ÃO DE PROVAS. DECISÃO SURPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 223 E 350 DO CPC. 2. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR EM FAVOR DOS ESTELIONATÁRIOS SEM A MÍNIMA CAUTELA. OPERAÇÃO REGULAR, REALIZADA POR APARELHO AUTORIZADO, MEDIANTE SENHA E BIOMETRIA. TRANSAÇÃO DENTRO DO LIMITE PREESTABELECIDO PELO USUÁRIO. 3. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A ausência de especificação das provas pelo interessado inviabiliza a reabertura da instrução, sob pena de afronta ao princípio da irreversibilidade dos atos processuais (CPC, art. 223).2. Demonstrado que a transferência dos valores ocorreu por meio de operação regular e espontânea, com uso de senha pessoal e biometria em aparelho previamente autorizado e dentro do limite de transferência previamente ajustado pelo próprio correntista, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente fornece seus dados pessoais, senhas e biometria a terceiros, fragilizando a segurança de sua própria conta, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.... ()
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