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Doc. ADM Direito 884.0733.7260.6138

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.APÓLICE PRIVADA. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 232.6197.0882.5944

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. ART. 1.030, I, ‘B’, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RESP. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. A decisão que n

ega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.1280.0587.4865

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEVIDO O REAJUSTE ANUAL RETROATIVO. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO OBSERVARAM A DATA-BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 2.215/1991. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.1759.3612.8069

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face do devedor fiduciante, fundada em contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 34.531,92, a ser quitado em 36 parcelas mensais. 1.2 A instituição financeira alegou inadimplemento a partir de novembro de 2021, constituição regular em mora e vencimento antecipado da dívida, requerendo a concessão liminar da busca e apreensão, com posterior consolidação da propriedade. 1.3 A liminar foi deferida e cumprida, com apreensão do veículo. 1.4 O requerido apresentou contestação e reconvenção, arguindo, em síntese, inexistência de contratos de refinanciamento mencionados na inicial, nulidade das renegociações realizadas por terceiro, aplicação da teoria do adimplemento substancial (pagamento de 30 de 36 parcelas), ausência de interesse de agir, além de pleitear indenização por danos morais, repetição de indébito e condenação por litigância de má-fé. 1.5 Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência dos pedidos reconvencionais, com consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária e condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. 1.6 O requerido interpôs apelação, reiterando as teses de nulidade das renegociações, inaplicabilidade do vencimento antecipado, incidência da teoria do adimplemento substancial, ocorrência de danos morais e direito à repetição do indébito, pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) aferir se houve constituição válida em mora apta a autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; (ii) examinar se eventual nulidade ou inexistência de renegociações afasta o inadimplemento do contrato principal; (iii) analisar se é aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969; (iv) conferir se a busca e apreensão configurou ato ilícito apto a ensejar danos morais; (v) averiguar se são devidas repetição de indébito e penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária é regida pelos Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, os quais estabelecem que a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 2º), facultando ao credor considerar vencidas antecipadamente todas as obrigações (art. 2º, § 3º) e requerer liminarmente a apreensão do bem (art. 3º). 3.2 No caso, restou comprovado o inadimplemento das parcelas vencidas a partir de outubro e novembro de 2021, bem como a regular notificação do devedor no endereço constante do contrato, não tendo o apelante efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, como exige o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. 3.3 O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp. Acórdão/STJ). 3.4 A discussão acerca da natureza das renegociações - se refinanciamento ou mera prorrogação de parcelas - revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois, ainda que desconsideradas as parcelas postergadas, subsistia inadimplemento suficiente para o vencimento antecipado do contrato, nos termos da cláusula contratual e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. 3.5 A alegação de nulidade das renegociações por ausência de poderes de representação não foi acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.6 Quanto à teoria do adimplemento substancial, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de sua incompatibilidade com os contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, exigindo-se a quitação integral do débito para restituição do bem ao devedor, conforme decidido no REsp. 4Acórdão/STJ (Tema Repetitivo) e reiterado no REsp. Acórdão/STJ. 3.7 Assim, ainda que houvesse o pagamento de parcela significativa do contrato, a legislação especial não autoriza a manutenção do bem com o devedor inadimplente sem a quitação integral da dívida pendente. 3.8 A busca e apreensão, no contexto de mora comprovada, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. 3.9 A improcedência das alegações de nulidade contratual e de cobrança indevida afasta igualmente os pedidos de repetição de indébito e de condenação por litigância de má-fé, inexistindo demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos pela instituição financeira. 3.10 O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência dos pedidos reconvencionais, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 4.2 Tese de julgamento: «Nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, comprovada a mora e não efetuado o pagamento integral da dívida no prazo legal, é legítima a consolidação da propriedade do bem em favor do credor, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial e inexistente dano moral quando configurado o exercício regular de direito». Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 188, I.CPC, arts. 85, § 2º; 85, § 11; 98, § 3º; 373, I.Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 321.2914.1493.8696

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. VALIDADE CONSTATADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada pela parte autora, sob alegação de realização de refinanciamentos de empréstimos consignados não contratados, referentes a três instrumentos contratuais.  2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações.  3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência dos débitos e a procedência dos pedidos indenizatórios.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida da contratação dos refinanciamentos impugnados, de modo a afastar a alegação de inexistência de débito e eventual falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No mérito, a controvérsia recai sobre a validade das contratações dos refinanciamentos indicados, os quais foram formalizados eletronicamente, com assinatura digital e utilização de biometria. 7. A instituição financeira apresentou os instrumentos contratuais correspondentes, acompanhados de elementos de validação, como biometria e registro de assinatura digital, evidenciando a anuência da parte consumidora. 8. Os contratos demonstram a especificação das condições essenciais da avença, não havendo indícios de vício de consentimento ou irregularidade na formação do vínculo jurídico. 9. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 10. A simples alegação de desconhecimento das contratações, desacompanhada de prova apta a infirmar a autenticidade dos instrumentos apresentados, não é suficiente para invalidar os contratos. 11. A jurisprudência das Turmas Recursais orienta que, comprovada a contratação mediante assinatura válida e inexistente vício de consentimento, deve ser reconhecida a legalidade da avença e afastada a pretensão de declaração de inexistência de débito. IV. DISPOSITIVO  12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 497.1659.9652.1375

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 165.4354.2534.2331

7 - TJPR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR-SE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.4746.3093.8589

8 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DISTINGUISHING TEMA 919 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de Taxas de Taxas Verificação e Funcionamento, de Expediente e de Serviços Urbanos relativas a estações de rádio base (ERBs). A parte apelante pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pela declaração de inconstitucionalidade da referida exação, sob o argumento de invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa exploradora dos serviços de telecomunicações possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, mesmo sem ser a proprietária da infraestrutura física (torre); e (ii) saber se o município detém competência para instituir taxa de fiscalização e funcionamento sobre estações rádio base (ERBs) com fundamento no poder de polícia urbanístico, em face da tese fixada no Tema 919 do STF - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da empresa autuada se verifica pela sujeição de suas atividades de telecomunicações à fiscalização local, sendo irrelevante o fato de ser locadora da estrutura física da torre. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 919 (RE 776.594), fixou o entendimento de que compete privativamente à União instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (CF/88, art. 22, IV). 5. Aplica-se ao caso, contudo, a técnica da distinção (distinguishing). A fiscalização municipal questionada não recai sobre a prestação do serviço público de telecomunicações (disciplinado pela Lei 9.472/1997), mas sim sobre as condições de localização, segurança, meio ambiente e posturas urbanísticas. 6. A referida fiscalização encontra amparo no art. 30, I e VIII, da CF/88, o qual assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano, afastando a alegação de bitributação (bis in idem) frente às taxas federais (Lei 5.070/1966).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2119.9309.2465

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. CONTAGEM DE TEMPO SOB REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL 10.219/1992. ANTECIPAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO INDENIZÁVEL. RECURSOS PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR e pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação proposta por servidor público aposentado para reconhecer o direito à conversão em pecúnia de licença especial supostamente não usufruída, referente ao período aquisitivo de 21/12/1992 a 20/12/1997, condenando o DER/PR ao pagamento da indenização, com responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o período laborado sob o regime celetista anterior à Lei Estadual 10.219/1992 pode ser computado para aquisição de licença especial; e (ii) estabelecer se a licença especial correspondente ao período aquisitivo de 1992 a 1997 já foi usufruída de forma antecipada, afastando o direito à conversão em pecúnia.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da licença especial exige a condição de servidor estável, razão pela qual o tempo de serviço prestado sob regime celetista anterior à Lei Estadual 10.219/1992 não pode ser computado para aquisição do direito.   4. O entendimento firmado no IRDR Tema 37 do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a contagem de tempo de serviço anterior à transformação dos vínculos celetistas em cargos públicos efetivos promovida pela Lei Estadual 10.219/1992.   5. O dossiê histórico funcional demonstra que a licença registrada como referente ao período aquisitivo de 06/03/1985 a 06/09/1989 foi concedida de forma antecipada, correspondendo, na prática, ao período aquisitivo de 1992 a 1997.   6. A antecipação do gozo da licença especial afasta a alegação de período pendente de fruição, inexistindo direito à conversão em pecúnia da licença pleiteada.   IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recursos providos.   Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado sob regime celetista anterior à Lei Estadual 10.219/1992 não pode ser computado para aquisição de licença especial.   2. A comprovação de gozo antecipado da licença especial afasta o direito à sua conversão em pecúnia.   Dispositivos relevantes: Lei Estadual 10.219/1992; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, IRDR Tema 37; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0014598-37.2024.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 13.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0014598-37.2024.8.16.0182, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009467-57.2019.8.16.0182, Rel. Bruna Greggio, j. 27.07.2020. ... ()

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