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Doc. ADM Direito 661.1568.7826.7621

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA PROMESSA DE EMPREGO POR MENSAGENS VIA TELEGRAM. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇ

ÃO DE PROVAS. DECISÃO SURPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 223 E 350 DO CPC. 2. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR EM FAVOR DOS ESTELIONATÁRIOS SEM A MÍNIMA CAUTELA. OPERAÇÃO REGULAR, REALIZADA POR APARELHO AUTORIZADO, MEDIANTE SENHA E BIOMETRIA. TRANSAÇÃO DENTRO DO LIMITE PREESTABELECIDO PELO USUÁRIO. 3. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A ausência de especificação das provas pelo interessado inviabiliza a reabertura da instrução, sob pena de afronta ao princípio da irreversibilidade dos atos processuais (CPC, art. 223).2. Demonstrado que a transferência dos valores ocorreu por meio de operação regular e espontânea, com uso de senha pessoal e biometria em aparelho previamente autorizado e dentro do limite de transferência previamente ajustado pelo próprio correntista, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente fornece seus dados pessoais, senhas e biometria a terceiros, fragilizando a segurança de sua própria conta, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 876.0094.4384.7397

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0001339-59.2003.8.16.0004, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória e homologou os cálculos apresentados pelas exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se o marco interruptivo da prescrição corresponde à data do protocolo da petição inicial ou à da apresentação do demonstrativo discriminado do crédito; (ii) definir se incide a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, a deslocar o termo inicial do quinquênio para 30/06/2017; e (iii) definir se a aplicação da modulação pressupõe requerimento de exibição de documentos formulado antes daquela data.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional da pretensão executória deduzida contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) e conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, na forma do Tema 877 do STJ - . 3.2. O título executivo transitou em julgado em 17/12/2015, na vigência do CPC/1973, mostrando-se inócua ao desfecho a divergência quanto à data certificada nos autos de origem, porquanto ambas antecedem 17/03/2016, marco eleito para a incidência da modulação. 3.3. A modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - exige apenas o trânsito em julgado até 17/03/2016 e a dependência de dados em poder do ente público para a apuração do crédito, não condicionando sua incidência à existência — tampouco à data — de pedido prévio de exibição de documentos. 3.4. A elaboração da memória de cálculo dependia das fichas financeiras referentes ao período de dezembro de 1998 a março de 2003, abrangido pela condenação, não suprindo tal exigência os extratos do Portal da Transparência, limitados a remunerações posteriores a janeiro de 2012. 3.5. A ausência do demonstrativo discriminado do crédito na petição inicial constitui vício sanável mediante emenda (CPC, art. 534), não deslocando o marco interruptivo, que retroage à data da propositura (CPC, art. 240, § 1º). 3.6. Ainda que adotada a premissa recursal, os cálculos foram apresentados em 27/04/2022, antes do exaurimento do quinquênio em 30/06/2022, de sorte que a execução é tempestiva sob qualquer dos marcos cogitados. 3.7. Não há afronta à Súmula 150/STF, cuja incidência pressupõe a fluência do prazo executório, que, na hipótese, somente teve início em 30/06/2017.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 240, § 1º, 534 e 535.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Temas 877 e 880 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 7ª Câmara Cível, autos 0000387-50.2021.8.16.0004, Relª Juíza Substituta em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 21.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, autos 0000078-29.2021.8.16.0004, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 08.03.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, autos 0000588-42.2021.8.16.0004, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 11.12.2023.... ()

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