademais, houve reconhecimento do recebimento dos valores, sem devolução, o que reforça a legitimidade das operações. III.3. Reconhecida a regularidade das contratações, os descontos realizados mostram-se devidos, inexistindo cobrança indevida. Assim, não há falar em restituição, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do CDC, art. 42. III.4. Ausente ato ilícito por parte da instituição financeira, bem como qualquer irregularidade nas cobranças, não se configura dano moral indenizável. O mero inconformismo da parte autora não é suficiente para ensejar reparação. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017658-93.2022.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 12.06.2023 e Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 18.05.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 269.3440.4955.9808

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE POR DUAS VEZES, EM CURTO INTERVALO TEMPORAL, NAS MESMAS IMEDIAÇÕES E COM ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA. RECORRÊNCIA DA CONDUTA DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, reconhecendo, contudo, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Verificar se as circunstâncias concretas do caso autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, diante da demonstração de dedicação da acusada a atividades criminosas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.4. Embora a existência de ação penal em curso, isoladamente considerada, não impeça a incidência da minorante, a reiteração da prática criminosa comprovada por elementos concretos constitui fundamento idôneo para seu afastamento.5. No caso, a acusada foi presa em flagrante por tráfico de drogas em duas oportunidades, em intervalo de apenas dez dias, nas mesmas imediações e comercializando substância entorpecente da mesma natureza, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva incompatível com a figura do traficante eventual.6. Afastada a causa especial de diminuição de pena, impõe-se o redimensionamento da reprimenda, bem como a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.7. Consideradas a pena definitiva aplicada e as circunstâncias concretas do delito, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: A reiteração da prática do crime de tráfico de drogas em curto intervalo temporal, nas mesmas circunstâncias fáticas e geográficas, associada à apreensão de quantidade significativa de entorpecentes destinados à mercancia, constitui elemento concreto apto a demonstrar dedicação a atividades criminosas e a afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06; arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59 e 69 do CP.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA.... ()

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Doc. ADM Direito 188.3533.5799.2121

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO SEM ENDOSSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL SUBJACENTE. PEDIDOS DE VENDA IDENTIFICANDO A DEVEDORA E PREVENDO PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES DAS PARCELAS E DAS CÁRTULAS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE FORMAL DE ENTREGA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A FORÇA PROBATÓRIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. RES. CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de crédito decorrente de operações mercantis, constituindo título executivo judicial em favor da autora. A recorrente sustenta a ilegitimidade ativa da demandante, a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e a insuficiência da prova da causa debendi. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a autora possui legitimidade ativa para promover a cobrança do crédito representado por cheques emitidos em favor de terceiro sem endosso; e (ii) se a documentação apresentada constitui prova escrita idônea e suficiente para amparar a pretensão monitória. III. Razões de decidir 3. A ausência de endosso dos cheques não afasta a legitimidade ativa da autora, porquanto a pretensão deduzida não se funda exclusivamente na relação cambial, mas no crédito decorrente da relação obrigacional subjacente oriunda das operações mercantis realizadas entre as partes. 4. Os pedidos de venda 5428 e 5516 identificam a requerida como adquirente das mercadorias e estabelecem as condições de pagamento avençadas, constituindo elementos documentais aptos a demonstrar a existência da relação comercial. 5. Os valores constantes dos cheques emitidos pela ré correspondem exatamente às parcelas previstas nos referidos pedidos de venda, circunstância que confere verossimilhança à narrativa inicial e reforça a existência da obrigação. 6. A jurisprudência do STJ admite que a prova escrita apta a instruir a ação monitória não necessita ter sido emitida pelo devedor nem conter sua assinatura, bastando que seja idônea e suficiente para formar juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 7. A recorrente não produziu prova apta a infirmar a relação comercial demonstrada nos autos, limitando-se a alegações genéricas de insuficiência probatória, sem demonstrar pagamento, devolução de mercadorias, desfazimento do negócio ou fato extintivo da obrigação. 8. Demonstrada a relação obrigacional subjacente e a suficiência da prova escrita apresentada, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o respectivo título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. Tese de julgamento: A ausência de endosso de cheque emitido em favor de terceiro não afasta a legitimidade ativa para a propositura de ação monitória quando a pretensão estiver fundada em relação obrigacional subjacente devidamente demonstrada por conjunto documental apto a evidenciar, com razoável grau de probabilidade, a existência do crédito perseguido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 8º, 373, I, e 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso apresentado pela empresa ré contra a decisão que reconheceu a existência da dívida cobrada em ação monitória. A empresa alegava que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a obrigação e sustentava que a autora não poderia realizar a cobrança porque os cheques estavam emitidos em nome de terceiro. Contudo, verificou-se que a cobrança não estava baseada apenas nos cheques, mas também em documentos que demonstravam a realização de operações comerciais entre as partes. Os pedidos de venda identificavam a empresa compradora e os valores neles previstos coincidiam com os cheques apresentados como forma de pagamento. Diante desse conjunto de documentos, o Tribunal concluiu que havia prova suficiente da existência da relação comercial e do crédito cobrado. Como a empresa recorrente não apresentou elementos capazes de afastar essa conclusão, o recurso foi rejeitado, permanecendo válida a decisão que reconheceu a dívida e constituiu o título executivo judicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 815.6946.9963.2476

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COBRADA EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DO MESMO CONTRATO. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré contra Acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação do autor, para declarar a abusividade da tarifa de registro do contrato no que excedeu a R$ 173,37 e condenar o réu à restituição dobrada dos valores pagos a maior, com juros reflexos, além de excluir o excedente das prestações pendentes. O Embargante sustenta omissão quanto ao pedido de compensação de valores, formulado em contestação, diante da existência de saldo devedor do autor no contrato objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação entre o crédito reconhecido ao autor e eventual saldo devedor por ele mantido no mesmo contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, a ausência de pronunciamento sobre questão suscitada em contestação e devolvida ao Tribunal pelo efeito devolutivo da apelação (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), relevante para a delimitação do comando condenatório. 4. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, desde que se trate de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (CC, arts. 368 e 369), o que autoriza a compensação do crédito do consumidor com eventual saldo devedor vencido e exigível da mesma cédula de crédito bancário, a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. 5. A integração do julgado apenas explicita o modo de satisfação do crédito reconhecido, sem alterar o resultado do julgamento nem a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito infringente. Tese de julgamento: «1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de apreciação de pedido de compensação formulado em contestação e devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo da apelação. 2. Reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito, admite-se sua compensação com eventual saldo devedor vencido e exigível do mesmo contrato, a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 368 e 369; CPC, arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 1.023, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Não há. ______________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal reconheceu que, ao julgar a apelação, deixou de examinar o pedido do banco para descontar, do valor a ser devolvido ao consumidor, eventual dívida ainda existente no mesmo financiamento. Assim, esclareceu que essa compensação é possível, devendo os valores ser apurados na fase de cumprimento da decisão. O resultado do julgamento anterior foi mantido.... ()

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