1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 109 E 81 DA Lei Complementar 68/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO
DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de 03 (três) cheques prescritos de titularidade dos Recorrentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a competência do juizado especial tendo em vista a alegação de perícia grafotécnica; (ii) a ocorrência de revelia da corré; e (iii) a inexistência de prova da relação jurídica entre as partes.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Sustenta a Autora a imprescindibilidade de prova pericial grafotécnica, tendo em vista que não reconhece a assinatura aposta nos cheques cobrados, destacando, ainda, que houve devolução pela instituição financeira por divergência de assinatura.4. Nesse sentido, vislumbra-se que é, de fato, necessária a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques, considerando que não se trata de mera alegação de falsidade desvinculada de outros elementos indicativos de fraude, havendo indícios que demonstram a fragilidade da autenticidade das assinaturas.5. Assim, para que tal autenticidade seja comprovada, é indispensável a realização de perícia grafotécnica no presente caso, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade probatória, razão pela qual o processo dever ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar o processo extinto sem julgamento de mérito.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela pr
ática do delito previsto no CP, art. 157, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se deve ser reconhecida a nulidade da sentença por ausência de exame de insanidade mental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rechaça-se a pretensão de nulidade da sentença, dado que a ausência de perícia decorreu exclusivamente da conduta omissiva do próprio réu, o qual, intimado, não compareceu, por duas vezes, para se submeter ao exame e sequer apresentou justificativa.4. O acusado não recorreu da decisão que extinguiu o incidente de insanidade mental, resultando na preclusão da matéria.5. O conjunto probatório evidencia que o inculpado tinha plena consciência do seu ato à época em que cometido, afastando-se a necessidade de exame de insanidade mental.6. Impende a fixação de honorários ao Defensor Dativo, como medida de ofício, em face da atuação em segundo grau.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida, com providência de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 157; CPP, art. 149 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001191-24.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Crime 0001038-32.2023.8.16.0095, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0006808-27.2020.8.16.0025, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0007925-20.2019.8.16.0112, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADOS DANOS À CURA DO FUMO POR QUEDA DE ENERGIA ELÉTRIC
A EM DEZEMBRO DE 2023. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO/DESVALORIZAÇÃO DO FUMO REMANESCENTE. NOTAS FISCAIS NÃO INDICAM PARA QUAL TIPO DE FUMO FOI DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DESSE DANO. COMPROVADA A PERDA TOTAL DE PERCENTUAL DA SAFRA MEDIANTE NOTAS FISCAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA À PARCELA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CDC, art. 14 e CDC art. 22, 37, §6º, DA CF, E 373 DO CPC.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de interrupção no fornecimento de serviço essencial, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. O reconhecimento da responsabilidade exige a presença dos elementos conduta, dano e nexo causal, afastando-se apenas diante de prova cabal de excludente, como força maior ou culpa exclusiva da vítima.2. No caso concreto, foi comprovada a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no período apontado. Entretanto, quanto ao fumo remanescente que supostamente teria sido desclassificado, os elementos probatórios presentes nos autos revelaram-se insuficientes para demonstrar, de forma objetiva e quantificável, o prejuízo financeiro decorrente da suposta desvalorização da safra agrícola. Ausente congruência entre o laudo unilateral e os documentos fiscais colacionados, sequer houve demonstração da efetiva comercialização do fumo por valor inferior ao de mercado. Por outro lado, comprovou-se, mediante notas fiscais em nome da Autora, que ela usualmente comercializava o fumo do tipo integralmente perdido, de modo que o ônus probatório foi cumprido apenas quanto a este percentual, sendo esse o fundamento pelo qual se mantém a indenização por danos materiais. 3. Contudo, a indenização por dano moral deve ser afastada, por não se presumirem e carecerem de comprovação, a condenação indenizatória foi afastada.4. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIDA. ANIMUS FURANDI EVIDENTE DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O VALOR DA RES FURTIVA E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA CONDENAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL QUE NÃO DEVE ACONTECER APENAS EM CASOS DE MULTIRREINCIDÊNICA. TEMA 585 STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença pela qual o réu foi condenado pela prática de furto simples, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. O Ministério Público requereu a preponderância da agravante de reincidência sobre a atenuante de confissão e a alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto. O réu, por sua vez, buscou a absolvição, alegando atipicidade da conduta, erro de tipo e aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de furto e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado de aberto para semiaberto, considerando a reincidência do acusado e as circunstâncias judiciais negativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito de furto restaram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e confissão do réu.4. O valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez porcento) do salário mínimo, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.5. O réu é reincidente, o que impede a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no aberto, devendo ser alterado para o semiaberto.6. A compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão deve ser integral, pois apenas uma condenação foi utilizada para caracterizar a reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida quanto ao recurso do réu, e parcialmente provida quanto ao recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto.Tese de julgamento: Não há que se falar em erro de tipo ou atipicidade da conduta quando o animus furandi do réu resta evidente. A agravante de reincidência só deve preponderar sobre a atenuante de confissão espontânea quanto o réu for multirreincidente. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 33, §2º, «c"; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006065-25.2017.8.16.0024, Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS, 3ª Câmara Criminal, j. 11.05.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009214-36.2023.8.16.0083, Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002583-35.2022.8.16.0108, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005550-46.2023.8.16.0196, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002105-40.2024.8.16.0081, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004687-79.2019.8.16.0148, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002583-35.2022.8.16.0108, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006065-25.2017.8.16.0024, Rel. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS, 3ª Câmara Criminal, j. 11.05.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009214-36.2023.8.16.0083, Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002583-35.2022.8.16.0108, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005550-46.2023.8.16.0196, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002105-40.2024.8.16.0081, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004687-79.2019.8.16.0148, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NOS MOLDES REQUERIDOS NA APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, FIXADA EM MARCO MAIS VANTAJOSO DO QUE O POSTULADO, DE MODO QUE EVENTUAL REFORMA IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRATIVO QUE EVIDENCIA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 80.000,00 acrescidos de juros remuneratórios simples de 1,46% ao mês, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC desde o vencimento de cada parcela, bem como ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios. A instituição financeira pretende a reforma da decisão, alegando que não houve capitalização de juros no demonstrativo do débito juntado na petição inicial e, ainda que houvesse, a prática seria legal, além de requerer a incidência dos consectários legais desde o vencimento da dívida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao termo inicial dos consectários legais; e (ii) estabelecer se houve capitalização indevida de juros e se seria possível sua cobrança na ausência de pactuação contratual. III. Razões de decidir 3. O interesse recursal depende da possibilidade de obtenção de situação mais favorável ao recorrente. Ausente essa utilidade, o recurso não pode ser conhecido. 4. No caso, o Juízo de origem já havia fixado o termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento de cada parcela, exatamente como pretendido pelo banco, motivo pelo ausente interesse recursal no ponto. 5. A sentença fixou o termo inicial da correção monetária em marco mais favorável que o requerido na apelação, de modo que resta evidente a ausência de interesse recursal, notadamente por não ser possível a obtenção de situação mais vantajosa. 6. A capitalização de juros somente se admite, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, quando celebradas após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e houver pactuação expressa ou implícita (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal). 7. No caso, ausente a juntada do contrato e inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a pactuação da capitalização de juros, a capitalização de juros mostra-se indevida. 8. A comparação entre a taxa mensal pactuada (1,46%) e a taxa anual aplicada (19%) evidencia capitalização, pois o percentual anual supera o duodécuplo da taxa mensal (17,52%), evidenciando a incidência de juros sobre juros no cálculo apresentado pelo banco. 9. A constatação de que o que compôs o valor da causa deriva da capitalização indevida reforça a necessidade de manutenção da sentença que afastou tal prática e determinou o cálculo dos juros de forma simples. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: (i) A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso quando a sentença já conferiu ao recorrente exatamente o provimento pretendido ou em moldes mais vantajosos que o requerido no recurso; (ii) A capitalização de juros exige pactuação expressa ou implícita; e (iii) A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia capitalização, caracterizando cobrança indevida quando ausente pactuação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 306, § 1º, II, E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PERIGOSAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ELABORADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONTRAN 432/2013. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COESA, HARMÔNICA E CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DE MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI E CORPUS CARACTERÍSTICOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AS ESCRITURAS PÚBLICAS E O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO LIMITAM-SE A TRANSFERIR DIREITOS POSSESSÓRIOS ABSTRATOS, SEM EVIDENCIAR A POSSE MATERIAL E EFETIVA SOBRE O IMÓVEL. AS DECLARAÇÕES JUNTADAS APRESENTAM CARÁTER GENÉRICO, CARECENDO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM ATOS INEQUÍVOCOS DE APROPRIAÇÃO ECONÔMICA OU EXPLORAÇÃO CONTINUADA DO BEM. A REVELIA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DOS PRESSUPOSTOS AQUISITIVOS, PERMANECENDO ÍNTEGRO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE EM CRITERIOSA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, APLICANDO ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS QUE REGEM O INSTITUTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de usucapião extraordinária de imóvel rural, na qual os apelantes alegaram ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 28 anos, com base em escritura pública de cessão de direitos possessórios, mas o juízo de primeiro grau entendeu que não se desincumbiram do ônus de comprovar os requisitos legais para a usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os apelantes comprovaram o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, conforme os requisitos legais para a usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIROs apelantes não comprovaram o exercício efetivo da posse com as características exigidas para a usucapião extraordinária. As escrituras públicas e o instrumento particular de cessão de direitos possessórios não demonstram a posse fática sobre o imóvel. As declarações apresentadas são genéricas e não evidenciam atos concretos de posse ou exploração do imóvel. A ausência de contestação ao pedido não supre a necessidade de prova inequívoca do exercício da posse. A sentença foi fundamentada em adequada análise do conjunto probatório e correta aplicação da legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negada provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. Tese de julgamento: A ausência de provas documentais ou testemunhais que demonstrem o exercício efetivo da posse com as características exigidas pela lei inviabiliza o reconhecimento do pedido de usucapião extraordinária, mesmo na ausência de contestação ao pedido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000868-23.2022, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002644-04.2015, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 16.05.2018; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de usucapião extraordinária feito pelos apelantes foi negado. Eles queriam que fosse reconhecida a propriedade de um imóvel, mas o juiz entendeu que não conseguiram provar que tinham a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e por tempo suficiente, que é de 15 anos. As provas apresentadas, como escrituras e declarações, não foram suficientes para mostrar que realmente usaram o imóvel como se fossem os donos. Por isso, a sentença que rejeitou o pedido foi mantida, e os apelantes terão que pagar as custas do processo.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DE WESLEY LUIS MARIANO (APELAÇÃO 2) NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR e WESLEY LUIS MARIANO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação reclamatória trabalhista, condenando o município ao pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais e estéticos, além de determinar a sucumbência da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios. O município requer a reforma da sentença, alegando que o adicional de insalubridade deve ser fixado em 20%, conforme a legislação vigente à época, afastando-se a condenação eis que já comprovado o integral pagamento da verba pleiteada, e que os juros de mora e correção monetária devem observar o Tema 905 do STJ e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. O autor, por sua vez, busca a majoração dos valores de indenização e o reconhecimento de direitos relacionados a horas extras e depósitos do FGTS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser fixado em 20% conforme a legislação municipal vigente à época dos fatos, se houve pagamento integral das verbas devidas ao autor, e se os índices de correção monetária e juros de mora estão adequados, além de avaliar os pedidos de majoração de danos morais e a inclusão de horas extras e depósitos do FGTS na condenação.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade deve ser fixado em 20%, conforme a Lei Municipal 1.191/2001, vigente à época dos fatos.4. Não há saldo credor em favor do autor referente ao adicional de insalubridade, pois os valores devidos já foram pagos.5. Os índices de correção monetária e juros de mora devem ser alterados para seguir o Tema 905 do STJ e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, aplicando-se IPCA-E e juros da caderneta e polpação até dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic.6. Os danos morais e estéticos foram mantidos nos valores fixados em sentença, pois não foram apresentados fundamentos suficientes para sua majoração.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 12%, respeitando a gratuidade da justiça já deferida.IV. Dispositivo8. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e provida para reconhecer o patamar do adicional de insalubridade em 20%, revogar a sua condenação ao pagamento de valores a título de adicional de insalubridade, alterar os índices de correção monetária e juros de mora, e majorar os honorários sucumbenciais para 12%._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 944; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 1.191/2001, art. 88; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, Tema 905, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.09.2011; STF, ADI 6053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.06.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado tradicional. O autor alegou vício de consentimento, ausência de informação adequada e abusividade na modalidade contratual.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de preliminares de prescrição e decadência suscitadas apenas em contrarrazões; (ii) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) saber se o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é nulo por vício de consentimento ou falha no dever de informação, bem como se é cabível a restituição de valores ou a conversão da modalidade contratual.III. Razões de decidir3. As preliminares de prescrição e decadência, já rejeitadas na origem, não podem ser reapreciadas em contrarrazões, sob pena de violação à preclusão consumativa, por ausência de recurso próprio da parte interessada.4. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, embora sucintas, as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença quanto à validade da contratação e ao dever de informação, atendendo ao CPC, art. 1.010.5. A documentação juntada comprova a contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura do termo de adesão, autorização para desconto em folha e ciência do custo efetivo total, inexistindo prova de vício de consentimento ou de falha informacional.6. A modalidade de cartão consignado com RMC possui disciplina normativa própria e não exige número determinado de parcelas, pois o pagamento mínimo é descontado mensalmente, facultando-se ao consumidor a quitação integral ou amortizações adicionais.7. Ausente ilicitude na contratação e nos descontos realizados, são indevidos a declaração de nulidade, a repetição de indébito, a indenização por danos morais e a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se conhecem, em contrarrazões, matérias já decididas na sentença e não impugnadas por recurso próprio, em razão da preclusão consumativa. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à natureza do ajuste e inexistente vício de consentimento ou falha no dever de informação, sendo incabível sua conversão em empréstimo consignado tradicional.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 1.010, III, 373, II, 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e 31; CC/2002, art. 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0110932-63.2025.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007123-60.2022.8.16.0130 - rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.9.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002839-48.2021.8.16.0193 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.08.2023.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO INEXEQUÍVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. art. 85, §8º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO. RECURSO DECLARADO DESERTO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AOS PERÍODOS NOS QUAIS O LABOR FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS NÃO PREVISTOS PARA O TRABALHO EM TURNOS REALIZADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE INVOCAR AS REGRAS DA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA NA QUAL A LEI MUNICIPAL 3.407/2021 CORRIGIU A INCONSTITUCIONALIDADE E IMPLANTOU O VRI. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATOS DE ASSÉDIO MORAL QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NA INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELA APÓS A MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira, diante do reconhecimento da mora do devedor. 2. A apelante questiona a validade da notificação que constituiu a mora, a abusividade da taxa de juros contratada e a aplicação da purgação da mora, requerendo a reforma da decisão para extinguir a ação ou revisar os encargos contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento parcial de parcela vencida após a constituição em mora descaracteriza o inadimplemento ou impede a consolidação da propriedade do bem; e (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados apresentam abusividade apta a justificar a revisão contratual e a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária submete-se às disposições dos Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sendo indispensável, para o deferimento da liminar, a comprovação da constituição em mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 72/STJ.5. A constituição em mora restou regularmente comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado pela devedora no contrato de financiamento, em conformidade com o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132 dos recursos repetitivos, segundo a qual é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensável a comprovação de recebimento pessoal pelo destinatário.6. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato e efetivamente recebida, inexistindo irregularidade apta a afastar a constituição válida em mora ou a legitimar a extinção da ação de busca e apreensão.7. O pagamento espontâneo de parcela vencida após a constituição em mora e sem anuência da instituição financeira para renegociação da dívida não configura purgação da mora, tampouco implica novação contratual ou renúncia ao direito de promover a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.8. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004, exige, para restituição do bem ao devedor fiduciário, o pagamento integral da dívida pendente no prazo de cinco dias após a execução da liminar, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.9. A quitação parcial de débito vencido, desacompanhada do pagamento integral da dívida e de acordo formal de renegociação, não descaracteriza a mora nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária.10. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ firmou orientação no REsp. Acórdão/STJ no sentido de que a revisão das taxas pactuadas somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º.11. A taxa de juros remuneratórios contratada, correspondente a 3,03% ao mês e 43,08% ao ano, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes, não ultrapassa patamar apto, por si só, a caracterizar abusividade manifesta ou onerosidade excessiva.12. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro interpretativo para aferição de eventual abusividade, não configurando limite absoluto ou direito subjetivo do consumidor, cabendo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto e os riscos inerentes à operação financeira.13. Ausente demonstração objetiva de vantagem exagerada ou de cobrança abusiva no período da normalidade contratual, não há fundamento para revisão dos juros remuneratórios ou descaracterização da mora.14. Mantida a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.Tese de julgamento: Nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, comprovada a mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, é legítima a busca e apreensão do bem, sendo exigido o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a liminar para purgação da mora, não se aplicando a teoria do adimplemento substancial e admitindo-se a revisão dos juros remuneratórios apenas mediante demonstração objetiva de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, arts. 98, § 3º, 99, § 4º; CC/2002, art. 188, I, art. 397; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, § 3º, 3º, §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, art. 3º, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 24.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008646-85.2017.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.04.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 16.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 02.03.2026; Súmula 72/STJ; Tema 1.132/STJ.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 762,49 e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, em razão de protesto indevido em nome do autor, além de julgar improcedentes os pedidos contrapostos formulados pela ré. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto realizado pela concessionária de energia elétrica decorreu de débito efetivamente inadimplido pelo consumidor; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. Restou comprovado o protesto realizado em nome do autor em 27.01.2025, referente à fatura de energia elétrica com vencimento em 24.11.2024 (mov. 1.7). 5. Da mesma forma, o autor apresentou no mov. 1.6 comprovante de pagamento da referida fatura, efetuado em 12.12.2024, documento apto a demonstrar a quitação do débito anteriormente ao protesto. 6. De outro lado, a recorrente não comprovou a inadimplência do consumidor, limitando-se a juntar prints sistêmicos insuficientes para afastar a prova documental apresentada pelo autor, sendo possível verificar, inclusive, contato administrativo realizado pelo consumidor em 20.01.2025 para regularização da situação, sem demonstração de solução efetiva pela concessionária (mov. 32.2). 7. Ademais, a alegação de ausência de repasse do valor pela instituição Mercado Pago não afasta a responsabilidade da recorrente, especialmente porque o comprovante de pagamento indica a própria concessionária como beneficiária da operação (mov. 1.5). 8. Desse modo, verifica-se que os documentos juntados pela instituição ré não foram suficientes para comprovar a inadimplência por parte do autor, circunstância que torna ilegal o protesto realizado e configura dano moral in re ipsa. 9. Contudo, quanto ao valor da indenização, verifica-se que o montante arbitrado na sentença comporta redução, uma vez que não se comprovou a existência de circunstâncias agravantes adicionais, inexistindo demonstração de prejuízos extraordinários ou de danos específicos que extrapolem aqueles já considerados. 10. Desse modo, mostra-se adequada a redução da indenização para R$ 5.000,00, valor que se revela proporcional aos transtornos efetivamente demonstrados, sem ensejar enriquecimento indevido e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV) DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS ESPECÍFICAS DA COMERCIALIZAÇÃO DO FUMO DESCLASSIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta: direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pedido de desistência formulado em segundo grau. Homologação, nos termos do cpc, art. 998. Insurgência da instituição financeira. 1. Pedido de suspensão pelo tema 1.378/STJ - . Sobrestamento limitado a recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Aventado o cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial desnecessária diante da suficiência dos documentos acostados aos autos. 3. Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, iv e vi, do CPC/2015). não acolhimento. sentença que expôs, suficientemente, as razões para a procedência do pedido revisional, bem como está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. 4. Mérito. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. 5. Acolhimento da insurgência em relação à série temporal aplicável. Série 20742, relativa à crédito pessoal não consignado. Sentença parcialmente reformada, no ponto. Recurso parcialmente provido para alterar a série temporal aplicada.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de empréstimo pessoal c/c restituição, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, requerendo a revisão das taxas e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a ilegalidade das taxas de juros, limitando-as às taxas médias do mercado, e condenou a parte ré ao pagamento de valores indevidos, além de custas e honorários advocatícios.2. A apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mérito, a recorrente sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros cobradas e a necessidade de aplicação da série temporal 20742 aos contratos discutidos.II. Questão em discussão3. Consiste em saber se: (i) o feito deve ser suspenso, em razão do tema 1378 do STJ; (ii) há nulidade da sentença, seja por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) são abusivas as taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e se a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança deve ser mantida; (iv) deve ser aplicada a série temporal 20742.III. Razões de decidir4. Homologada a desistência em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora. 5. Inviável a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.378 pelo STJ, pois a determinação de suspensão limita-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial em tramitação naquela Corte ou nas instâncias ordinárias.6. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que a questão era de direito e não dependia de prova técnica.7. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide.8. A série temporal a ser aplicada é a de 20742, considerando que reflete a média de mercado para crédito pessoal não consignado, incluindo renegociações. Acolhimento da insurgência, no ponto.9. Quanto às abusividades, a sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.10. A apelante não demonstrou quais condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.IV. Dispositivo e tese11. Recurso do banco réu parcialmente provido, para alterar a série temporal aplicada aos contratos objetos da lide. Desistência homologada, em relação ao apelo da parte autora.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0012774-52.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, 0003291-37.2019.8.16.0061, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª C.Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - VÍCIO NA OPERAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA DOSIMETRIA EFETUADA NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DA PENA FINAL DOS DIAS-MULTA EM PATAMAR INFERIOR - NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE NOME E IMAGEM DO REQUERENTE A INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ALTO VALOR. ERRO DE IDENTIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE INFORMAR QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA QUE ATRIBUI FATO DESABONADOR A TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE VERIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF.
Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas.Apelação Cível provida.
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. QUALIFICADORA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. OITO CONDUTAS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática, por oito vezes, do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, na forma do art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 17 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a materialidade e a autoria dos fatos delituosos; ii) estabelecer se está comprovado o animus furandi na conduta da agente; iii) determinar se estão presentes os elementos caracterizadores da qualificadora do abuso de confiança; e iv) verificar se deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva ou, alternativamente, se deve ser reduzida a fração de aumento aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do fato, assim como a autoria em relação à acusada, está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos extratos das transferências bancárias e por toda a prova oral constante dos autos, notadamente pela confissão espontânea da ré, colhida perante a autoridade policial, e pela oitiva da vítima, realizada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Quando ouvida perante a autoridade policial, a acusada, de forma espontânea, embora tenha negado conhecimento acerca de uma das oito transferências bancárias, admitiu a realização das demais operações e confirmou possuir acesso à senha do aparelho celular da vítima, bem como reconheceu a existência de relação de confiança e de breve relacionamento amoroso entre ambas. 5. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes de natureza patrimonial, sobretudo quando se apresenta coerente, segura e harmônica com os demais elementos probatórios, como ocorre no caso, em que seu relato encontra respaldo nos extratos bancários e nas declarações da própria acusada. 6. O animus furandi decorre das circunstâncias concretas, especialmente da realização reiterada de transferências bancárias sem autorização da vítima, durante aproximadamente 4 meses, em favor de conta de titularidade da própria acusada, parte das quais foi por ela admitida. 7. A qualificadora do abuso de confiança incide porque a acusada mantinha relação de proximidade com a vítima, inclusive com breve relacionamento amoroso, frequentava sua residência e possuía acesso à senha do aparelho celular, valendo-se dessa especial relação de confiança para realizar as transferências. 8. A continuidade delitiva está caracterizada pela prática reiterada de 8 condutas entre abril e agosto de 2024, mediante o mesmo modus operandi e em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. 9. A prática de 8 fatos delituosos justifica a aplicação da fração máxima de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.... ()